sessao nº 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 6º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 10 de
março de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE
PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, NIELSON KOPKE DE
JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR
(Junior Laurentino), ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro
Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO
DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA
OLIVEIRA (João Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO
DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr
Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago).
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou
o Senhor Vereador João Felippe para assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Em
seguida, foi feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores
Vereadores Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e Cecília
Ribeiro Cabral (Cecília Cabral). A leitura da ata da sessão anterior,
realizada no dia 08/03/2022, foi dispensada, sendo feita apenas a votação
da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador João Felippe fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Provérbios 10:24. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Projeto de Lei nº12/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe que “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down”; Projeto de Lei
nº13/2022 de autoria dos Senhores Vereadores João Felippe e Cecília
Cabral que “Institui a Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba”: Projeto de Lei nº15/2022 de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a transferência
a pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar
contra a mulher”; Requerimento nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador
Nilton Santiago que requer a retirada e o arquivamento do seu Projeto de
Lei nº93/2021 que “Autoriza ao Poder Público Municipal a obrigatoriedade
de prestar socorro aos animais atropelados no município de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer nº01/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº78/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que “Autoriza a
criação do Programa “Jovem Servidor”, da contratação, sem vínculo
empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de
menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito
municipal, e dá outras providências”; Parecer nº02/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº79/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que
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“Autoriza a criação da Central de Empregos para a pessoa com deficiência
no âmbito Municipal, e dá outras providências”; Parecer nº04/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº94/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí que “Institui a criação dos Títulos de “Empresa Criança” e "Amigo
da Criança", para empresas e cidadãos que efetuarem doações periódicas
de cestas básicas para crianças de famílias carentes, e dá outras
providências”; Parecer nº07/2022 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº98/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do
Programa Saúde do Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá
outras providências”, Parecer nº02/2022 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem nº35/2021 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
que “Cria o Conselho Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras
providências”. Em seguida, foi aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc,
do retorno do Parecer nº02/22 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável a Mensagem nº35/2021 para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicações nºs43 e 44/2022 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Indicações nºs57 e 58/2022 de autoria do Sr. Vereador
Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs59 e 60/2022 de autoria do Sr. Vereador
Dori Costa; Indicações nºs61 e 62/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe; Indicações nºs63 e 64/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Indicação nº65/2022 de autoria do Sr. Vereador
Josué Té; Moções de Congratulações ao Pastor José Ranulfo e ao Pastor
Jeter Pimenta de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de
Congratulações ao Sr. Alberto Brandão Gonçalves Junior de autoria do
Sr. Vereador Junior Laurentino; Moção de Aplausos ao Sr. Ubiratan do
Espírito Santo Costa de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de
Congratulações ao Dr. Alexandre Marsillac de autoria do Sr. Vereador
Nilton Santiago. Foi aprovado o pedido do 1º Secretário ad Hoc, de inclusão
de matérias para leitura no expediente, que foram, Projeto de Lei
nº16/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa e Josué Té que “Dispõe
sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento
nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas
pelo Poder Executivo Municipal”; Projeto de Lei nº17/2022 de autoria do
Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de
Reiki como medicina alternativa nos postos de saúde do município de
Mangaratiba”, Projeto de Lei nº18/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre oferta de atividades
complementares em contraturno nas escolas de Ensino Fundamental”. Em
seguida, foi aprovado o pedido de paralisação da sessão, para emissão dos
Pareceres referentes aos Projetos de Lei nº116/21 e nº11/22. Reaberta a
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sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes
Pareceres: Parecer nº02/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor e Parecer nº20/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto
de Lei nº116/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal e Prof.
Renato Fifiu que “Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores
Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e
dá outras providências”, Parecer nº02/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº03/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer nº21/2022 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao
Projeto de Lei nº11/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe
sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras
providências”. Logo após, foi aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc,
do retorno dos Pareceres referentes aos Projetos de Lei nº116/2021 e
nº11/2022 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Leandro de Paula, Hugo
Graçano e Dr. Mair. Após seu tema livre, o Sr. Vereador Hugo Graçano
solicitou autorização para deixar o Plenário, em virtude da sua participação
no evento “To no Rio”, que seria realizado às 14 horas deste dia, em
Muriqui. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou sua saída. Não havendo
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: 2º Votação da Mensagem nº31/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município que “Altera o Art. 293 da Lei Orgânica do Município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação única do Projeto
de Lei nº119/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Denomina-
se Próprios Municipais - E. M. Raul WernecK de Castro a atual E. M.
