sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 242 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2021, realizada no dia 18 de
maio de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, conforme Ato nº12/2021, com a presença dos Vereadores:
RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NELSON KOPKE DE
JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA
PORTUGAL (Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS
(Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR
ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
(Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a
Sessão e solicitou a 12 Secretária a cnamada dos Vereadores, ocasião em
que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos
Senhores Vereadores Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e
Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará). A leitura da ata da sessão
anterior, realizada no dia 13/05/21, foi dispensada, conforme solicitação
aprovada no dia 23/02/2021, sendo colocada em apreciação, ocasião em
que ninguém se manifestou contrário à mesma. O Sr. Vereador Josué Té
fez a leitura do texto bíblico Salmos 24. No EXPEDIENTE, foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº85/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1337/2021 que “Dá nome a
Próprios Municipais - Nilcéia Freire”, ficará denominado o espaço
(equipamento) CREAM (Centro de Referência Especializado de
Atendimento à Mulher), localizado na Rua Gastão de Carvalho, n 147 -
Brasilinha - Itacuruçá - Mangaratiba — RJ; Ofício nº116/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês
de abril de 2021; Projeto de Lei nº40/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Prof. Renato Fifiu e João Felipe que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o “Dia do Futevôlei” e dá
outras providências”; Projeto de Lei nº41/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula que “Concede aos acompanhantes de pessoas com
Transtorno do Especiro Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para
as pessoas com deficiência, e dá outras providências”; Parecer nº44/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº13/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 46, acrescenta parágrafos
e revoga o art. 47 da Lei Complementar nº41, de 31 de janeiro de 2017 e dá
outras providências”, Parecer nº45/2021 da Comissão de Constituição e
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Justiça contrário ao Projeto de Lei nº23/2021 de autoria do Sr. Vereador
Dr. Mair que “Institui o adicional de risco de vida aos Guardas Municipais e
dá outras providências”; Indicações nºs294 e 295/2021 de autoria do Sr.
Vereador Nilton Santiago; Indicações nºs296 e 297/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe; Indicações nºs298 e 299/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair; Indicações nºs300 e 301/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs302 e 303/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs304 e 305/2021 de autoria do
Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção de Congratulações ao Sr. Celso
Xavier Júnior de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de
Congratulações a Equipe de Combate à Arboviroses (Funaseiros) de
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos ao Sr. Pablo dos
Santos Pereira e a Sra. Lidia Maria Gonzaga da Silva Soares de autoria do
Sr. Vereador Dori Costa; Moção de Congratulações a Sra. Elizabeth
Medeiros de Souza de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção
de Aplausos ao Delegado da 165º DP Dr. Anderson Ribeiro Pinto de autoria
do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moções de Congratulações a Sra.
Fabiane Nogueira Coelho e a Equipe da Sala Lilás do Hospital Victor de
Souza Breves de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de
Aplausos ao Sr. Guilherme Tadeu Gomes de Mendonça e a Sra. Cristina
da Gama de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moções de Aplausos
a Sra. Flaviane Faria dos Santos e a Sra. Fátima Christina de Oliveira de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções de Congratulações
a Dra. Roberta Araújo de Arruda Câmara e ao Dr. Marcelo Ferreira Barbosa
de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair. O Sr. Vereador Dr. Mair solicitou a
paralisação da sessão, para que as Comissões emitissem os Pareceres
referentes à Mensagem nº16/21. Colocado em discussão o pedido do
Vereador, o Sr. Presidente esclareceu que a Prefeitura havia solicitado a
substituição do corpo do projeto da referida Mensagem, por conter erros, e
que, após esta substituição a matéria estava tramitando normalmente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, foi aprovado o pedido de paralisação
da sessão para emissão dos Pareceres referentes à Mensagem nº16/2021.
Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, continuou-se a leitura
do Expediente, que foram: Parecer nº32/2021 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer nº10/2021 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº03/2021
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a
Mensagem nº16/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº574 de 22 de junho de 2007,
que dispõe sobre a criação (vo Municipal de Acompanhamento e
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Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB". Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Dr. Mair, do
retorno dos Pareceres referentes à Mensagem nº16/21 para a Ordem do
Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores
Vereadores Dr. Mair, Hugo Graçano, Alessandro Portugal, João Felippe
e Juninho de Jacareí. O Sr. Vereador Josué Té declinou seu tema. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM
DO DIA, sendo que foi aprovado o pedido da 1º Secretária de votação em
bloco dos seguintes Pareceres: Votação em bloco do Parecer nº23/2021
da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº32/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer
nº10/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e Parecer nº03/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº16/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera
a Lei nº574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDEB”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi
aprovado o pedido da 12 Secretária, do retorno da Mensagem nº16/21 para
votação. Continuando, Votação do Parecer nº24/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº17/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº21/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder
Executivo a doar, do patrimônio público municipal macas e outros
mobiliários hospitalares para pessoas portadoras de necessidades e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer,
com 01 voto de abstenção do Dr. Mair. Logo após, foi aprovado o pedido
da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs26, 28, 29, 30, 32,
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 43/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça que ficou assim: Votação em bloco dos Pareceres nºs26, 28, 29
30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 43/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei nºs08, 10, 12,13
20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33 e 37/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
MA
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discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido
do Sr. Vereador Hugo Graçano, do retorno do Projeto de Lei nº26/21 para
votação. Continuando, Votação do Parecer nº06/2021 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem
nº27/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Cria a Política Pública Municipal de prevenção da
violência doméstica, e cria a Ronda Maria da Penha e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº07/2021 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem nº28/2020
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº08/2021 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
a Mensagem nº12/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Cria de forma legal e regulamenta o "Lar
Mariliza", abrigo público para acolhimento de crianças e adolescentes em
situação de risco no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº09/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Resolução nº01/2021
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a criação da
Comissão Permanente de Ciência Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido
da 12 Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs01 e 02/2021 da
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa, que ficou
assim: Votação em bloco dos Pareceres nºs01 e 02/2021 da Comissão
de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favoráveis aos
Projetos de Lei nºs01 e 04/2021 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco; 1º votação da Mensagem nº16/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal Vo o Projeto de Lei que “Altera a Lei
o [ZA
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nº574 de 22 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDEB". Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado em 1º votação, com 01 voto de abstenção do Sr. Vereador
Hugo Graçano; Votação única do Projeto de Lei nº26/2021 de autoria do
Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dá nome a Logradouro Público - Rua
Anderson de Oliveira Souza, a rua paralela a rua Pastor Mateus Paulo
Guedes com início na Rua Um, no Distrito de Muriqui”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Projeto. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 20 de maio do corrente ano,
o horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
as E( ra) - 12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de
lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE MAIO DE 2021.
tm 45