sessao nº 23

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
CANGARASS
Ata da 23º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 19 de maio
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral) — 13 Secretária, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa),
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té),
LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO
BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton
Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão
e solicitou a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores
Vereadores Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí) e Ailton Soares
Junior (Junior Laurentino). Em seguida, foi feita a leitura da ata da sessão
anterior, realizada no dia 17/05/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em
discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Presidente deu boas-vindas
aos Senhores Tenente-Coronel Jeferson Bartalo, ao Capitão Mouzinho e ao
Secretário Municipal de Segurança e Trânsito Noberto Alexandre,
convidando-os a adentrarem ao Plenário. O Sr. Vereador Leandro de Paula
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 37:5. No EXPEDIENTE
foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº059/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha resposta do Requerimento
nº19/2022: Ofício nº060/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que solicita dilação de 180 (cento e oitenta) dias de prazo para
atendimento do Requerimento nº18/2022; Ofício nº062/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal em atenção ao Ofício nº104/2022
desta Casa Legislativa; Projeto de Lei nº38/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou
meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou
qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº39/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova redação aos
parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá
outras providências"; Proisto de Lei nº40/2022 de autoria do Sr. Vereador
Prof. Renato Fifiu que “Institui a Medalha “Djalma Ferreira Braga” ao atleta
do aho âmbito do município de Mangaratiba ) outras providências”;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Requerimento nº27/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que solicita
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja oficiado o Chefe do Poder
Executivo no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta)
dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, o Plano de Carreira da
Guarda Civil Municipal de Mangaratiba; Requerimento nº28/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal cópia do Processo de Licitatório da Empresa vencedora do
certame da Construção da Creche Municipal de Conceição de Jacareí —
CEIM Professora Kênia Conceição de Lima, 2º distrito deste Município,
contendo os seguintes itens: Modalidade da licitação adotada, Objeto da
licitação, Cópia da Ata da Sessão da licitação, Cópia do Contrato Social e
Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; e Cópia dos Processos
Administrativos de Pagamentos e Valores pagos a empresa, contendo os
seguintes itens e informações: Nota de Empenho, Nota fiscal do serviço
prestado, Liquidação da despesa efetuada e Prazo para entrega da referida
obra e seu cronograma; Requerimento nº29/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações do inteiro teor do Processo de licenciamento ambiental número
14566/19 do Empreendimento Ribeira Construções e Incorporações,
juntamente com os termos de compromisso e ou medida compensatória,
relação de produtos fornecidos como medida compensatória e termo de
quitação com as respectivas notas fiscais; Requerimento nº30/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informações do inteiro teor do Processo de licenciamento
ambiental número 4792/19, do empreendimento Empreendimentos Enseada
Posto Belo, juntamente com os termos de compromisso e ou medida
compensatória, relação de produtos fornecidos como medida compensatória
e termo de quitação com as respectivas notas fiscais; Requerimento
nº31/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal informações do inteiro teor do Processo de licenciamento
ambiental número 057/19, juntamente com os termos de compromisso e ou
medida compensatória, relação de produtos fornecidos como medida
compensatória e termo de quitação com as respectivas notas fiscais;
Requerimento nº32/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal cópia do Processo de Licitatório em
que a Empresa Instituto Elisa Castro (CNPJ Nº. 05.624.609/0001-55),
sagrou-se vencedora do certame, contendo os seguintes itens: Modalidade
da licitação adotada, Objeto da licitação, Cópia da Ata da Sessão da
licitação, Cópia do Contrato Social e Cópia do Contrato de Prestação de
Serviços; ópia do Processo Administrativo (po Requerimento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
nº33/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que a Secretaria de Meio Ambiente oficie imediatamente
a Polícia Federal, Polícia Militar e Poder Judiciário, no sentido reestabelecer
o acesso da fiscalização ambiental municipal e outros órgãos de controle na
área invadida da Sede do Parque Estadual Cunhambebe na localidade do
Vale do Rio Sahy, etc.; Parecer nº02/2022 da Comissão de Segurança
Pública favorável ao Projeto de Lei nº70/2021 de autoria do Sr. Vereador
Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e
ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida
de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal
nº11.340, de 07 de agosto de 2006”. Em seguida, foi aprovado o pedido do
Sr. Vereador Dr. Mair, do retorno dos requerimentos nºs27 a 33/2022 para a
Ordem do Dia. Continuando, Indicações nºs207 e 208/2022 de autoria do
Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº213/2022 de autoria do Sr. Vereador
Leandro de Paula; Indicações nºs214 e 215/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe; Indicações nºs216 e 217/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs218 e 219/2022 de autoria do
Sr. Vereador Josué Té; Indicações nºs223 e 224/2022 de autoria do Sr.
