sessao nº 21

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 21º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 12 de maio
de 2022, no horário regimental, no Pienário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, NIELSON KOPKE DE JESUS
(Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior
Laurentino), ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador João
Felippe para assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Logo após, foi feita a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
10/05/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. Foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos
Senhores Tião Sobrinho e Sérgio Menino. O Sr. Vereador Josué Té fez a
leitura de um trecho bíblico, que foi Saimos 121:1-6. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Mensagem nº25/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Isenta do
pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que
compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”;
Ofício nº721-SMASDH/2022 de autoria da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancets do
mês de abril de 2022; Projeto de Lei nº37/2022 de autoria do Senhor
Vereador Dr. Mair que “Cria c Programa Resgatar, de recuperação e
fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”. Logo após, foi aprovado o
pedido do Sr. Vereador Leandro de Paula, da retirada dos Requerimentos
nºs21 e 22/2022 do expediente. Continuando, Requerimento nº23/2022 de
Municipal, informações se a Secretaria Municipal! de Meio Ambiente, utilizou
ou utiliza recursos proveniente da celebração de termos medidas
compensatórias ou compromisso para vagamento de hospedagem para
funcionários da Secretaria de iúsio Ambiente em pousadas e / ou hotéis
situados no município entre c período de julho de 2019 e a data de
recebimento desse requerimento; Reguerimento nº24/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
informações se a Secretaria Municipa! de Meio Ambiente, celebrou algum
termo de medida compensatória ou termo compromisso entre os meses de
julho de 2019 e a data de recebimento desie requerimento para aluguel de
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veículo automotor ou embarcação que posteriormente foi cedido ao
município de Itaguaí ou outro município. Foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Hugo Graçano, do retorno dos requerimentos nºs23 e 24/22 para
a Ordem do Dia. Continuando, Indicações nºs172 e 173/2022 de autoria do
Sr. Vereador Josué Té: Indicações nºs192 e 193/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e João Felippe; Indicações nºs194
e 195/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº1 96/2022 de
autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Indicações nºs197 e 198/2022
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicação nº199/2022 de
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação nº200/2022 de autoria do
Sr. Vereador Junior Laurentino; Indicações nºs201 e 202/2022 de autoria
do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moções de Aplausos ao Sr. Andrio Souza
Francisco, ao Sr. Rodrigo Moreira da Costa e ao Sr. Júlio Cesar Gonçalves
de Miranda de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos
ao Sr. Daniel Barboza Ribeiro e a Sra. Isabel Cristina do Nascimento
Giaquinto de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moções de Aplausos
a Sra. Leila Maria de Oliveira e ao Sr. João Carlos Carneiro de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa; Moção de Congratulações ao jovem Pedro Henrique
Cabral do Valle Santos de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de
Aplausos a Sra. Deisilene Alves dos Santos Guedes de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente de
paralisação da sessão, para emissão dos Pareceres referentes à Mensagem
nº24/2022. Reaberta a sessão e feita a cnamada dos Vereadores, foi feita a
leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº35/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça com a Emenda Aditiva nº01/2022 e Parecer
nº25/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis à Mensagem nº24/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS e
dá outras providências”. Após a leitura dos Pareceres, foi aprovado o pedido
do Sr. Vereador Hugo Graçano, do retorno do Parecer nº35/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça com a Emenda Aditiva nº01/2022 e do
Parecer nº25/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram: Leandro de Paula, Hugo Graçano, Josué Té, Dori
Costa e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. O Sr. Vereador Hugo Graçano
durante seu Tema Livre entregou Moção ao Sr. Daniel Barboza Ribeiro. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: 2º Votação do Projeto de Lei nº59/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Cria o dia de combate ao câncer no
âmbito do município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei
nº82/2021 de autoria do S eador Leandro de Paula que “Institui no
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ambito do município de Mangaratiba, o “Dia Municipal do Advogado” e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº85/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de
equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e
condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
22 votação; 2º Votação do Projeto de Lei nº118/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a inclusão de conceitos de
Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; Votação do Parecer nº35/2022 da Comissão de Constituição
e Justiça com a Emenda Aditiva nº01/2022 favorável à Mensagem
nº24/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Mangaratiba — REFIS e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer com a Emenda; Votação do
Parecer nº25/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável à Mensagem nº24/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Institui o
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador
Hugo Graçano, do retorno da Mensagem nº24/2022 para 1º votação.
Continuando, 1º votação da Mensagem nº24/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal com a Emenda Aditiva nº01/2022 que capeia
o Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Mangaratiba — REFIS e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação com a Emenda; Votação
única do Requerimento nº23/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações se a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, utilizou ou utiliza recursos proveniente da
celebração de termos medidas compensatórias ou compromisso para
pagamento de hospedagem para funcionários da Secretaria de Meio
Ambiente em pousadas e / ou hotéis situados no município entre o período
de julho de 2019 e a data de recebimento desse requerimento. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o requerimento, tendo 03 votos contrários dos
Senhores Vereadores Junin de Jacareí, Nilton Santiago e Junior
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Laurentino; Votação única do Requerimento nº24/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
informações se a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, celebrou algum
termo de medida compensatória ou termo compromisso entre os meses de
julho de 2019 e a data de recebimento deste requerimento para aluguel de
veículo automotor ou embarcação que posteriormente foi cedido ao
município de Itaguaí ou outro município. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o requerimento, tendo 03 votos contrários dos Senhores
Vereadores Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 17 de maio do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão.
E eu, [20 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 12 DE MAIO DE 2022.
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