sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 8º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 26
de agosto de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a
presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA (Professor Renato
Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca)
— Vice-Presidente, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro
Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA
OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO
DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair)
E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador João Felippe para assumir a 13 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, o
1º Secretário Ad Hoc fez a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores
Vereadores Cecília Ribeiro Cabral (Cecília Cabral), Nielson Kopke de Jesus
(Juninho de Jacareí) e Rômulo dos Santos Nogueira (Rômulo Carcará). A
presença do Sr. Vereador Dr. Mair, somente, foi registrada no final do
Expediente. A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 24/08/21,
foi dispensada, conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita
apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão
e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo
aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Leandro de Paula fez a
leitura do trecho bíblico Salmos 1:1. No EXPEDIENTE, foram lidas as
seguintes matérias: Lei nº1350 de 17 de agosto de 2021 promulgada pela
Câmara Municipal de Mangaratiba que “Inclui, no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba, a Festa do Trabalhador todo dia 1º de
maio e dá outras providências”; Projeto de Lei nº83/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações”;
Projeto de Lei nº84/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Dispões sobre a criação de cemitério para animais domésticos no
Município de Mangaratiba”, Parecer nº93/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº22/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que
regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que
trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº94/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº27/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe
sobre a transação nas hipóteses que especifica o Art. 324 do Código
Tributário Municipal, e dá outras providências": Parecer nº95/2021 da
Dos 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº30/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei Complementar que "Cria o Fundo Municipal de Transportes - FMT, e dá
outras providências", Parecer nº99/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº55/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela
Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de
condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2.006 — Lei Maria
da Penha, e dá outras providências”; Parecer nº100/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº71/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal
nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá
outras providências”; Parecer nº102/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº76/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no
município de Mangaratiba, e dá outras providências”; Parecer nº103/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº06/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcos Aurélio
Magalhães Moreira”; Parecer nº92/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem nº18/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº93/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº158/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha o Balancete do mês de junho de 2021; Parecer nº94/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favorável ao Ofício nº465/2021 de autoria da Secretaria Municipal de
Saúde que encaminha o Balancete do mês de junho de 2021 do Fundo
Municipal de Saúde; Parecer nº95/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº180/2021 de
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês
de junho de 2021; Parecer nº96/2021 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº216/2021 de
autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2021; Parecer nº97/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº217/2021 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de maio de 2021; Parecer
nº98/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº218/2021 de autoria da Previ-
4 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês
de junho de 2021; Indicações nºs536 e 537/2021 de autoria do Sr. Vereador
Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs538 e 539/2021 de autoria do Sr. Vereador
Dori Costa; Indicações nºs542 e 543/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago; Indicações nºs544 e 545/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Indicação nº546/2021 de autoria do Sr. Vereador
Josué Té; Indicação nº547/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe;
Indicações nºs549 e 550/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula;
Moção de Congratulações ao Sr. Vereador João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe) de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moção de
Aplausos ao Sr. Sergio Henrique de Souza de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano; Moções de Aplausos a Sra. Rosimere da Fonseca Silva e ao Sr.
Frederico Jorge de Mendonça Melo de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Moção de Congratulações ao Sr. Vereador João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe) de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção de
Aplausos a Sra. Maria do Socorro Silva Cabral e ao Sr. Luís Paulo Cabral
(Bar do Luís Paulo 41) de autoria dos Srs. Vereadores Alessandro Portugal
Nilton Santiago e Prof. Renato Fifiu; Moção de Aplausos a Sra. Lia Raquel
Cabral de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções de
Congratulações ao Sr. Vereador João Felippe de Souza Oliveira (João
Felippe) e ao Sr. André Luís Santana Gomes de autoria do Sr. Vereador
Josué Té; Moção de Congratulações ao Sr. Vereador João Felippe de
Souza Oliveira (João Felippe) de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Moções de Aplausos a Sra. Roberta Link e ao Sr. Aguinaldo Mesquita de
Lima de autoria do Sr. Vereador João Felippe. Em seguida, passou-se a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os
Senhores Vereadores Leandro de Paula, Prof. Renato Fifiu, Nilton
Santiago, Josué Té e Wlad da Pesca. Encerrado o Tema Livre, foram
aprovados os pedidos de paralisação da sessão do Sr. Vereador Nilton
Santiago para emissão dos outros Pareceres referentes à Mensagem
nº22/2021, e do Sr. Vereador Dori Costa para emissão dos outros Pareceres
referentes ao Projeto de Lei nº71/2021. O Sr. Presidente indicou o Sr.