Vereador Nilton Santiago; Moção de Aplausos ao Sr. Capitão José Fabrício
Mouzinho de Almeida da 23 CIA do 33º BPM de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu Moções de Congratulações aos Senhores Capitão José
Fabrício Mouzinho de Almeida da 2º CIA do 33º BPM, ao Cabo Bruno Soares
da Silva da 23 CIA do 33º BPM e ao 2º Sargento Marcelo Borges de Sousa
da 22 CIA do 33º BPM de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção
de Congratulações ao novo comandante do 33º BPM Sr. Tenente-Coronel
Jeferson Lourenço Bartalo de autoria da Comissão de Segurança Pública;
Moções de Aplausos ao Sr. Capitão José Fabrício Mouzinho de Almeida
da 2º CIA do 33º BPM e aos Policiais Militares Senhores Anderson Pereira
Vitorio, Rafael de Medeiros Campos, Leandro Nunes Caldeira, Cristiano
Berg dos Santos, Marcelo Barreiro Nassife, Sandro Henrique Gomes dos
Santos, Felipe da Costa Lacerda, Rogério Cardoso das Neves, Edson Mauro
de Oliveira Barbosa, Marco Antônio Freitas da Silva, Orlando Márcio Teixeira
de Araújo e Jefferson Faria de Souza de autoria da Sra. Vereadora Cecília
Cabral; Moção de Aplausos ao Sr. Sergio Ricardo dos Santos de autoria
do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos a Sra. Edna Botelho
Alves Silva de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair. Não havendo mais matérias
no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram: Leandro de Paula, Nilton Santiago, Hugo Graçano,
João, Felippe, Josué Té, Cecília Cabral CD: Presidente Prof. Renato
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Fifiu. O Sr. Vereador Hugo Graçano no seu tema livre entregou Moção ao
Sr. Sergio Ricardo. O Sr. Vereador Nilton Santiago durante seu Tema Livre
entregou Moção aos Senhores Cabo Bruno Soares, ao 2º Sargento Marcelo
Borges, ao Capitão José Fabrício Mouzinho e ao novo comandante do 33º
BPM Sr. Tenente-Coronel Jeferson Bartalo, ocasião em que o Sr. Presidente
também entregou Moção ao Sr. Capitão José Fabrício Mouzinho. A Sra.
