sessao nº 18

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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 18º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 03 de maio
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
28/04/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos
Senhores Fábio Santiago, Ivete Moreira de Lima e Gutemberg da Silva
Augusto. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi
Eclesiastes 03:1. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Processo Administrativo n.º445/2022 da Câmara Municipal de
Mangaratiba que trata da admissibilidade da denúncia contra ALAN
CAMPOS DA COSTA, Prefeito do Município de Mangaratiba, com
fundamento no Decreto Legislativo n.º 03/2022 e no Parecer n.º 24/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, que rejeitou
as contas de governo referente ao exercício de 2020, fundado no Parecer
Prévio Contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro — TCE/RJ (Processo TCE n.º219491-2/2021), na forma do artigo 5º,
ll do Decreto Lei n.º 201/67. Após a leitura, o Sr. Presidente em
conformidade com o artigo 5º, Il do Decreto Lei nº201/67 e o artigo 96-A, Il
da Lei Orgânica Municipal, colocou em apreciação do Plenário o pedido do
recebimento da denúncia. Colocado em apreciação, o Sr. Vereador Wlad da
Pesca justificou os motivos do seu voto contrário, bem como, informou que
o Parecer do TCE não rejeitou as contas do Governo de 2020 e deixou
registrado seu pedido de vista do Parecer nº24/22 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor. Em seguida, vários Vereadores
manifestaram voto a favor e outros contrários ao recebimento da denúncia,
que pode ser verificado através da mídia da sessão ordinária realizada neste
dia, no canal oficial da Câmara Municipal de Mangaratiba no youtube,
https://youtu.be/V-VjkBkrVaE, bem como no acervo desta Casa Legislativa.
Não havendo mais quem fia foi colocado em votação
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nominal, sendo aprovado o pedido de recebimento da denúncia, tendo
09 votos favoráveis dos Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu,
Cecília Cabral, Alessandro Portugal, Dori Costa, Hugo Graçano, João
Felippe, Josué Té, Leandro de Paula e Dr. Mair e 04 votos contrários
dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de Jacareí, Junior
Laurentino e Nilton Santiago. Após a votação, o Sr. Presidente informou
que a sessão seria paralisada para que a Secretaria desta Casa Legislativa
providenciasse os trâmites para o sorteio dos nomes dos Vereadores da
Comissão Processante, referente à denúncia recebida, na forma do artigo
5º, Il do Decreto Lei 201/67. Reaberta a sessão e feita a chamada dos
Vereadores, foi dado início ao sorteio dos nomes para comporem a
Comissão Processante, ocasião em que foi colocado dentro da urna os
nomes dos 13 (treze) Vereadores desta Casa Legislativa. Foram chamados
os Senhores Vereadores Nilton Santiago, João Felippe e Wlad da Pesca
para fazer o sorteio. Foram sorteados os seguintes nomes: Wlad da Pesca,
o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu e Leandro de Paula. Após o anúncio
dos nomes, os Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e Wlad da Pesca
declinaram sua participação nesta Comissão, tendo em vista que o Sr.
Presidente Prof. Renato Fifiu teria que se ausentar da gestão da Presidência
da Mesa Diretora para compor a Comissão, o que atrapalharia a
continuidade da gestão administrativa do Legislativo e o Sr. Vereador Wlad
da Pesca por ter que se afastar para fazer uma cirurgia nos próximos dias.
Logo após, foram chamados os Vereadores Juninho de Jacareí e Hugo
Graçano para fazer o novo sorteio para substituir apenas os Vereadores que
declinaram. Foram sorteados os nomes dos Vereadores Cecília Cabral e
Nilton Santiago. O Sr. Presidente informou os nomes dos Vereadores da
Comissão Processante, constituída nesta sessão, que foram: Cecília
Cabral, Leandro de Paula e Nilton Santiago. Em seguida, a sessão foi
paralisada por alguns minutos para que a Comissão Processante se
reunisse através de seus membros sorteados, escolhessem o Presidente e
Relator, na forma do artigo 5º, Il do Decreto Lei nº. 201/67. Reaberta a
sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi anunciado a formação da
Comissão Processante que ficou constituída da seguinte forma: Leandro de
Paula Silva (Leandro de Paula) - Presidente, Cecília Ribeiro Cabral
(Cecília Cabral) — Relatora e Nilton Carios Santiago Barros (Nilton
Santiago) - Membro. O Sr. Presidente informou a todos os presentes que a
Comissão Processante (CEP) iniciaria seus trabalhos com o recebimento do
processo, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceituado no artigo 5º, III
do Decreto Lei nº. 201/67. Com autorização do Sr. Presidente, o Sr.
