sessao nº 19

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 19º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 05 de maio
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí)
— 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula) E MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair). Havendo número
legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir
da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) e Nilton Santiago. Em seguida, foi
feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 03/05/2022. Após a
leitura, a Ata foi colocada em discussão e não havendo quem quisesse
discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O
Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos
27. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº51/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1393/2022 que “Autoriza a criação do Programa Saúde do Trabalhador da
Saúde no âmbito municipal, e dá outras providências”; Projeto de Lei
nº31/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui o
cadastro municipal de animais domésticos no âmbito do município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Projeto de Lei nº32/2022 de autoria
do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Dispõe sobre a criação do
cicloturismo na cidade de Mangaratiba”; Projeto de Lei nº33/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Altera a Lei Municipal nº1209/2019
— Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº05/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº134/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho
de Jacareí que “Dispõe sobre a implementação do Serviço de Psicologia
Escolar na rede pública de ensino municipal e dá outras providências”;
Parecer nº06/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº01/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Implementa no município de Mangaratiba o Programa “Atualiza
Mangaratiba”; Parecer nº07/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº02/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe que “Implementa no município de Mangaratiba o Projeto “Vereador
Voluntário”; Parecer nº08/2022 da Comissão de Ç ão e Justiça
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favorável ao Projeto de Lei nº03/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro
de Paula que “Institui no âmbito municipal o Título de Mérito Mulher Cidadã
e dá outras providências”, Parecer nº09/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº04/2022 de autoria
do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Juventude no município de Mangaratiba e dá outras
providências”, Parecer nº10/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização”; Parecer
nº11/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o
Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na
equipe técnica da rede municipal de saúde do município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Logo após, o Sr. Vereador Josué Té solicitou
autorização para deixar a sessão, o que foi autorizado pelo Sr. Presidente.
Continuando, Parecer nº13/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº08/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe que “Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo | da Lei nº621, de
março de 2008"; Parecer nº14/2022 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº09/2022 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano -
IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos
relacionados à desastres naturais”, Parecer nº16/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº12/2022 de autoria
do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Dia Municipal da Síndrome de
Down”; Parecer nº17/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº13/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
João Felippe e Cecília Cabral que “Institui a Festa de São João Marcos no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba”; Parecer
nº19/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº15/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe
sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher”, Parecer nº20/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº16/2022 de autoria
dos Srs. Vereadores Dori Costa e Josué Té que “Dispõe sobre a instalação
de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de
Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder
Executivo Municipal”; Parecer nº21/2022 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº17/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki como
medicina alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba”:
Parecer nº22/2022 da Comissão de Constituição e ES favorável ao
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Projeto de Lei nº18/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Dispõe sobre oferta de atividades complementares em contraturno nas
escolas de Ensino Fundamental”; Parecer nº23/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº19/2022 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o Programa Municipal de Incentivo
à Vacinação contra a Brucelose bovina no município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº24/2022 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº20/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Cria obrigatoriedade de instalação de coletores de
guimba nas praias do município”; Parecer nº25/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº21/2022 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino
de música como atividade curricular nas escolas da rede pública municipal
e dá outras providências”; Parecer nº26/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº22/2022 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui autorização de cobrança
de multas para as pessoas que jogam qualquer tipo de lixo nas praias e
cachoeiras do município de Mangaratiba”; Parecer nº27/2022 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº23/2022 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação do Plano
de Ação para enfrentar os efeitos da pandemia na educação evitando
abandono escolar e evasão"; Parecer nº28/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº24/2022 de autoria
do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Fica autorizado a construção de
zoopassagens para animais arbóreos atravessar a pista sem risco de
atropelamento, na Estrada Imperial (Serra do Piloto)”: Parecer nº29/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº25/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre a
instalação de filtros centrais para reservatórios e caixa d'água nas
repartições públicas municipais”, Parecer nº30/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº26/2022 de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de
fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”; Parecer
nº31/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº27/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do
Pânico”; Parecer nº32/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº28/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em
comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta
dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba”:
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Parecer nº33/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº29/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro
Portugal que “Institui para que todas as secretarias do município de
Mangaratiba desenvolvam ginástica laboral aos funcionários”: Indicações
nºst74 e 175/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí;
Indicações nºs176 e 177/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal; Indicações nºs178 e 179/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe; Indicações nºs180 e 181/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa; Moção de Aplausos ao Sr. João Gabriel Diniz de Lima de autoria do
Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos a Sra. Juliana dos Santos
Marques de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moção de
Aplausos a Sra. Jozi Mariana Ramos dos Santos de autoria do Sr. Vereador
Dr. Mair, Moção de Congratulações ao Sr. Vereador Hugo Graçano de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente de inclusão de matéria para leitura, que foi: Ofício
PRS/SSE/CGC nº4700/2022 que comunica o PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL COM RESSALVAS E DETERMINAÇÕES, sobre as contas
de Governo do Chefe do Poder Executivo desse Município, referentes ao
exercício de 2014 (Processo TCE/RJ 230.687-9/2015). Em seguida, o Sr.
