sessao nº 20

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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 20º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 10 de maio
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí)
— 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi
informado que Sr. Vereador Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca)
havia feito uma cirurgia, desta forma foi justificada sua ausência. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
05/05/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 46. Logo após, o Sr. Presidente informou que
participaria de uma reunião em seu gabinete, por alguns instantes, ocasião
em que a 1º Secretária assumiu os trabalhos da Mesa Diretora. Em seguida,
o Sr. Vereador João Felippe foi convidado a assumir a 12 Secretaria Ad Hoc.
No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº45/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o
Balancete do mês de março de 2022; Ofício nº177/2022 FMP de autoria da
Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de março de
2022; Ofício nº637-SMASDH/2022 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete do
mês de março de 2022; Ofício nº267/2022 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete do mês de fevereiro de
2022 do Fundo Municipal de Saúde; Projeto de Lei nº34/2022 de autoria
do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Fundo Municipal de Combate
à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº35/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que
“Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e dá outras providências”;
Projeto de Lei nº36/2022 de autoria do Senhor Vereador Juninho de
Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa “Amigo do Livro” no
âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer EV da Comissão de Finanças,
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Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº017/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do
mês de janeiro de 2022; Parecer nº05/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº728/2021 de
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete
Contábil do mês de outubro de 2021 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer
nº06/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº823/2021 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de
novembro de 2021 do Fundo Municipal de Saúde; Parecer nº07/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº1269 - SMASDH/2021 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete
Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de novembro de 2021; Parecer
nº08/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº88 — SMASDH/2022 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
dezembro de 2021; Parecer nº09/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº291/Administrativo/Gabinete/SMASDH/PMM/2022 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete do mês de janeiro de 2022 do Fundo de Assistência
Social”: Parecer nº10/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº436/2021 de autoria da Previ-
Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês
de novembro de 2021; Parecer nº11/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº367/2021 de
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de
novembro de 2021; Parecer nº12/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº010/2022 FMP
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de
dezembro de 2021; Parecer nº13/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº52/2022/FMP
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o Balancete do mês
de janeiro de 2022”; Indicação nº182/2022 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Indicações nºs183 e 184/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe; Indicações nºs185 e 186/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Indicação nº187/2022 de autoria do Sr.
Vereador Nilton Santiago; Indicação nº188/2022 de autoria do Sr. Vereador
Dr. Mair; Indicações nºs189 e 190/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa; Indicação nº191/2022 de autoria do Sr. IE Prof. Renato Fifiu;
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Moções de Aplausos ao Sr. Roger Mendonça Gonçalves e a Sra. Ana
Cláudia de S. Vianna de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de
Aplausos ao Sr. André Luiz Carlos da Rocha Gementi e ao Sr. Fabrício
Menezes Monteiro de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moção de
Congratulações ao Sr. Roberto Delgado Marte de autoria do Sr. Vereador
Junior Laurentino; Moções de Congratulações a Sra. Valesca de Moura
Costa e a Sra. Gesielle de Lima Vidal de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago; Moção de Aplausos a Sra. Ângela Borges dos Santos de autoria
do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções de Congratulações ao Sr.
Yuri Guedes Medella e ao Sr. Vereador Leandro de Paula de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que
foram: Hugo Graçano, João Felippe, Josué Té e Cecília Cabral. O Sr.
Vereador Hugo Graçano durante seu Tema Livre, entregou Moção ao
Senhor Vereador Leandro de Paula e ao Sr. Yuri Guedes Medella. O Sr.
Vereador João Felippe entregou Moção ao Sr. Roger Mendonça Gonçalves.
