sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 20º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 19 de maio de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: EDUARDO FERREIRA JORDÃO - Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º Secretária, ALCIMAR
MOREIRA CARVALHO - 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA,
ANDRÉ DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA
DE PINHO E RODRIGO SANTOS BONDIM. Aberta a Sessão o Sr.
Presidente em exercício Vereador Edu Jordão solicitou a 1º Secretária
que procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que os
presentes responderam. Continuando, o Sr. Presidente justificou a
ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Vitor Tenório Santos e Pedro
Bertino Jorge Vaz. Prosseguindo solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Alan
a leitura de um texto Bíblico que foi João 01 — 19 a 23. Logo após, o Sr
Presidente solicitou a paralisação da sessão para reunião com os
Vereadores. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, o
Sr. Presidente registrou a presença do ex-vereador Marquinho da Ilha
no Plenário. Prosseguindo solicitou a 1º Secretária a leitura da ata da
Sessão anterior. Lida a ata à mesma foi colocada em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº08/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2016 e dá outras providências”; Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº11/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “ Altera o artigo 1º da Lei Complementar
nº23, de 31 de janeiro de 2013 e os anexos mencionados, e dá outras
providências”: Ofício nº098/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de abril de
2015; Ofício/PGM/nº15/2015 da Procuradoria Geral do Município con poa
que encaminha resposta aos requerimentos nºs20 e 21/2015 de
autoria do Exmo. Vereador José Maria; Ofício nº13/CMI/2015 do
Conselho Municipal do Idoso que convida os Vereadores para
compor a mesa de abertura no dia 28/05/15, às 8 horas; Ofício
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Circular nº031/2015 —- PRS/GAP do Tribunal de Contas do RJ
encaminha CD com a edição 2014 dos Estudos Socioeconômicos dos
Municípios do RJ. Em seguida o Sr. Presidente solicitou que fosse
feita cópias deste Cd e distribuídas ao Vereadores; Ofício nº142/2015
de autoria do Previ de Mangaratiba que encaminha balancete do
mês de abril de 2015; Requerimento nº24/2015 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes que requer ao Sr. Presidente
desta Casa, que seja promovida a “Representação Judicial de
Inconstitucionalidade da Lei nº951/2015”. Em seguida o Exmo. Sr.
Vereador José Luiz solicitou e sendo aprovado, o retorno do
requerimento para a Ordem dom Dia. Indicações nºs136, 137 e
138/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Indicações nºs139, 140 e 141/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Carlos Alberto F. Graçano; Indicações nºs142 e 143/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Alcimar Moreira Carvalho; Indicações nºs144,
145 e 146/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F.
Freijanes. Logo após o Exmo. Sr. Vereador José Luiz solicitou a
retirada da indicação nº145; Indicações nºs147 e 148/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Alan Campos da Costa; Moção de
Congratulações a Sra. Claudia Maria do Amaral de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Rodrigo Santos Bondim; Moções de Congratulações ao
Sr. Jorge Lopes de Souza, ao Sr. lago Corrêa de Oliveira e a Sra.
Vera Maria Fidelles dos Santos de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Eduardo F. Jordão; Moções de Congratulações ao Sr. Paulo Roberto
Taranto e a Sra. Maria Aparecida Pereira Monsores de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Alcimar Moreira Carvalho. Encerrada a leitura do
Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE. O VEREADOR ZÉ MARIA
após os cumprimentos fez comentários sobre as consequências
deixadas na área da saúde, causadas pela má gestão anterior dOsomente
Executivo. Sugeriu que o novo Prefeito, na forma legal, faça compras
em caráter emergencial para suprir as necessidades básicas do
hospital, como gazes, remédios, etc. Disse que a administração, da
Secretaria de Saúde, deveria fazer um novo recadastramento das
carteirinhas do SUS, na tentativa de diminuir essas carteirinhas de
pessoas de fora do Município. Explicou que não é contra o
atendimento emergencial às pessoas de fora, porém o Município se
encontra com dificuldades para tratar a própria população local.
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Finalizando, deixa claro que não faz parte de grupo político nenhum e
que é responsável apenas pelos seus atos. O VEREADOR JOSÉ
LUIZ DO POSTO cumprimentou a todos e comentou do seu encontro
com o Governador do Estado, juntamente com o Prefeito Dr. Ruy e
demais autoridades. Convidou em seguida os Edis para receber com o
Executivo o Presidente da Cedae na Serra do Piloto, na quarta-feira.