Presidente comunicou que seriam convocados, para o dia 10/05/22, dois dos
aprovados no último concurso da Câmara Municipal de Mangaratiba. Não
havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Leandro de Paula,
Hugo Graçano, Dr. Mair e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. O Sr.
Vereador Leandro de Paula durante seu Tema Livre, entregou uma Moção
ao Sr. Vereador Hugo Graçano. Não havendo mais Vereadores inscritos no
Tema Livre, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Hugo Graçano, do retorno
do Parecer nº11/2022 da Comissão de Constituição e Justiça para a Ordem
do Dia. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 1º Votação
do Projeto de Lei nº31/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Institui a liberação do espaço público para alocação de
expositores literários e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei
nº43/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza,
a criação do Grupamento de Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº47/2021 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação da Unidade de
Conservação de Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde,
também denominado Ilha Verde”. Colocado Eu e não havendo
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quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº63/2021 de
autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Dia Municipal em
Memória às Vítimas de Covid-19”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº64/2021 de
autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Leandro de Paula
que “Institui o Dia Municipal de Segurança Pública para a Guarda Municipal
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº75/2021 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação,
no âmbito das escolas desse município que atendam o Ensino Fundamental,
do programa chamado “Caça Talentos”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei
nº78/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a
criação do Programa “Jovem Servidor”, da contratação, sem vínculo
empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de
menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito
municipal, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 12 Votação do Projeto de Lei nº79/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação da
Central de Empregos para a pessoa com deficiência no âmbito Municipal, e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº83/2021 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo Graçano
disse que este projeto possibilitaria que o 5G chegue com mais celeridade
ao município de Mangaratiba. Solicitou o apoio dos Edis para aprovar o
projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do
Projeto de Lei nº87/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que
“Institui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba o dia
do vizinho, na forma que indica”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador
Dori Costa defendeu seu projeto e solicitou o apoio dos Edis para aprová-lo.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei
nº92/2021 de autoria dos Senhores VE Alessandro Portugal e
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Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para
criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº94/2021 de autoria do Senhor
Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a criação dos Títulos de
“Empresa Criança” e "Amigo da Criança", para empresas e cidadãos que
efetuarem doações periódicas de cestas básicas para crianças de famílias
carentes, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº99/2021 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Política
Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho
(PMCMAR). Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº105/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município
de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de animais por
veículo de tração mecânica e ou elétrica”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei
nº108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui
que proceda com a regulamentação para criação de política pública que
favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 Votação do
Projeto de Lei nº109/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando Cultura em todos os
distritos do município de Mangaratiba — Lona Cultural Itinerante”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do
Projeto de Lei nº115/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal que “Instituir no Calendário Oficial do Município a Semana de
Valorização dos Artistas locais”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº122/2021 de
autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui a figura do Aluno
Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a ser
homenageado na forma estabelecida nesta Lei”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei
nº135/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
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sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos
locais que especifica e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 13 Votação do Projeto de
Resolução nº28/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que
“Institui a criação do Programa “A Escola vai à Câmara” e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; Votação do Parecer nº11/2022 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Professor
de Educação Física na equipe técnica da rede municipal de saúde do
município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº22/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº118/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula que “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira
na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº14/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº85/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra
incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no
âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº04/2022 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia
Criativa favorável ao Projeto de Lei nº59/2021 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula que “Cria o dia de combate ao câncer no âmbito do
município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº09/2022 da Comissão de
Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de
Lei nº82/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui
no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Logo após, o Sr. Presidente deixou registrado que o evento “Cine
Tela” que irá fazer a exibição do filme “Pets, a vida secreta dos bichos”, será
realizado no dia 06/05/22, às 18h30, na Praça Robert 4 Largo
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Sebastião (Garrafão) Centro de Mangaratiba. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 10 de maio do corrente-ano, n rári
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu O
1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 05 DE MAIO DE 2022.
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