sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 11º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 29 de
março de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE
PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (WLAD DA PESCA) - Vice-Presidente, CECILIA
RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE
DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES
JUNIOR (Junior Laurentino), ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa),
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té),
LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO
BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton
Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão
e solicitou a 13 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que
todos os presentes responderam. A leitura da ata da sessão anterior,
realizada no dia 24/03/2022, foi dispensada, sendo feita apenas a votação
da mesma. Sendo assim, a Ata foi colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. Logo após, o Sr. Presidente solicitou que fosse
encaminhada ao e-mail dos Vereadores esta ata aprovada. O Sr. Vereador
Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Eclesiastes 03. Antes
de iniciar o expediente, o Sr. Presidente colocou em apreciação do Plenário
seu pedido de inclusão do Requerimento nº15/22 para leitura, sendo
aprovado seu pedido, com 01 voto contrário. No EXPEDIENTE foram lidas
as seguintes matérias: Ofício nº028/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que indica como Líder de Governo na Câmara
Municipal de Mangaratiba o Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira
(Wlad da Pesca); Mensagem nº02/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº67/2021
de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que "Dispõe sobre as infrações
administrativas e sanções derivadas de condutas atentatórias que
extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da Educação no
exercício ou em razão de sua função"; Mensagem nº03/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº123/2021 de autoria do Senhores Vereadores João
Felippe e Alessandro Portugal que "Denomina Logradouro Público
Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências —
Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto"; Mensagem nº04/2022
de autoria do Chefe cio Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº130/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal que " Denomina-se Próprio unicipais — Jurandir dos Santos
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És)
(AQE <:
ESSE Câmara Municipal de Mangaratiba
Fernandes, a unidade escolar na Estrada da Cachoeira — Vale do Rio
Sahy"; Mensagem nº05/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº76/2021 de autoria
do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre o Mapa do
Empreendedor Informal no município de Mangaratiba, e dá outras
providências", Mensagem nº06/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº27/2021
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que "Dispõe sobre a autorização
da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas
praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba", Projeto de Lei
nº14/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o sistema
de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos
no município de Mangaratiba e dá outras providências”, Projeto de Lei
nº26/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de
Mangaratiba”; Projeto de Lei nº27/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Institui a Campanha Permanente de Orientação,
Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e
Síndrome do Pânico”; Projeto de Lei nº28/2022 de autoria do Sr. Vereador
Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos
em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e
Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de
Mangaratiba”; Requerimento nº12/2022 de autoria do Senhor Vereador
Hugo Graçano que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações
sobre requerimentos pedindo o pagamento de “resíduos salariais”
provenientes de exoneração, aposentadoria, etc.; dos retroativos
referentes à mudança de categoria dos servidores públicos municipais
efetivos da ativa, inativos e pensionistas e outras informações;
Requerimento nº13/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano
que solicita que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido de,
no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a
esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei Específica que assegure a
revisão geral anual dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal
para o exercício de 2020, acrescentando-se nesse dispositivo legal, os
índices inflacionários não concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021,
em cumprimento ao que determinam expressamente a Constituição
Federal em seu artigo 37, inciso X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus
artigos 1º, 2º, 3º e 4º; Requerimento nº14/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa Legislativa
que seja criada uma Comissão Especial de Revisão Legal da Lei nº1209,
de 08 de julho de 2019 (Código de Meio Ambiente do Município de
Mangaratiba) e suas alterações; Requerimento nº15/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao TT Sr. Prefeito Municipal,
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informações sobre extrato dos repasses efetuados pela União das verbas
do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor do Município de
Mangaratiba, referente ao exercício financeiro de 2021 e outras
informações; Indicação nº110/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago; Indicação nº115/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato
Fifiu; Indicações nºs116 e 117/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí; Indicações nºs118 e 119/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa; Indicação nº120/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula; Indicações nºs121 e 122/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Moções de Aplausos ao Sr. Walter Pinheiro e ao Sr.
Rodrigo Viana Mello de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu. Logo
após, foi colocado em apreciação do Plenário o pedido do Sr. Vereador
Leandro, do retorno dos requerimentos para a Ordem do Dia, ocasião em
que foi aprovado, com 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad
da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Em
seguida, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE,
que foram os Senhores Vereadores Hugo Graçano, Wlad da Pesca, Dr.
