sessao nº 18

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 18º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 07
de outubro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença
dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wiad da Pesca) — Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 12 Secretária,
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário,
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS
NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr. Presidente,
Vereador Prof. Renato Fifiu, deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 05/10/21,
foi dispensada, conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita
apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão
e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura do trecho
bíblico Provérbios 3. No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias:
Projeto de Lei nº116/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro
Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Dispõe de uma folga anual para todos os
Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que
menciona e dá outras providências”; Projeto de Lei nº117/2021 de autoria
do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de
vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil
Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”;
Projeto de Resolução nº23/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
João Carlos Corrêa Firmino”; Projeto de Resolução nº28/2021 de autoria do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a criação do Programa “A
Escola vai à Câmara” e dá outras providências”; Projeto de Resolução
nº29/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Patrik Silva dos
Santos”; Projeto de Resolução nº30/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Genezyl Conçule Filho”; Projeto de Resolução nº31/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense a Sra. Cristiane Damico Fernandes”; Projeto de Resolução
nº32/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcos Antônio Felippe
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Ximenes”; Parecer nº127/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Mensagem nº31/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
que “Altera o Art. 293 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº1 28/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº35/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho
Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº129/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº37/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº22/2021 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de
empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis
adulterados e dá outras providências”; Parecer nº130/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº38/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº29/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool gel
antisséptico ou produtos similares no interior dos transportes públicos
coletivos, nas dependências de rodoviárias, pontos de taxi, terminais
marítimos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências”;
Parecer nº131/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº39/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº33/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá outras
providências”; Parecer nº132/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável a Mensagem nº40/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº46/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Torna obrigatório que as
concessionárias de serviços públicos de água, gás e energia elétrica a opção
de pagamento, via débito ou crédito, no momento da suspensão do serviço,
e dá outras providências”; Parecer nº133/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº41/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Capeia o Veto ao Projeto de Lei
nº49/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e
denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona,
e dá outras providências — Estação Turística Mauria Fernandes Ceia”:
Parecer nº43/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável a Mensagem nº29/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece a
abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de
Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras
providências"; Parecer nº44/2021 da Comissão de Educação, Saúde
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Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº34/2021 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Determina que os serviços de
entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos
pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na entrega e dá outras
providências”; Parecer nº45/2021 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº43/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do
Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras
providências”; Parecer nº46/2021 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº50/2021 de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a Criação do
Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da Osteoporose e
dá outras providências”; Parecer nº47/2021 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº52/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Inclui no calendário
de datas comemorativas do município de Mangaratiba o Dia Municipal do
Profissional da Contabilidade e o Dia do Contador”; Parecer nº48/2021 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº58/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município de
Mangaratiba disponibilizarem umas receptoras para coletas de
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros com prazo de
validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades
originais e dá outras providências”; Parecer nº49/2021 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Lei nº59/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Cria o dia
de combate ao câncer no âmbito do município de Mangaratiba”, Parecer
nº50/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº63/2021 de autoria do Senhor
Vereador Dr. Mair que “Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas de
Covid-19”; Parecer nº51/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº64/2021 de autoria
dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Leandro de Paula que “Institui o
Dia Municipal de Segurança Pública para a Guarda Municipal e dá outras
providências”; Parecer nº52/2021 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº65/2021 de
autoria do Senhor Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe no âmbito no
município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém
animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras
providências”; Parecer nº53/2021 da Comissão de Educação, Saúde.
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº66/2021 de
autoria do Senhor Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público
Municipal a instaurar o programa de conhecimento básico e prestação de
primeiros socorros aos professores e funcionários rj nsáveis pelas
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crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências”;
Parecer nº54/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº69/2021 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do Patrimônio
utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências”; Indicações nºs648
e 649/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações
nºs665 e 666/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações
nºs673 e 674/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicação
nº675/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Indicações nºs678
e 679/2021 de autoria do Sr. Vereador Vereador Nilton Santiago, Indicação
nº680/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e João
Felippe; Indicação nº681/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal; Indicações nºs682 e 683/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa; Indicação nº684/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções
de Aplausos a Sra. Leila Maria de Oliveira e a Sra. Sônia Gonçalves de
Oliveira de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal, Moções de
Aplausos ao 2º Sargento PM Sr. Rafael Oliveira Lopes e ao Capitão
Comandante da 42 UPAM Sr. Lisaneas Pinheiro de Rezende de autoria do
Sr. Vereador Dori Costa; Moções de Congratulações ao Sr. Rogenilson
Bertanha Cabral e ao Sr. Marcos Rodrigo de Oliveira Medeiros de autoria do
Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos ao Sr. Nilo Santos de Moraes
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moção de Congratulações
ao Sr. Bruno Soares da Silva de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Moções de Congratulações a Sra. Maria da Conceição da Silva e ao Sr.
