sessao nº 10

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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 10º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 02
de setembro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença
dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 12 Secretária,
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário,
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr.
Presidente, Vereador Prof. Renato Fifiu, deu por aberta a Sessão e solicitou
a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Nilton
Santiago. A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 31/08/21, foi
dispensada, conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita
apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão
e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura do trecho
bíblico 1 Pedro 5:6,7. No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias:
Mensagem nº32/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Parcial à Mensagem nº26/2021 — Emenda Modificativa
nº01/21 e Emenda Aditiva nº01/21; Mensagem nº33/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto ao Projeto de Lei
nº14/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a
criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos profissionais
da enfermagem nas unidades de saúde do município de Mangaratiba”;
Mensagem nº34/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo
previsto na Lei nº1.347, de 18 de junho de 2021 — Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS”; Ofício nº185/2021 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
Complementar nº61, de 17 de agosto de 2021 que “Altera a Lei nº28, de
30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”, Ofício
nº194/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº1.351, de 20 de agosto de 2021 que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras
providências”; Ofício nº201/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encarinha a Lai nº1352, de 26 de agosto de 2021 que “Cria
a Política Pública Municipal de prevenção da violência doméstica, e cria a
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Ronda Maria da Penha e dá outras providências”; Projeto de Lei nº89/2021
de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a distribuição
de produtos de higiene feminina no município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº90/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará que “Institui as Olimpíadas Escolares na rede municipal de ensino
no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto
de Lei nº91/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece
normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto
regulatório e dá outras providências”; Projeto de Lei nº92/2021 de autoria
dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui
que proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em
todo os distritos do Município de Mangaratiba”; Projeto de Lei nº94/2021 de
autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a criação dos
Títulos de “Empresa Criança” e "Amigo da Criança", para empresas e
cidadãos que efetuarem doações periódicas de cestas básicas para crianças
de famílias carentes, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº95/2021 de
autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e outros que “Autoriza o
reforço da vacinação da população idosa do município de Mangaratiba que
tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19 no primeiro semestre
de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19 Oxford-Astrazeneca
ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras providências”; Projeto de
Resolução nº07/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Robson Soares
de Góes”; Projeto de Resolução nº08/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Jorge Moreira de Souza”; Parecer nº05/2021 da Comissão de
Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de
Lei nº08/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui, no
âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do Profissional de Segurança
Privada, do Vigilante e do Vigia Patrimonial” e dá outras providências”;
Parecer nº06/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e
Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei nº10/2021 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba a “Semana da Mulher” e dá outras providências”;
Parecer nº07/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e
Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei nº12/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, o “Dia do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem”; Parecer nº08/2021 da Comissão de Turismo, Esporte
Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei nº24/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria a data comemorativa do dia do
Sargento r/2 das Forças Armadas, no âmbito do Município A
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RJ, estabelecendo o dia 05 de novembro de cada ano”; Parecer nº09/2021
da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa
favorável ao Projeto de Lei nº30/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té
que “Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras
providências”, Parecer nº10/2021 da Comissão de Turismo, Esporte,
Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei nº39/2021 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instituição
do Dia do Marinheiro Mercante no Calendário Municipal”; Parecer nº11/2021
da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa
favorável ao Projeto de Lei nº40/2021 de autoria dos Senhores Vereadores
Prof. Renato Fifiu e João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba o “Dia do Futevôlei” e dá outras
providências”; Parecer nº12/2021 da Comissão de Turismo, Esporte,
Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei nº44/2021 de
autoria dos Senhores. Vereadores Prof. Renato Fifiu e Cecília Cabral que
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Mangaratiba o Dia
Municipal do Pedagogo, na forma que indica”: Parecer nº01/2021 da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo
favorável ao Projeto de Lei nº02/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano que “Dispõe sobre Instituir o Programa Professor E-Digital em
ambientes e plataformas online nas escolas de ensino fundamental e médio
do Município de Mangaratiba”, Ato nº33/2021 da Câmara Municipal de
Mangaratiba que “Considerando o Decreto nº4.541/2021 da lavra do Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, resolve considerar facultativo o ponto dos servidores
na Câmara nos dias 06, 09 e 10 de setembro de 2021”; Indicações nºs560
e 561/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs562
e 563/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações
nºs564 e 565/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal;
Indicações nºs566 e 567/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe;
Indicações nºs570 e 571/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Indicação nº572/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula;
Indicações nºs573 e 574/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará;
Moção de Congratulações ao Sr. Leonardo da Silva Santos de autoria da
Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moção de Aplausos a Sra. Tatiana de
Oliveira Silva de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Aplausos
ao Sr. Marcos Paulo Barbosa Tavares de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula: Moções de Congratulações ao Sr. Marcus Vinícius Caram de Souza
e ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo Sr. Luiz Fernando da Matta
de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos a Sra. Érica
Raimundo Lacerda e a Sra. Ana Cláudia de Oliveira Pereira de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Moções de Aplausos ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente Sr. Antonio Marcos Barreto e ao Sr. Célio
Louzada Porto de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moção 9?
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ao Sr. João Carlos Corrêa Firmino de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foi o Senhor Vereador
Leandro de Paula. O Sr. Vereador Josué Té declinou sua fala. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: 2º votação do Projeto de Lei nº71/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Propõe alterações na Lei Municipal nº1209/2019
(Código de Meio Ambiente do município de Mangaratiba) e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº16/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a implantação de eco ponto para coleta
de lacres de lata e tampas plásticas nos órgãos de administração pública no
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 12 Votação do Projeto de Lei
nº13/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a
doação do alimento escolar municipal para os alunos das famílias de baixa
renda”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
Votação única do Ofício nº158/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de junho de 2021.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o balancete com 01 voto contrário
do Senhor Vereador Hugo Graçano; Votação única do Ofício nº465/2021
de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete
do mês de junho de 2021 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o balancete com 01 voto contrário do Senhor Vereador
Hugo Graçano; Votação única do Ofício nº180/2021 de autoria da
Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de junho de
2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o balancete com 01 voto contrário
do Senhor Vereador Hugo Graçano; Votação única do Ofício nº216/2021
de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2021. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o balancete com 01 voto contrário do Senhor Vereador Hugo
Graçano; Votação única do Ofício nº217/2021 de autoria da Previ-
Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês
de maio de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete com 01
voto contrário do Senhor Vereador Hugo Graçano; Votação-única ENE
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Ofício nº218/2021 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de junho de 2021. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o balancete com 01 voto contrário do Senhor Vereador
Hugo Graçano; Votação única do Projeto de Resolução nº06/2021 de
autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Marcos Aurélio Magalhães Moreira”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Projeto. Em seguida, foi aprovado o
pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs96, 97, 98,
101, 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110/21 da Comissão de Constituição e
Justiça. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs96, 97, 98,101,
104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110/21 da Comissão de Constituição e
Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs35, 45, 53, 72
73, 74, 75, 77, 80, 81 e 82/2021 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 14 de
setembro do corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu Ce Ed ES) 12 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 02 DE SETEMBRO DE
SS