br-locleg corpus explorer

← Mangaratiba (RJ)

sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2022-05-31
native_id599

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 26º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 31 de maio
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO.
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 12 Secretária, NELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
26/05/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi 1 Pedro 5:6,7. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Mensagem nº26/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Aprova a alteração da Lei
Municipal nº963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de
Educação de Mangaratiba RJ”; Projeto de Lei nº42/2022 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre autorização para a criação de
escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba”: Projeto de Lei
nº43/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui o Dia do
Trabalhador Rural no âmbito do município”; Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a
redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei
Orgânica Municipal”, Requerimento nº28/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal! informações sobre
o Planejamento do Plano de Carreira dos Auxiliares de Saúde bucal,
Dentistas e Técnicos em Saúde bucal; Equiparação do piso nacional federal:
e Redução de carga horária; Parecer nº41/2022 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº134/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe
sobre a implementação do Serviço de Psicologia Escolar na rede pública de
ensino municipal e dá outras providências”, Parecer nº42/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº01/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“implementa no município de Mangaratiba o Programa “Atualiza
Mangaratiba”; Parecer nº43/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº02/2022 de
autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Implementa no município de
Mangaratiba o Projeto “Vereador Voluntário”, Parecer nº44/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº03/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula que “Institui no âmbito municipal o Título de Mérito Mulher Cidadã e
dá outras providências”; Parecer nº45/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº04/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer nº46/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a
criação do Núcleo de Alfabetização”; Parecer nº47/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de
Lei nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder
Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na equipe
técnica da rede municipal de saúde do município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº48/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº09/2022 de
autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Concede isenção do imposto
predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente
tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais”; Parecer nº49/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº12/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down”; Parecer nº50/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº15/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula
que “Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos
de violência doméstica e familiar contra a mulher”; Parecer nº51/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº16/2022 de autoria dos Srs. Vereadores Dori Costa e
Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com
central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e
Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”, Parecer
nº52/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº17/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki
como medicina alternativa nos postos de saúde do município de
Mangaratiba”; Parecer nº53/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº18/2022 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre oferta de
atividades complementares em contraturno nas escolas de Ensino
Fundamental”; Pareser nº54/2022 da Comissão de Fin as, Orçamento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº19/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o Programa Municipal de
incentivo à Vacinação contra a Brucelose bovina no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº55/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de
Lei nº20/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Cria
obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do
município”; Parecer nº56/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº21/2022 de autoria
do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino
de música como atividade curricular nas escolas da rede pública municipal e
dá outras providências”; Parecer nº57/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº22/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui
autorização de cobrança de multas para as pessoas que jogam qualquer tipo
de lixo nas praias e cachoeiras do município de Mangaratiba”, Parecer
nº58/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº23/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação do Plano de Ação
para enfrentar os efeitos da pandemia na educação evitando abandono
escolar e evasão”; Parecer nº59/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº24/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Fica
autorizado a construção de zoopassagens para animais arbóreos atravessar
a pista sem risco de atropelamento, na Estrada Imperial (Serra do Piloto)”;
Parecer nº60/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº25/2022 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre a instalação de filtros centrais para
reservatórios e caixa d'água nas repartições públicas municipais”; Parecer
nº61/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº26/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de fraldários
nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”; Parecer nº62/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº27/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e
Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do
Pânico”; Parecer nº63/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº28/2022 de autoria
do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições para a
nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da
Administração Direta e Indireta dos Orgãos do Poder Executivo e Legislativo
do Município de Mangaratiba”; Parecer nº64/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de
UA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Lei nº29/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que
“Institui para que todas as secretarias do município de Mangaratiba
desenvolvam ginástica laboral aos funcionários”; Parecer nº04/2022 da
Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei nº55/2021
de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a
nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de
Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de
2.006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências”; Indicação
nº236/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Indicação
nº247/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs248
e 249/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº250 e
251/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs252 e
253/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal, Indicação
nº254/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação nº255/2022
de autoria dos Senhores Vereadores João Felippe e Prof. Renato Fifiu;
Indicação nº256/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações
nºs257 e 258/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí;
Indicações nºs259 e 260/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino;
Moção de Aplausos aos Agentes de Saúde do Município de Mangaratiba
de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moção de Congratulações ao
Sr. Vitor Vasconcellos de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção
de Aplausos a Sra. Rosângela de Souza Fontella de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Moção de Aplausos ao Sr. Evandro Ramalho da Silva
de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos a Sra. Sirlene
Soares da Graça Barros e a Sra. Marly Monteiro Silva de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa; Moções de Aplausos ao Sr. Carlos Augusto de
Santana Almeida e a Sra. Virgínia Silva de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair.
Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de paralisação da
sessão para emissão dos Pareceres referentes à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores. Reaberta a sessão
e feita a chamada dos Vereadores, foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Davi da Guarda Municipal de Mangaratiba. Transcorrido o
tempo, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº37/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera
a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei
Orgânica Municipal” e Parecer nº65/2022 da Comissão de Finanças
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera
a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei
Orgânica Municipal”. Logo após, foi aprovado o pedido da 13 Secretária, do
retorno dos Pareceres nº37/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e
Parecer nº65/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor EA à Proposta de Emenda à ir nº02/2022 de
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
autoria dos Senhores Vereadores para a Ordem do Dia. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE, que foram: o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu, Dr. Mair,
Leandro de Paula, Josué Té e Wlad da Pesca. Durante o Tema Livre do
Sr. Presidente, foi entregue Moção ao Sr. Lício Moraes, em nome dos
Agentes de Saúde do Município. Não havendo mais Vereadores inscritos no
Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do
Ofício nº436/2021 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de novembro de 2021. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação única
do Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de janeiro de
2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete;
Votação única do Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do
mês de fevereiro de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o balancete; 1º votação do Projeto de Lei nº70/2021 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba
o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido
de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a
Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2006”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do
Requerimento nº35/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Mair e
Hugo Graçano que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de,
no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta
Egrégia Casa de Leis, segundo a Emenda Constitucional nº120 do
Congresso Nacional, a equiparação do novo piso salarial dos agentes
comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação única do
Requerimento nº36/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis,
maiores informações referente a ocupação indígenas assim como a possível
reintegração da área ocupada, pois é sabido que esta ocupação vem
causando diversos impactos sociais. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o requerimento. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º
Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs33, 36 e 38/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos
Projetos de Lei OE ita Vereadores. Continuando, Votação
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
em bloco dos Pareceres nºs33, 36 e 38/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis respectivamente aos
Projetos de Lei nºs91, 128 e 139/2021 de autoria dos Senhores Vereadores.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres
em bloco: Votação do Parecer nº37/2022 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui dispositivos
e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”. Colocado
em discussão, o Sr. Vereador Juninho de Jacareí solicitou vista, justificando
que não havia conhecimento da matéria. O pedido de vista do Sr. Vereador
foi rejeitado. Continuando a discussão do Parecer e não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer,
tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wliad da Pesca,
Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino; Votação do
Parecer nº65/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022
de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui
dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 03 votos
contrários dos Senhores Vereadores Juninho de Jacareí, Nilton
Santiago e Junior Laurentino. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente, do retorno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022
para 12 votação, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad
da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino.
Continuando, 12 votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação,
inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica
Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação com 09 votos
favoráveis, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad
da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 02 de junho do
correnteano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão.
E marie as do Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2022.
O 47

open original →