sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 1º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 15 de
fevereiro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE
PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL (Cecília Cabral) — 12 Secretária, AILTON SOARES JUNIOR
(Junior Laurentino), ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro
Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA
OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO
DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair)
E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir
da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e Nielson Kopke de Jesus (Juninho
de Jacareí). A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 26/01/2022,
às 11h30, foi dispensada, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo
assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O
Sr. Vereador Junior Laurentino fez a leitura de um trecho bíblico, que foi
Amós 5:14. Em seguida foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de
paralisação da sessão para reunião dos Vereadores. Reaberta a sessão e
feita a chamada dos Vereadores, foram lidas no EXPEDIENTE as seguintes
matérias: Ato nº11/2022 da Câmara Municipal de Mangaratiba que
“Dispõe sobre a composição da Mesa Diretora e demais Vereadores da
Câmara Municipal de Mangaratiba referente ao ano Legislativo de 2022 e dá
outras providências”; Ofício nº250/2021 de autoria da Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1382/2021 que “Estima a
Receita e fixa a despesa do Município de Mangaratiba para o Exercício
Financeiro de 2022 — LOA 2022": Ofício nº251/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei Complementar
nº62/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito
do Município de Mangaratiba, fixa o limite máximo para concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo
40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar e dá outras providências”; Ofício nº253/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
Complementar nº63/2021 com as emendas que “Altera a Lei nº28, de 30
de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”: Ofício nº256/2021
de autoria da Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1384/2021 que “Institui a campanha dezembro verde no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Ofício nº258/2021 de autoria do
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Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de
novembro de 2021: Ofício nº304/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1386/2021 que “Altera e
acrescenta dispositivos a Lei n.º 1277, de 27 de dezembro de 2019, que
dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da
administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder
Executivo Municipal, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição
Federal e dá outras providências”; Ofício nº307/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha as Leis: Lei nº1387/2021
que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento do canil/gatil Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”; Lei nº1388/2021 que “Dispõe sobe
a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas
municipais de educação básica”; e Lei nº13892021 que “Concede aos
acompanhantes de pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito
de utilizar as vagas reservadas para as pessoas com deficiência, e dá
outras providências”; Ofício nº308/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1385/2021 que “Dispõe sobre
o Plano Plurianual para os Exercícios de 2022 a 2025”: Ofício nº012/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que indica como Líder
de Governo na Câmara Municipal de Mangaratiba o Sr. Vereador João
Felippe de Souza Oliveira (João Felippe); Lei Complementar nº64/2022 que
“Altera a Lei Complementar nº52/2020 e dá outras providências”; Mensagem
nº53/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº17/2021 de autoria do Senhor Vereador
Rômulo Carcará que "Dispõe sobre a criação de um centro clínico veterinário
e serviços de atendimento médico veterinário público no município de
Mangaratiba e dá outras providências"; Mensagem nº54/2021 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº32/2021 de autoria do Senhor Vereador Leandro de Paula
que "Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para veículos
elétricos ou híbridos nos novos empreendimentos imobiliários residenciais,
comerciais e mistos no âmbito do Município de Mangaratiba": Mensagem
nº55/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº38/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Dispõe sobre a
instalação de barreiras de contenção de resíduos, manutenção, coleta e
controle de descarte de poluentes em rios, cachoeiras e seus afluentes em
todo o território municipal", Ofício nº005/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de dezembro
de 2021; Ofício nº394/2021 de autoria da Previ-Mangaratiba que
encaminha a avaliação atuarial — 2021 (data-base 2020) para conhecimento;
Ofício nº436/2021 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o
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Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de novembro de 2021; Ofício
nº367/2021 de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o
balancete do mês de novembro de 2021; Ofício nº823/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do
mês de novembro de 2021 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº010/2022
FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do
mês de dezembro de 2021; Ofício nº1269 — SMASDH/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
novembro de 2021; Ofício nº88 — SMASDH/2022 de autoria da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o
Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de dezembro de
2021; Ofício 03/CAE/2022 de autoria do Conselho de Alimentação
Escolar que encaminha cópia do Parecer das visitas às escolas do mês de
novembro de 2021; Projeto de Lei nº01/2022 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe que “Implementa no município de Mangaratiba o Programa
“Atualiza Mangaratiba”; Projeto de Lei nº02/2022 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe que “Implementa no município de Mangaratiba o Projeto
“Vereador Voluntário”; Requerimento nº02/2022 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe que requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei
nº127/2021 que “Institui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial
de Eventos do município de Mangaratiba”: Parecer nº251/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº91/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece
normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de
impacto regulatório e dá outras providências”; Parecer nº252/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº116/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal e Prof. Renato
Fifiu que “Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do
Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras
providências”, Parecer nº253/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº117/2021 de autoria do Sr. Vereador
Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com
central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e
Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”, Parecer
nº254/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº118/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe
sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal
de Ensino e dá outras providências”: Parecer nº255/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº119/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa que “Denomina-se Próprios Municipais - E. M.