Vereador Wlad da Pesca retificou algumas de suas palavras durante a
discussão do recebimento da denúncia contra o Exmo. Sr. Prefeito Alan
Campos. Explicou que havia dito que o TCE não rejeitou as contas do
Prefeito, porém, esclareceu que o TCE rejeitou as contas, mas com
recomendações de adequações até o fim do mandato do Sr. Prefeito.
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Continuando o expediente, Requerimento nº20/2022 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que solicita que seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta)
dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto de Lei que
implante o piso municipal dos profissionais do Magistério no mesmo patamar
do piso nacional federal. Em seguida, foi colocado em apreciação do
Plenário o pedido do Sr. Vereador Hugo Graçano, do retorno do
Requerimento nº20/22 para a Ordem do Dia, ocasião em que foi aprovado
por unanimidade o pedido. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se a chamada do Vereador inscrito no TEMA LIVRE, que foi o
Senhor Vereador Hugo Graçano, ocasião em que o mesmo declinou
sua fala. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se
a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da Mensagem nº02/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº67/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que
"Dispõe sobre as infrações administrativas e sanções derivadas de condutas
atentatórias que extrapolem meros aborrecimentos a profissionais da
Educação no exercício ou em razão de sua função". Colocado em discussão,
o Sr. Vereador Dori Costa solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o veto. Os
Senhores Vereadores Hugo Graçano, Cecília Cabral, Nilton Santiago, Wlad
da Pesca, Josué Té, Dr. Mair, João Felippe, Leandro de Paula e Alessandro
Portugal manifestaram apoio para rejeitar o veto. O Sr. Presidente
parabenizou o autor pelo projeto e lamentou a falta de atenção do Executivo
nas informações erradas contidas no veto. Não havendo mais quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto. Em seguida, foi aprovado o pedido da 12 Secretária,
da inclusão das Mensagens nºs07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18,
19, 20, 21 e 22/2022 na Ordem do Dia. Continuando, Votação única da
Mensagem nº03/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº123/2021 de autoria do
Senhores Vereadores João Felippe e Alessandro Portugal que "Denomina
Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá
outras providências — Horto Municipal Bonifácio Antônio Ferreira Neto”.
Colocado em discussão, os Senhores Vereadores Alessandro Portugal e
João Felippe solicitaram o apoio dos Edis para rejeitar o veto. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº05/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº76/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano
que "Dispõe sobre o Mapa do Empreendedor Informal no município de
Mangaratiba, e dá outras providências". Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto; Votação única do Requerimento nº20/2022 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que solicita que seja oficiado o
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Chefe do Poder Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável
de até 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, Projeto
de Lei que implante o piso municipal dos profissionais do Magistério no
mesmo patamar do piso nacional federal. Colocado em discussão, o Sr.
Vereador Hugo Graçano justificou os motivos deste requerimento,
solicitando o apoio dos Edis para aprovar o mesmo. Os Senhores
Vereadores Juninho de Jacareí, Wlad da Pesca, Dr. Mair, Alessandro
Portugal, Nilton Santiago e João Felippe deixaram apoio ao requerimento. O
Sr. Presidente parabenizou o Sr. Vereador Hugo pelo requerimento. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o requerimento; Votação única da
Mensagem nº04/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº130/2021 de autoria do Senhor
Vereador Alessandro Portugal que "Denomina-se Próprios Municipais —
Jurandir dos Santos Fernandes, a unidade escolar na Estrada da Cachoeira
— Vale do Rio Sahy". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Alessandro
Portugal solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o veto. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº06/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº27/2021 de autoria do Senhor Vereador Hugo Graçano que
"Dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros
para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto; Votação
única da Mensagem nº07/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº125/2021 de
autoria do Senhor Vereador Dori Costa que "Denomina-se Próprios
Municipais - E. M. Sebastião José Fernandes a atual E. M. Praia Grande".
