sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 31
de agosto de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a
presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA (Professor Renato
Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º
Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º
Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr. Vice-
Presidente, Vereador Wlad da Pesca, assumiu a Mesa Diretora, pois o Sr.
Presidente Prof. Renato Fifiu estava em seu gabinete resolvendo questões
internas. Em seguida, o Sr. Vice-Presidente deu por aberta a Sessão e
solicitou a 13 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. A presença do Sr. Presidente, Vereador Prof.
Renato Fifiu, foi registrada no início da Ordem do Dia. A leitura da ata da
sessão anterior, realizada no dia 26/08/21, foi dispensada, conforme
solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita apenas a votação da
mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade
a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura do trecho bíblico João 1 e 14.
No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº524/2021 de
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete do
mês de julho de 2021 do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei
nº78/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a
criação do Programa “Jovem Servidor”, da contratação, sem vínculo
empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de
menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito
municipal, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº79/2021 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação da Central de
Empregos para a pessoa com deficiência no âmbito Municipal, e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº85/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios
nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do
município de Mangaratiba e dá ouiras providências”, Projeto de Lei
nº86/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre
o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das repartições públicas
municipais e de empresas 4 de serviço público no município
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de Mangaratiba”; Projeto de Lei nº87/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa que “Institui no calendário oficial de eventos do município de
Mangaratiba o dia do vizinho, na forma que indica”, Projeto de Lei
nº88/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Cria o programa
“Amiga do Esporte e do Lazer”, no município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº96/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº35/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará que “Dispõe sobre incentivo a doação de sangue no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº97/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº45/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e
licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras
providências”, Parecer nº98/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº53/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr.
Mair que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da
contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº101/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº72/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — Rua São Paulo Apóstolo”; Parecer nº104/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº73/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a denominação de prédio público - Cabine José Fontes Machado de
Barros"; Parecer nº105/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº74/2021 de autoria dos Srs. Vereadores
Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Denomina-se próprios
Municipais - CRASP Doutor Marcos José Barbosa”; Parecer nº106/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº75/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a criação, no âmbito das escolas desse município que atendam o
Ensino Fundamental, do programa chamado “Caça Talentos”; Parecer
nº107/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº77/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Leandro de Paula e Nilton
Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial Destaque do
ano" e dá outras providências”; Parecer nº108/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº80/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Denomina-se Próprios Municipais
- Ficará denominada “Andrea Felix de Oliveira Dias” o CES localizado em
Mangaratiba”; Parecer nºi09/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº81/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Denomina Ay Público Municipal, e dá
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outras providências — Juliano Brasil Ferrazani”; Parecer nº110/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº82/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no
âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá
outras providências”; Indicações nºs521 e 522/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs540 e 541/2021 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará: Indicações nºs548 e 551/2021 de autoria do
Sr. Vereador Dr. Mair; Indicações nºs552 e 553/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs554 e 555/2021 de autoria do
Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação nº556/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe; Indicações nºs557 e 558/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa; Indicação nº559/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula; Moção de Aplausos a Sra. Natália Vianna de autoria do
Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos a Dra. Simone
Nascimento Ferreira Bastos e a Sra. Laís Câmara da Rocha de autoria do
Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções de Aplausos a Sra. Milena
Santana Santos e ao Sr. Rafael Azevedo Cruz de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano; Moções de Congratulações ao Pastor Sr. Renato Heitor
Prado Velludo e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente Sr. Antônio
Marcos Barreto de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos
ao Sr. Alex Francisco da Silva e ao Sr. Carlos Alberto de S. Gordeano de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moção de Congratulações a Sra. Maria
da Guia dos Santos Maia de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago. Em
seguida, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE,
que foram os Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Leandro de Paula e
Hugo Graçano. Não havendo mais matérias no Expediente e nem mais
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, onde foi
registrada a presença do Sr. Presidente, Vereador Prof. Renato Fifiu, que
assumiu a Mesa Diretora. Continuando, 22 Votação da Mensagem
nº12/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que "Cria de forma legal e regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo
público para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco
no Município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação da
Mensagem nº22/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Que regulamenta o artigo 332 da Lei
Orgânica do município de Mangaratiba, que trata do ingresso de veículos de
fretamento turístico no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
2º votação do Projeto de Lei nº20/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula que “Autoriza a criação do Programa “Melhor Idade Saudável” e dá
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outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº22/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que
revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do
Projeto de Lei nº29/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo
álcool gel antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes
públicos coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi,
terminais marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº33/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
22 votação; 1º votação do Projeto de Lei nº71/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal nº1209/2019
(Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº16/2021 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a implantação de eco ponto
para coleta de lacres de lata e tampas plásticas nos órgãos de administração
pública no município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Em seguida,
foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres
nºs79, 99 e 102/21 da Comissão de Constituição e Justiça. Continuando,
Votação em bloco dos Pareceres nºs79, 99 e 102/2021da Comissão de
Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei
nºs57, 55 e 76/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco;
Votação do Parecer nº94/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº27/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transação nas
hipóteses que especifica o Art. 324 do Código Tributário Municipal, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
V/A
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discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com 01 voto
contrário do Senhor Vereador Hugo Graçano; Votação do Parecer
nº95/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Mensagem nº30/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria o Fundo Municipal de
Transportes - FMT, e dá outras providências". Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº103/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº06/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcos Aurélio
Magalhães Moreira”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº89/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº43/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a
criação do Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº92/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem nº18/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº93/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº158/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha o Balancete do mês de junho de 2021. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o Parecer com 01 voto contrário do Senhor Vereador
Hugo Graçano; Votação do Parecer nº94/2021 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº465/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
o Balancete do mês de junho de 2021 do Fundo Municipal de Saúde.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com 01 voto contrário
do Senhor Vereador Hugo Graçano; Votação do Parecer nº95/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº180/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que
encaminha o Balancete do mês de junho de 2021. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
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aprovado o Parecer com 01 voto contrário do Senhor Vereador Hugo
Graçano; Votação do Parecer nº96/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº216/2021 de
autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2021. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer com 01 voto contrário do Senhor Vereador Hugo
Graçano; Votação do Parecer nº97/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº217/2021 de
autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de maio de 2021. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer com 01 voto contrário do Senhor Vereador Hugo
Graçano; Votação do Parecer nº98/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº218/2021 de
autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de junho de 2021. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer com 01 voto contrário do Senhor Vereador Hugo
Graçano; Votação do Parecer nº30/2021 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº31/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a
liberação do espaço público para alocação de expositores literários e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº14/2021 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº13/2021
de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a doação do
alimento escolar municipal para os alunos das famílias de baixa renda”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 02 de setembro do
corrente ano, EN regimental, e deu por encerrada a presente Sessão.
E eul Le 12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 31 DE AGOSTO DE 2021.