sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2021, realizada no dia 13 de
maio de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, conforme Ato nº12/2021, com a presença dos Vereadores:
RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —- Presidente,
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 13 Secretária,
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário,
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr.
Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes resvonderam. A leitura
da ata da sessão anterior, realizada no dia 11/05/21, foi dispensada,
conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a Ata. Logo após, o Sr. Presidente deixou registrado que,
devido a problemas técnicos na Sessão do dia 11 de maio, algumas
proposições lidas não foram captadas na gravação da Sessão. O Sr.
Vereador Josué Té fez a isitura do texto bíblico Provérbios 17:27. No
EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei nº38/2021
de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago
que “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de resíduos,
manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras
e seus afluentes em todo o território municipal”; Projeto de Lei nº39/2021
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a
instituição do Dia do Marinheiro Mercante no Calendário Municipal", Parecer
nº23/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº16/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº574 de 22 de junho de 2007,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Vaiorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB"; Parecer nº24/202% «da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº17/2021 de autoria do Ennio do Poder Executivo
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Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº21/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a doar, do
patrimônio público municipal macas e outros mobiliários hospitalares para
pessoas portadoras de necessidades e dá outras providências”; Parecer
nº25/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº06/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe
sobre a criação e o funcionamento do canil/gatil Municipal de Mangaratiba
e dá outras providências”; Parecer nº26/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº08/2021 de autoria
do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o “Dia do Profissional de Segurança Privada, do Vigilante e do
Vigia Patrimonial” e dá outras providências”; Parecer nº27/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº09/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a
criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras providências”,
Parecer nº28/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº10/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a
“Semana da Mulher” e dá outras providências”, Parecer nº29/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº12/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui, no
âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do Técnico de Enfermagem e
do Auxiliar de Enfermagem”; Parecer nº30/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº13/2021 de autoria
da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a doação do alimento
escolar municipal para os alunos das famílias de baixa renda”; Parecer
nº31/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº19/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui a
campanha dezembro verde no município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº32/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº20/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula que “Autoriza a criação do Programa “Melhor Idade Saudável” e
dá outras providências”; Parecer nº33/2021 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº22/2021 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de
empresas e postos estabelecidos no município que revenderem
combustíveis aduiterados e dá outras providências”, Parecer nº34/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº24/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria a data
comemorativa do dia do Sargento r/2 das Forças Armadas, no âmbito do
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Município de Mangaratiba-RJ, estabelecendo o dia 05 de novembro de cada
ano”; Parecer nº35/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº25/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair
que “Institui e dá nome a guarita de trânsito de Muriqui para guarita de
trânsito GM izaias Carneiro”; Parecer nº36/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº26/2021 de autoria
do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dá nome a Logradouro Público - Rua
Anderson de Oliveira Souza, a rua paralela a rua Pastor Mateus Paulo
Guedes com início na Rua Um, no Distrito de Muriqui”; Parecer nº37/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº27/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a
autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos
nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba”, Parecer
nº38/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº28/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui
o Prêmio Atleta do ano no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº39/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº29/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
recipientes contendo álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior
dos transportes públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos
de taxi, terminais marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá
outras providências”; Parecer nº40/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº30/2021 de autoria do Sr. Vereador
Josué Té que “Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil
e dá outras providências”, Parecer nº41/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº33/2021 de autoria
do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos
públicos e dá outras providências”; Parecer nº42/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº36/2021 de autoria
do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobe a prestação de serviços
de psicologia e de assistência social nas escolas municipais de educação
básica”; Parecer nº43/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº37/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob
a denominação que menciona, e dá outras providências — Rua Hernani R.
Coutinho”; Parecer nº06/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem nº27/2020 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria
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a Política Pública Municipal de prevenção da violência doméstica, e cria a
Ronda Maria da Penha e dá outras providências”; Parecer nº07/2021 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
a Mensagem nº28/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer
nº08/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável a Mensagem nº12/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria de forma legal e
regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo público para acolhimento de crianças e
adolescentes em situação de risco no Município de Mangaratiba e dá outras
providências"; Parecer nº09/2021 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Resolução
nº01/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a
criação da Comissão Permanente de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo e dá outras providências”, Parecer nº01/2021 da
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável
ao Projeto de Lei nº01/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu
que “Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº02/2021 da Comissão
de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto
de Lei nº04/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Inclui,
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba, a Festa do
Trabalhador todo dia 1º de maio e dá outras providências”; Indicações
nºs280 e 281/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações
nºs282 e 283/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí;
Indicação nº284/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal;
Indicações nºs285 e 286/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Indicações nºs287, 288 e 289/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair;
Indicações nºs290 e 291/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato
Fifiu; Indicação nº292/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano;
Indicação nº293/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção
de Aplausos a Eskina's Choperia e Petiscaria Ltda de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará; Moções de Aplausos a Sra. Caticilene Bezerra
da Silva e ao Sr. João Carlos Correa de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Moções de Aplausos ao Sr. Fábio da Silva dos Santos e ao Sr. Allan C.
Louzada de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções de
Congratulações a Dra. Bianca Castelo Lopes e a Dra. Flávia Guimarães
Donato de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair, Moções de Aplausos ao Sr.
Hemerson Pereira de Souza e a Sra. Jeniffer Xavier de autoria do Sr.
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Vereador Leandro de Paula; Moções de Congratulações ao Sr. Licio dos
Santos Morais e ao Sr. Marcelo Carlos Pereira de Arcângelo de autoria do
Sr. Vereador Josué Té. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-
se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foi o
Senhor Vereador Josué Té. O Sr. Vereador Hugo Graçano declinou seu
tema. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foi: 22 Votação Projeto de Resolução nº02/2021 de
autoria da Mesa Diretora que “Altera o artigo 19 e o 82º do artigo 21 da
Resolução nº58 de 13 de dezembro de 1999 que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 18 de maio do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão.
E No ga Dio). 12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 13 DE MAIO DE 2021.
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