Raul Werneck de Castro a atual E. M. Fazenda Ingaíba”; Parecer
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nº256/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº120/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Denomina-se
Próprios Municipais - E. M. Idalino Soares a atual E. M. Batatal”, Parecer
nº258/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº122/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui a
figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor
Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei”, Parecer
nº259/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº123/2021 de autoria dos Srs. Vereadores João Felippe e
Alessandro Portugal que “Denomina Logradouro Público Municipal, sob a
denominação que menciona, e dá outras providências — Horto Municipal
Bonifácio Antônio Ferreira Neto”; Parecer nº261/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº125/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa que “Denomina-se Próprios Municipais - E. M.
Sebastião José Fernandes a atual E. M. Praia Grande”; Parecer nº262/2021
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº126/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do
Motoboy, na forma que indica”; Parecer nº264/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº128/2021 de autoria
do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa que
evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem
que haja aviso prévio para adequação e dá outras providências”; Parecer
nº265/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta
do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que
compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”;
Parecer nº266/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº130/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Denomina-se Próprios Municipais — Jurandir dos Santos Fernandes, a
unidade escolar na Estrada da Cachoeira — Vale do Rio Sahy”; Parecer
nº267/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº131/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Reconhece
e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que
menciona, e dá outras providências — Estação Turística Casal José Marcelo
e Tereza Félix - a Estação Turística de Conceição de Jacareí”; Parecer
nº270/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº135/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus
nos locais que especifica e dá outras providências”: Parecer nº271/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº136/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre
autorização de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PICS) e
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dá outras providências”, Parecer nº272/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº137/2021 de autoria
do Sr. Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município de Mangaratiba o Dia do “Protagonismo Jovem” e dá outras
providências”; Parecer nº273/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº138/2021 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Dispõe sobre classificar a visão monocular como
deficiência visual no âmbito do Município de Mangaratiba”, Parecer
nº274/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº139/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe
sobre criação do Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Municipal,
da Defesa Civil e Agentes de Trânsito e dá outras providências”; Parecer
nº275/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº140/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras
providências”; Parecer nº277/2021 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº94/2021 de autoria do sr.
Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a Constituição de Comissão
Especial para verificação das demandas da população relacionadas ao
abastecimento de água no município e dá outras providências”; Parecer
nº177/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº229/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de setembro
de 2021; Parecer nº178/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº239/2021 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês
de outubro de 2021; Parecer nº179/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº668/2021 de
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete
Contábil do mês de setembro de 2021 do Fundo Municipal de Saúde:
Parecer nº180/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº1185 -SMASDH/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
outubro de 2021; Parecer nº181/2021 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº332/2021/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o
Balancete do mês de outubro de 2021; Parecer nº182/2021 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº337/2021 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de setembro de 2021; Parecer nº183/2021
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favorável ao Ofício nº375/2021 de autoria da Previ Mangaratiba que
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encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de outubro de
2021; Parecer nº184/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Balancete do mês de setembro de
2021 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer nº185/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Balancete do mês de outubro de 2021 da Câmara Municipal de
Mangaratiba; Parecer nº186/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº97/2021 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de
Recuperação para dependentes químicos no Município de Mangaratiba”,
Parecer nº187/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº102/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto”;
Parecer nº188/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº104/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair que “Dispõe o prazo máximo para a ligação e religação de
energia elétrica e dá outras providências”; Parecer nº03/2021 da Comissão
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favorável ao
Projeto de Lei nº76/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que
“Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de
Mangaratiba, e dá outras providências”. Foi aprovado o pedido da 12
Secretária da inclusão de matérias para leitura no expediente, que foram:
Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de novembro de
2021; Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de
dezembro de 2021. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se
a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os
Senhores Vereadores Leandro de Paula, Dr. Mair, Hugo Graçano, Josué
Té, Cecília Cabral e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Durante o seu
tema livre o Sr. Presidente solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento
do Sr. Josino Spindola da Silva Neto, pai da Servidora Legislativa Adriana,
ocorrido em dezembro de 2021. Encerrado o Tema Livre, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador João Felippe, do retorno do Requerimento nº02/22
para a Ordem do Dia. Em seguida, o Sr. Presidente anunciou que seria
realizada através de cédulas a eleição dos membros das Comissões
Permanentes de 2022. Em seguida, deu-se início a eleição para a
Comissão de Constituição e Justiça. Prosseguindo, o Senhor Presidente
solicitou como escrutinadores os Senhores Vereadores João Felippe e Nilton
Santiago, que apuraram o seguinte resultado: Cecília Cabral 11 votos,
Leandro de Paula 11 votos, Dori Costa 10 votos e Dr. Mair 01 voto.
