sessao nº 25

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 25º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 09 de junho de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -— Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 1º Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO - 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, ANDRE
DE MELLO COSTA, CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO,
JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, JOSÉ MARIA DE PINHO,
PEDRO BERTINO JORGE VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM.
Aberta a Sessão o Sr. Presidente solicitou a 12 Secretária que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que os presentes
responderam. Em seguida o Sr. Presidente convidou o Exmo. Sr.
Vereador José Luiz para sentar-se junto a Mesa Diretora.
Continuando, o Sr. Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Alan a
leitura de um texto Bíblico que foi Eclesiastes 02 —- 24 a 26.
Prosseguindo o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata
da Sessão anterior. Lida a ata à mesma foi colocada em discussão e
não havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação
sendo aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Comunicado do Exmo. Sr. Vereador Eduardo F.
Jordão, fundamentado no art. 97 inciso VII parágrafo primeiro do
Regimento Interno desta Casa, que comunica sua licença para
desempenhar cargo de Secretário Municipal de Assistente Social e
Direitos Humanos. Em seguida o Sr. Presidente explicou que no dia
que recebeu este comunicado, solicitou informações ao TRE-
Mangaratiba, acerca da suplência do Exmo. Sr. Vereador Edu. Logo
após fez a leitura do Ofício nº58/2015 da Justiça Eleitoral/TRE-
RJ/54º Zona Eleitoral —- Mangaratiba que informa os Suplentes ao
cargo de Vereador eleitos pela coligação PSD/PTC/DEM nas eleições
municipais de 2012 em Mangaratiba, indicando como primeiro
suplente o Sr. Marcos Antônio da Silva Santos. Em seguida o Sr.
Presidente saudou o futuro Vereador, sugerindo sua posse para a
próxima sessão dia 11 de junho do corrente ano. Logo, os Vereadores,
após várias considerações em relação à substituição do Relator da
Comissão Processante referente à Previ, Sr. Vereador Edu Jordão,
resolveram que não seria necessária, pois o mesmo já havia À
encaminhado Relatório Final com Parecer, aguardando apenas á
informações solicitadas à Prefeitura para ser votado e que o Relator somenrs-consuLta
poderia ser convocado a qualquer tempo pela Comissão para |;
manifestar seu voto. Em seguida, o Sr. Presidente deu início a
votação para o cargo de Vice-Presidente da Mesa Diretora. Solicitou
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como escrutinadores os Vereadores André e Alcimar, que apuraram o
seguinte resultado: 09 votos para o Vereador Carlos Alberto F.
Graçano e 01 voto para o Vereador Pedro Bertino Jorge Vaz. Após, o
Sr. Presidente convidou o Exmo. Sr. Vereador Charlies para assumir a
Vice-Presidência. Continuando a leitura do Expediente, Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº12/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Dispõe sobre a aprovação da adequação
do Plano Municipal de Educação e dá outras providências”; Ofício
nº127/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“solicita prorrogação de prazo por mais quinze dias para responder o
requerimento nº23/15”. Em seguida foi aprovado o retorno deste ofício
para a Ordem do Dia; Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº04/2015 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Alan e outros que
“Acrescenta os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao art. 34 da
Lei Orgânica do Município e dá outras providências”; Projeto de Lei
nº06/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal de
atenção farmacêutica e dá outras providências”; Projeto de Lei
nº07/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre os prazos de resposta aos requerimentos sobre a
existência e o fornecimento de remédios e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº08/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José
Maria de Pinho que “Dispõe sobre o Programa Municipal de
Prevenção e Combate à Dengue e dá outras providências”; Projeto de
Lei nº09/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre obrigatoriedade de receita médica para
ministrar medicamentos em todas as creches, escolas, projetos sociais
e entidades assistenciais municipais de Mangaratiba”; Projeto de Lei
nº0/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano que “Dispõe sobre afixação nos estabelecimentos esportivos
de carta com advertência sobre a consequência de uso de
anabolizantes”; Parecer nº43/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de abril de 2015 da
Fundação Mário Peixoto; Parecer nº44/2015 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de março de
2015 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer nº45/2015 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês de abril de
2015 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer nº05/2015 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº03/2015 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília
Cabral que “Dispõe sobre a criação, composição, competência e
funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CMEL"”;
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Indicação nº182/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S.
Bondim; Indicações nºs183, 184 e 185/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José M. de Pinho; Indicações nºs186, 187 e 188/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes; Indicações
nºs189 e 190/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F.
Graçano; Moções de Congratulações a Sra. Lyvia Mota de Souza,
ao Sr. Anderson Oliveira de Souza, a Sra. Solange Costa Mota e ao
Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Luiz F. Freijanes; Moções de Congratulações ao Sr.
Carlos Luiz Silva de Sá, ao Sr. André de Souza Pinto, ao Sr. Marcelo
de Souza Siqueira, ao Sr. Everton Leandro Caldas de Oliveira, ao Sr.
Jorge Leônidas Souza Senna e ao Sr. Márcio Silva de autoria da
Exma. Sra. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral. Em seguida o Sr.
Presidente anunciou a indicação da Exma. Sra. Vereadora Cecília
para substituir o Exmo. Sr. Vereador Edu na Comissão de Constituição
e Justiça, conforme disposto no art. 53 do Regimento Interno desta
Casa. Encerrada a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE.