Fazenda Ingaíba”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dori Costa
solicitou o apoio dos Edis na aprovação deste projeto. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em votação única; Votação única do Projeto de Lei
nº120/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Denomina-se
Próprios Municipais - E. M. Idalino Soares a atual E. M. Batatal”. Colocado
em discussão, o Sr. Vereador Junior Laurentino agradeceu ao autor do
projeto pela indicação do nome à escola. O Sr. Vereador Dori Costa
justificou o motivo desta indicação. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
votação única; Votação única do Projeto de Lei nº125/2021 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa que “Denomina-se Próprios Municipais - E. M.
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Sebastião José Fernandes a atual E. M. Praia Grande”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em votação única; Votação
única do Requerimento nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula e outros que requer a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei
nº95/2021 que “Autoriza o reforço da vacinação da população idosa do
município de Mangaratiba que tenha recebido duas doses da vacina contra
a Covid-19 no primeiro semestre de 2021 com uma dose das vacinas contra
a Covid-19 Oxford-Astrazeneca ou Pfizer, no prazo que menciona e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em votação única; Votação do Parecer nº260/2021 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao
Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo
concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em
deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº269/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº133/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder
Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de
Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº276/2021 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº28/2021
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a criação do
Programa “A Escola vai à Câmara” e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº61/2021 da Comissão de Educação, Saúde, A ão Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº57/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do 'Mangaratiba Food
Park', no âmbito municipal e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi
aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos
Pareceres nºs03, 05, 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 18/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis
aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando,
Votação em bloco dos Pareceres nºs03, 05 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13
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14, 15, 16 e 18/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs85,
96, 97, 99, 100, 101, 102, 105, 108, 109, 112, 115 e 140/2021 de autoria
dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido
do 1º Secretário Ad Hoc, do retorno do Projeto de Lei nº112/21 para 12
votação. Continuando, 1º votação do Projeto de Lei nº112/2021 de autoria
dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que
“Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis
biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; Votação do Parecer nº19/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Resolução nº94/2021 de autoria do sr. Vereador Leandro de Paula que
“Dispõe sobre a Constituição de Comissão Especial para verificação das
demandas da população relacionadas ao abastecimento de água no
município e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº02/2022 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem
nº35/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o
Projeto de Lei que “Cria o Conselho Municipal de Transportes de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido
do 1º Secretário Ad Hoc, do retorno da Mensagem nº35/21 para 1º votação.
Continuando, 1º votação da Mensagem nº35/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho
Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
Votação do Parecer nº03/2022 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável a Mensagem nº36/2021 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o pedido do 1º
Secretário Ad Hoc, do retorno da Mensagem nº36/21 para 13 votação.
Continuando, 1º votação da Mensagem nº36/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre
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a extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Em seguida, foi aprovado o pedido do 1º
Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres nºs04, 05, 06, O7,
09 e 10/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores.
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs04, 05, 06, 07, 09 e
10/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs45, 60, 75, 82,84e
92/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida,
foi aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos
Pareceres favoráveis ao Projeto de Lei nº11/2022. Continuando, Votação
em bloco do Parecer nº02/2022 da Comissão de Constituição e Justiça,
Parecer nº03/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor e Parecer nº21/2022 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei nº11/2022
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe sobre a criação do
cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc, do
retorno do Projeto de Lei nº11/2022 para 12 votação. Continuando, 12
votação do Projeto de Lei nº11/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té
que “Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Em seguida, foi aprovado o pedido do 1º
Secretário Ad Hoc, de votação em bloco dos Pareceres favoráveis ao
Projeto de Lei nº116/2021. Continuando, Votação em bloco do Parecer
nº02/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor e Parecer nº20/2022 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei nº116/2021
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que
“Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município
no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do 1º Secretário Ad Hoc, do
retorno do Projeto de Lei nº116/2021 para 13 votação. Continuando, 13
votação do Projeto de Lei nº116/2021 de autoria do Sr. Vereador
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Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Dispõe de uma folga anual
para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário
na forma que menciona e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 15 de março do corrente ano, no horário
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, JAÃO
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 10 DE MARÇO DE 2022.
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