sessao nº 14

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 14º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 23
de setembro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a
presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA (Professor Renato
Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da
Pesca) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º
Secretária, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO
BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton
Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará).
Havendo número legal o Sr. Presidente, Vereador Prof. Renato Fifiu, deu por
aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência
dos Senhores Vereadores Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí) e
Josué dos Santos (Josué Té). A leitura da ata da sessão anterior, realizada
no dia 21/09/21, foi dispensada, conforme solicitação aprovada no dia
23/02/2021, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata
foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori
Costa fez a leitura do trecho bíblico Salmos 133. No EXPEDIENTE, foram
lidas as seguintes matérias: Mensagem nº41/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto ao Projeto de Lei
nº49/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e
denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona,
e dá outras providências — Estação Turística Mauria Fernandes Ceia”; Ofício
nº283/2021 de autoria da Previ — Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de julho de 2021; Ofício nº284/2021 de
autoria da Previ - Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de agosto de 2021; Projeto de Lei
nº103/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui
implementar matrícula do CES como modalidade em todas as unidades da
rede municipal”; Projeto de Lei nº104/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr.
Mair que “Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de energia
elétrica e dá outras providências”; Projeto de Lei nº105/2021 de autoria do
Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município
de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por
veículo de tração mecânica e ou elétrica”; Projeto de Lei nº106/2021 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Reconhece e denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — Rua Manoel Soares”; Projeto de Resolução
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nº13/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre
Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Ana Paula
Innocencio”; Projeto de Resolução nº15/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal
de Mangaratiba ao Sr. Gibram Alziro Simões”; Projeto de Resolução
nº16/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre
Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Jeferson de
Oliveira Mariano”; Projeto de Resolução nº17/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente — Comissão de Defesa e Proteção dos Animais e dá outras
providências”; Projeto de Resolução nº18/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Severino Valentim de Lima”: Parecer nº113/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº83/2021 de autoria
do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações”; Parecer nº114/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº84/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação de cemitério para animais
domésticos no Município de Mangaratiba”, Parecer nº115/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº85/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre
a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos
comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba
e dá outras providências”; Parecer nº116/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº87/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no calendário oficial de eventos do
município de Mangaratiba o dia do vizinho, na forma que indica”; Parecer
nº118/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº89/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe
sobre a distribuição de produtos de higiene feminina no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº119/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº90/2021 de
autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui as Olimpíadas
Escolares na rede municipal de ensino no âmbito do município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº120/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº92/2021 de
autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que
“Institui que proceda com a regulamentação para criação de Mercado
Municipal em todo os distritos do Município de Mangaratiba”; Parecer
nº122/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº95/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e
outros que “Autori reforço da vacinação da população idosa do município
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de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19
no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19
Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras
providências”, Parecer nº123/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº07/2021 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Robson Soares de Góes”; Parecer nº124/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº08/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Moreira de Souza”,
Indicações nºs615 e 616/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará;
Indicações nºs619 e 620/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Indicações nºs621 e 622/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicações nºs623 e 624/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Indicação nº625/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal,
Indicações nºs626 e 627/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula; Indicações nºs628 e 629/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu; Moções de Aplausos a Sra. Flávia Estael Paixão E' Benevides
Quintanilha e a Sra. Maria Aparecida Nunes Bezerra de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Moções de Aplausos ao Sr. Mauro Ribeiro
de Carvalho e a Sra. Angela Maria de Moura Feijão de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair: Moções de Aplausos ao Sr. Leandro de Souza Gomes
e ao Sr. Mário Lúcio Mata de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula;
Moções de Aplausos ao Sr. João José Nogueira e ao Sr. Genaldo Pinheiro
Correa de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moção de Aplausos a Equipe
da 1652 DP - Mangaratiba Senhores Fábio Asty Dantas — Delegado de
Polícia Titular, Thiago Ferreira Brandão — Inspetor de Polícia - Chefe de
Investigações, Luís Cláudio Vicente Viana — Investigador Policial, Joel Nobre
Fernandes — Investigador Policial, Júlio César dos Santos — Oficial de
Cartório Policial, Edmilson Ferreira Pinheiro - Investigador Policial e Joelma
Francisca Melo — Inspetora de Polícia de autoria da Comissão de Segurança
Pública. Logo após, a sessão foi suspensa conforme pedido aprovado do Sr.
