sessao nº 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 32 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2021, realizada no dia 25 de
fevereiro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ
PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE
JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA
PORTUGAL (Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS
(Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR
ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
(Nilton Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo
Carcará). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão
e solicitou a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. A leitura da ata da sessão anterior, realizada
no dia 23/02/21, foi dispensada, conforme solicitação aprovada no dia
23/02/2021, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata
foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador
Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 23. No
EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº07/2021
de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal sob a denominação que menciona, e dá
outras providências”; Parecer nº01/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº44/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº81/2019
de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
as empresas prestadoras de serviço informar previamente aos
consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas
residências ou sedes, e dá outras providências"; Parecer nº02/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº48/2020
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº93/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará
que “Dispõe sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia
do Saco - Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia"; Parecer
nº03/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº04/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº28/2020 de autoria do Sr.
Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre o direito de
permanência de edificações na faixa não edificável contígua à faixa de
domínio público de rodovias e a redução da extensão dessa faixa não
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edificável, e dá outras providências”; Parecer nº04/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº06/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº35/2020 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece
o adjetivo gentílico “Mangaratibense” aos cidadãos do município de
Mangaratiba, e dá outras providências”; Parecer nº05/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº10/2021 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar nº55, de 28 de dezembro de
2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal,
nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba
e dá outras providências", Parecer nº06/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº12/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria
de forma legal e regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo público para colhimento
de crianças e adolescentes em situação de risco no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº07/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei Complementar
nº01/2020 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a Lei Complementar
nº53, de 23 de março de 2020 e dá outras providências”; Parecer nº08/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº01/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui a
Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº09/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº02/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa Professor E-Digital
em ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e
médio do Município de Mangaratiba”; Parecer nº10/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº04/2021 de autoria
da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Inclui, no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba, a Festa do Trabalhador todo dia 1º
de maio e dá outras providências”, Parecer nº11/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº05/2021 de autoria
da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dá nome a Próprios Municipais -
Nilcéia Freire”, ficará denominado o espaço (equipamento) CREAM (Centro
de Referência Especializado de Atendimento à Mulher), localizado na Rua
Gastão de Carvalho, nº147 - Brasilinha - Itacuruçá - Mangaratiba — RJ”;
Parecer nº12/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº01/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano
que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e dá outras providências”;
Indicações nºs41 e 42/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té;
Indicações nºs43 e 44/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
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Portugal; Indicações nºs45 e 46/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará; Indicações nºs47 e 48/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí; Indicações nºs49 e 50/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca; Indicações nºs51 e 52/2021 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe; Indicações nºs53 e 54/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula; Indicações nºs55 e 56/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair;
Indicação nº57/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu:
Indicação nº58/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Renato
Fifiu e João Felippe; Indicação nº59/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano; Indicação nº60/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral.
O Sr. Vereador Wlad da Pesca solicitou permissão para se ausentar do
Plenário, justificando a necessidade de sua presença em uma reunião que
estava acontecendo na Prefeitura sobre assunto pesqueiro do município, o
que foi autorizado pelo Sr. Presidente a sua saída. Continuando, Moções
de Congratulações ao Secretário Municipal de Fazenda Sr. Marcio Ferreira
e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo Sr. Marcio de Souza
Gomes de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moção de Congratulações
ao Sr. Vereador Dr. Mair de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Moções de Aplausos a Sra. Elisa Goulart e a Sra. Luciene Rosa Rodrigues
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moção de
Congratulações ao Secretário de Agricultura, Pesca Pecuária e
Abastecimento do Estado do RJ Sr. Marcelo Queiroz de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca; Moções de Aplausos a Secretária Municipal de
Educação, Esporte e Lazer Sra. Brena da Costa Maia, ao Exmo. Sr.
Deputado Estadual Luiz Marcos de Oliveira Muiler e ao Sr. Vereador Marcos
Eurico Dias Neves de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moções
de Congratulações ao Sr. Bruno Castilho e ao Servidor Legislativo José
Claudio Brasil de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moção de
Aplausos ao Sr. Alcino dos Santos Mendes de autoria do Sr. Vereador Dr.
Mair; Moções de Aplausos a Sra. Fatima Braga Tavares Azara e a Sra.
Inez Lucas de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de
Congratulações ao Sr. Leonam Vasconcelos Gonçalves e ao Servidor
Legislativo José Claudio Brasil de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral.
Logo após, o Sr. Vereador Dr. Mair solicitou que fosse retirado de tramitação
o seu Projeto de Lei nº03/21, o que foi autorizado pelo Sr. Presidente. Foi
registrada a presença do Exmo. Sr. Deputado Estadual Luiz Marcos de
Oliveira Muiler, do Sr. Vereador Marcos Eurico Dias Neves e do Sr. Luciano
Silva da TV Alerj. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se ao
Tema Livre, que fizeram o uso da palavra os Senhores Vereadores João
Felippe, Dori Costa, Cecília Cabral e o Exmo. Sr. Presidente Ver. Prof.
Renato Fifiu. O Sr. Vereador Dr. Mair declinou sua fala. Durante o Tema
Livre do Sr. Presidente, foi concedida a palavra ao Exmo. Sr. Deputado
Estadual Marcos Muller. Encerrado o Tema Livre, a Sra. Vereadora Cecília
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solicitou e sendo aprovado seu pedido de retorno dos Pareceres para a
Ordem do Dia. Em seguida passou-se a Ordem do Dia, que foram: Votação
do Parecer nº01/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº44/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº81/2019 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos
funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e
dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer,
com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação do
Parecer nº02/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº48/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº93/2019 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a cessão do banheiro público
inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba, para os praticantes de
esportes de praia". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº03/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº04/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº28/2020
de autoria do Sr. Vereador Fernando do Zé Luiz do Posto que “Dispõe sobre
o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua à
faixa de domínio público de rodovias e a redução da extensão dessa faixa
não edificável, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer, com 02 votos contrários dos Senhores
Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula; Votação do Parecer
nº04/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº06/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº35/2020 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece o adjetivo gentílico
“Mangaratibense” aos cidadãos do município de Mangaratiba, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, com 01
voto contrário da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Votação do Parecer
nº05/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº10/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar
nº55, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da
Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI
da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi O, em
re NS
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votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº06/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº12/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Cria de forma legal e regulamenta o "Lar
Mariliza”, abrigo público para colhimento de crianças e adolescentes em
situação de risco no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão, os Senhores Vereadores Dori e Cecília deixaram
seu apoio ao Parecer. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº07/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº01/2020 de autoria da Mesa
Diretora que “Revoga a Lei Complementar nº53, de 23 de março de 2020 e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº08/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº01/2021 de autoria
do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui a Semana Municipal do
Ciclismo no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº09/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº02/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa Professor E-Digital em
ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio
do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº10/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº04/2021 de autoria
da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Inclui, no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba, a Festa do Trabalhador todo dia 1º
de maio e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº11/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº05/2021 de autoria
da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dá nome a Próprios Municipais -
Nilcéia Freire”, ficará denominado o espaço (equipamento) CREAM (Centro
de Referência Especializado de Atendimento à Mulher), localizado na Rua
Gastão de Carvalho, n 147 - Brasilinha - Itacuruçá - Mangaratiba — RJ”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº12/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº01/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Dispõe sobre a criação da Comissão (UN de
fp
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Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 02
de março do corrente ano;)no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu (Dl Cibol 1º Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 25 DE FEVEREIRO DE
2021.