sessao nº 10

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 10º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 24 de
março de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE
PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS
(Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA
PORTUGAL (Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO
FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUE DOS SANTOS
(Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula) E MAIR
ARAUJO BICHARA (Dr Mair). Havendo número legal o Sr. Presidente deu
por aberta a sessão e solicitou a 13 Secretária a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. A leitura da ata da
sessão anterior, realizada no dia 22/03/2022, foi dispensada, sendo feita
apenas a votação da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em
discussão e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa feza
leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 46:1. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Parecer nº17/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto
de Lei nº122/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui a
figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor
Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei”, Parecer
nº18/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº126/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba o Dia do Motoboy, na forma que indica”; Parecer
nº22/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº137/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba o Dia do “Protagonismo Jovem” e dá outras
providências”; Indicação nº93/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe; Indicação nº105/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília
Cabral; Indicações nºs106 e 107/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí; Indicações nºs108 e 109/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Indicações nºs111 e 112/2022 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa; Indicação nº113/2022 de autoria do Sr. Vereador
Josué Té; Indicação nº114/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato
Fifiu; Moções de Aplausos a Sra. Karyninne Pery e ao Sr. Marcos Rodrigo
de Oliveira Medeiros de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de
Aplausos aos Agentes da Guarda Municipal de Mangaratiba os Senhores
Adeilton da Silva de Souza, Anderson Lemos Vaz, André Luiz de Alcântara,
: gr
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Aurenivel Antônio de Oliveira Filho, Carlos Roberto Ribeiro de Maria, Cilha
da Silva Neto, Elias Albino da Costa, Rodrigo Fortes de Farias e Wilson
Carlos Pereira Filho de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral, Moção
de Aplausos ao Sr. Uburatan Oliveira Nunes de autoria do Sr. Vereador
Dr Mair. O Sr. Presidente colocou em apreciação do Plenário o pedido da
13 Secretária de inclusão de matérias para leitura no expediente, ocasião
em que foi aprovado por unanimidade, que foram: Requerimento
nº07/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, informações e cópias dos processos de pagamentos
e dos procedimentos licitatórios em favor da Empresa de Locação de
caminhões e máquinas com motorista/operador junto à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos; Requerimento nº08/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
informações sobre ordem cronológica de sequência de pagamentos. Em
seguida, o Sr. Vereador Juninho de Jacareí questionou a inclusão dos
requerimentos para leitura no Expediente. Em resposta, o Sr. Presidente
disse que o pedido de inclusão foi colocado em apreciação do Plenário e
aprovado por todos. Continuando, Requerimento nº09/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
informações e cópias dos processos de pagamentos e dos procedimentos
licitatórios em favor da Empresa fornecedora de uniforme escolar junto à
rede municipal de educação; Requerimento nº10/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, extrato
detalhado dos restos a pagar referente aos exercícios financeiros de 2020
e 2021; Requerimento nº11/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, extrato atualizado dos últimos
12 (doze) meses, referente aos recursos aplicados com o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB. Logo após, foi colocado em
apreciação do Plenário o pedido do Sr. Presidente, do retorno dos
Requerimentos para a Ordem do Dia. Em discussão o Sr. Vereador
Juninho de Jacareí disse que entendia que o Plenário era soberano,
entretanto, esses requerimentos deveriam ser analisados antes das
votações. Ainda em discussão, o Sr. Presidente e o Vereador Dr. Mair
justificaram os motivos destes requerimentos. O Sr. Vereador Hugo
Graçano lembrou que o Vereador tem prerrogativa de solicitar vista da
matéria, e que assim poderia fazê-lo. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação o pedido do retorno dos requerimentos
para a Ordem do Dia, sendo aprovado, com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí. Em seguida, foi aprovado o pedido de
paralisação da sessão, para emissão dos Pareceres referentes aos
Projetos de Decreto Legislativo nº01 e nº02/2022. Reaberta a sessão e
feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres:
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Parecer nº03/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável
ao Projeto de Decreto Legislativo nº01/2022 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Susta a aplicação do Art. 6.º caput, 81.ºe82.º do
Decreto nº4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço
Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica
no Município de Mangaratiba”, e Parecer nº04/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo
nº02/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Susta a
aplicação do Art. 1.º do Decreto nº4.048, de 1 de abril de 2019 e 0 Art. 1.º
do Decreto nº4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende
temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras
providências”. Logo após, foi aprovado o pedido da 1º Secretária do retorno
dos Pareceres referentes ao Projetos de Decreto Legislativo nº01 e
nº02/2022 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram os Senhores Vereadores João Felippe, Hugo
Graçano, Cecília Cabral e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Durante
o tema livre, a Sra. Vereadora Cecília Cabral fez a entrega de algumas
Moções aos Agentes da Guarda Municipal de Mangaratiba que estavam
presentes. O Sr. Presidente em seu tema livre, pediu desculpas à
população pelas perseguições e maldades que estavam acontecendo
dentro do município. Disse que ficou surpreso com o pedido do Sr. Prefeito
Municipal, que convidou este Edil a deixar a cadeira de Presidente desta
Casa Legislativa, com a justificativa de que seria bom para ele, para o
Presidente e para o município. O Sr. Presidente deixou claro que as
manifestações que vêm acontecendo dentro do município nos últimos dias
foram em decorrência desse pedido. Explicou que não haveria motivo para
esta solicitação, pois os Poderes estavam unidos em prol do município.
