sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 30º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2021, realizada no dia 30 de
novembro de 2021, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, conforme Ato do Sr. Presidente, com a presença dos
Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) —
Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária,
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), JOAO FELIPPE DE
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té),
LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO
BICHARA (Dr Mair), NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton
Santiago) E RÔMULO DOS SANTOS NOGUEIRA (Rômulo Carcará).
Havendo número legal o Sr. Presidente, Vereador Prof. Renato Fifiu, deu por
aberta a Sessão e solicitou a 12 Secretária a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência
dos Senhores Vereadores Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca),
Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí) e Hugo Dourado Graçano (Hugo
Graçano). A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 25/11/21, foi
dispensada, conforme solicitação aprovada no dia 23/02/2021, sendo feita
apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão
e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura do trecho
bíblico 1 Coríntios 13:1. No EXPEDIENTE, foram lidas as seguintes matérias:
Ofício nº245/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº1379/2021 que “Dá nome a Próprio Municipal - Waldemiro
José Nogueira Netto (Vadinho)", a área de convivência do Estádio Municipal
José Maria de Brito Barros na Praia do Saco”; Ofício nº246/2021 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha os números de Lei
nºs1380 e 1381/2021”; Ofício nº728/2021 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de outubro
do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei nº136/2021 de autoria da Sra.
Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre autorização de Práticas
Integrativas e Complementares de Saúde PICS e dá outras providências”;
Projeto de Resolução nº94/2021 de autoria do sr. Vereador Leandro de
Paula que “Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para
verificação das demandas da população relacionadas ao abastecimento de
água no município e dá outras providências”: Parecer nº166/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº105/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui
o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando a
redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração mecânica
e ou elétrica”; Parecer nº167/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº108/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui AD com a
O
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regulamentação para criação de política pública que favoreça a prática de
futebol feminino e dá outras providências”; Parecer nº56/2021 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a
Mensagem nº31/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que “Altera o
Art. 293 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº57/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº35/2021 de autoria
do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre incentivo a doação de
sangue no município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº58/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº45/2021 de autoria do Sr. Vereador
Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros
e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e
comerciantes em período pandêmico e dá outras providências”. Em seguida,
foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de inclusão de matérias para leitura
no expediente, que foram: Emenda Modificativa nº03/2021 à Mensagem
nº50/2021, de autoria dos Senhores Vereadores que “Modifica a redação
do artigo 3º da Mensagem nº50, de 10 de novembro de 2021 do Chefe do
Poder Executivo Municipal”, Emenda Aditiva nº02/2021 à Mensagem
nº50/2021, de autoria dos Senhores Vereadores que “Acrescenta artigo ao
Projeto de Lei Complementar capeado pela Mensagem nº50, de 10 de
novembro de 2021 do Chefe do Poder Executivo Municipal”. Continuando,
Parecer nº59/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº54/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Regulamenta a construção de casas populares e a
doação de lotes para famílias de baixa renda e dá outras providências”;
Parecer nº60/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº56/2021 de autoria do Sr. Vereador
Nilton Santiago que “Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte
ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante
da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº62/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº60/2021
Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de orientação
e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do município de
Mangaratiba”; Parecer nº64/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº67/2021 de autoria
do Senhor Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as infrações
administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que extrapolem
meros aborrecimentos a profissionais da Educação no exercício ou em razão
de sua função”; Parecer nº66/2021 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº70/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa (o “Institui no município de Mangaratiba
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o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido
de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a
Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2006”; Parecer nº67/2021 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº75/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Dispõe sobre a criação, no âmbito das escolas desse município que
atendam o Ensino Fundamental, do programa chamado “Caça Talentos”;
Parecer nº68/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº82/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia
Municipal do Advogado” e dá outras providências”, Parecer nº70/2021 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº84/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Dispões sobre a criação de cemitério para animais domésticos no
Município de Mangaratiba”; Parecer nº71/2021 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº87/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no calendário
oficial de eventos do município de Mangaratiba o dia do vizinho, na forma que
indica”; Parecer nº72/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº89/2021 de autoria do Sr.