Continuando, eleição para Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor, tendo como escrutinadores os Senhores Vereadores
Alessandro Portugal e Hugo Graçano, que CAN” resultado:
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Dori Costa 11 votos, João Felippe 11 votos, Cecília Cabral 09 votos e
Dr. Mair 02 votos. Prosseguindo, eleição para Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, tendo como escrutinadores os
Senhores Vereadores Dr. Mair e Josué Té, que apuraram o seguinte
resultado: Cecília Cabral 11 votos, Wlad da Pesca 11 Votos, Dr. Mair 08
votos, Juninho de Jacareí 01 voto, Leandro de Paula 01 voto e Junior
Laurentino 01 voto. Prosseguindo, eleição para Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos, tendo como escrutinadores os Senhores
Vereadores Leandro de Paula e Junior Laurentino, que apuraram o seguinte
resultado: Dori Costa 10 votos, Josué Té 10 votos, Wlad da Pesca 08
votos, João Felippe 02 votos, Alessandro Portugal 01 voto, Dr. Mair 01
voto e Hugo Graçano 01 voto. Logo após, deu-se início a votação para a
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa tendo como
escrutinadores os Senhores Vereadores João Felippe e Nilton Santiago, que
apuraram o seguinte resultado: Hugo Graçano 10 votos, João Felippe 10
votos, Alessandro Portugal 09 votos, Dr. Mair 03 votos e Josué Té 01
voto. Prosseguindo, deu-se início a votação para a Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, tendo como escrutinadores
os Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Hugo Graçano, que
apuraram o seguinte resultado: Hugo Graçano 11 votos, Dr. Mair 11 votos,
Juninho de Jacareí 08 votos, João Felippe 02 votos e Wlad da Pesca 01
voto. Continuando, deu-se início a votação para a Comissão de Segurança
Pública, tendo como escrutinadores os Senhores Vereadores Dr. Mair e
Josué Té, que apuraram o seguinte resultado: Alessandro Portugal 10
votos, Dr. Mair 10 votos, Nilton Santiago 08 votos, Junior Laurentino 01
voto, Cecília Cabral 01 voto, Dori Costa 01 voto, João Felippe 01 voto e
Juninho de Jacareí 01 voto. Continuando, eleição para a Comissão de
Etica e Decoro Parlamentar, tendo como escrutinadores os Senhores
Vereadores Dori Costa e Junior Laurentino, que apuraram o seguinte
resultado: Leandro de Paula 10 votos, João Felippe 09 votos, Josué Té
08 votos, Dr. Mair 02 votos, Juninho de Jacareí 01 voto, Nilton Santiago
01 voto, Junior Laurentino 01 voto e Wlad da Pesca 01 voto. Encerrada
as votações, a composição das Comissões Permanentes de 2022, ficaram
composta da seguinte maneira: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA — Vereadores Cecília Ribeiro Cabral (Cecília Cabral), Leandro
de Paula Silva (Leandro de Paula) e Doriedson Thimoteo da Costa (Dori
Costa); COMISSAO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO
CONSUMIDOR — Vereadores Doriedson Thimoteo da Costa (Dori Costa),
João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe) e Cecília Ribeiro Cabral
(Cecília Cabral); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E
MEIO AMBIENTE — Vereadores Mair Araujo Bichara (Dr Mair), Wladimir
da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e Cecília Ribeiro Cabral (Cecília
Cabral); COMISSÃO DE OBRAS, Rae cs E SERVIÇOS
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PÚBLICOS — Vereadores Doriedson Thimoteo da Costa (Dori Costa),
Josué dos Santos (Josué Té) e Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da
Pesca); COMISSÃO DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E ECONOMIA
CRIATIVA — Vereadores João Felippe de Souza Oliveira (João Felippe),
Hugo Dourado Graçano (Hugo Graçano) e Alessandro da Silva Portugal
(Alessandro Portugal); COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO -— Vereadores Hugo Dourado
Graçano (Hugo Graçano), Mair Araujo Bichara (Dr Mair) e Nielson Kopke
de Jesus (Juninho de Jacareí); COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA —
Vereadores Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton Santiago), Mair Araujo
Bichara (Dr Mair) e Alessandro da Silva Portugal (Alessandro Portugal);
COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR -— Vereadores João
Felippe de Souza Oliveira (João Felippe), Josué dos Santos (Josué Té)
e Leandro de Paula Silva (Leandro de Paula). Em seguida, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: 2º votação da Mensagem nº51/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei Complementar que “Altera a Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994 —
Código Tributário Municipal, acerca da regulamentação do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado em 2º votação, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Hugo
