sessao nº 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao ano de 2021, realizada no dia 27 de janeiro
de 2021, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba,
convocada pelo Ato nº04/2021, e com regras estabelecidas pelo Ato
nº05/2021, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL (Cecília Cabral) — 12 Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS
(Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA
PORTUGAL (Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS
(Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR
ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
(Nilton Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará). Havendo número legal, o Sr. Presidente, Vereador Prof. Renato
Fifiu, deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após,
a 1º Secretária fez a leitura da Ata da 1º Sessão Extraordinária, realizada
no dia 01/01/21. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a Ata em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, colocou em votação a
Ata, sendo aprovada por unanimidade a mesma. O Sr. Presidente deixou
registrado o retorno do Sr. Vereador Rômulo Carcará, suplente do Sr.
Vereador Edu Jordão. Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Vereador Josué a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 84:12. Em
seguida, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária que procedesse a leitura
das matérias constantes da Ordem do Dia, para serem apreciadas, que
foram: Mensagem nº01/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre “Alteração da Lei
nº847, de 17 de abril de 2013 e dá outras providências”; Mensagem
nº02/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre “Alteração do Anexo | da Lei
nº945, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras providências”; Mensagem
nº03/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
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capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a suspensão temporária da
contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba — Previ
Mangaratiba”; Mensagem nº05/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre
“Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS
e dá outras providências”, Mensagem nº07/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº33, de 08 de outubro
de 2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá
outras providências”; Mensagem nº08/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
o parcelamento de contribuições patronais do Município de Mangaratiba
com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba PREVI-
Mangaratiba”; Mensagem nº09/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre
“Revogação do 8 3º do Art. 1º da Lei nº1.297, de 24 de junho de 2020”. Em
seguida, conforme os artigos 79 e 82 do Regimento Interno, o Sr.
Presidente indicou, com a aprovação do Plenário, os nomes dos seguintes
Vereadores para comporem as Comissões Temporárias Especiais:
Comissão de Constituição e Justiça — Vereadores João Felippe de Souza
Oliveira (João Felippe), Josué dos Santos (Josué Té) e Wladimir da
Conceição Pereira (Wlad da Pesca); Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor - Vereadores Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton
Santiago), Doriedson Thimoteo da Costa (Dori Costa) e Mair Araujo
Bichara (Dr Mair); Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente - Vereadores Leandro de Paula Silva (Leandro de Paula),
Alessandro da Silva Portugal (Alessandro Portugal) e Mair Araujo Bichara
(Dr Mair); Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos -
Vereadores Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí), Cecília Ribeiro
Cabral (Cecília Cabral) e João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe).
Logo após, conforme pedido aprovado, o Sr. Presidente suspendeu a
sessão, para emissão dos Pareceres referentes as Mensagens nºs01, 02,
03, 05, 07, 08 e 09/2021. Reaberta a sessão e feita a chamada dos
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Senhores Vereadores, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária que
continuasse a leitura em bloco das matérias constantes da Ordem do Dia,
para serem apreciadas, que foram: Votação em bloco do Parecer
nº01/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e
Justiça, Parecer nº01/2021 da Comissão Temporária Especial de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer nº01/2021 da
Comissão Temporária Especial de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente e Parecer nº01/2021 da Comissão Temporária Especial
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº01/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre “Alteração da Lei nº847, de 17 de
abril de 2013 e dá outras providências”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em
bloco do Parecer nº02/2021 da Comissão Temporária Especial de
Constituição e Justiça, Parecer nº02/2021 da Comissão Temporária
Especial de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer
nº02/2021 da Comissão Temporária Especial de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº02/2021 da Comissão
Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis a Mensagem nº02/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre
“Alteração do Anexo | da Lei nº945, de 03 de dezembro de 2014 e dá outras
providências”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco do Parecer
nº03/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e
Justiça, Parecer nº03/2021 da Comissão Temporária Especial de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº03/2021
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços favoráveis a
Mensagem nº03/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a suspensão
temporária da contribuição previdenciária patronal do Município ao RPPS
— Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mangaratiba —
Et
vs
|
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Previ Mangaratiba”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco do Parecer
nº04/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e
Justiça, Parecer nº04/2021 da Comissão Temporária Especial de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº04/2021 da
Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis a Mensagem nº05/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre
“Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS
e dá outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco do Parecer
nº05/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e
Justiça, Parecer nº05/2021 da Comissão Temporária Especial de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº05/2021 da
Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis a Mensagem nº07/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº33, de 08 de outubro
de 2014, que reestrutura o Instituto de Previdência de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação em bloco do Parecer
nº06/2021 da Comissão Temporária Especial de Constituição e
Justiça, Parecer nº06/2021 da Comissão Temporária Especial de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº06/2021
da Comissão Temporária Especial de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis a Mensagem nº08/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
o parcelamento de contribuições patronais do Município de Mangaratiba
com o Instituto de Previdência dos Servidores de Mangaratiba PREVI-
Mangaratiba”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
iscutilos, foram colocados em votação, sendo vados por
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unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº07/2021
da Comissão Temporária Especial de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº09/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre “Revogação do 8
3º do Art. 1º da Lei nº1.297, de 24 de junho de 2020”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Juninho de Jacareí, do retorno das
Mensagem nºs01, 02, 03 05, 07, 08 e 09/2021 para 1º votação.
