sessao nº 23

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 28 de maio de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS - Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO -— Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária, ALAN CAMPOS DA COSTA,
ANDRÉ DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA
GRAÇANO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA
DE PINHO E PEDRO BERTINO JORGE VAZ. Aberta a Sessão o Sr.
Presidente solicitou a 13 Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que os presentes responderam. Continuando,
o Sr. Presidente justificou a ausência dos Exmos. Srs. Vereadores
Alcimar Moreira Carvalho e Rodrigo Santos Bondim. Prosseguindo fez
a leitura de um texto Bíblico que foi Salmos Primeiro. Prosseguindo
solicitou a 1º Secretária a leitura das Atas das Sessões anteriores.
Lida a ata da Sessão do dia 21/05/15, à mesma foi colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada
em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando,
passou-se a leitura da ata da Sessão do dia 26/05/15. Lida a ata, à
mesma foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou e colocou em
discussão, que as próximas leituras das atas fossem feitas de maneira
sintética, sem a leitura do tema livre e quem quisesse que fosse lido,
solicitasse, a fim de dar celeridade aos trabalhos. O Exmo. Sr.
Vereador Pedro, disse que em outras Câmaras a ata é sucinta e
sugeriu que fosse feita a entrega da ata aos Edis meia hora antes da
sessão, para que o Vereador leia e faça alteração que queira em seu
tema livre. O Exmo. Sr. Vereador José Luiz solicitou que os áudios
fossem mantidos até a aprovação da ata. Não havendo mais quem
quisesse discutir, colocou em votação seu pedido juntamente com as N
observações dos Vereadores, que foram aprovados por use pe
unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: |//
Ofício nº83/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que nos termos previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, solicita fixar Audiência Pública para o dia 29/05/2015, às 9
Ny
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horas, nesta Casa, para demonstração e avaliação do cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre; Ofício nº123/2015 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
Complementar nº36/2015 que “Altera o artigo 1º da Lei Complementar
nº23, de 31 de janeiro de 2013 e os anexos mencionados, e dá outras
providências”; Ofício nº193/2015 de autoria da Secretaria Municipal
de Saúde que encaminha balancete do mês de março de 2015 do
Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº194/2015 de autoria da
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha balancete do mês de
abril de 2015 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº97/2015 de
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do
mês de abril de 2015; Requerimento Verbal de autoria Vereador
José Maria de Pinho, em conformidade com o Art. 129, 8 1º, Inciso V,
que requer a retirada do Projeto de Lei nº. 05/2015 de pauta, e que o
mesmo fosse colocado na próxima sessão, uma vez que não teria
tempo hábil para fazer justificativa em seu tema livre, pois usaria o seu
tempo para explanar sobre outro assunto, o que foi autorizado pelo Sr.
Presidente. Pareceres nºs37 e 38/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favoráveis aos balancetes dos meses de março e abril de
2015, respectivamente, da Câmara Municipal de Mangaratiba. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno destes
Pareceres para a Ordem do Dia. Indicações nºs160, 161 e 162/2015
de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes; Indicações
nºs163 e 164/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de
Pinho; Indicações nºs165, 166 e 167/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Eduardo F. Jordão; Moção de Congratulações ao Sr. Jorge
Augusto de autoria do. Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos;
Moções de Congratulações a todos os funcionários e à Direção da
Padaria Show de Pão e ao Sr. Edgar Moreira Carneiro de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes. Encerrada a leitura do
Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE. O VEREADOR ZÉ MARIA,
após os cumprimentos, fez comentários do Processo Administrativo
nº159/15, referente a Previ-Mangaratiba. Pediu desculpas e justificou o /
motivo do adiamento da sessão de julgamento, solicitada pela sua soméNteConsuLTA
Comissão, devido a orientação recebida do Jurídico, a qual deveria
anexar ao Relatório Final, somente, informações sobre o débito
referente aos meses citados na denúncia. Além disso, caso fosse
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aprovado o relatório neste momento, o novo Prefeito teria que pagar a
dívida e consequentemente todos os funcionários seriam prejudicados,
ficando sem pagamentos. Tranquilizou os funcionários, os inativos e
pensionistas, quanto aos seus pagamentos, mesmo a Previ estando
em estado de alerta. Disse que o atual Prefeito estava estudando a
melhor maneira de fazer o parcelamento total da dívida à Previ, que
gera em torno de R$30 milhões de reais e assim que possível iria
encaminhar a esta Casa uma nova Mensagem deste parcelamento.
Agradeceu ao Jurídico desta Casa, Dr. Rogério, por todas as
orientações à sua Comissão Processante. Falou que sua Comissão
ainda estava dentro do prazo legal e que aguardava as informações
solicitadas. Explicou que a celeridade da sua Comissão, foi por ter
sido mais prática em relação as outras, constando apenas de algumas
informações. Solicitou ao Exmo. Sr. Vereador José Luiz que interceda
junto ao Executivo, a urgência da nova Mensagem de parcelamento.
