sessao nº 24

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 02 de junho de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -— Presidente,
EDUARDO FERREIRA JORDÃO - Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL -— 12 Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO - 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, CARLOS
ALBERTO FERREIRA GRAÇANO, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO
FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO, PEDRO BERTINO JORGE
VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM. Aberta a Sessão o Sr.
Presidente solicitou a 13 Secretária que procedesse à chamada dos
Vereadores, ocasião em que os presentes responderam. Continuando,
o Sr. Presidente justificou a ausência do Exmo. Sr. Vereador André de
Mello Costa. Logo após solicitou um minuto de silêncio pelo
falecimento do avô do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim.
Transcorrido o tempo, o Exmo. Sr. Vereador Edu fez a leitura de um
texto Bíblico que foi Eclesiastes - 03. Prosseguindo o Sr. Presidente
solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Lida a
ata à mesma foi colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutir, a ata foi colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Decreto nº3376/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “Considera Ponto Facultativo nas repartições públicas
municipais, no dia 05 de junho do corrente ano”; Comunicados nºs
CM138217 e 138218/2015 do Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação que informa liberação
de recursos; Ofício CC/ALERJ nº139/2015 da Comissão de Cultura
da Assembléia Legislativa do Estado do RJ que convida para o
Encontro de Legisladores da Cultura, no âmbito do Estado do RJ para
intercâmbio de experiências, que será realizado no dia 15/06/15, das
09 às 18 horas; Ato nº32/2015 de autoria do Exmo. Sr. Presidente que
“Considera Ponto Facultativo na Câmara Municipal de Mangaratiba, no
dia 05 de junho do corrente ano”; Projeto de Lei nº05/15 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre o
funcionamento e o exercício do comércio ambulante nas praias do
Município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº39/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
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Projeto de Lei nº03/2015 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília
Cabral que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e
funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CMEL”;
Parecer nº40/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº08/2015 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2016 e dá outras providências”; Parecer nº41/2015 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de abril da
Previ de Mangaratiba; Indicação nº168/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José M. de Pinho; Indicações nºs169, 170 e 178/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim; Indicações
nºs171 e 172/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório
Santos; Indicação nº173/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Carlos Alberto F. Graçano; Indicações nºs174 e 175/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Alcimar Moreira Carvalho; Indicações nºs176,
177 e 179/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F. Jordão;
Indicações nºs180 e 181/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José
Luiz F. Freijanes; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/2015 de
autoria da Mesa Diretora que “Dá nova redação ao $ 1º e alíneas do
artigo 41, de acordo com a Emenda Constitucional nº58/2009 e ao 8 5º
do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”;
Projeto de Resolução nº04/2015 de autoria da Mesa Diretora que
“Altera o 8 2º do art. 21 da Resolução nº58 de 13 de dezembro de
1999 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Em seguida o Sr. Presidente
solicitou e sendo aprovado a paralisação da sessão para emissão dos
Pareceres referentes a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/15 e
Projeto de Resolução nº04/15. Reaberta a sessão e feita a chamada
dos Vereadores, procedeu-se a leitura do expediente, que foram:
Parecer nº19/2015 da Comissão de Constituição e Justiça e
Parecer nº42/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favoráveis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/15; Parecer
nº20/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº04/15. Após a leitura o Sr. Presidente solicitou
e sendo aprovado o retorno dos Pareceres, com exceção do Parecer
nº40/15 da Comissão de Finanças e Orçamento, para a Ordem do Dia.
Em seguida o Sr. Presidente convidou a família do Exmo. Sr. Vereador
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Edu para adentrarem no Plenário. Moções de Congratulações ao Sr.
Marco Aurélio de Lima Ramos e ao Sr. Dejair Alves Ramos de autoria
do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes; Moções de
Congratulações ao Sr. Paulo Domingo Belo, ao Sr. Neuriomar
Francisco e ao Sr. Carlos Alberto Dias de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo S. Bondim; Moção de Congratulações ao Sr.
