sessao nº 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 15º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 19 de
abril de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO
CABRAL (Cecília Cabral) —- 1º Secretária, AILTON SOARES JUNIOR
(Junior Laurentino), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa),
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té),
LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula) E NILTON CARLOS
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr.
Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi
justificada a ausência dos Senhores Vereadores Nielson Kopke de Jesus,
Alessandro da Silva Portugal (Alessandro Portugal) e Mair Araújo Bichara
(Dr Mair). A leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 07/04/2022,
foi dispensada, sendo feita apenas a votação da mesma. Sendo assim, a
Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse discutir foi
posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr.
Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Marcos 16.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem
nº16/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº60/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Nilton Santiago e João Felippe que “Dispõe acerca de
orientação e sinalização por placas em áreas de risco nas cachoeiras do
município de Mangaratiba”, Mensagem nº17/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei nº140/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras
providências”. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou à Secretaria que
distribuísse cópia da pauta deste dia aos Edis, pois devido problemas
técnicos no sistema do Plenário da Câmara os Vereadores não estavam
conseguindo acompanhar o expediente. Mensagem nº18/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº97/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Institui a criação de Centros de Recuperação para dependentes
químicos no Município de Mangaratiba”; Mensagem nº19/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº84/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Dispõe sobre a criação de cemitério para animais domésticos no
Município de Mangaratiba”; Mensagem nº20/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de
Lei 6/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu TD no
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Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do
Comércio e dá outras providências”; Mensagem nº21/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº45/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Autoriza
o Poder Executivo a conceder isenção de multas, juros e descontos
incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a ambulantes e
comerciantes em período pandêmico e dá outras providências”;
Mensagem nº22/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº102/2021 de
autoria dos Senhores Vereadores Cecília Cabral e Alessandro Portugal
que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar da Casa Branca à Fundação
Mário Peixoto”, Mensagem nº23/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº138/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre
classificar a visão monocular como deficiência visual no âmbito do
Município de Mangaratiba”, Ofício nº41/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha resposta aos Requerimentos
nºs07, 08, 09, 10 e 11/2022; Ofício nº43/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha uma via original da Lei
nº1390/2022 que “Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal,
sob a denominação que menciona, e dá outras providências — Estação
Turística Casal José Marcelo e Tereza Félix” - a Estação Turística de
Conceição de Jacareí; Requerimento nº18/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
informações sobre a relação de todas as Licenças Ambientais concedidas
a todos os contribuintes (Pessoa Física e Jurídica), através de medidas
compensatórias, emitidas pelas Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
período compreendido da vigência da Lei Municipal nº. 1209/2019 (Código
Municipal de Meio Ambiente) até a presente data; e a Cópia dos processos
administrativos das licenças ambientais concedidas, previstas no item
anterior; Requerimento nº19/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a
Quantidade de Servidores Efetivos; Quantidade de Servidores
Comissionados; Quantidade de Servidores Contratados Temporários;
Quantidade de Servidores Terceirizados; Quantidade de Exonerações do
mês de janeiro de 2022 até a presente data; e a Quantidade de nomeações
de Servidores Comissionados do mês de janeiro de 2022 até a presente
data. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em apreciação do Plenário o
seu pedido, do retorno dos Requerimentos nº18 e 19/2022 para a Ordem
do Dia, ocasião em que foi aprovado o pedido, com 03 votos contrários dos
Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Nilton Santiago e Junior Laurentino.
Indicações nºs132 e 133/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té;
Indicações nºs141 e 150/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Indicações nºs142 e 143/2022 de autoria do Sr. Verea Dori Costa;
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Indicação nº144/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino;
Indicação nº145/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu;
Indicações nºs146 e 147/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe;
Indicações nºs148 e 149/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicação nº151/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula;
Moção de Congratulações a Sra. Anabel Gomes dos Santos de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa. Em seguida, passou-se a chamada dos
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores
Vereadores Hugo Graçano e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Em
seguida, foi feita a leitura do Ato nº17/2022 de autoria do Sr. Presidente
que “Dispõe sobre a Comissão Especial de Revisão Legal da Lei nº1209,
de 06 de julho de 2019, e designa membros para sua composição e dá
outras providências”. Não havendo mais matérias no Expediente e nem
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA,
que foram: 22 votação do Projeto de Lei nº61/2021 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Dia Municipal de Conscientização
sobre o Lúpus e dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e o Lúpus
Eritematoso Discoide (LED)”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº129/2021
de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de
taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa
receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; Votação
única do Requerimento nº18/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações
sobre a relação de todas as Licenças Ambientais concedidas a todos os
contribuintes (Pessoa Física e Jurídica), através de medidas
compensatórias, emitidas pelas Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
período compreendido da vigência da Lei Municipal nº. 1209/2019 (Código
Municipal de Meio Ambiente) até a presente data; e a Cópia dos processos
administrativos das licenças ambientais concedidas, previstas no item
anterior. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado o Requerimento, com 03
votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Nilton
Santiago e Junior Laurentino; Votação única do Requerimento
nº19/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, informações sobre a Quantidade de Servidores
Efetivos; Quantidade de Servidores Comissionados; Quantidade de
Servidores Contratados Temporários; Quantidade de Servidores
Terceirizados; Quantidade de Exonerações do mês de janeiro de 2022 até
a sente data; e a Quantidade de “4 de Servidores
pa
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Comissionados do mês de janeiro de 2022 até a presente data. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o Requerimento, com 03 votos contrários
dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Nilton Santiago e Junior
Laurentino. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no
dia 26 de abril do corrente ano, no horária regimental, e deu por encerrada
a presente Sessão. E re ENO NT] 12 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 19 DE ABRIL DE
2022.