Agradeceu as mensagens de apoio, a preocupação dos amigos que o
alertaram sobre cuidados, etc. Falou que por ser um Vereador de caráter
e querer o bem do município tomou sua posição. Agradeceu também à
Câmara pelo seu posicionamento, que não era contrário a ninguém. Deixou
claro que a Câmara era uma Instituição e a Prefeitura era outra, e que por
isso não adiantava amedrontar e ameaçar ninguém aqui. Disse que sua
vida e a de todos estavam nas mãos de Deus. Não havendo mais
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: Votação única da Mensagem nº41/2020 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei
nº933/2014, que Autoriza o Poder Executivo a criar as áreas do sistema de
estacionamento rotativo controlado no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”, na forma do art. 73, 8 2º da Lei Orgânica Municipal.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo lembrou que havia feito uma
(p” à Mensagem, sobre a isenção da taxa para morador, porém, a
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emenda foi rejeitada, desta forma seria contrário à mensagem. Os
Senhores Vereadores Dr. Mair, Dori Costa, Alessandro Portugal e o Sr.
Presidente manifestaram voto contrário à matéria. O Sr. Vereador Juninho
de Jacareí disse que o munícipe não deveria pagar, no entanto seria a
favor da mensagem pela questão do ordenamento. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitada a
Mensagem, com 01 voto favorável do Sr. Vereador Juninho de Jacareí;
Votação do Parecer nº03/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº01/2022 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Susta a aplicação do Art. 6.º caput, $81.ºes
2.º do Decreto nº4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o
Serviço Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação
Básica no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Sr.
Vereador Hugo solicitou o apoio dos Edis para aprovar o Parecer. O Sr.
Vereador Alessandro justificou seu voto favorável ao Parecer. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Parecer, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do
retorno do Projeto de Decreto Legislativo nº01/2022 para votação.
Continuando, Votação do Parecer nº04/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo
nº02/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Susta a
aplicação do Art. 1.º do Decreto nº4.048, de 1 de abril de 2019e 0 Art. 1.º
do Decreto nº4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende
temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo solicitou o
apoio dos Edis para aprovar o Parecer. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, com 01
voto contrário do Sr. Vereador Juninho de Jacareí. Em seguida, foi
aprovado o pedido do Sr. Presidente, do retorno do Projeto de Decreto
Legislativo nº02/2022 para votação. Continuando, Votação única do
Projeto de Decreto Legislativo nº01/2022 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Susta a aplicação do Art. 6.º caput, 8 1.º e 82.º do
Decreto nº4.603, de 25 de novembro de 2021, que regulamenta o Serviço
Público Municipal de Transporte Escolar para alunos da Educação Básica
no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em
votação única, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº02/2022 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Susta a aplicação do Art. 1.º
do Decreto nº4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto nº4.168,
de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os
9,” de resíduos e retroativos e dá outras providências”. Colocado
(A
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em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado em votação única, com 01 voto contrário do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Votação única do Requerimento
nº07/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, informações e cópias dos processos de pagamentos
e dos procedimentos licitatórios em favor da Empresa de Locação de
caminhões e máquinas com motorista/operador junto à Secretaria
Municipal de Serviços Públicos. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
Requerimento, com 01 voto contrário do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Votação única do Requerimento nº08/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
informações sobre ordem cronológica de sequência de pagamentos.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Requerimento, com 01 voto
contrário do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Votação única do
Requerimento nº09/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações e cópias dos
processos de pagamentos e dos procedimentos licitatórios em favor da
Empresa fornecedora de uniforme escolar junto à rede municipal de
educação. Colocado em discussão, o Sr. Presidente comentou sobre a
cobrança da população na questão dos uniformes escolares, bem como os
ofícios encaminhados solicitando informações que não foram atendidos.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o Requerimento, com 01 voto contrário do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí; Votação única do Requerimento
nº10/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, extrato detalhado dos restos a pagar referente aos
exercícios financeiros de 2020 e 2021. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Requerimento, com 01 voto contrário do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Votação única do Requerimento nº11/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, extrato atualizado dos últimos 12 (doze) meses, referente aos
recursos aplicados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo esclareceu que
há tempos o Sepe de Mangaratiba vem brigando pelos seus direitos ao
Fundeb, desta forma aprovaria o requerimento. O Senhor Vereador
Alessandro manifestou apoio à matéria, por não ser atendido em suas
solicitações. O Sr. Presidente disse que esta Casa era cobrada pelos
professores por estas informações, e por isso o requerimento deveria ser
TO por unanimidade. O Sr. Vereador Dr Mair disse que já havia
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reiterado 07 vezes o Ofício da Comissão de Educação desta Casa, mas
nunca foi respondido. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Requerimento, com 01 voto
contrário do Sr. Vereador Juninho de Jacareí. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 29 de março do corrente
no, horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
Cida Malla Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 24 DE MARÇO DE 2022.