sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2021, realizada no dia 08 de
junho de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença dos
Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wliad da Pesca) —
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º
Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º
Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr.
Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A leitura
da ata da sessão anterior, realizada no dia 01/06/21, foi dispensada,
conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura do texto bíblico
Salmos 33:12. No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias:
Mensagem nº23/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência
Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Ofício nº128/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei Complementar
nº58/2021 que “Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências"; a Lei nº1343/2021 que “Dá nome a
Logradouro Público "Rua Anderson de Oliveira Souza" e a Lei nº1344/2021
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — Rua Hernani R.
Coutinho”; Ofício nº129/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha a Lei Complementar nº59/2021 que “Altera o
artigo 46, acrescenta parágrafos e revoga o art. 47 da Lei Complementar
nº41, de 31 de janeiro de 2017 e dá outras providências"; Projeto de Lei
nº48/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e
denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — Praça Genilton Marçal”; Projeto de
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Resolução nº03/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Concede auxílio
alimentação aos servidores comissionados da Câmara Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de Resolução nº04/2021
de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a Resolução nº01, de 07 de
fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a Verba Indenizatória Parlamentar e dá
outras providências”; Parecer nº42/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº116/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o
balancete do mês de abril de 2021; Parecer nº43/2021 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº13/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha
balancete do mês de abril de 2021; Parecer nº44/2021 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de
Lei nº02/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre
Instituir o Programa Professor E-Digital em ambientes e plataformas online
nas escolas de ensino fundamental e médio do Município de Mangaratiba”;
Parecer nº45/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº08/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o “Dia do Profissional de Segurança Privada, do Vigilante e
do Vigia Patrimonial” e dá outras providências”; Parecer nº46/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº10/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu
que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba
a “Semana da Mulher” e dá outras providências”; Parecer nº47/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº13/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral
que “Dispõe sobre a doação do alimento escolar municipal para os alunos
das famílias de baixa renda”; Parecer nº48/2021 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de
Lei nº20/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza
a criação do Programa “Melhor Idade Saudável” e dá outras providências”,
Parecer nº49/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº22/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que
revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”; Parecer
nº50/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº24/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair que “Cria a data comemorativa do dia do Sargento r/2 das
Forças Armadas, no âmbito do Município de Mangaratiba-RJ,
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estabelecendo o dia 05 de novembro de cada ano”; Parecer nº51/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº28/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu
que “Institui o Prêmio Atleta do ano no âmbito do município de Mangaratiba
e dá outras providências”; Parecer nº52/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº29/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool gel
antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos
coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais
marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras
providências”, Parecer nº53/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº30/2021 de
autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui o Dia Municipal do
Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências”; Parecer
nº54/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº33/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá
outras providências”, Balancete do mês de março de 2021 da Câmara
Municipal de Mangaratiba; Indicações nºs361 e 362/2021 de autoria do
Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação nº363/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dori costa; Indicação nº364/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Dori costa e Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs365 e 366/2021
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs367 e
368/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicação
nº369/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Indicações nºs370 e
371/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção de
Congratulações a Sra. Selma da Silva Barboza Gomes de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará: Moção de Congratulações ao Sr. Jaime Carlos
Ribeiro Nunes de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos
ao Sr. Rodrigo de Jesus Balerini de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moção
de Congratulações ao Sr. Edinardo Araújo de autoria do Sr. Vereador Dr.
Mair; Moções de Aplausos ao Sr. Denilson Moreira Gonçalves e ao Sr.