O Sr. Presidente retornou ao Plenário durante o Tema Livre, ocasião em que
a Sra. Vereadora Cecília assumiu novamente a 12 Secretaria. Não havendo
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, o Sr. Presidente informou que faria
a eleição dos nomes dos Vereadores para compor a Comissão
Permanente de Defesa e Proteção dos Animais, criada através da
Resolução nº02/22. Em seguida, a Sra. Vereadora Cecília sugeriu que fosse
perguntado quem teria interesse de participar desta Comissão. Em seguida,
o Sr. Presidente perguntou aos Edis quais os Vereadores poderiam fazer
parte desta Comissão, ocasião em que manifestaram interesse os Senhores
Vereadores Hugo Graçano, Leandro de Paula e Josué Té. Desta forma, o
Sr. Presidente colocou em apreciação do Plenário os nomes dos Vereadores
Hugo Graçano, Leandro de Paula e Josué Té, para fazerem parte da
Comissão, sendo aprovado por unanimidade os nomes. Sendo assim, a
Comissão Permanente de Defesa e Proteção dos Animais ficou
composta pelos Senhores Vereadores Hugo Graçano, Leandro de Paula
e Josué Té. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
única da Mensagem nº23/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº138/2021 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre classificar a visão
monocular como deficiência visuai no âmbito do Município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Veto, com 01 voto favorável do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí; 2º Votação do Projeto de Lei nº31/2021
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de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a liberação do
espaço público para alocação de expositores literários e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº43/2021 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do Grupamento de
Apoio ao Turista, no âmbito municipal, e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do
Projeto de Lei nº47/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal que “Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de
Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde, também
denominado Ilha Verde”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº63/2021 de
autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Dia Municipal em
Memória às Vítimas de Covid-19”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº64/2021 de
autoria dos Senhores Vereadores Nilton Santiago e Leandro de Paula
que “Institui o Dia Municipal de Segurança Pública para a Guarda Municipal
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº75/2021 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação,
no âmbito das escolas desse município que atendam o Ensino Fundamental,
do programa chamado “Caça Talentos”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei
nº78/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a
criação do Programa “Jovem Servidor”, da contratação, sem vínculo
empregatício, dos estudantes do ensino público municipal nas funções de
menores ou jovens aprendizes da Administração Pública, no âmbito
municipal, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 Votação do Projeto de Lei nº79/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação da
Central de Empregos para a pessoa com deficiência no âmbito Municipal, e
dá outras providências”. Colocado em EV e não havendo quem
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quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº83/2021 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre normas para a
implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo Graçano
solicitou o apoio dos Edis para aprovar o projeto. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº87/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no calendário oficial de
eventos do município de Mangaratiba o dia do vizinho, na forma que indica”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
2º Votação do Projeto de Lei nº92/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que
proceda com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo
os distritos do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei
nº94/2021 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Institui
a criação dos Títulos de “Empresa Criança” e "Amigo da Criança", para
empresas e cidadãos que efetuarem doações periódicas de cestas básicas
para crianças de famílias carentes, e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto
de Lei nº99/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma
Marinho (PMCMAR). Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº105/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”,
no município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa
de animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto
de Lei nº108/2021 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Institui que proceda com a regulamentação para criação de política pública
que favoreça a prática de futebol feminino e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
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2º Votação do Projeto de Lei nº109/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Implementar o Projeto Resgatando Cultura em
todos os distritos do município de Mangaratiba — Lona Cultural Itinerante”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
2º Votação do Projeto de Lei nº115/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Instituir no Calendário Oficial do Município a
Semana de Valorização dos Artistas locais”. Colocado em discussão, o Sr.
Presidente parabenizou o autor pelo projeto, por incentivar a cultura no
município. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22 Votação do
Projeto de Lei nº122/2021 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e
Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação;
2º Votação do Projeto de Lei nº135/2021 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre atendimento preferencial às
pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º Votação do Projeto de Resolução nº28/2021 de autoria do
Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Institui a criação do Programa “A
Escola vai à Câmara” e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 1º Votação do Projeto de Lei
nº59/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Cria o dia
de combate ao câncer no âmbito do município de Mangaratiba”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 12 Votação do
Projeto de Lei nº82/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula
que “Institui no âmbito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do
Advogado” e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei
nº85/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe
sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos
comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba
e dá outras providências”. Colocado em OA e não havendo quem
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º Votação do Projeto de Lei nº118/2021 de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a inclusão
de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação. Logo após, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, da votação
em bloco dos Pareceres nºs05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 16, 17,19, 20, 21,
22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei de
autoria dos Senhores Vereadores. Votação em bloco dos Pareceres
nºs05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28, 29, 30, 31, 32 e 33/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nº134/2021 e nºs01, 02,
03, 04, 05, 08, 09, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27,
28 e 29/2022 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida,
o Sr. Presidente solicitou celeridade na tramitação da Mensagem nº24/2022,
que trata sobre o REFIS. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será
realizada no dia 12 de maio do corrente a no(hoxário regimental, e deu
por encerrada a presente Sessão. E eu, 4 Q à Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 10 DE
MAIO DE 2022.