sessao nº 35

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 35º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2020, realizada pelo sistema
de transmissão e deliberação remota, no dia 10 de dezembro de 2020, no
horário regimental, com a presença dos Senhores Vereadores: CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO (Charlies da Vídeo Locadora) —
Presidente, FERNANDO LUIZ PEIXOTO FREIJANES (Fernando do Zé
Luiz do Posto) — Vice-Presidente, EDUARDO FERREIRA JORDÃO (Edu
Jordão) — 2º Secretário, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral),
DAVI DOS SANTOS FARIAS (Doutor Davi), EMILSON DOS SANTOS
COELHO (Emilson da Farmácia), HELDER RANGEL DE ARAÚJO
(Helder Rangel), HUMBERTO ANTÔNIO DA COSTA (Humberto Costa),
RENATO JOSÉ PEREIRA (Profº Renato Fifiu), RODRIGO SANTOS
BONDIM (Rodrigo Bondim), ROGÉRIO DA SILVA JORDES (Rogério da
Máquina), RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará) e
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca). Havendo
número legal, o Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto, deu por aberta a
Sessão Virtual, que se dá em decorrência da pandemia do novo
Coronaviírus (Covid-19). Indicou o Sr. Vereador Rodrigo a assumir a 1º
Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário Ad Hoc fez a cnamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A leitura da
ata da sessão anterior foi dispensada, conforme solicitação do Sr.
Presidente feita na sessão do dia 31/03/2020, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Humberto fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Efésios 02:08. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº1193-SMASDH/2020 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
outubro de 2020; Parecer nº168/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº36/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que “Autoriza inclusão
de nome de Vereador em placa de inauguração de obra realizada pelo
Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; Parecer nº169/2020
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº38/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº19/2020 de autoria do Sr.
Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe sobre o uso geral e
obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz e a boca nos
espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços”; Parecer nº170/2020 da Comissão
de Constituição e Justiça, Parecer nº86/2020 da Comissão de .
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Finanças e Orçamento e Parecer nº38/2020 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº40/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera a Lei
Complementar nº51 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70,
parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº171/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça, Parecer nº87/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento,
Parecer nº42/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente e Parecer nº39/2020 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº43/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera a redação
dada pela Lei Complementar nº01 de 2004 ao artigo 363 da Lei nº28, de
30 de dezembro de 1994, e dá outras providências”; Parecer nº88/2020
da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº43/2020 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
Parecer nº40/2020 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis a Mensagem nº25/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Altera os dispositivos da Lei
nº1271/2019 que Dispõe sobre a instalação de antenas transmissão as de
rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras
antenas transmissoras de radiação eletromagnética, estações rádio base
(ERBS) e equipamentos afins no município de Mangaratiba (RJ) e dá
outras providências”; Parecer nº89/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento e Parecer nº41/2020 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº26/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Projeto de Lei que
“Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº1.275 de 23 de dezembro de 2019”;
Parecer nº90/2020 da Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer
nº44/2020 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº42/2020 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº35/2020 que capeia o
Projeto de Lei que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 — Código
Tributário Municipal, acerca da regulamentação do imposto sobre serviços
de qualquer natureza - ISSQN”; Parecer nº45/2020 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº43/2020
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis
ao Projeto de Lei nº28/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de
rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras
providências”. Logo após, foi autorizado pelo Sr. Presidente o retorno de
todos os Pareceres para a Ordem do Dia. Indicação nº181/2020 de autoria
a
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do Sr. Vereador Wlad da Pesca. Em seguida, com autorização foi feita a
leitura da Moção de Congratulações à Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer de autoria do Senhor Vereador Rômulo Carcará. Não
havendo mais matérias no Expediente, foi feita a cnamada do Vereador
inscrito no TEMA LIVRE, que foi o Sr. Vereador Presidente Charlies da
Vídeo Locadora. Finalizado o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: Votação do Parecer nº168/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº36/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu Jordão que
“Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de inauguração de obra
realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº169/2020 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº38/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº19/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que “Dispõe
sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre o nariz
e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte coletivo e
estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
autorizado pelo Sr. Presidente a votação em bloco dos seguintes