Daltro Rodrigues de Souza Junior de autoria do Sr. Vereador João Felippe;
Moções de Aplausos ao Sr. Adalberto Nascimento da Silva e ao Sr. Dimas
Silveiro Lindo de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moções de
Aplausos a Sra. Elisa Barreto de Melo da Conceição e a Sra. Márcia Valéria
Afonso Almeida de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções
de Congratulações ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Fábio
Ferreira e a Dra. Lucileia Esperança de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago; Moção de Congratulações a Sra. Jakline Gonsalves da Silva de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moção Aplausos ao Sr. Carlos
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Fernando Gonçalves de Carvalho de autoria do Sr. Vereador Dori Costa. Foi
aprovado o pedido do Sr. Presidente de paralisação da sessão, para que as
Comissões emitissem os Pareceres referentes à Mensagem nº15/21 e aos
Projetos de Resolução nºs03 e 04/21. Em seguida a sessão foi paralisada.
Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, continuou-se a leitura
do Expediente, que foram: Parecer nº51/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº55/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer nº05/2021 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº02/2021 da
Comissão de Segurança Pública favoráveis a Mensagem nº15/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba que “Altera a redação
do 8 3º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o 88 4º e 5º,
renumerando o atual parágrafo 4º para 6º, Parecer nº52/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº56/2021 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao
Projeto de Resolução nº03/2021 de autoria da Mesa Diretora que
“Concede auxílio alimentação aos servidores comissionados da Câmara
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº53/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº04/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a Resolução nº01, de
07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a Verba Indenizatória Parlamentar e
dá outras providências”. Foi aprovado o pedido da Sra. Vereadora Cecília,
do retorno dos Pareceres em bloco favoráveis a Mensagem nº15/21 e aos
Projetos de Resolução nºs03 e 04/21 para a Ordem do Dia. Não havendo
mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Leandro
de Paula, Wlad da Pesca e Cecília Cabral. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
do Parecer nº47/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Lei nº31/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí
que “Institui a liberação do espaço público para alocação de expositores
literários e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº48/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº32/2021 de autoria
do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de pontos
de recarga elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos
empreendimentos imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito
do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº49/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº34/2021 de autoria
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do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Determina que os serviços de entrega
de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo
Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº50/2021 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº38/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Dispõe sobre a
instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e
controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em
todo o território municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº39/2021 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de
Lei nº14/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza
a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos
profissionais da enfermagem nas unidades de saúde do município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação em bloco do Parecer nº51/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº55/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer nº05/2021 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº02/2021 da
Comissão de Segurança Pública favoráveis a Mensagem nº15/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica do Município de Mangaratiba que “Altera a redação
do 8 3º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal e acrescenta o $$ 4º e 5º,
renumerando o atual parágrafo 4º para 6º". Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi
aprovado o pedido da 12 Secretária, do retorno da Mensagem nº15/2021
para 12 votação. Continuando, Votação em bloco do Parecer nº52/2021
da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº56/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis
ao Projeto de Resolução nº03/2021 de autoria da Mesa Diretora que
“Concede auxílio alimentação aos servidores comissionados da Câmara
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco.
Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Juninho, do retorno do
Projeto de Resolução nº03/2021 para 1º votação, Continuando, Votação do
Parecer nº53/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº04/2021 de autoria da Mesa Diretora Do
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a Resolução nº01, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a Verba
indenizatória Parlamentar e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi
aprovado o pedido do Sr. Vereador Wlad da Pesca, do retorno do Projeto
de Resolução nº04/2021 para 1º votação. Continuando, 12 Votação da
Mensagem nº15/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba que “Altera a redação do 8 3º do art. 19 da Lei Orgânica
Municipal e acrescenta o $ 8 4º e 5º, renumerando o atual parágrafo 4º para
6º". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
43 Votação do Projeto de Resolução nº03/2021 de autoria da Mesa
Diretora que “Concede auxílio alimentação aos servidores comissionados
da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 Votação
do Projeto de Resolução nº04/2021 de autoria da Mesa Diretora que
“Revoga a Resolução nº01, de 07 de fevereiro de 2019 - Dispõe sobre a
Verba Indenizatória Parlamentar e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 10 de junho do corrente ano,
o horária, regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
asia Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de
lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 08 DE JUNHO DE 2021.