Presidente, para emissão dos Pareceres referentes às Mensagens nºs32 e
34/2021. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, continuou-
se a leitura das matérias no expediente, que foram: Parecer nº125/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº32/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Parcial à Mensagem nº26/2021 — Emenda Modificativa nº01/21 e Emenda
Aditiva nº01/21; Parecer nº126/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça, Parecer nº127/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor e Parecer nº25/2021 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº34/2021 de
autoria do Chefe do P r Executivo Municipal que capeia o Projeto de
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Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 ”
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS”.
Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador João Felippe, do retorno
dos Pareceres referentes às Mensagens nºs32 e 34/2021 para a Ordem do
Dia. Em seguida, o Sr. Presidente convidou para adentrar ao Plenário fo)
Delegado da 1652 DP de Mangaratiba Sr. Fábio Asty Dantas e sua Equipe.
Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores
Vereadores Nilton Santiago, Leandro de Paula, Wilad da Pesca e João
Felippe. Durante o Tema Livre foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Enoir. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 Votação do Projeto de
Lei nº08/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui, no
âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do Profissional de Segurança
Privada, do Vigilante e do Vigia Patrimonial” e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
22 Votação do Projeto de Lei nº10/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba a “Semana da Mulher” e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto
de Lei nº12/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui,
no âmbito do Município de Mangaratiba, o “Dia do Técnico de Enfermagem
e do Auxiliar de Enfermagem”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº24/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria a data comemorativa do dia do
Sargento r/2 das Forças Armadas, no âmbito do Município de Mangaratiba-
RJ, estabelecendo o dia 05 de novembro de cada ano”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto
de Lei nº39/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Dispõe sobre a instituição do Dia do Marinheiro Mercante no Calendário
Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº40/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Prof. Renato Fifiu e João Felippe que “Institui no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o “Dia do Futevólei” e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº44/2021 de autoria dos
Senhores Ay Renato Fifiu e Cecília Cabral que “Institui no
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Calendário Oficial de Eventos do município de Mangaratiba o Dia Municipal
do Pedagogo, na forma que indica”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; Votação do Parecer nº125/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº32/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Parcial à Mensagem nº26/2021 — Emenda Modificativa nº01/21 e Emenda
Aditiva nº01/21. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, do retorno da
Mensagem nº32/21 para votação; Votação do Parecer nº126/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº34/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021
— Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rômulo apoiou o Parecer. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº127/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favorável a Mensagem nº34/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 — Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº25/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável a Mensagem nº34/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
prorrogação do prazo previsto na Lei 1.347/2021 — Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o
pedido da 1º Secretária, do retorno da Mensagem nº34/21 para 1º votação;
1º votação da Mensagem nº32/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial à Mensagem nº26/2021 —
Emenda Modificativa nº01/21 e Emenda Aditiva nº01/21. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Veto; 1º votação da Mensagem
nº34/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na Lei
1.347/2021 — Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba
— REFIS”. Colocado em discussão, o Sr. Presidente parabenizou toda Casa
Legislativa pela EEE matéria. Não havendo mais quem quisesse
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discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; Votação do Parecer nº1 09/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem nº27/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica o Art. 324
do Código Tributário Municipal, e dá outras providências". Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº110/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável a Mensagem nº30/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que
"Cria o Fundo Municipal de Transportes - FMT, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em
seguida, foi aprovado o pedido da 12 Secretária, de votação em bloco dos
Pareceres nºs111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor. Continuando,
Votação em bloco dos Pareceres nºs111, 113, 114, 115, 116, 117, 118,
119 e 120/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs54, 60,
67, 76, 35, 45, 75, 77 e 82/2021 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco; Votação do Parecer nº121/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº175/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o
Balancete do mês de julho de 2021. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo; Votação do
Parecer nº122/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº524/2021 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete do mês de julho de 2021
do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer,
com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo; Votação do Parecer
nº123/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº835-SMASDH/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
junho de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, com 01
voto contrário do Sr. Vereador Hugo; Votação do Parecer nº124/2021 da
Comissão de Finanças camento e Defesa do Consumidor favorável
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ao Ofício nº220/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que
encaminha o Balancete do mês de julho de 2021. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo;
Votação do Parecer nº125/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara Municipal
de Mangaratiba referente ao mês de junho de 2021. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer nº126/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favorável ao Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba referente
ao mês de julho de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 28 de setembro do corrente.ano, no horário regimental, e
deu por encerrada a presente Sessão. E ou (del da 16) 1º Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 23 DE
SETEMBRO DE 2021.