sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 7º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 15 de março
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí)
— 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr
Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago).
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou
a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores
Vereadores Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e Leandro de
Paula Silva (Leandro de Paula). A leitura da ata da sessão anterior, realizada
no dia 10/03/2022, foi dispensada, sendo feita apenas a votação da mesma.
Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem
quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade
a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi
Provérbios 24:10. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Ofício nº019/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que encaminha a Lei Complementar nº66/2022 que “Altera a Lei nº28, de
30 de dezembro de 1994 — Código Tributário Municipal, acerca da
regulamentação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN” e a cópia da Lei Complementar nº67/2022 que “Estabelece a
abertura do registro do Quilombo da Ilha da Marambaia no município de
Mangaratiba como bem cultural de natureza imaterial e dá outras
providências"; Ofício nº092/2022 FMP de autoria da Fundação Mário
Peixoto que encaminha balancete do mês de fevereiro de 2022; Projeto de
Lei nº19/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o
Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a Brucelose bovina no
município de Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de Lei
nº20/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Cria
obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do
município”; Indicações nºs66 e 67/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu; Indicações nºs68 e 69/2022 de autoria da Sra. Vereadora
Cecília Cabral; Indicações nºs70 e 71/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa; Indicações nºs72 e 73/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago; Indicações nºs74 e 75/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe; Indicações nºs76 e 77/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal: Moção de Aplausos a Sra. lraciene Otaviano da Silva de autoria
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da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moções de Aplausos a Sra. Silvania
Maia Chaves do Nascimento e ao Dr. Ronaldo Sanches Lasmar de autoria
do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Congratulações ao Sr. Edivaldo
Arcanjo de Oliveira de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de
Congratulações ao Sr. Gilson Santos Nascimento e ao Exmo. Sr. Deputado
Estadual Pedro Brazão de autoria do Sr. Vereador Josué Té. Foi aprovado
o pedido da 12 Secretária, de inclusão de matérias para leitura no
expediente, que foram: Ofício nº022/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha via original da Lei Complementar
nº67/2022 que “Estabelece a abertura do registro do Quilombo da Ilha da
Marambaia no município de Mangaratiba como bem cultural de natureza
imaterial e dá outras providências"; Ofício nº023/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do mês de
fevereiro de 2022. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os
Senhores Vereadores Hugo Graçano e Cecília Cabral. Não havendo
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: 2º votação da Mensagem nº35/2021 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria o Conselho
Municipal de Transportes de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
22 votação da Mensagem nº36/2021 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
extinção e o aproveitamento dos cargos de Agentes de Trânsito e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº112/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Institui
que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis
biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão, os Senhores Vereadores Josué Té,
Hugo Graçano e Dori Costa parabenizaram os autores pelo projeto. O Sr.
Presidente e o Sr. Vereador Alessandro falaram da importância deste
projeto para a população. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
22 votação do Projeto de Lei nº116/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que “Dispõe de uma folga anual
para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário
na forma que menciona e dá outras providências”. Colocado em discussão,
o Sr. Vereador Alessandro solicitou o apoio dos Edis na aprovação do
projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
O sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do
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Projeto de Lei nº11/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Dispõe
sobre a criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº60/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca
de orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do
município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº84/2021 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispões sobre a criação
de cemitério para animais domésticos no Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 12 votação;
42 votação do Projeto de Lei nº96/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Mangaratiba o Dia do Comércio e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação. Em seguida,
o Sr. Vereador Dr. Mair adentrou ao Plenário, ocasião em que o Sr.
Presidente registrou sua presença. Continuando, 1º votação do Projeto de
Lei nº97/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui
a criação de Centros de Recuperação para dependentes químicos no
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº45/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção de multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e
licenças a ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
12 votação; 12 votação do Projeto de Lei nº102/2021 de autoria dos
Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
13 votação do Projeto de Lei nº140/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Institui a Semana de Valorização aos profissionais
da saúde e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação única do Requerimento nº06/2022
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que requer a retirada e o
DAS do seu Projeto de Lei nº93/2021 que “Autoriza ao Poder
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Público Municipal a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais
atropelados no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento.
Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco
dos Pareceres nºs01, 02, 04, 07 e 17/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei de
autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco dos
Pareceres nºs01, 02, 04, 07 e 17/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos
Projetos de Lei nºs78, 79, 94, 98 e 138/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº08/2022 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº83/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que
“Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de
infraestrutura de suporte e de telecomunicações”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 17 de março do corrente ano, no. horário
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu Da Qu QUA
13 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 15 DE MARÇO DE 2022.