sessao nº 17

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 172 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 05
de outubro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença
dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária,
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal), DORIEDSON
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo
Graçano), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr. Presidente,
Vereador Prof. Renato Fifiu, deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Nielson
Kopke de Jesus (Juninho de Jacarei) e João Felippe de Souza Oliveira (João
Felippe). A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 30/09/21, foi
dispensada, conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita
apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão
e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura do trecho
bíblico Apocalipse 21:4. No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº111/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui a
Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de Mangaratiba e dá
outras providências”; Projeto de Lei nº114/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais ou
responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu
período de férias, com o período das férias escolares e dá outras
providências”, Projeto de Lei nº115/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Instituir no Calendário Oficial do Município a
Semana de Valorização dos Artistas local”. Em seguida, foi aprovado o pedido
da 12 Secretária de inclusão de matéria para leitura no expediente, que foi:
Projeto de Resolução nº19/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de
Mangaratiba a Sra. Letícia Fernandes Souza”, sendo o mesmo lido em
seguida pela 1º Secretária. Continuando, Projeto de Resolução nº25/2021
de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da
Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Mônica Valéria Santos Pinheiro de
Brito”; Projeto de Resolução nº26/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Patrick de Oliveira Miranda”; Projeto de Resolução nº27/2021 de autoria
do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico/dê Cidadão
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Mangaratibense ao Sr. Ademir Carneiro da Silva”, Indicações nºs646 e
647/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº658/2021 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicação nº659/2021 de autoria
do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs660 e 661/2021 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicação nº662/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair; Indicações nºs663 e 664/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula; Indicações nºs667 e 668/2021 de autoria do Sr. Vereador
Vereador Nilton Santiago; Indicações nºs669 e 670/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs671 e 672/2021 de autoria do
Sr. Vereador Josué Té; Moções de Congratulações a Sra. Camila de Amaral
Gomes e a Sra. Aline Calazans Ferreira de autoria do Sr. Vereador Wlad da
Pesca; Moções de Aplausos ao Sr. Edson Rodrigues e a Sra. Eliane
Cardoso Pinto de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções de
Congratulações ao Secretário Municipal de Comunicação Sr. Roberto
Castilho e ao Sr. Luiz Carlos Silva de Sá de autoria do Sr. Vereador Josué Té;
Moções de Aplausos ao Cabo PM Sr. Marcel Aurélio Lima de Oliveira da
Silva e ao Cabo PM Sr. José Estevam do Nascimento Júnior de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa; Moção de Aplausos ao Sr. Jarbas Rodrigues de autoria
do Sr. Vereador Rômulo Carcará. Logo após, a sessão foi suspensa conforme
pedido aprovado do Sr. Presidente, para emissão dos Pareceres referentes à
Mensagem nº18/21, à Mensagem nº23/21, ao Projeto de Lei nº51/21 e aos
Projetos de Resolução sobre “Mérito Legislativo”. Reaberta a sessão e feita a
chamada dos Vereadores, continuou-se a leitura das matérias no expediente,
que foram: Parecer nº149/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº09/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba a Sra. Ana Lúcia Januzzi”; Parecer nº150/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº10/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Cristiane Gonçalves
da Costa”, Parecer nº151/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº11/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal
de Mangaratiba ao Sr. Gabriel Costa Ferreira”; Parecer nº153/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº13/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre
Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Ana Paula
Innocencio”; Parecer nº154/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº14/2021 de autoria do Sr. Vereador
Josué Té que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de
Mangaratiba a Sra. Jianni Calazans Pacheco Fernandes”; Parecer
nº155/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução n g
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“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr.
Gibram Alziro Simões”; Parecer nº156/2021 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº16/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba ao Sr. Jeferson de Oliveira Mariano”; Parecer
nº159/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº19/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí
que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a
Sra. Letícia Fernandes Souza”; Parecer nº160/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº20/2021 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Vera Lúcia Santiago
Barros”; Parecer nº161/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº21/2021 de autoria do Sr. Vereador
Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal
de Mangaratiba ao Sr. Cary Cassiano Cavalcanti Filho”; Parecer nº162/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº22/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe
sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Renato
José Pereira”, Parecer nº163/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº24/2021 de autoria da Sra.
Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba a Sra. Sra. Maria Aparecida Ribeiro”; Parecer
nº164/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº25/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe
sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Mônica
Valéria Santos Pinheiro de Brito”; Parecer nº40/2021 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº26/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer
nº13/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia
Criativa favoráveis a Mensagem nº18/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Cria o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo
de Promoção da Igualdade Racial do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº41/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente, Parecer nº27/2021 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº05/2021 da Comissão de
Segurança Pública favoráveis a Mensagem nº23/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que que capeia o Projeto de Lei que
“Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de Atendimento a
Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº128/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, Parecer nº42/2021 da Comissão de Ed ação, tú , Ação
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Social e Meio Ambiente e Parecer nº28/2021 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº51/2021
de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e Dori Costa que
“Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido
da 1º Secretária, do retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia
referentes às Mensagens nºs18 e 23/21, ao Projeto de Lei nº51/21 e aos
Projetos de Resolução sobre “Mérito Legislativo”. Não havendo mais matérias
no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Leandro de
Paula, Hugo Graçano, Dr. Mair e Josué Té. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 1º votação
da Mensagem nº27/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a transação nas
hipóteses que especifica o Art. 324 do Código Tributário Municipal, e dá outras
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação, com 01 voto
contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única do Projeto de
Resolução nº07/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Robson Soares
de Góes”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em votação
única; Votação única do Projeto de Resolução nº08/2021 de autoria do
Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Jorge Moreira de Souza”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em votação única; Votação do Parecer
nº115/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº85/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe
sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos
comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº117/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº88/2021 de autoria
do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Cria o programa “Amiga do Esporte
e do Lazer”, no município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi
aprovado o pedido da 14 Secretária, de votação em bloco dos Pareceres
referentes à Mensagem nº18/21. Continuando, Votação em bloco do
Parecer nº40/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente, Parecer nº26/2021 da Comissão de Obras, Tra
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Serviços Públicos e Parecer nº13/2021 da Comissão de Turismo
Esporte, Cultura e Economia Criativa favoráveis a Mensagem nº18/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi
aprovado o pedido da 1º Secretária do retorno da Mensagem nº18/21 para 1º
votação. Em seguida, foi aprovado também o pedido da 1º Secretária de
votação em bloco dos Pareceres referentes à Mensagem nº23/21.
Continuando, Votação em bloco do Parecer nº41/2021 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº27/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer
nº05/2021 da Comissão de Segurança Pública favoráveis a Mensagem
nº23/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que que
capeia o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência
Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi
aprovado o pedido da 12 Secretária, de votação em bloco dos Pareceres
referentes ao Projeto de Lei nº51/21. Continuando, Votação em bloco do
Parecer nº128/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor, Parecer nº42/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente e Parecer nº28/2021 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei nº51/2021
de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e Dori Costa que
“Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foram
aprovados os pedidos da 1º Secretária, do retorno da Mensagem nº23/21 e
do Projeto de Lei nº51/21 para 1º votação. Continuando, foi aprovado também
o pedido de votação em bloco dos Pareceres nºs149, 150, 151, 153, 154, 155,
156, 159, 160, 161, 162, 163 e 164/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça referentes aos Projetos de Resolução sobre “Mérito Legislativo”.
Votação em bloco dos Pareceres nºs149, 150, 151, 153, 154, 155, 156
159, 160, 161, 162, 163 e 164/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis respectivamente aos Projetos de Resolução nºs09, 10, 11,13
14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 24 e 25/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unani ade os
+ to
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Pareceres em bloco; 12 votação da Mensagem nº18/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial - COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação; 1º votação da Mensagem nº23/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência Especializado de
Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, do retorno dos
Projetos de Resolução nºs09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22,24 e
25/2021 de autoria dos Senhores Vereadores para votação. Continuando, 1º
votação do Projeto de Lei nº51/2021 de autoria dos Senhores Vereadores
Prof. Renato Fifiu e Dori Costa que “Autoriza o Poder Público Municipal a
criar o Centro Oncológico no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Presidente justificou a
necessidade da criação deste centro oncológico no município. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Logo após, foi aprovado o pedido da 12
Secretária, da votação em bloco dos Projetos de Resolução nºs09, 10, 11, 13,
14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 24 e 25/2021 de autoria dos Senhores Vereadores.
Continuando, Votação única em bloco dos Projetos de Resolução nºs09
10,11,13,14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 24 e 25/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Projetos de Resolução em bloco. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 07 de outubro do corrente no ário regimental, e deu
por encerrada a presente Sessão. E ANO IMAGE Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 05 DE
OUTUBRO DE 2021.
O