sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 30º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2021, realizada no dia 10 de
junho de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença dos
Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) —
Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º
Secretária, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr.
Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. A leitura
da ata da sessão anterior, realizada no dia 08/06/21, foi dispensada,
conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita apenas a
votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura do texto bíblico
Salmos 103:1-3. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr.
Fernandes, da padaria. No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes
matérias: Projeto de Lei nº49/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe
que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — Estação Turística
Mauria Fernandes Ceia (a Estação Turística de Conceição de Jacareí);
Projeto de Lei nº50/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que
“Autoriza a Criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e
Orientação da Osteoporose e dá outras providências”, Requerimento
nº04/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Solicita conforme
disposição regimental a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei
nº23/2021 de sua autoria que “Institui o adicional de risco de vida aos
Guardas Municipais e dá outras providências”. Foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Dr. Mair, do retorno do Requerimento nº04/21 para a Ordem do
Dia. Continuando, Parecer nº54/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº18/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo
de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras
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providências”. Após a leitura deste Parecer, a 12 Secretária solicitou à
Comissão de Constituição e Justiça que reavaliasse esta Mensagem
nº18/21; Parecer nº55/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº19/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação de
Próprio Municipal e revoga a Lei nº1162, de 10 de setembro de 2018”;
Parecer nº56/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº20/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei nº28, de 30 de
dezembro de 1994, e estabelece outras providências”; Parecer nº57/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem
nº21/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei
nº1334, de 29 de janeiro de 2021 — Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Mangaratiba REFIS"; Parecer nº58/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº39/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instituição do Dia
do Marinheiro Mercante no Calendário Municipal”, Parecer nº59/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº40/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e João
Felipe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba o “Dia do Futevôlei” e dá outras providências”, Parecer
nº60/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº41/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que
“Concede aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista o direito de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com
deficiência, e dá outras providências”; Parecer nº61/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº42/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais
- Maria Helena de Almeida Ferrazani”, a Unidade Escola denominada E.M.
de Ibicuí”; Parecer nº63/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº44/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Prof. Renato Fifiu e Cecília Cabral que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do município de Mangaratiba o Dia Municipal do
Pedagogo, na forma que indica”; Parecer nº64/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº46/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dr. Mair que “Torna obrigatório que as concessionárias de
serviços públicos de água, gás e energia elétrica a opção de pagamento,
via débito ou crédito, no momento da suspenção do serviço, e dá outras
providências”; Parecer nº65/2021 da Comissão de Constituição e
pd Ny
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Justiça favorável ao Projeto de Lei nº47/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação da Unidade de
Conservação de Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde,
também denominado Ilha Verde”: Balancete do mês de abril de 2021 da
Câmara Municipal de Mangaratiba; Indicações nºs372 e 373/2021 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs374 e 375/2021
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações nºs376 e 377/2021
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicação nº378/2021 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs379 e 380/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Indicações nºs381 e 382/2021 de autoria
do Sr. Vereador Leandro de Paula; Indicação nº383/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe; Ofício nº096/21 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano ao Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado, que manifesta
apoio ao Projeto de Lei nº2564/2020 que “Altera a Lei nº7498, de 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem”; Moção de Aplausos a Sra.
Tatiana C. Câmara de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de
Congratulações ao Sr. Moacir Batista Crispim Junior de autoria do Sr.
Vereador Josué Té: Moções de Congratulações ao Sr. Anderson de
Castro Guerra e a Sra. Mônica Ferreira Braga de autoria do Sr. Vereador
Dori Costa; Moções de Congratulações a Sra. Tuanny Barros Camargo e
Moções de Aplausos ao Sr. Evando Resende de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula; Moções de Aplausos a Sra. Monique Costa Vieira e a
Sra. Cherley Trindade Figueiredo de Miranda de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Moção de Aplausos ao Sr. Rodrigo Fortes de Faria e
ao Sr. Marcos de Oliveira de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moções de
Congratulações ao Capitão José Fabrício Mouzinho de Almeida e ao
Tenente Coronel Márcio Alexandre Fófano de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores
Vereadores Leandro de Paula, Hugo Graçano, Josué Té, Wlad da Pesca
e Cecília Cabral. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 Votação do Projeto de
Resolução nº03/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Concede auxílio
alimentação aos servidores comissionados da Câmara Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto de
Resolução nº04/2021 de autoria da Mesa Diretora que “Revoga a
Resolução nº01, de 07 de fevereiro de 2019 NS sobre a Verba
PAS
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Indenizatória Parlamentar e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação do
Parecer nº42/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº116/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha o balancete do mês de abril de
2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, com 01 voto contrário
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação do Parecer nº43/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº113/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha
balancete do mês de abril de 2021. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano. Logo
após, foi aprovado o pedido da 1º Secretária de votação em bloco dos
próximos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor. Continuando, Votação em Bloco dos Pareceres
nºs44 a 54/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei nºs02, 08, 10, 13, 20, 22, 24,
28, 29, 30 e 33/2021 dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do
Requerimento nº04/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Solicita
conforme disposição regimental a retirada e o arquivamento do Projeto de
Lei nº23/2021 de sua autoria que “Institui o adicional de risco de vida aos
Guardas Municipais e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o requerimento. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 15 de junho do corrente ano, no es
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu +, AM
1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 10 DE JUNHO DE 2021.