sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 25 de
novembro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença dos
Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º
Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair), NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago) E RÔMULO DOS
SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará). Havendo número legal o Sr.
Presidente, Vereador Prof. Renato Fifiu, deu por aberta a Sessão e indicou o
Sr. Vereador João Felippe a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi
feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir
da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e Cecília Ribeiro Cabral (Cecília
Cabral). Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Claudinéia
Ramos da Silveira. A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
23/11/21, foi dispensada, conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021,
sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada
em discussão. Na discussão, o Sr. Vereador Hugo solicitou que ficasse
registrado em Ata o motivo de não ter defendido seu Projeto na Sessão
anterior, no momento da votação do Veto ao seu projeto, pois estava ausente,
devido compromisso no Fórum Regional de Turismo da Costa Verde. Não
havendo mais quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura do trecho
bíblico Salmos 84:3, 4 e 5. No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes
matérias: Ofício SMAP nº296/2021 de autoria da Secretaria Municipal de
Agricultura e Pesca que convida os Vereadores para participarem do “1º
Encontro para criação do Consórcio Intermunicipal da Agricultura e Pesca”,
que será realizado na Fundação Mário Peixoto, no dia 08 de dezembro de
2021, às 09 horas; Projeto de Lei nº133/2021 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer
o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as
servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto de Lei
nº134/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre
a implementação do Serviço de Psicologia Escolar na rede pública de ensino
municipal e dá outras providências”, Projeto de Lei nº135/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre atendimento
preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e
dá outras providências”; Parecer nº158/2021 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem nº45/2021
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de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto
de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a
2024”; Parecer nº159/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável a Mensagem nº46/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Mangaratiba para o
Exercício Financeiro de 2022 — LOA 2022”: Parecer nº160/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº585/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha o Balancete do mês de agosto de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde; Parecer nº161/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº96/2021 de autoria
do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras
providências”; Parecer nº162/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº98/2021 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa
Saúde do Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá outras
providências”; Parecer nº163/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº99/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal para a
conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR); Parecer
nº164/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº100/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Autoriza a criação do "Cartão de Imunização
Permanente — Cartão Verde” e dá outras providências”; Parecer nº165/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favorável ao Projeto de Lei nº101/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal e Cecília Cabral que “Institui que proceda
com o Tombamento do imóvel denominado “Pomar da Casa Branca”
localizado na Estrada São João Marcos, Ruínas — Bairro Nova Mangaratiba”;
Parecer nº168/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº109/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando
Cultura em todos os distritos do município de Mangaratiba — Lona Cultural
Itinerante”; Parecer nº169/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº111/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui a Semana Municipal dos Jogos
Olímpicos e Paralímpicos de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº170/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº112/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Institui
que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis
biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de
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Mangaratiba”; Parecer nº171/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº115/2021 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Instituir no Calendário
Oficial do Município a Semana de Valorização dos Artistas locais”, Parecer
nº40/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável a Mensagem nº29/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece a abertura
do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba
como bem cultural de natureza imaterial e dá outras providências"; Parecer
nº41/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável a Mensagem nº30/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que "Cria o
Fundo Municipal de Transportes - FMT, e dá outras providências”, Parecer
nº42/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº27/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano que “Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e
comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de
Mangaratiba”; Parecer nº43/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos icos favorável ao Projeto | ao Projeto de Lei nº31/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a liberação do espaço público para
alocação de expositores literários e dá outras providências”, Parecer
nº44/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº24/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano que “Determina que os serviços de entrega de materiais,
condimentos alimentícios e demais produtos adquiridos pelo Poder Público,
tenham registro fotográfico na entrega e dá outras providências”; Parecer
nº45/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº43/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí que “Autoriza, a criação do “do Grupamento de Apoio ao Turista, no
âmbito municipal, e dá outras providências”; Parecer nº46/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº50/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que
“Autoriza a Criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e
Orientação da Osteoporose e dá outras providências”; Parecer nº47/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº53/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que
