sessao nº 20

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 202 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 19
de outubro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença
dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária,
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário,
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO
BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton
Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará).
Havendo número legal o Sr. Presidente, Vereador Prof. Renato Fifiu, deu por
aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a cnamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência
do Sr. Vereador Josué dos Santos (Josué Té). A leitura da ata da sessão
anterior, realizada no dia 14/10/21, foi dispensada, conforme solicitação
aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo
assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Dori Costa fez a leitura do trecho bíblico Salmos 37:3. No
EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº43/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº13/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que
“Dispõe sobre a doação do alimento escolar municipal para os alunos das
famílias de baixa renda”; Ofício nº229/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de setembro de
2021; Projeto de Resolução nº34/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
João Carlos Di Napoli Viviani”;, Projeto de Resolução nº35/2021 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Maciel Porfiro da Silva”, Projeto de
Resolução nº36/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wendel de
Andrade Ramos”; Projeto de Resolução nº37/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Nelson Luiz de Oliveira”, Projeto de Resolução
nº38/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Arnaldo Tavares dos Santos”;
Projeto de Resolução nº39/2021 da autoria do Sr. Vereador Dori Costa que
“Outorga Título Honorífico de (Ciladã Mangaratibense a Sra. Elisabete de
Souza Vasconcelos”; Projet» «dc; Resolução nº40/2021 de-autoria do Sr.
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Vereador Dori Costa que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Ana Paula Thimoteo de Andrade Fernandes Marques
Lima de Souza”; Projeto de Resolução nº41/2021 de autoria do Sr.
Vereador Josué Té que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Edson de Oliveira Silva”, Projeto de Resolução
nº42/2021 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Nivaldo de Oliveira”, Projeto
de Resolução nº43/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que
“Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Elizete Modesto
de Souza Marinho Lopes”: Projeto de Resolução nº44/2021 de autoria do
Sr. Vereador Hugo Graçano que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Senhor Raphael Lopes Cendon”; Projeto de
Resolução nº45/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Hamilton
Lopes de Lima”; Projeto de Resolução nº46/2021 de autoria do Sr. Vereador
Dr. Mair que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra.
Célia Regina de Carvalho Silva”; Projeto de Resolução nº47/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dr. Mair que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Lucas Dutra dos Santos”; Projeto de Resolução
nº48/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jeferson Teixeira Terra”;
Projeto de Resolução nº49/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Davidson
Marcio da Cunha”; Projeto de Resolução nº50/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Vania dos Reis Rocha”; Projeto de Resolução
nº51/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Fabrício Mello da Silva”;
Projeto de Resolução nº52/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wagner
Emídio de Souza”; Projeto de Resolução nº53/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Outorga Título Honorífico de Cidadã
Mangaratibense a Sra. Cristina Magalhães Honório”; Parecer nº158/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº18/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Severino Valentim de Lima”;
Parecer nº165/2021 da Comissão de Constituição e Justiça CONTRÁRIO
à Emenda Modificativa nº02/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano
que Emenda o Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº41/2020 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Altera e acrescenta dispositivos
da Lei nº933/2014, que-“Autoriza o Poder Executivo a criar as áreas do
sistema de estacionamento rotativo controlado no município de Mangaratiba
e dá outras providências”; Parecer nº168/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº36/2021 utoria do
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Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá
outras providências”; Parecer nº176/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº26/2021 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Patrick de Oliveira Miranda”; Parecer nº177/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução
nº27/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ademir Carneiro da Silva”;
Parecer nº133/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº263/2021 de autoria da Fundação
Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês de agosto de 2021”;
Parecer nº134/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº206/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de agosto
de 2021”: Parecer nº135/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº1032-SMASDH/2021 de
autoria Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
que encaminha o Balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de
agosto de 2021”, Parecer nº136/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Balancete da Câmara
Municipal de Mangaratiba referente ao mês de agosto de 2021”;
Indicações nºs676 e 685/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará;
Indicações nºs686 e 687/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal; Indicações nºs688 e 689/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa; Indicação nº690/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair;
Indicações nºs691 e 692/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe;
Indicações nºs693 e 694/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Moções de Aplausos a Sra. Michele Cristina da Costa e ao Dr.