Marcelo Henares Porto de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria
de Pinho; Moção de Congratulações ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
Ruy Tavares Quintanilha de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão. Encerrada a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA
LIVRE. O VEREADOR ZÉ MARIA após os cumprimentos fez
comentários sobre seu projeto dos ambulantes, citando as condições
de trabalho, a necessidade desses serviços e o cadastramento dessas
pessoas. Finalizando, parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Edu pelos
seus serviços prestados a Esta Casa e ao Munícipio, em especial o
Distrito de Conceição de Jacareí. O VEREADOR JOSÉ LUIZ DO
POSTO cumprimentou a todos e fez comentários da nova harmonia ao
qual o Município estava passando, se referindo ao trabalho do novo
gestor que continua em busca de soluções para melhorar a qualidade
de vida, resgatando dessa forma a confiança da população. Disse que
essa nova gestão já demonstrou transparência em seus atos, dando
como exemplo o fim dos cargos fantasmas e a abertura de concurso
público em breve. Falou que esta oportunidade de concurso irá ajudar
a todos os munícipes, dando oportunidade de se efetivarem e assim
acabar com esses pedidos políticos. Fez comentários do projeto do
recadastramento dos ambulantes, apoiando as ideias construtivas,
entre elas o espaço usado por eles, o número de licenças, enfim o
ordenamento dessa categoria. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Edu
pela inciativa de assumir a Secretaria de Ação Social. Prestigiou o
novo quadro de Secretários do Município, parabenizando a todos pela
vontade de fazerem suas pastas funcionarem, mesmo diante dos
problemas encontrados em cada Secretaria. Em seguida entregou,
com autorização, Moção ao servidor desta Casa Sr. Dejair (Tutano),
que em seguida agradeceu a congratulação. Retomando a palavra, o
orador foi aparteado pelo Exmo. Sr. Vereador Zé Maria que disse que
o concurso será uma grande chance a comunidade de Mangaratiba.
Com a palavra, o orador finalizou desejando sorte ao Exmo. Sr.
Vereador Edu à essa nova caminhada na Secretaria de Ação Social. O
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VEREADOR ALAN BOMBEIRO cumprimentou a todos e comentou
da cidade de Conceição de Jacareí, citando as dificuldades de
estrutura neste Distrito, mas que no seu entendimento isso ainda irá
mudar para melhor. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Zé Maria pelo
projeto dos ambulantes. Falou de reclamações que têm chegado ao
seu gabinete, quanto a cobrança aos ônibus que entram no Município
através das Empresas de Turismo, deixando claro que isso não
deveria ser cobrado, pois prejudica o turismo local. Em seguida relatou
a visita dos alunos da UESF ao seu Gabinete, no qual solicitaram
informações da empresa de ônibus Expresso Mangaratiba. Em
resposta explicou que houve interesse por parte desta Casa, em
eliminar esta empresa de transporte do Município, porém nada foi
resolvido, pois o processo ainda tramita na Justiça. Disse acreditar
que o novo Sr. Prefeito irá tomar providências quanto ao transporte
público municipal. Logo após solicitou ao Exmo. Sr. Vereador José
Luiz, que respondesse as perguntas feitas pelos alunos, que foram: se
houve licitação, CPI e qual o resultado, tudo em relação a Expresso
Mangaratiba. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador José Luiz explicou que
esta casa fez todo procedimento, baseado em lei, como abertura da
CPI, intimação do dono da Expresso, o TAC, etc., porém tudo foi
encaminhado a Justiça e aguarda manifestação desta sobre este
assunto. Deixa claro que esta Casa agiu com transparência, dignidade
e sem obstrução, para que os munícipes tivessem um transporte de
qualidade. Aparteando também, o Exmo. Sr. Vereador Zé Maria disse
que a empresa Viação Costeira, trabalha sem permissão, para exercer
o transporte aqui no Município. Sugeriu que fosse feita licitação para o
transporte público, desta forma acabaria com o monopólio desta
empresa Expresso Mangaratiba aqui no Município. Ainda no aparte, a
Vereadora Cecília disse que esta Casa concluiu com êxito os seus
trabalhos em relação a CPI da Expresso, porém cabe agora a Justiça
agir quanto a este problema. Sugeriu que fosse feita uma Comissão
de Vereadores e população, para cobrar providências quanto a isto.