Mair, Josué Té e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente, da inclusão de matéria para leitura, que foi:
Ofício PRS/SSE/CGC 37304/2021 do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro — TCE que comunica sobre Parecer Prévio Contrário
sobre as contas de Governo desse Município referentes ao exercício de
2020. Após a leitura, o Sr. Presidente solicitou que fosse encaminhado este
ofício ao e-mail dos Vereadores, pois na próxima sessão será apreciada
as contas. Não havendo mais matérias no Expediente e nem mais
Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: 2º votação do Projeto de Lei nº98/2021 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do Programa Saúde do
Trabalhador da Saúde” no âmbito municipal, e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dori Costa parabenizou o autor
pelo projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 22 votação; 22 votação
do Projeto de Lei nº100/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula que “Autoriza a criação do "Cartão de Imunização Permanente —
Cartão Verde” e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 22 votação; 22 votação do Projeto de
Lei nº138/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe
sobre classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do
Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Resolução
nº94/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre
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a Constituição de Comissão Especial para verificação das demandas da
população relacionadas ao abastecimento de água no município e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; Votação única do Requerimento
nº12/2022 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que solicita ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre requerimentos pedindo o
pagamento de “resíduos salariais” provenientes de exoneração,
aposentadoria, etc.; dos retroativos referentes à mudança de categoria dos
servidores públicos municipais efetivos da ativa, inativos e pensionistas e
outras informações. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Juninho de
Jacareí solicitou vista do Requerimento. O pedido foi colocado em
apreciação do Plenário, sendo rejeitado o pedido por 08 votos contrários.
Não havendo mais quem quisesse discutir o Requerimento, foi colocado
em votação, sendo aprovado o Requerimento, com 03 votos contrários
dos Senhores Vereadores Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e
Junior Laurentino; Votação única do Requerimento nº13/2022 de
autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que solicita que seja oficiado o
Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável
de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto
de Lei Específica que assegure a revisão geral anual dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2020,
acrescentando-se nesse dispositivo legal, os índices inflacionários não
concedidos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, em cumprimento ao que
determinam expressamente a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso
X, e a Lei Municipal nº 988/2015, nos seus artigos 1º, 2º, 3º e 4º, Colocado
em discussão, o Sr. Vereador Juninho de Jacareí solicitou vista do
Requerimento. O pedido foi colocado em apreciação do Plenário, sendo
rejeitado o pedido por 08 votos contrários. Não havendo mais quem
quisesse discutir o Requerimento, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Requerimento, com 04 votos contrários dos Senhores
Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e
Junior Laurentino; Votação única do Requerimento nº14/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Presidente
desta Casa Legislativa que seja criada uma Comissão Especial de Revisão
Legal da Lei nº1209, de 06 de julho de 2019 (Código de Meio Ambiente do
Município de Mangaratiba) e suas alterações. Colocado em discussão, o
Sr. Vereador Nilton Santiago solicitou vista do Requerimento. O pedido foi
colocado em apreciação do Plenário, sendo rejeitado o pedido por 08 votos
contrários. Não havendo mais quem quisesse discutir o Requerimento, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Requerimento, com 04 votos
contrários dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de
Jacareí, Nilton Santiago e Junior pá Votação única do
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Requerimento nº15/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre extrato dos
repasses efetuados pela União das verbas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) em favor do Município de Mangaratiba, referente ao
exercício financeiro de 2021 e outras informações. Colocado em
discussão, o Sr. Vereador Juninho de Jacareí solicitou vista do
Requerimento. O pedido foi colocado em apreciação do Plenário, sendo
rejeitado o pedido por 08 votos contrários. Não havendo mais quem
quisesse discutir o Requerimento, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Requerimento, com 04 votos contrários dos Senhores
Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e
Junior Laurentino; Votação do Parecer nº257/2021 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº121/2021 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece parâmetros para
criação de Centros de Referência da Juventude e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº189/2021 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº110/2021 de
autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Disponibiliza na rede
Municipal de Educação assistência psicológica e social aos alunos e
familiares vítimas da violência urbana”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, foi aprovado o
pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs14 e
15/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor.
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs14 e 15/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favoráveis respectivamente aos balancetes dos meses de novembro
e dezembro 2021 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco.
Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco
dos Pareceres nºs16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor. Continuando, Votação em
bloco dos Pareceres nºs16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22/2022 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs118, 122, 126, 129, 135, 136 e
137/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco.
Em seguida, foi aprovado o pedido da 12 Secretária, de votação em bloco
dos Pareceres nºs63 e 65/2021 da a Dr Saúde, Ação
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Social e Meio Ambiente. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres
nºs63 e 65/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs61 e
68/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia, passou-se a chamada do
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, que foi o Sr. Vereador Wlad
da Pesca. Não havendo mais oradores inscritos na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 31 de março do ip ES. CNM Q
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu 7
12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 29 DE MARÇO DE 2022.
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