sessao nº 32

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 32º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo sistema
de transmissão e deliberação remota, no dia 01 de dezembro de 2020, no
horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charles da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral),
DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Prof.º Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará) e WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca). Havendo número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu
por aberta a Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do
novo Coronavírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a
13 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A
leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação do
Sr. Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Salmos 23:04. Foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento dos Senhores Doutor Edmundo (pediatra), Joel de Muriqui,
Galdino de Itacuruçá e Tigrão de Muriqui. Transcorrido o tempo, foram lidas
as seguintes matérias no EXPEDIENTE: Mensagem nº41/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acrescenta
dispositivos da Lei nº933/2014, que Autoriza o Poder Executivo a criar as
áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Mensagem nº42/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Veto Total ao
Projeto de Lei nº23/2020 de autoria do Sr. Vereador Humberto Costa
que “Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas referentes a
concursos públicos promovidos no município de Mangaratiba às pessoas
que menciona e dá outras providências”; Ofício nº226/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “reenvia o balancete do mês
de outubro de 2020, cabe ressaltar que em decorrência de uma atualização
no sistema contábil implantado na Secretaria Municipal de Finanças houve
inconsistências que foram sanadas, por essa razão solicitamos
desconsiderar o balancete encaminhado por meio do Ofício nº217/20”;
Projeto de Lei nº35/2020 de autoria do Sr. Vereador Wliad da Pesca que
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“Estabelece o adjetivo gentílico “Mangaratibense” aos cidadãos do
Município de Mangaratiba, e dá outras providências”: Projeto de Lei
nº36/2020 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dá nome a
Logradouro Público - Fica denominada Rua Mestre Messias Neiva a atual
Rua 6, situada no Distrito de Conceição de Jacareí, Município de
Mangaratiba”; Balancete do mês de outubro de 2020 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Indicação nº175/2020 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs178 e 179/2020 de autoria da
Sra. Vereadora Cecília Cabral. Em seguida, com autorização foi feita a
leitura das Moções de Congratulações e Aplausos ao 3º Sargento da 3º
CIA do Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual Sr. Rodrigo de Oliveira
Sampaio e ao 2º Sargento da 3º CIA do Batalhão da Polícia Rodoviária
Estadual Sr. Claudio Roberto de Oliveira Tavares de autoria do Senhor
Vereador Emilson da Farmácia. Não havendo mais matérias no
Expediente, foi feita a chamada do Vereador inscrito no TEMA LIVRE,
que foi o Sr. Vereador Presidente Charlies da Vídeo Locadora.
Finalizado o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação única da Mensagem nº31/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº15/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto
que “Cria em caráter de excepcionalidade o Abono Salarial aos Servidores
e Funcionários Públicos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde e de
outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia
do COVID-19”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado, com 02 votos
contrários dos Senhores Vereadores Fernando e Humberto e 01
abstenção do Ver. Emilson; Votação única da Mensagem nº32/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº03/2020 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes
nas bombas de combustíveis”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado, com
02 votos contrários dos Senhores Vereadores Humberto e Cecília;
Votação única da Mensagem nº33/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº05/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Proíbe
o uso de fogos de artifício com estampido”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado, tendo 01 voto favorável do Ver. Renato. Em seguida foi
colocado em votação o Projeto de Lei nº17/20, porém esta proposição não
estava incluída na Ordem do Dia, desta forma a matéria foi retirada.
Continuando, 12 Votação da Mensagem nº17/2020 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Atualiza
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as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da
propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; Votação única da Emenda Modificativa nº03/2020 de
autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que Modifica o Artigo 14 do Projeto de
Lei nº22/2020 que “Dispõe sobre o Ordenamento Turístico do Cais de
Conceição de Jacareí e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade a Emenda; Votação única da Emenda
Aditiva nº02/2020 de autoria do Sr. Ver. Edu Jordão que Acrescenta
os artigos 15 e 16 ao Projeto de Lei nº22/2020 que “Dispõe sobre o
Ordenamento Turístico do Cais de Conceição de Jacareí e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade a
Emenda; 2º Votação do Projeto de Lei nº14/2020 de autoria do Sr.
Vereador Renato Fifiu que “Institui no calendário oficial de eventos do
Município de Mangaratiba a semana municipal da enfermagem e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº24/2020 de autoria do Sr.
Vereador Humberto Costa que “Estabelece prioridade de matrícula e de
transferência as crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais
de educação infantil e de ensino fundamental de Mangaratiba”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do
Parecer nº53/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº25/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Altera os dispositivos da Lei nº1271/2019 que Dispõe
sobre a instalação de antenas transmissão as de rádio, televisão, telefonia
celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de
radiação eletromagnética, estações rádio base (ERBS) e equipamentos
afins no município de Mangaratiba (RJ) e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº61/2020 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº26/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha Projeto de Lei que “Dá nova redação
ao art. 2º da Lei nº1.275 de 23 de dezembro de 2019”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº166/2020 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a RR
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ao Projeto de Lei nº28/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de
rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nenhum
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no
dia 03 de dezembro do corrente ano, no horário regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu,||/)) | 1º Secretário, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 01 DE
DEZEMBRO DE 2020.