Vereadora Cecília aproveitou seu tema livre para entregar Moção também
ao Sr. Capitão José Fabrício Mouzinho. Em seu tema livre, o Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Secretário Noberto. O Sr. Vereador Josué Té solicitou
autorização para deixar o Plenário, o que foi concedido. Não havendo mais
Vereadores inscritos no Tema Livre, o Sr. Ver. Nilton Santiago solicitou
autorização para deixar o Plenário, o que foi concedido. Em seguida,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Ofício nº88 —
SMASDH/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social
e Direitos Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação
Bancária do mês de dezembro de 2021. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
o balancete, tendo 02 votos favoráveis dos Senhores Vereadores Dori
Costa e Cecília Cabral; Votação do Parecer nº05/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº728/2021 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
o Balancete Contábil do mês de outubro de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 02 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Dori Costa e Cecília Cabral;
Votação do Parecer nº06/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº823/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do
mês de novembro de 2021 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado o Parecer, tendo 03 votos favoráveis dos Senhores
Vereadores Dori Costa, Cecília Cabral e João Felippe; Votação do
Parecer nº07/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº1269 —- SMASDH/2021 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
novembro de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 03
votos favoráveis dos Senhores Vereadores Dori Costa, Cecília Cabral e
João Felippe; Votação do E nº10/2022 da Comissão de Finanças,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº436/2021 de
autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de novembro de 2021. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o Parecer, tendo 03 votos contrários dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal, Hugo Graçano e Dr. Mair; Votação do
Parecer nº11/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº367/2021 de autoria da Fundação
Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de novembro de 2021.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 03 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Dori Costa, Cecília Cabral e João
Felippe; Votação do Parecer nº12/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº010/2022
EMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do
mês de dezembro de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer,
tendo 03 votos favoráveis dos Senhores Vereadores Dori Costa, Cecília
Cabral e João Felippe. Foi retirado de pauta o Parecer nº01/2022 da
Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei nº56/2021
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago. Continuando, Votação do
Parecer nº03/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao
Projeto de Lei nº77/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro de
Paula e Nilton Santiago que “Institui no âmbito municipal a "Honraria Policial
Destaque do ano" e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Requerimento
nº27/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo no sentido
de, no prazo máximo e improrrogável de até 30 (trinta) dias corridos, enviar
a esta Egrégia Casa de Leis, o Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal
de Mangaratiba. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dr. Mair solicitou o
apoio dos Edis para aprovar o requerimento. Não havendo mais quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o requerimento; Votação do Requerimento nº28/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal cópia do Processo de Licitatório da Empresa vencedora do
certame da Construção da Creche Municipal de Conceição de Jacareí —
CEIM Professora Kênia Conceição de Lima, 2º distrito deste Município,
contendo os seguintes 46) Modalidade da licitação adotada, Objeto da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
licitação, Cópia da Ata da Sessão da licitação, Cópia do Contrato Social e
Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; e Cópia dos Processos
Administrativos de Pagamentos e Valores pagos a empresa, contendo os
seguintes itens e informações: Nota de Empenho, Nota fiscal do serviço
prestado, Liquidação da despesa efetuada e Prazo para entrega da referida
obra e seu cronograma. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o requerimento; Votação do Requerimento nº29/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal informações do inteiro teor do Processo de licenciamento
ambiental número 14566/19 do Empreendimento Ribeira Construções e
Incorporações, juntamente com os termos de compromisso e ou medida
compensatória, relação de produtos fornecidos como medida compensatória
e termo de quitação com as respectivas notas fiscais. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do
Requerimento nº30/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações do inteiro teor do
Processo de licenciamento ambiental número 4792/19, do empreendimento
Empreendimentos Enseada Posto Belo, juntamente com os termos de
compromisso e ou medida compensatória, relação de produtos fornecidos
como medida compensatória e termo de quitação com as respectivas notas
fiscais. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento;
Votação do Requerimento nº31/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal informações do
inteiro teor do Processo de licenciamento ambiental número 057/19,
juntamente com os termos de compromisso e ou medida compensatória,
relação de produtos fornecidos como medida compensatória e termo de
quitação com as respectivas notas fiscais. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o requerimento; Votação do Requerimento
nº32/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal cópia do Processo de Licitatório em que a Empresa
Instituto Elisa Castro (CNPJ Nº. 05.624.609/0001-55), sagrou-se vencedora
do certame, contendo os seguintes itens: Modalidade da licitação adotada,
Objeto da licitação, Cópia da Ata da Sessão da licitação, Cópia do Contrato
Social e Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; e Cópia do Processo
Administrativo nº.6267/2021. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi (D' em votação, sendo aprovado por
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
»
(NGARAS SA
unanimidade o requerimento; Votação do Requerimento nº33/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal que a Secretaria de Meio Ambiente oficie imediatamente a Polícia
Federal, Polícia Militar e Poder Judiciário, no sentido reestabelecer o acesso
da fiscalização ambiental municipal e outros órgãos de controle na área
invadida da Sede do Parque Estadual Cunhambebe na localidade do Vale
do Rio Sahy. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
requerimento. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou
a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no
dia 24 de maio do corrente ano, era regimental, e deu por encerrada
a presente Sessão. E eU (44: . 42 Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 19 DE MAIO DE 2022.