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dori Costa fez comentários sobre o
nome sugerido no projeto, solicitando o apoio dos Edis para rejeitar o veto.
O Sr. Presidente parabenizou o autor do projeto. Não havendo mais quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº08/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº119/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que
"Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Raul Werneck de Castro a atual
E. M. Fazenda Ingaíba". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dori Costa
solicitou o apoio dos Vereadores para rejeitar o veto. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº09/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº104/2021 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que
"Dispõe o prazo máximo para a OS de energia elétrica e dá
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outras providências". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o
Veto; Votação única da Mensagem nº10/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº34/2021 de autoria do Senhor Vereador que Hugo Graçano "Determina
que os serviços de entrega de materiais, condimentos alimentícios e demais
produtos adquiridos pelo Poder Público, tenham registro fotográfico na
entrega e dá outras providências". Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº11/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº120/2021 de autoria do Senhor Vereador Dori Costa que
"Denomina-se Próprios Municipais - E. M. Idalino Soares a atual E. M.
Batatal". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dori Costa citou a
importância do nome do homenageado sugerido à escola. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº12/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº103/2021 de autoria do Senhor Vereador Alessandro
Portugal que “Institui implementar matrícula do CES como modalidade em
todas as unidades da rede municipal". Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº13/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº116/2021 de autoria dos Senhores Vereadores
Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que "Dispõe de uma folga anual
para todos os Servidores Públicos do Município no dia de seu aniversário na
forma que menciona e dá outras providências". Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem
nº14/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº112/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal e Prof. Renato Fifiu que "Institui que
proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis
biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de
Mangaratiba". Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o
Veto; Votação única da Mensagem nº15/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº11/2022 de autoria do Senhor Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a
criação do cadastro municipal de médicos voluntários e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o
Veto; Votação única da Mensagem nº16/2022 de autoria do Chefe do
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Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº60/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e João
Felippe que “Dispõe acerca de orientação e sinalização por placas em áreas
de risco nas cachoeiras do município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão, o Sr. Vereador Nilton Santiago e João Felippe falaram da
importância deste projeto para o município. Não havendo mais quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº17/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº140/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Institui a Semana de Valorização aos profissionais da saúde e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Alessandro Portugal
lamentou este veto e solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o mesmo. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem
nº18/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº97/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Institui a criação de Centros de Recuperação para
dependentes químicos no Município de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem
nº19/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº84/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação de cemitério para animais
domésticos no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº20/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº96/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu
que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba
o Dia do Comércio e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr.
Presidente falou da importância do projeto e solicitou o apoio dos Edis para
rejeitar o veto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto; Votação única da
Mensagem nº21/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº45/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de
multas, juros e descontos incidentes sobre débitos de alvarás e licenças a
ambulantes e comerciantes em período pandêmico e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dr. Mair falou das
dificuldades que os ambulantes e comerciantes passaram durante a
pandemia, e solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o veto. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº22/2022 de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total
ao Projeto de Lei nº102/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Cecília
Cabral e Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a tutela do imóvel Pomar
da Casa Branca à Fundação Mário Peixoto”. Colocado em discussão, a Sra.
Vereadora Cecilia Cabral solicitou o apoio dos Edis para rejeitar O veto,
justificando que o Pomar da Casa Branca deveria ficar sob a tutela da
Fundação Mário Peixoto, para que possa ser desenvolvida ações para a
cultura do município. O Sr. Vereador Josué Té deixou seu apoio à
Vereadora. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto. Logo após, o Sr.
Presidente informou que todos os Vetos foram rejeitados por unanimidades.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 05 de maio do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão.
E pe pira ( Pd) 13 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 03 DE MAIO DE 2022.
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