Rodrigo dos Santos Magalhães de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal; Moção de Aplausos ao Sargento da PMERJ Sr. Marco Antônio
Teixeira de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção de
Congratulações a Sra. Tairlene Dourado Graçano de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano; Moções de Congratulações ao Sr. Cleiton de
Lima Luís, a Sra. Michele da Silva Machado Lima e ao Sr. Marcus Vinícius
Karan de Souza de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moção de
Congratulações a Sra. Lays Resende Souza de autoria do Sr. Vereador
João Felippe; Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº10.880/2018
proposta pelo Exmo. Sr. Deputado Federal João Henrique Holanda Caldas
de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moções de Aplausos a Sra.
Angela Maria de Moura Feijão e ao Sr. João Pereira Cosmos de autoria do
Sr. Vereador Dr. Mair; Moções de Aplausos ao Sr. Ozeas Alves Corrêa e ao
Sr. Mário Margarido Fernandes de autoria do Sr. Vereador Dori Costa. Não
havendo mais matérias no Expediente, o Sr. INTO [o)
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Senhor Vereador Dr. Mair, a Dra. Érica, o Dr. Eli, o Dr. Roger e o Dr.
Alexandre, pela data comemorativa ao “Dia do Médico”. Em seguida, passou-
se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os
Senhores Vereadores Leandro de Paula, Hugo Graçano, Cecília Cabral
e Dori Costa. O Sr. Vereador Alessandro Portugal solicitou autorização para
sair do Plenário, pois não estava se sentindo bem, o que foi autorizado pelo
Sr. Presidente. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, do
retorno dos Pareceres nºs158, 176 e 177/21 da Comissão de Constituição e
Justiça para a Ordem do Dia. Não havendo mais Vereadores inscritos no
Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do Parecer
nº1429/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a
Mensagem nº37/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº22/2021 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe que “Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de
empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis
adulterados e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
o Parecer, com 01 voto contrário do Sr. Vereador João Felippe; Votação
do Parecer nº131/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
a Mensagem nº39/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que “Capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº33/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Autoriza criação no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação, o curso preparatório para concursos públicos e dá
outras providências”. Colocado em discussão, os Senhores Vereadores
Hugo, Leandro, Cecília, Juninho e Dori manifestaram voto contrário. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Parecer com 05 votos contrários, tendo 04 votos favoráveis
e 01 abstenção do Dr. Mair; Votação do Parecer nº132/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº40/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que “capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº46/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Torna obrigatório que
as concessionárias de serviços públicos de água, gás e energia elétrica a
opção de pagamento, via débito ou crédito, no momento da suspensão do
serviço, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Parecer, tendo 02 votos contrários dos Senhores Vereadores Dr. Mair e
Leandro de Paula; Votação do Parecer nº133/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável a Mensagem nº41/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipa! que “capeia o Veto ao Projeto de Lei
nº49/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece e
denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona,
e dá outras providências — Estação Turística Mauria Fernandes Ceia”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, do 02 votos
mo OS 4
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pos Câmara Municipal de Mangaratiba
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VANCARANO
contrários dos Senhores Vereadores João e Dr. Mair; Votação do
Parecer nº158/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº18/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Severino Valentim de Lima”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº176/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº26/2021 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Patrick de Oliveira Miranda”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº177/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº27/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ademir
Carneiro da Silva”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, do retorno dos
Projetos de Resolução nºs18, 26 e 27/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores para votação. Continuando, Votação única do Projeto de
Resolução nº18/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Severino
Valentim de Lima”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
votação única; Votação única do Projeto de Resolução nº26/2021 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Patrick de Oliveira Miranda”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em votação única; Votação única do
Projeto de Resolução nº27/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato
Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr.
Ademir Carneiro da Silva”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em votação única. Não havendo mais matérias na Ordem do
Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 21 de outubro do corrente a o, no horário regimental, e deu
por encerrada a presente Sessão. E eu, J Qual 5. 12 Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 19 DE
OUTUBRO DE 2021.
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