Retomando a palavra, o orador solicitou e sendo autorizada, a entrega
de Moção ao Sr. Hélio Osório Coelho, que também recebeu em nome
do Delegado da 31º DP, Dr. Hercules Pires. Em seguida, com
autorização, o homenageado fez seus agradecimentos. Com a
palavra o orador parabenizou o servidor Dejair e finalizando desejou
boa sorte ao Vereador Edu nesta nova missão. O VEREADOR EDU
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JORDÃO após os cumprimentos, agradeceu as palavras de apoio de
sua família, dos Edis e da população nesta nova jornada na Secretaria
de Ação Social. Fez um breve relato de sua história no Município, ao
qual atribuiu o convite feito pelo Sr. Prefeito para assumir a citada
Secretaria. Deixou claro que esta era a última sessão ao qual
participava. Disse que apesar dos problemas existentes nesta
Secretaria, contará com a ajuda dos amigos, inclusive da Sra. Vera
que faz parte da Terceira Idade e com a experiência da Exma. Sra.
Vereadora Cecília, para levantar a Ação Social do Município.
Agradeceu ao Exmo. Sr. Prefeito pelo convite e também pelo retorno
da Orquestra Municipal. Parabenizou o Exmo. Sr. Vereador Zé Maria
pela sua fala. Deixou claro que se esta Casa precisar de seu voto
retornará para assim o fazer. Falou do seu projeto de aula de música
para as crianças, que irá fazer através da Ação Social. Em aparte o
Exmo. Sr. Vereador Zé Luiz disse que o nome do orador entrará para
a história como o primeiro Secretário de Conceição de Jacareí. Com a
palavra, o orador agradeceu o aparte. Parabenizou o Sr. Presidente
pela sua atuação como gestor desta Casa, pela sua demonstração de
democracia. Aparteando, o Exmo. Sr. Vereador Pedro desejou boa
sorte ao orador, deixando claro o seu apoio na aprovação de matérias
relacionadas a Ação Social. Retomando a palavra o orador agradeceu
o aparteante. Disse que tem a ideia de criar a Casa do Idoso,
montando uma Comissão para visitar todos os idosos do Município.
Em aparte, a Exma. Sra. Vereadora Cecília explicou que o orador à
frente da Secretaria, poderá contar com os Conselhos do Município e
intervirem juntos em casos de extrema importância, não precisando de
Comissão. Com a palavra, o orador agradeceu mais uma vez e
finalizou sua fala. Não havendo mais oradores inscritos para o Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA que foram: Votação dos
Pareceres nº19/2015 da Comissão de Constituição e Justiça e
Parecer nº42/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favoráveis a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/15. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres; Votação do Parecer nº20/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº04/15.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
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Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno da
Proposta de Emenda à Lei orgânica e do Projeto de Resolução para a
Ordem do Dia para 1º votação. Continuando, Votação do Parecer
nº39/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
Projeto de Lei nº03/2015 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília
Cabral que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e
funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CMEL”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer,
Votação do Parecer nº41/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de abril da Previ de
Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; 1º Votação da Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº03/2015 de autoria da Mesa Diretora que “Dá nova
redação ao $ 1º e alíneas do artigo 41, de acordo com a Emenda
Constitucional nº58/2009 e ao 8 5º do artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto
de Resolução nº04/2015 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o $
2º do art. 21 da Resolução nº58 de 13 de dezembro de 1999 que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matéria na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Sr. Presidente convocou nova reunião para o dia 09 de junho do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E o O sauna» Secretária mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 02 de junho de
2015.
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