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a distribuição de produtos de
higiene feminina no município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº73/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº90/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Institui as Olimpíadas Escolares na rede municipal de
ensino no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº74/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº92/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda
com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os
distritos do Município de Mangaratiba”; Parecer nº75/2021 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Lei nº95/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e
outros que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do município
de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra a Covid-19
no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra a Covid-19
Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá outras
providências”; Parecer nº76/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº103/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui implementar matrícula do
CES como modalidade em todas as unidades da rede municipal”; Parecer
nº77/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Do de autoria do Sr.
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ASA
VINGAR Ss
Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais
ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu
período de férias, com o período das férias escolares e dá outras
providências”; Parecer nº78/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Resolução nº17/2021 de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a criação da
Comissão Permanente — Comissão de Defesa e Proteção dos Animais e dá
outras providências”; Indicação nº789/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula; Indicação nº790/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago; Indicações nºs791 e 792/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Indicação nº793/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Prof. Renato Fifiu e Rômulo Carcará; Indicação nº794/2021 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moção de Aplausos ao Sr. Carlos
Guilherme de Oliveira Pereira de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral;
Moções de Congratulações ao Sr. Essiomar Gomes e a Sra. Lilian Ribeiro
Pereira Monteiro de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moções de
Congratulações a Sra. Cleuseli Alves Soares e a Sra. Juliana dos Santos
Luz de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moções de Aplausos ao Sr.
Marcelo Bianchi, Dr. João Luís Wiegerinck e a Maria Angela Afonso das
Neves de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moções de Aplausos ao Sr.
Diogo de Oliveira Paredes e ao Sr. Marcus Mello de Oliveira de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Moção de Aplausos ao Sr. Walter Baptista
dos Santos de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos
ao Sr. Manoel do Nascimento Santana Filho e ao Sr. Wanderson Viana Costa
de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará. Foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, de paralisação da sessão para emissão dos Pareceres das
Comissões referentes à Emenda Modificativa nº03/2021 e Emenda Aditiva
nº02/2021. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, continuou-
se a leitura das matérias no expediente, que foram: Parecer nº249/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº176/2021 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis à Emenda
Modificativa nº03/2021 à Mensagem nº50/2021 e Parecer nº250/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Emenda Aditiva
nº02/2021 à Mensagem nº50/2021. Em seguida foi aprovado o pedido da 1º
Secretária, do retorno dos Pareceres referentes à Emenda Modificativa
nº03/2021 e Emenda Aditiva nº02/2021 para a Ordem do Dia. Não havendo
mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores
inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Leandro de
Paula, Josué Té e Cecília Cabral. Durante seu tema, o Sr. Vereador Josué
Té fez a entrega das Moções as Senhoras Juliana e Cleuseli. A Sra.
Vereadora Cecília no seu tema fez a entrega da Moção a Sra. Lilian. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: Votação única da Mensagem nº47/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal IV o Veto Total ao Projeto de Lei
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nº51/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e Dori
Costa que “Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no
Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão,
o Sr. Presidente explicou a necessidade do centro oncológico para o
município, e solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o veto. Os Senhores
Vereadores Leandro, Nilton, Dr. Mair e João manifestaram apoio para rejeitar
o veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado por unanimidade o Veto; 2º votação do Projeto de Lei
nº06/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a
criação e o funcionamento do canil/gatil Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Rômulo solicitou o
apoio dos Edis para aprovar o projeto. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 22 votação do Projeto de Lei nº17/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário
e serviços de atendimento médico veterinário público no município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr.