Falou da sua indicação do Hospital Maternidade, explicando a
necessidade deste pedido. Finalizando, disse que o Sr. Prefeito estava
tendo boa vontade em resolver os problemas, mesmo com todas as
dificuldades existentes. O VEREADOR JOSÉ LUIZ DO POSTO
cumprimentou a todos e fez comentários da sua participação na
Conferência dos Idosos, em Muriqui, enfatizando a importância da Lei
do Idoso no Município. Parabenizou as Sras. Tânia e Rita, pelo
excelente trabalho que estão desenvolvendo na Terceira Idade. Em
seguida falou da importância e necessidade de resolver a questão da
Previ, aludindo o interesse e boa vontade do Sr. Prefeito a este
assunto. Disse que a luta do Chefe do Executivo era grande, pois o
mesmo estava tentando trazer recursos e investimentos para o
Município, para melhorar a qualidade de vida da população. Comentou
da aprovação na Câmara Federal, do fim da reeleição para
Presidente, Governador e Prefeito. Em aparte, o Sr. Presidente
informou que o fim da reeleição foi aprovado, mas seria votado ainda o
tempo de mandato, que talvez mudasse para cinco anos. Com a
palavra, o orador disse que estava preocupado com esta reforma so pf
política. Em seguida, falou que o problema de recolhimento à Previ é v
antigo, explicando que no ano de 2001 foi descontado no
contracheque dos Vereadores desta Casa, e encaminhado à
Prefeitura, porém eles não repassaram à Previ, o que prejudicou os
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Vereadores da época que quiseram se aposentar. Disse que todos
aqueles que se sentiram lesados quanto a este recolhimento, devem
solicitar providências junto aos órgãos que trabalharam, para
solucionar o problema. Falou que diante recomendação do Ministério
Público, a Prefeitura irá realizar concurso no Município nos próximos
meses, dando oportunidade a toda população da cidade. Explicou que
diante a queda do ICMS no Estado, das perdas de receitas no país, o
Município tenta buscar receita através do seu turismo local, porém,
sabe-se que a estrutura da cidade precisa melhorar. Em aparte, o
Exmo. Sr. Vereador Pedro disse que, em conversa com o Exmo. Sr.
Deputado Estadual Luiz Paulo Correa, foi informado que todas as
Prefeituras estão com suas arrecadações em declínio. Retomando a
palavra, o orador disse que diante esses problemas de orçamento que
vem acontecendo no Estado, a folha de pagamentos e a oferta de
empregos estavam sendo afetados. Em seguida, fez comentários
sobre as Comissões Processantes, lembrando que os prazos devem
ser respeitados e deixou claro que seria favorável ao afastamento ou a
cassação do Prefeito. Falou dos casos de hepatite existentes no
Município, e sugeriu, além de outros procedimentos, que fosse feito
processo de higienização nas fontes de água, uma vez que o mesmo
local era usado por pessoas sãs e doentes. Finalizando, solicitou a
compreensão de todos em relação aos problemas na cidade, uma vez
que o novo Prefeito estava empenhado em resolver essas questões.
O VEREADOR ALAN BOMBEIRO cumprimentou a todos e fez a
leitura de um relatório, de sua autoria, sobre as Comissões
Processantes desta Casa. Após a leitura fez comentários sobre estas
Comissões, se referindo a importância do prazo estabelecido em lei,
do relatório final e das provas apresentadas em cada processo. Disse
que diante os indícios de improbidade administrativa do ex-Prefeito,
acredita que em breve a Comissão Processante optará pela cassação
do mesmo. Disse que problemas do passado continuam existindo no somextE consuLta
Município, citando a perseguição a funcionários. Fez um breve relato
sobre os 104 pontos de áreas de risco no Município, solicitando ao
Subsecretário de Defesa Civil atenção. Em aparte, o Exmo. Sr.
Vereador José Luiz parabenizou o orador pela preocupação com as
áreas de risco, mas informou que o Subsecretário já estava
providenciando medidas necessárias quanto a este problema, como o
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mapeamento meteorológico, com o uso de câmeras nos distritos e as
sirenes em pontos estratégicos. Retomando a palavra, o orador
agradeceu o aparte e encerrou a sua fala. Encerrado o Tema Livre, o
Sr. Presidente fez a leitura e passou as mãos do Vereador Zé Maria a
Moção para o seu assessor, Sr. Nilton Santos, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Luiz. Em seguida o Sr. Presidente solicitou a 12
Secretária a leitura da ORDEM DO DIA que foram: Votação dos
Pareceres nºs37 e 38/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favoráveis aos balancetes dos meses de março e abril de 2015,
respectivamente, da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados
em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Não
havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convidou todos os Edis e os
servidores Lins César e Flávio Vasconcellos para participarem da
reunião, após o encerramento desta. Em seguida o Senhor Presidente
convocou nova reunião para o dia 02 de junho do corrente ano, no
orário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
(houston 1º Secretária mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2015.
)
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