“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade
no âmbito das repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº48/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº58/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
farmácias do município de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras
para coletas de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e outros
com 1/20 validade expirado ou apresentando alterações em suas
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propriedades originais e dá outras providências”, Parecer nº49/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº65/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Dispõe no âmbito no município de Mangaratiba sobre a proibição e punição
de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços
confinados e dá outras providências”; Parecer nº50/2021 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº66/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder
Público Municipal a instaurar o programa de conhecimento básico e
prestação de primeiros socorros aos professores e funcionários responsáveis
pelas crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras
providências”; Parecer nº51/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº69/2021 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do Patrimônio
utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências”; Parecer nº52/2021
da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº77/2021 de autoria dos Srs. Vereadores Leandro de Paula
e Nilton Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial
Destaque do ano" e dá outras providências”, Parecer nº53/2021 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº86/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que
“Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito das
repartições públicas municipais e de empresas concessionárias de serviço
público no município de Mangaratiba”; Indicação nº774/2021 de autoria do
Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicação nº775/2021 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu e Rômulo Carcará; Indicações nºs776 e
777/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Indicações nºs778
e 779/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará; Indicação
nº780/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº781/2021 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação nº782/2021 de autoria do
Sr. Vereador João Felippe; Indicações nºs783 e 784/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs785 e 786/2021 de autoria do
Sr. Vereador Josué Té; Indicações nºs787 e 788/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Moção de Congratulações ao Sr. João
Victor Pereira Melo de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Moções
de Aplausos ao Sr. Gildásio Miranda do Carmo e a Sra. Katherine da Silva
Amorim Barreto de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de
Congratulações ao Sr. Ibis Claudio Gonçalves Vianna de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano; Moções de Congratulações ao Pastor Nelson
Gonçalves da Silva Fontella e a Sra. Solange Guimarães de autoria do Sr.
Vereador Josué Té; Moções de Aplausos ao Sr. Renato Izidoro Calonge e
a Sra. Adriana Almeida Costa Paraíso de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair;
Moções de Aplausos a Sra. Roberta Canello dos Santos Candido e ao Sr.
Marcelo Bianchi de autoria do Sr. Vereador Dori Costa. Em seguida, foi
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aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc, de inclusão de matérias para
leiturano expediente, que foram: Mensagem nº47/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº51/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e Dori
Costa que “Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico
no Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Mensagem
nº52/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º1277, de 27 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos órgãos da administração direta, das autarquias e das
fundações públicas do poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do
art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências”. Foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente, de paralisação da sessão para emissão dos
Pareceres das Comissões referentes às Mensagens nºs48, 50, 51 e 52/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Reaberta a sessão e feita
a chamada dos Vereadores, continuou-se a leitura das matérias no
expediente, que foram: Parecer nº245/2021 da Comissão de Constituição
e Justiça, Parecer nº172/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor e Parecer nº54/2021 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº48/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº55 de 28 de dezembro
de 2020, que Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública
Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, Vl da Lei Orgânica de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº246/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça, Parecer nº173/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº55/2021 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis a Mensagem
nº50/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de
1994, e estabelece outras providências”; Parecer nº247/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça, Parecer nº174/2021 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer nº56/2021 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer nº02/2021 da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo
favoráveis a Mensagem nº51/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera
a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 — Código Tributário Municipal, acerca
da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN”: Parecer nº248/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer nº175/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor e Parecer nº57/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº52/2021 de autoria do
HO
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Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º1277, de 27 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do
poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição
Federal e dá outras providências”. Em seguida foi aprovado o pedido do 1º
Secretário Ad Hoc, do retorno dos Pareceres referentes às Mensagens nºs48,
50, 51 e 52/2021 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Leandro de Paula, Hugo
Graçano, Dr. Mair e Prof. Renato Fifiu. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 12 votação
do Projeto de Lei nº06/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Dispõe sobre a criação e o funcionamento do canil/gatil Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr.