Graçano. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente de
prorrogação do horário desta sessão. Continuando, 12 votação da
Mensagem nº29/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Projeto de Lei que “Estabelece a abertura do registro -do
Quilombo da Ilha da Marambaia no município de Mangaratiba como bem
cultural de natureza imaterial e dá outras providências". Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto
de Lei nº50/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Autoriza
a Criação do Programa Municipal de Prevenção, Controle e Orientação da
Osteoporose e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de Lei
nº53/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o
atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das
repartições públicas do município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação:
12 votação do Projeto de Lei nº58/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias do município
de Mangaratiba disponibilizarem urnas receptoras para coletas de
medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos IS; com prazo de
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validade expirado ou apresentando alterações em suas propriedades
originais e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº66/2021 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza ao Poder Público
Municipal a instaurar o programa de conhecimento básico e prestação de
primeiros socorros aos professores e funcionários responsáveis pelas
crianças e adolescentes da rede pública de ensino e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
1º votação do Projeto de Lei nº86/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula que “Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no
âmbito das repartições públicas municipais e de empresas concessionárias
de serviço público no município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do Ofício
nº585/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
o Balancete Contábil do mês de agosto de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Balancete, com 01 voto
contrário do Sr. Vereador Hugo Graçano; Votação única do
Requerimento nº02/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de Lei nº127/2021 que
“Institui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de Eventos do
município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o requerimento. Em seguida, foi aprovado o pedido da 12
Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs166 e 167/2021 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos
Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação
em bloco dos Pareceres nºs166 e 167/2021 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis respectivamente aos
Projetos de Lei nºs105 e 108/2021 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco; Votação do Parecer nº56/2021 da Comissão de Educação
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem nº31/2021
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta
de Emenda à Lei Orgânica do Município que “Altera o Art. 293 da Lei
Orgânica do Município.de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Parecer, com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Hugo Graçano. Em seguida, foi aprovado Qu da 12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs58, 60, 62, 64, 66, 67, 68,
69, 70, 71, 74, 75 e 76/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei de autoria
dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres
nºs58, 60, 62, 64, 66, 67, 68,69, 70, 71,74, 75 e 76/2021 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs45, 56, 60, 67, 70, 75, 82, 83,84,
87, 92, 95 e 103/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco;
Votação do Parecer nº78/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Resolução nº17/2021 de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a criação da
Comissão Permanente — Comissão de Defesa e Proteção dos Animais e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em
bloco dos Pareceres nºs42 e 44/2021 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei de autoria
dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres
nºs42 e 44/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs27 e
34/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados os Pareceres em bloco, com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Hugo Graçano. Não havendo matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no
dia 17 de fevereiro do corrente a no ário regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu a: 2 Secretária, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 15 DE
FEVEREIRO DE 2022.