Continuando, 12 votação da Mensagem nº01/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe
sobre “Alteração da Lei nº847, de 17 de abril de 2013 e dá outras
providências”. Colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em
1º votação; 12 votação da Mensagem nº02/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe
sobre “Alteração do Anexo | da Lei nº945, de 03 de dezembro de 2014 e
dá outras providências”. Colocada em discussão, o Sr. Vereador Hugo
enalteceu o Sr. Prefeito por este avanço, mas deixou registrado que este
reajuste ainda estava longe do piso salarial desta categoria, referindo-se
ao piso dos profissionais da área de saúde de Mangaratiba. Não havendo
mais quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada
por unanimidade em 1º votação; 1º votação da Mensagem nº03/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a suspensão temporária da contribuição
previdenciária patronal do Município ao RPPS - Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de Mangaratiba — Previ Mangaratiba”. Colocada
em discussão, o Sr. Vereador Hugo fez comentários sobre outros
parcelamentos da Previ já aprovados nesta Casa, e da sua preocupação
com o futuro desta previdência, porém, deixou claro que aprovaria esta
matéria, pois desta forma estaria ajudando o Sr. Prefeito a honrar o seu
compromisso com a Previ. Solicitou ao Sr. Presidente da Comissão
Temporária Especial de Finanças e Orçamento, indicado neste dia, que
buscasse informações junto ao Executivo quanto a garantia dos repasses
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à Previ no ano corrente. Não havendo mais quem quisesse discutir, foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 1º votação;
1º votação da Mensagem nº05/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre
“Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS
e dá outras providências”. Colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade em 1º votação; 12 votação da Mensagem nº07/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei Complementar que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
nº33, de 08 de outubro de 2014, que reestrutura o Instituto de Previdência
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocada em discussão, o Sr.
Vereador Hugo disse que rejeitaria esta matéria, pois não concordava com
a alteração do índice que estava sendo aplicado, uma vez que no seu
entendimento isto poderia prejudicar a Previ. Não havendo mais quem
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada em 1º
votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo; 1º votação da
Mensagem nº08/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o parcelamento
de contribuições patronais do Município de Mangaratiba com o Instituto de
Previdência dos Servidores de Mangaratiba PREVI-Mangaratiba”.
Colocada em discussão, o Sr. Vereador Hugo manifestou seu voto
contrário à matéria, por não concordar com o índice de reajuste monetário.
O Sr. Vereador Leandro disse que apoiaria a matéria, haja vista a garantia
por parte do Executivo do pagamento destas parcelas, vinculando o
pagamento à verba oriunda do Fundo de participação do Município. Não
havendo mais quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo
aprovada em 1º votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo;
12 votação da Mensagem nº09/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que dispõe sobre
“Revogação do 8 3º do Art. 1º da Lei nº1.297, de 24 de junho de 2020”.
Colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 1º votação.
Não havendo mais matérias a deliberar, o Senhor Presidente lembrou a
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todos da próxima Sessão Extraordinária convocada para o dia 29 de
janeiro “e ano e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
VA: i(áo uM/2 Secretária mandei lavrar a presente Ata que, depois de
lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 27 DE JANEIRO DE 2021.