Vereador Rômulo falou da importância do projeto e solicitou o apoio dos Edis
na aprovação. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do
Projeto de Lei nº09/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Dispõe sobre a criação de uma clínica pediátrica em Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rômulo agradeceu ao
Sr. Ver. Dr. Mair pela ajuda na elaboração deste projeto e solicitou a inclusão
do nome dele no projeto. O Sr. Presidente solicitou à Secretaria da Casa que
verificasse a possibilidade deste pedido. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº17/2021 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de um centro clínico
veterinário e serviços de atendimento médico veterinário público no município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº19/2021
de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Institui a campanha
dezembro verde no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº32/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula que “Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para
veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários
residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12
votação do Projeto de Lei nº36/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo
Carcará que “Dispõe so prestação de serviços de psicologia e de
a
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assistência social nas escolas municipais de educação básica”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto
de Lei nº38/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal
e Nilton Santiago que “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção
de resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios,
cachoeiras e seus afluentes em todo o território municipal”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto
de Lei nº41/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Concede
aos acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito
de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; Votação única do Ofício nº914-SMASDH/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de julho
de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete, com 01 voto
contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única do Ofício
nº283/2021 de autoria da Previ — Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de julho de 2021. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o balancete, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo
Graçano; Votação única do Ofício nº284/2021 de autoria da Previ —
Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês
de agosto de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o balancete, com 01
voto contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano. Em seguida, foi aprovado
o pedido do 1º Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres
referentes à Mensagem nº48/2021. Continuando, Votação em bloco do
Parecer nº245/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº172/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor e Parecer nº54/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº48/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei Complementar nº55 de 28 de dezembro de
2020, que Dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal,
nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e
dá outras providências”. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido
do 1º Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres referentes à
Mensagem nº50/2021. Continuando, Votação em bloco do Parecer
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nº246/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº173/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e
Parecer nº55/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis a Mensagem nº50/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que
“Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras
providências”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Paréceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido
do 1º Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres referentes à
Mensagem nº51/2021. Continuando, Votação em bloco do Parecer
nº247/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº174/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer
nº56/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e
Parecer nº02/2021 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo favoráveis a Mensagem nº51/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 — Código
Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza — ISSQN”. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o
pedido do 1º Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres
referentes à Mensagem nº52/2021. Continuando, Votação em bloco do
Parecer nº248/2021 da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer
nº175/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor e Parecer nº57/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis a Mensagem nº52/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que
“Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.º1277, de 27 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos
órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do
poder executivo municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição
Federal e dá outras providências”. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Rômulo Carcará, do retorno das Mensagens nºs48,
50, 51 e 52/21 para 12 votação. Continuando, 12 votação da Mensagem
nº48/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº55 de 28
de dezembro de 2020, que Dispõe sobre a Estruturação da Administração
Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, Vl da Lei Orgânica
de Mangaratiba e dá outras yo Colocado em discussão e não
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havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
em 1º votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; 12
votação da Mensagem nº50/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera
a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
43 votação da Mensagem nº51/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera
a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 — Código Tributário Municipal, acerca
da regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
43 votação da Mensagem nº52/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Altera e acrescenta
dispositivos a Lei n.º1277, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da administração
direta, das autarquias e das fundações públicas do poder executivo
municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
43 votação; Votação do Parecer nº149/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem nº35/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Cria o Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer; Votação do Parecer nº150/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem nº36/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes
de Trânsito e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº151/2021 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº1109- SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete financeiro e a
conciliação bancária do mês de setembro de 2021. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo
Graçano; Votação do Parecer nº152/2021 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº308/2021 de
autoria da Fundação Mário Peixóto que encaminha balancete do mês de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
setembro de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, com 01 voto
contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano. Em seguida, foi aprovado o
pedido do 1º Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres nºs153,
154, 155, 156 e 157/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores
Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs153, 154,
155, 156 e 157/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs78, 79
85, 88 e 94/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 30 de novembro do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão.
E eu, = 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depóis de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 25 DE NOVEMBRO DE 2021.