Vereador Wlad da Pesca para compor às Comissões em que haja
necessidade, em virtude da ausência de algum membro da Comissão. Em
seguida, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos
Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº99/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
Parecer nº23/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos, Parecer nº04/2021 da Comissão de Segurança Pública e
Parecer nº03/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e
Economia Criativa favoráveis a Mensagem nº22/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que
regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que
» O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido
do 1º Secretário Ad Hoc do retorno de todos os Pareceres referentes à
Mensagem nº22/2021 para a Ordem do Dia. Continuando, Parecer
nº100/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, Parecer nº39/2021 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº24/2021 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº04/2021 da Comissão de
Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de
Lei nº71/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações
na Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de
Mangaratiba) e dá outras providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido
do 1º Secretário Ad Hoc do retorno de todos os Pareceres referentes ao
Projeto de Lei nº71/2021 para a Ordem do Dia. Não havendo mais
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: 2º Votação da Mensagem nº27/2020 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria a Política Pública
Municipal de prevenção da violência doméstica, e cria a Ronda Maria da
Penha e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº46/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Torna obrigatório que as
concessionárias de serviços públicos de água, gás e energia elétrica a opção
de pagamento, via débito ou crédito, no momento da suspenção do serviço,
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 22 votação; 12 Votação da Mensagem nº12/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
que "Cria de forma legal e regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo público para
acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação da Mensagem
nº28/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que "Dá nome a escola de música de Mangaratiba: Escola de
Música Luiz Gonzaga". Logo, o Sr. Vereador Dori Costa solicitou vista da
Mensagem nº28/2021, sendo aprovado por unanimidade o seu pedido de
vista. Continuando, 12 votação do Projeto de Lei nº20/2021 de autoria do
Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do Programa “Melhor
Idade Saudável” e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei
nº22/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a
4 A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos
no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº28/2021 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui o Prêmio Atleta do ano no âmbito do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 42 votação do Projeto de Lei
nº29/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool gel
antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos
coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais
marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
13 votação; 12 votação do Projeto de Lei nº33/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; Votação única do Ofício nº317/2021 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete do mês de março de 2021
do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete
com 01 voto contrário do Senhor Vereador Hugo Graçano; Votação
única do Ofício nº345/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde
que encaminha o Balancete do mês de abril de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o balancete com 01 voto contrário
do Senhor Vereador Hugo Graçano; Votação única do Projeto de Lei
nº48/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e
denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona,
e dá outras providências — Praça Genilton Marçal”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em votação única; Votação única do Projeto
de Lei nº49/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — Estação Turística Mauria Fernandes
Ceia”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em votação
única; Votação única do Projeto de Lei nº62/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se próprios ra -
D+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ficará denominado “Dalmo José da Silva Filho” a Estratégia da Saúde da
família localizada no Centro de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em votação única; Votação do Parecer
nº83/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº61/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o
Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política
Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso
Sistêmico (LES) e o Lúpus Eritematoso Discoide (LED) ”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº90/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº68/2021 de autoria do Senhor Vereador Wlad da Pesca que
“Autoriza a abertura de frente de trabalho, celebração de convênios,
contratos e parcerias em época de defeso e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo
após, foi aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc de votação em bloco
dos Pareceres referentes à Mensagem nº22/2021. Continuando, Votação
em bloco do Parecer nº93/2021 da Comissão de Constituição e Justiça,
Parecer nº99/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, Parecer nº23/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos, Parecer nº04/2021 da Comissão de Segurança
Pública e Parecer nº03/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura
e Economia Criativa favoráveis a Mensagem nº22/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Que
regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do município de Mangaratiba, que
trata do ingresso de veículos de fretamento turístico no município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi
aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc do retorno da Mensagem
nº22/2021 para 12 votação. Continuando, 12 votação da Mensagem
nº22/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Que regulamenta o artigo 332 da Lei Orgânica do
município de Mangaratiba, que trata do ingresso de veículos de fretamento
turístico no município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Logo após, foi
aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc de votação em bloco dos
Pareceres referentes ao Projeto de Lei nº71/2021. Continuando, Votação em
bloco do Parecer nº100/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer nº100/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
O 44
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Consumidor, Parecer nº39/2021 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº24/2021 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº04/2021 da Comissão de
Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de
Lei nº71/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações
na Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de
Mangaratiba) e dá outras providências”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi
aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc do retorno do Projeto de Lei
nº71/2021 para 1º votação. Continuando, 12 votação do Projeto de Lei
nº71/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na
Lei Municipal nº1209/2019 (Código de Meio Ambiente do município de
Mangaratiba) e dá outras providências”. Logo, o Sr. Vereador Dr. Mair
solicitou vista do Projeto de Lei nº71/2021, sendo aprovado por
unanimidade o seu pedido de vista. Não havendo mais matérias na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 31 de agosto do corrente ano, horário
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, e
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 26 DE AGOSTO DE, 2021.