Fez um breve relato das oportunidades que estão sendo criadas,
diante o Governo do Estado, para o Município, entre elas a obra da
Cedae que terá início na Serra do Piloto, obras nas rodovias, asfalto e
recapeamento de ruas. Falou que o Executivo estava atento aos
problemas no Município, entre eles os que foram citados pelo orador
anterior na área da saúde. Explicou que a Justiça mandou o Executivo
fazer distrato e interromper vários contratos, devido as investigações
de fraudes em licitações. Disse que o Sr. Prefeito estava obedecendo
os trâmites legais em relação as licitações, para não acontecer erros
como no passado. Fez comentários da lei da CIP, fazendo em seguida
menção ao art. 64 parágrafo oitavo da Lei Orgânica do Município, ao
qual diz que o Presidente desta Casa pode se manifestar diante
inconstitucionalidade de lei. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Zé Maria
disse que este problema da taxa de iluminação tem que ser resolvido
o mais rápido possível. Com a palavra, o orador disse que esta Casa
fará provar a inconstitucionalidade desta lei da CIP, uma vez que não
foi visto por esses Vereadores o exorbitante aumento no valor das
taxas. Finalizando solicitou o apoio dos Edis na aprovação do
requerimento. O VEREADOR ALAN BOMBEIRO cumprimentou a
todos os presentes e parabenizou o Vereador Zé Maria pelas palavras
em relação ao recadastramento, acrescentando apenas que também
deveria ser incluído o titulo de eleitor nesse procedimento. Falou que
os funcionários da saúde trabalham em condições precárias e que isso
de certa forma, acaba estressando o funcionário, diminuindo a
produtividade e a qualidade dos serviços prestados por estes
profissionais. Teceu comentários sobre a inconstitucionalidade da lei
da CIP e do seu anteprojeto de lei a esta lei. Fez a leitura do artigo 6º
e 7º deste anteprojeto, que citam a criação de um fundo de iluminação
pública e a fiscalização pela Câmara. Encerrando, falou da data base
de revisão geral dos vencimentos anual dos funcionários, solicitando
atenção nesse aumento que deverá seguir a tabela do Banco Central
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em torno de 4,5%. A VEREADORA CECÍLIA CABRAL após os
cumprimentos fez a leitura de uma indicação de sua autoria, que
falava da instalação de um abrigo no Município. Contou o caso
ocorrido no final de semana, de uma mulher com filho que foi agredida
pelo marido e precisava da ajuda do Conselho Tutelar e da Ação
Social do Município, que, no entanto não foi atendida pela Ação
Social. Mostrou-se indignada com a falta de interesse desta Secretaria
em ajudar aquela pessoa naquele momento difícil. Disse ao Exmo. Sr.
Vereador Edu que se fosse assumir a Secretaria da Ação Social,
agisse com o coração e respeito. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador
Edu disse que somente havia recebido um convite para assumir a
citada Secretaria, porém se assim o fizer, solicitará ajuda desta
Vereadora, uma vez que a mesma possui experiências nesta área.
Retomando a palavra, a oradora explicou que durante a sua
passagem nesta Secretaria, casos desse tipo eram designados para o
abrigo na Praia do Saco em caráter emergencial, porém hoje este
abrigo se encontra em Ibicuí, sem condições necessárias como antes.
Deixa registrado a sua indignação quanto ao fato ocorrido e disse que
encaminhará novamente esta indicação ao Executivo. Falou que o
Executivo deveria designar algum setor para ficar responsável pela
apreciação destas indicações, uma vez que algumas são de imediata
realização e não dependem de orçamento. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Zé Maria disse que essa sugestão da oradora em relação as
indicações seria de grande valia, pois muita das vezes existem a
necessidade de urgência e no entanto são travadas por pessoas que
tem interesse próprio em resolvê-la. Com a palavra, a oradora finalizou
agradecendo a atenção. Encerrado, o tema livre, o Sr. Presidente
disse que solicitará ao Exmo. Sr. Vereador Vitor que encaminhe ao
Executivo esta solicitação relacionada as indicações. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, o Sr. Presidente solicitou e
sendo aprovado a paralisação da sessão para emissão dos Pareceres
das Comissões referentes ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº11/2015, o que foi feito. Transcorrido o tempo e feita a cnamada dos
Vereadores, procedeu-se a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer
nº17/2015 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº36/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento e Parecer
nº07/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
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Públicos todos favoráveis ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº11/2015. Em seguida o Vereador José Luiz solicitou e
sendo aprovado o retorno dos Pareceres em bloco para a Ordem do
Dia e depois de aprovados o retorno da matéria para 1º votação.