Vereador Rômulo disse que esta clínica iria ajudar todos os animais do
município. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 votação do
Projeto de Lei nº19/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que
“Institui a campanha dezembro verde no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº32/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga
elétrica para veículos elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos
imobiliários residenciais, comerciais e mistos no âmbito do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº36/2021 de autoria do Sr. Vereador
Rômulo Carcará que “Dispõe sobe a prestação de serviços de psicologia e de
assistência social nas escolas municipais de educação básica”. Colocado em
discussão, a sra. Vereadora Cecília parabenizou o autor pelo projeto. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei
nº38/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Nilton
Santiago que “Dispõe sobre a instalação de barreiras de contenção de
resíduos, manutenção, coleta e controle de descarte de poluentes em rios,
cachoeiras e seus afluentes em todo o território municipal”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto
de Lei nº41/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Concede
aos acompanhantes de pessoas (a do Espectro Autista o direito
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de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; Votação única do Ofício nº1109- SMASDH/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete financeiro e a conciliação bancária do mês de
setembro de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Balancete; Votação única do Ofício nº308/2021 de autoria da Fundação
Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de setembro de 2021.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Balancete. Em seguida,
foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres
referentes à Emenda Modificativa nº03/2021. Votação em bloco do Parecer
nº249/2021 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº176/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favoráveis à Emenda Modificativa nº03/2021 à Mensagem nº50/2021, de
autoria dos Senhores Vereadores que “Modifica a redação do artigo 3º da
Mensagem nº50, de 10 de novembro de 2021 do Chefe do Poder Executivo
Municipal”. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres em bloco. Em seguida foi aprovado o pedido da 1º Secretária, do
retorno da Emenda Modificativa nº03/2021 para votação. Continuando,
Votação do Parecer nº250/2021 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável à Emenda Aditiva nº02/2021 à Mensagem nº50/2021, de autoria
dos Senhores Vereadores que “Acrescenta artigo ao Projeto de Lei
Complementar capeado pela Mensagem nº50, de 10 de novembro de 2021
do Chefe do Poder Executivo Municipal”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº158/2021 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável a Mensagem
nº45/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para os Exercícios de
2022 a 2024”. Colocado em discussão e não havendo-quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer.
Em seguida foi aprovado o pedido da 1º Secretária, do retorno da Emenda
Aditiva nº02/2021 para votação. Continuando, Votação única da Emenda
Modificativa nº03/2021 à Mensagem nº50/2021, de autoria dos Senhores
Vereadores que “Modifica a redação do artigo 3º da Mensagem nº50, de 10
de novembro de 2021 do Chefe do Poder Executivo Municipal”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade a Emenda. Em seguida, foi feito um
minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Maria Apparecida, mãe do Sr.
Roberto Monsores. na tempo, continuou-se a ordem do dia.
Ny
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Votação única da Emenda Aditiva nº02/2021 à Mensagem nº50/2021, de
autoria dos Senhores Vereadores que “Acrescenta artigo ao Projeto de Lei
Complementar capeado pela Mensagem nº50, de 10 de novembro de 2021
do Chefe do Poder Executivo Municipal”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade a Emenda. Em seguida foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, da inclusão da Mensagem nº50/21 com as emendas aprovadas
para votação na ordem do dia. Continuando, Votação do Parecer nº159/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favorável a Mensagem nº46/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2022 — LOA
2022”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 12
Votação da Mensagem nº50/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal com as Emendas Modificativa nº03/2021 e Aditiva nº02/2021
aprovadas. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação a Mensagem com as Emendas; Votação do Parecer nº160/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favorável ao Ofício nº585/2021 de autoria da Secretaria Municipal de
Saúde que encaminha o Balancete do mês de agosto de 2021 do Fundo
Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em
bloco dos Pareceres nºs161, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e 171/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor. Continuando,
Votação em bloco dos Pareceres nºs161, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e
171/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs96, 99, 100, 101, 109,
111, 112 e 115/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco;
Votação do Parecer nº40/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável a Mensagem nº29/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece
a abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de
Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras
providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº41/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável a Mensagem nº30/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
que "Cria o Fundo Municipal de DO FMT, e dá outras providências".
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Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi
aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres
nºs46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53/2021 da Comissão de Obras, Transportes
e Serviços Públicos. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs46,
47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs50,
53, 58, 65, 66, 69, 77 e 86/2021 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para
a próxima Sessão ogia tiva Ordinária que será realizada no dia 02 de
dezembro do corrente a rário regimental, e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu, e 13 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 30 DE NOVEMBRO DE
2021.