sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 7º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 24
de agosto de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a
presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato
Fifiu) — Presidente, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro
Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA
OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO
DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr
Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E
RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número
legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador João
Felippe para assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o 1º Secretário
Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir
da Conceição Pereira (Wlad da Pesca), Cecília Ribeiro Cabral (Cecília
Cabral) e Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí). A leitura da ata da
sessão anterior, realizada no dia 19/08/21, foi dispensada, conforme
solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita apenas a votação da
mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade
a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura do trecho bíblico Salmos
84:11,12. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da Dra. Elisete.
No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº914-
SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação
Bancária do mês de julho de 2021; Projeto de Lei nº80/2021 de autoria do
Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais -
ficará denominada “Andrea Felix de Oliveira Dias” o CES localizado em
Mangaratiba”: Projeto de Lei nº81/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Denomina Logradouro Público Municipal, e dá
outras providências — Juliano Brasil Ferrazani”; Projeto de Lei nº82/2021 de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito do
município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá outras
providências”; Emenda Modificativa nº02/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº41/2020 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acrescenta
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dispositivos da Lei n.º933/2014, que “Autoriza o Poder Executivo a criar as
áreas do sistema de estacionamento rotativo controlado no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Indicações nºs523 e 524/2021 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal, Indicações nºs525 e 526/2021
de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação nº527/2021 de autoria
do Sr. Vereador Josué Té; Indicações nºs528 e 529/2021 de autoria do Sr.
Vereador Nilton Santiago; Indicação nº530/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano; Indicação nº531/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu; Indicação nº533/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair;
Indicações nºs534 e 535/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Moção de Aplausos ao Estabelecimento Ducana's Bar e Restaurante de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Congratulações ao Sr.
Carlos Alberto F. Graçano de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano;
Moções de Aplausos a Sra. Bruna Vasconcellos Braga e a Sra. Zeni
Baptista de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moção de
Congratulações ao Sr. Cássio Duarte de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa: Moção de Congratulações a Sra. Micaely Macêdo Silva de autoria
do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Aplausos a Sra. Michelle de
Fátima Gonçalves de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moções de
Congratulações ao Sr. Ronaldo Pereira Nunes Júnior e ao Sr. Evandro
Ramalho da Silva de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos
a Sra. Adriana da Costa Teixeira de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará;
Moção de Congratulações a Sra. Lara Félix Alemões de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que
foram os Senhores Vereadores Leandro de Paula, Hugo Graçano, Dr.
Mair, Nilton Santiago e Josué Té. Não havendo mais Vereadores inscritos
no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12 Votação do
Projeto de Lei nº46/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Torna
obrigatório que as concessionárias de serviços públicos de água, gás e
energia elétrica a opção de pagamento, via débito ou crédito, no momento
da suspenção do serviço, e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do Ofício
nº136/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha o Balancete do mês de maio de 2021. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o balancete com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo
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Graçano; Votação única do Ofício nº549 - SMASDH/2021 da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha
balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de abril de 2021.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o balancete com 01 voto contrário
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única do Ofício nº610 -
SMASDH/2021 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos que encaminha balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do
mês de maio de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete
com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única
do Ofício nº403/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha o Balancete do mês de maio de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o balancete com 01 voto contrário
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única do Ofício nº152/2021 de
autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete do mês de
fevereiro de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete com 01
voto contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única do Ofício
nº153/2021 de autoria do Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete
do mês de março de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete
com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única
do balancete do mês de outubro de 2020 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
balancete; Votação única do balancete do mês de maio de 2021 da
Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o balancete; Votação do Parecer nº71/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº23/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria e
regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a Mulher
- CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do
Parecer nº72/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
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Mensagem nº28/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que "Dá nome a escola de música de
Mangaratiba: Escola de Música Luiz Gonzaga". Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº73/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº29/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da
Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza
imaterial e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do 1º Secretário
Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres nºs69, 70, 74, 75, 76, TT, 78,
80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91 e 92/2021 da Comissão de Constituição
e Justiça. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs69, 70, 74,
75, 76, 77, 78,80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 91 e 92/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favoráveis aos Projetos de Lei nºs48, 49, 50,
51, 52, 54, 56, 58, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 69 e 70/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº90/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº317/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha o Balancete do mês de março de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com 01 voto contrário
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação do Parecer nº91/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº345/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha o Balancete do mês de abril de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com 01 voto contrário
do Sr. Vereador Hugo Graçano. Logo após, foi aprovado o pedido do 1º
Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres nºs24, 25, 26, 27,
28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38/2021 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente. Continuando, Votação em bloco dos
Pareceres nºs24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38/2021 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Ne!
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favoráveis aos Projetos de Lei nºs06, 09, 12, 17,19, 27, 32, 36, 38, 39,
40, 41, 44 e 47/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco;
Votação do Parecer nº09/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos e Parecer nº03/2021 da Comissão de Segurança
Pública favoráveis a Mensagem nº27/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Política Pública
Municipal de prevenção da violência doméstica, e cria a Ronda Maria da
Penha e dá outras providências”. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, do retorno da Mensagem nº27/2020 para 1º votação.
Continuando, 1º votação da Mensagem nº27/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Política
Pública Municipal de prevenção da violência doméstica, e cria a Ronda Maria
da Penha e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer nº10/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a
Mensagem nº28/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Segurança
Pública do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº11/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável a Mensagem nº12/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Cria de forma legal e
regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo público para acolhimento de crianças e
adolescentes em situação de risco no Município de Mangaratiba e dá outras
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc, de
votação em bloco dos Pareceres nºs12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20,21 e
22/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs12, 13, 15, 16, 17, 18
19, 20, 21 e 22/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis aos Projetos de Lei nºs08, 10, 16, 20, 22, 24, 28, 29
Ea
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Câmara Municipal de Mangaratiba
30 e 33/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não havendo
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 26 de agosto do corrente ano,
no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 24 DE AGOSTO DE 2021.