Continuando, passou-se a ORDEM DO DIA que foram: Votação do
Parecer nº10/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao VETO à Emenda Modificativa nº02/14 ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº24/2014. Colocado em discussão, o
Vereador Edu deu explicação em relação ao Parecer e a matéria. O
Vereador José Luiz solicitou que o Parecer fosse retirado para que a
matéria fosse apreciada pelo Governo atual, por constar valores e
tabelas, uma vez que esta proposição foi encaminhada pelo Executivo
passado. Logo após, o Sr. Presidente paralisou a sessão, para os Edis
conversarem sobre o assunto. Reaberta a sessão e feita a chamada, o
Sr. Presidente colocou o pedido do Vereador José Luiz em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovada por unanimidade a retirada do Parecer; 1º votação
do Projeto de Lei nº35/2014 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edu
Jordão que "Dispõe sobre a criação da copa evangélica de futsal no
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 22
votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº01/2015 de
autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 96 e inclui artigo 96-A na
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba". Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, som MULTA
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação em
Bloco do Parecer nº17/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça, Parecer nº36/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
e Parecer nº07/2015 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos todos favoráveis ao Projeto de Lei capeado pela
Mensagem nº11/2015. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; 1º votação do Projeto de
Lei capeado pela Mensagem nº11/2015 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Altera o artigo 1º da Lei
Complementar nº23, de 31 de janeiro de 2013 e os anexos
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mencionados, e dá outras providências”. Colocado em discussão, o
Vereador Alan disse que seria a favor da matéria, uma vez que fosse
feita uma emenda ao art. 2º, para excluir deste artigo a Secretaria de
Defesa Civil, uma vez que não concordava com a extinção desta
Secretaria, pois investimentos em casos emergenciais seriam
perdidos. O Vereador José Luiz explicou que esta Secretaria iria dar
continuidade através da Secretaria de Saúde, apenas não existiria
mais o cargo de Secretário para a mesma e que o Sr. Prefeito tinha
interesse em aprovar essa matéria o mais rápido possível, para
diminuir os gastos gerados por estas secretarias. O Vereador Zé Maria
disse que a intenção do Sr. Prefeito era válida, e votaria a favor, uma
vez que esta Secretaria já não vinha demonstrando serviços
independentes, porém esta Casa teria que ter tempo hábil para
apreciar a matéria. A Vereadora Cecília disse que diante a
reestruturação que está sendo feita no Executivo, esta opção de unir a
Defesa Civil com a Saúde, neste momento, seria o mais adequado,
porém assim que puder a mesma volte a ser independente. O
Vereador André disse que diante a necessidade do Executivo, iria
votar a favor da matéria, mas deixa registrado que na 2º votação iria
fazer emenda junto com o Vereador Alan para não extinguir a
Secretaria de Defesa Civil. O Vereador Edu disse que respeitava a
opinião dos Edis, mas confia na proposta do novo Prefeito em cortar
esses gastos para suprir as demandas necessárias e urgentes que o
Município precisa. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação por 07 votos
favoráveis e 01 contrário do Vereador Alan; 1º votação do Projeto
de Lei nº01/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre o controle do desperdício de água potável some SULTA
distribuída para uso e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 2º votação do
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº02/2015 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Institui o código sanitário do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Vereador Alan
solicitou que esta matéria fosse também retirada, uma vez que a
mesma foi encaminhada pelo Executivo passado e que seria melhor o
novo Prefeito apreciá-la. Em seguida o pedido do Vereador Alan foi
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colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovada por unanimidade a retirada
da matéria. Em seguida o Sr. Presidente solicitou que fosse entregue
ao Exmo. Sr. Vereador José Luiz , cópias das matérias retiradas da
Ordem do Dia, para apreciação do Sr. Prefeito. Votação do
Requerimento nº24/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz
F. Freijanes que requer ao Sr. Presidente desta Casa, que seja
promovida a “Representação Judicial de Inconstitucionalidade da Lei
nº951/2015”. Colocado em discussão, o Vereador José Luiz convidou
os demais Edis também assinarem este requerimento, uma vez que
esta luta era de todos. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
requerimento. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente em
exercício convocou nova reunião para o dia 21 de maio do corrente
ano,no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
au (egpptsdctdabrab] 1a Secretária mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 19 de maio de 2015.