Roberto Ribeiro da Silva de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair. Em seguida, foi
aprovado o pedido do Sr. Presidente de inclusão de matérias para leitura no
expediente, que foram: Projeto de Resolução nº33/2021 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba a Sra. Mabiane Rodrigues Oliveira da Silva”;
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores que “Inclui o inciso XXVIII ao artigo 34 da Lei Orgânica Municipal
e dá outras providências”; Ato nº36/2021 de autoria do Sr. Presidente que
“Considera ponto facultativo na Câmara Municipal de Mangaratiba no dia 11
de outubro de 2021”. Logo após, a sessão foi paralisada conforme pedido
aprovado do Sr. Presidente, para emissão dos Pareceres referentes ao
Projeto de Resolução nº33/21, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/21
e ao Projeto de Resolução nº12/21. Reaberta a sessão e feita a chamada dos
Vereadores, o Sr. Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Josué Té,
devido compromisso na ALERJ. Em seguida, continuou-se a leitura das
matérias no expediente, que foram: Parecer nº152/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº138/2021 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer nº55/2021 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº29/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer
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nº14/2021 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia
Criativa favoráveis ao Projeto de Resolução nº12/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu, Hugo Graçano e Cecília Cabral que
“Cria a Escola do Legislativo Mangaratiba, no âmbito da Câmara Municipal
de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº166/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº137/2021 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis a Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº02/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores que “Inclui o inciso XXVIII ao artigo 34 da Lei Orgânica Municipal
e dá outras providências”; Parecer nº167/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº33/2021 de
autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre Mérito Legislativo
da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Mabiane Rodrigues Oliveira da
Silva”. Foi autorizado a leitura da seguinte moção: Moção de Aplausos a
Sra. Natália Cavalcanti Vasconcellos da Conceição de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Prof. Fabrício Araújo. Transcorrido o tempo, foi aprovado o
pedido da 1º Secretária, do retorno dos Pareceres referentes ao Projeto de
Resolução nº12/21, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/21 e ao
Projeto de Resolução nº33/21 para a Ordem do Dia. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Dr. Mair, Leandro de
Paula e Juninho de Jacareí. Os Senhores Vereadores Wlad da Pesca e
Cecília Cabral declinaram seu tema. Não havendo mais Vereadores inscritos
no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 2? votação da
Mensagem nº18/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial - COMPIR e o Fundo de Promoção da Igualdade Racial do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação da Mensagem
nº23/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei que “Cria e regulamenta o Centro de Referência
Especializado de Atendimento a Mulher - CREAM, no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 2º votação; 2º votação da Mensagem nº27/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que específica o Art. 324
do Código Tributário Municipal, e dá outras providências". Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado em 2º votação, com 02 votos contrários dos Senhores
Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula; 22 votação do Projeto de
Lei nº51/2021 de autoria dos Senhores Vereadores ProfyRenato Fifiu e
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Dori Costa que “Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro
Oncológico no Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão, o Sr. Presidente parabenizou a todos que contribuíram na
elaboração deste projeto. Os Senhores Vereadores Dr. Mair e Cecília Cabral
manifestaram apoio a aprovação. O Sr. Vereador Dori Costa justificou a
necessidade desse centro oncológico no município. Não havendo mais quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; Votação do Parecer nº111/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº78/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a
criação do Programa “Jovem Servidor”, da contratação, sem vínculo
empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de
menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito
municipal, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº112/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº79/2021 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação da Central de
Empregos para a pessoa com deficiência no âmbito Municipal, e dá outras
providências”. Colocado em discussão, a Sra. Vereadora Cecília parabenizou
o autor pelo projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº121/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº94/2021 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí
que “Institui a criação dos Títulos de “Empresa Criança” e "Amigo da
Criança", para empresas e cidadãos que efetuarem doações periódicas de
cestas básicas para crianças de famílias carentes, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em
seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos
Pareceres referentes ao Projeto de Resolução nº12/21. Continuando,
Votação em bloco do Parecer nº152/2021 da Comissão de Constituição
e Justiça, Parecer nº138/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor, Parecer nº55/2021 da Comissão de Educação
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer nº29/2021 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº14/2021 da
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favoráveis
ao Projeto de Resolução nº12/2021 de autoria dos Senhores Vereadores
Prof. Renato Fifiu, Hugo Graçano e Cecília Cabral que “Cria a Escola do
Legislativo Mangaratiba, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido da
1º Secretária, do retorno do Projeto de Resolução Na 12 votação;
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Votação do Parecer nº1 66/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Inclui o inciso XXVIII ao artigo 34 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº137/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Inclui o inciso XXVIII ao artigo 34 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, do retorno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2021
para 1º votação; Votação do Parecer nº167/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº33/2021 de
autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre Mérito Legislativo
da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Mabiane Rodrigues Oliveira da
Silva”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo
após, foi aprovado o pedido da 12 Secretária, do retorno do Projeto de
Resolução nº33/21 para votação única; 1º votação do Projeto de
Resolução nº12/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Renato
Fifiu, Hugo Graçano e Cecília Cabral que “Cria a Escola do Legislativo
Mangaratiba, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2021
de autoria dos Senhores Vereadores que “Inclui o inciso XXVIII ao artigo
34 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do
Projeto de Resolução nº33/21 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará
que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a
Sra. Mabiane Rodrigues Oliveira da Silva”. Colocado: em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em votação única. Não havendo mais matérias na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 14 de outubro do corrente ano, no. horáni
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu). Lx. 2
1º Secretária, mandei lavrar a presents Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da iviesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 07 DE OUTUBRO DE 2021.