O VEREADOR ZÉ MARIA após os cumprimentos, informou que sua
Comissão solicitará sessão extraordinária para apreciação do Parecer
Final da Comissão Processante referente à Previ. Em seguida fez
comentários do reservatório de água da Cedae na Cachoeira Il, que
estava sendo utilizado por pessoas para se lavarem. Solicitou
providências, sugerindo o fechamento daquele local, evitando assim a
falta de higiene e contaminação da água. Falou do problema de
estacionamento na orla de Muriqui, citando o desrespeito dos
visitantes a cidade, referindo-se aos carros parados em locais
proibidos, portões das casas, etc. Sugeriu que o Executivo fizesse um
novo estudo para utilização da orla e de ruas para estacionamento.
Falou da Lei Federal nº13022 que se refere a implantação de uma
Guarda Municipal Técnica, solicitando que a Guarda do Município seja
adequada conforme esta lei, como a qualificação desses profissionais,
valorização do piso salarial, já para as próximas contratações.
Finalizando, agradeceu a atenção de todos. O VEREADOR JOSÉ
LUIZ DO POSTO cumprimentou a todos e registrou a presença do Sr.
Aloy funcionário da Defesa Civil. Em seguida, parabenizou o Exmo. Sr.
Vereador Marquinho da Ilha pelo retorno a esta Casa. Comentou da
sua visita, juntamente com o Sr. Prefeito, em Conceição de Jacareí,
citando os problemas existentes naquela localidade como a falta de
creches, posto de saúde, etc. Disse que apesar da falta de verbas no
Município e licitações canceladas, o Sr. Prefeito irá seguir SMENTECONSULTA
recomendações da Justiça, adequando as necessidades urgentes
como a reforma das creches e a construção de posto de saúde em
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Conceição de Jacareí. Deixou claro que o Sr. Prefeito estava
preocupado com a data base dos servidores, explicando que o
Executivo já se encontrava dentro do limite de gastos, devido as
dívidas existentes como o problema da Previ e INSS, e que se este
aumento for concedido aos funcionários, haverá aumento na folha de
pagamento, o que poderá levar a demissão de mais funcionários.
Deixa claro que o Sr. Prefeito respeita o funcionário público e quer
ajudar, porém neste momento estava obedecendo as recomendações
judiciais, inclusive a realização de concurso. Finalizando fez a entrega
da Moção ao Sr. Presidente Vitor Tenório. O VEREADOR ALAN
BOMBEIRO cumprimentou a todos e fez comentários da adequação
ao Projeto da Guarda Municipal, citando a importância desta matéria.
Falou da Proposta de Emenda à Lei Orgânica referente à data base,
explicando a necessidade de inserção de dados como tabela, o índice
do Banco Central, etc., para que o salário do funcionário seja
reajustado e não fique mais defasado. Deixa claro que isto era
reajuste e não aumento. Disse que espera que o Executivo aprove
este reajuste. Em aparte, o Exmo. Sr. Vereador Pedro disse que a
aprovação da Emenda cabe à Câmara e não ao Executivo. Com a
palavra, o orador disse que mesmo sendo esta Casa responsável pela
aprovação, ainda teme pela dificuldade de realização deste feito. Em
seguida falou da sua preocupação dos eventos que são realizados no
Município, nos meses de junho a agosto, sem orientação quanto à
necessidade da liberação do Corpo de Bombeiro. Falou do site DGDP
no qual informa todos os documentos necessários para realização de
eventos. Em aparte, o Sr. Vereador José Luiz disse que a
preocupação do orador, quanto a data base, era pertinente, porém
lembrou de casos acontecidos no Executivo, no qual a atitude tomada
na época gerou prejuízos aos servidores e punição da Justiça eleitoral
para o Prefeito. Informou que o novo Prefeito tem interesse em
reajustar os salários, porém devido à crise financeira ao qual se
encontra o Município, precisa de dinheiro para realização deste feito.
Retomando a palavra, o orador disse que irá encaminhar ofício a
Secretaria de Comunicação, para orientar quanto à realização de
eventos. Finalizando, parabenizou o novo Vereador Marquinho da Ilha.
Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA que foram: Votação do Ofício nº127/2015 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “solicita
prorrogação de prazo por mais quinze dias para responder o É
requerimento nº23/15”. Colocado em discussão e não havendo quem *ºMENTE CONSULTA
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovada por É
unanimidade a prorrogação do prazo; 22 Votação do Projeto de
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SOMENTE Po
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Resolução nº04/2015 de autoria da Mesa Diretora que “Altera o 8 2º
do art. 21 da Resolução nº58 de 13 de dezembro de 1999 que
estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 2º votação. Não havendo mais matéria na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Sr. Presidente convidou todos os Edis para participarem da reunião,
após o encerramento desta. Em seguida o Sr. Presidente convocou
nova reunião para o dia 11 de junho do corrente ano, no horário
regimental, e. deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
-SomeNte consuLTA) 13 Secretária mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 09 de junho de 2015.
À]
SOMENTEONSULTA
eimar M ira Carvalho
a ni sa
j 2. Eemuirto
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