Pareceres: Votação em bloco do Parecer nº170/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº86/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento e Parecer nº38/2020 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº40/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera a Lei Complementar
nº51 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Estruturação da
Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único,
VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em
bloco; Votação em bloco do Parecer nº171/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº87/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento, Parecer nº42/2020 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº39/2020 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº43/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Altera a redação dada pela Lei Complementar nº01 de 2004 ao artigo 363
da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
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colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco; Votação em bloco do Parecer nº88/2020 da Comissão de
Finanças e Orçamento, Parecer nº43/2020 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº40/2020 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº25/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Altera os dispositivos da Lei nº1271/2019 que Dispõe sobre a instalação
de antenas transmissão as de rádio, televisão, telefonia celular,
telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação
eletromagnética, estações rádio base (ERBS) e equipamentos afins no
município de Mangaratiba (RJ) e dá outras providências”. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco;
Votação em bloco do Parecer nº89/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento e Parecer nº41/2020 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº26/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha Projeto de Lei que
“Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº1.275 de 23 de dezembro de 2019”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco; Votação em bloco do Parecer nº167/2020 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº90/2020 da Comissão de Finanças e
Orçamento, Parecer nº44/2020 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº42/2020 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº35/2020 que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº28, de 30 de
dezembro de 1994 —- Código Tributário Municipal, acerca da
regulamentação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco; Votação em bloco do Parecer nº45/2020 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº43/2020
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis
ao Projeto de Lei nº28/2020 de autoria do Sr. Vereador Fernando do
Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua à faixa de domínio público de
rodovias e a redução da extensão dessa faixa não edificável, e dá outras
providências”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi autorizado pelo Sr.
Presidente o retorno das Mensagens nºs36 e 38/20 para votação única,
das Mensagens nºs25, 26, 35, 40 e 43/20 e do Projeto de Lei nº28/20 para
13 votação. Continuando, Votação única da Mensagem nº36/2020 de
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autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº91/2019 de autoria do Sr. Vereador Edu
Jordão que “Autoriza inclusão de nome de Vereador em placa de
inauguração de obra realizada pelo Poder Executivo Municipal e dá outras
providências. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o
Veto Total; Votação única da Mensagem nº38/2020 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº19/2020 de autoria do Sr. Vereador Charlies da Locadora que
“Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscara ou cobertura facial
sobre o nariz e a boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte
coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total; 1º
votação da Mensagem nº25/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Altera os dispositivos da Lei nº1271/2019 que
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissão as de rádio, televisão,
telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas
transmissoras de radiação eletromagnética, estações rádio base (ERBS) e
equipamentos afins no município de Mangaratiba (RJ) e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 1º votação da Mensagem nº26/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha Projeto de Lei que “Dá nova
redação ao art. 2º da Lei nº1.275 de 23 de dezembro de 2019”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação
da Mensagem nº35/2020 que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei
nº28, de 30 de dezembro de 1994 — Código Tributário Municipal, acerca da
regulamentação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação, com 01
abstenção do Sr. Vereador Fernando; 1º votação da Mensagem
nº40/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Altera a Lei Complementar nº51 de 23 de dezembro de 2019, que dispõe
sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do
Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 1º votação da Mensagem nº43/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Altera a redação dada pela Lei
Complementar nº01 de 2004 ao artigo 363 da Lei nº28, de 30 de dezembro
de 1994, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
pro
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quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº28/2020 de
autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe
. sobre o direito de permanência de edificações na faixa não edificável
contígua à faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão
dessa faixa não edificável, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia, foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Vereador Waguinho de Seropédica. Transcorrido o
tempo e não havendo nenhum Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 15 de dezembro do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
Auo HÁ day 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
ATA