| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2022-05-31 |
| native_id | 599 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ata da 26º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 31 de maio de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO. PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 12 Secretária, NELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino), ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 26/05/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 1 Pedro 5:6,7. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº26/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Aprova a alteração da Lei Municipal nº963/2015 que dispõe sobre aprovação do Plano Municipal de Educação de Mangaratiba RJ”; Projeto de Lei nº42/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre autorização para a criação de escola agrícola no Horto Municipal de Mangaratiba”: Projeto de Lei nº43/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Institui o Dia do Trabalhador Rural no âmbito do município”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”, Requerimento nº28/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal! informações sobre o Planejamento do Plano de Carreira dos Auxiliares de Saúde bucal, Dentistas e Técnicos em Saúde bucal; Equiparação do piso nacional federal: e Redução de carga horária; Parecer nº41/2022 da Comissão de Finanças Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº134/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a implementação do Serviço de Psicologia Escolar na rede pública de ensino municipal e dá outras providências”, Parecer nº42/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº01/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “implementa no município de Mangaratiba o Programa “Atualiza Mangaratiba”; Parecer nº43/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº02/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Implementa no município de Mangaratiba o Projeto “Vereador Voluntário”, Parecer nº44/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº03/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Institui no âmbito municipal o Título de Mérito Mulher Cidadã e dá outras providências”; Parecer nº45/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº04/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº46/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização”; Parecer nº47/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na equipe técnica da rede municipal de saúde do município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº48/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº09/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais”; Parecer nº49/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº12/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down”; Parecer nº50/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº15/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher”; Parecer nº51/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº16/2022 de autoria dos Srs. Vereadores Dori Costa e Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”, Parecer nº52/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº17/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki como medicina alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba”; Parecer nº53/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº18/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre oferta de atividades complementares em contraturno nas escolas de Ensino Fundamental”; Pareser nº54/2022 da Comissão de Fin as, Orçamento ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº19/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o Programa Municipal de incentivo à Vacinação contra a Brucelose bovina no município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº55/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº20/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Cria obrigatoriedade de instalação de coletores de guimba nas praias do município”; Parecer nº56/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº21/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a inclusão do ensino de música como atividade curricular nas escolas da rede pública municipal e dá outras providências”; Parecer nº57/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº22/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui autorização de cobrança de multas para as pessoas que jogam qualquer tipo de lixo nas praias e cachoeiras do município de Mangaratiba”, Parecer nº58/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº23/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação do Plano de Ação para enfrentar os efeitos da pandemia na educação evitando abandono escolar e evasão”; Parecer nº59/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº24/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Fica autorizado a construção de zoopassagens para animais arbóreos atravessar a pista sem risco de atropelamento, na Estrada Imperial (Serra do Piloto)”; Parecer nº60/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº25/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre a instalação de filtros centrais para reservatórios e caixa d'água nas repartições públicas municipais”; Parecer nº61/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº26/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”; Parecer nº62/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº27/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico”; Parecer nº63/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº28/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Orgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba”; Parecer nº64/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de UA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Lei nº29/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui para que todas as secretarias do município de Mangaratiba desenvolvam ginástica laboral aos funcionários”; Parecer nº04/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei nº55/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2.006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências”; Indicação nº236/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Indicação nº247/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs248 e 249/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação nº250 e 251/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs252 e 253/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal, Indicação nº254/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação nº255/2022 de autoria dos Senhores Vereadores João Felippe e Prof. Renato Fifiu; Indicação nº256/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações nºs257 e 258/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs259 e 260/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino; Moção de Aplausos aos Agentes de Saúde do Município de Mangaratiba de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moção de Congratulações ao Sr. Vitor Vasconcellos de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção de Aplausos a Sra. Rosângela de Souza Fontella de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moção de Aplausos ao Sr. Evandro Ramalho da Silva de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de Aplausos a Sra. Sirlene Soares da Graça Barros e a Sra. Marly Monteiro Silva de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moções de Aplausos ao Sr. Carlos Augusto de Santana Almeida e a Sra. Virgínia Silva de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Davi da Guarda Municipal de Mangaratiba. Transcorrido o tempo, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº37/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal” e Parecer nº65/2022 da Comissão de Finanças Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”. Logo após, foi aprovado o pedido da 13 Secretária, do retorno dos Pareceres nº37/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº65/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor EA à Proposta de Emenda à ir nº02/2022 de ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba autoria dos Senhores Vereadores para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu, Dr. Mair, Leandro de Paula, Josué Té e Wlad da Pesca. Durante o Tema Livre do Sr. Presidente, foi entregue Moção ao Sr. Lício Moraes, em nome dos Agentes de Saúde do Município. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Ofício nº436/2021 de autoria da Previ-Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de novembro de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação única do Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de janeiro de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; Votação única do Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de fevereiro de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o balancete; 1º votação do Projeto de Lei nº70/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2006”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação única do Requerimento nº35/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Mair e Hugo Graçano que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, segundo a Emenda Constitucional nº120 do Congresso Nacional, a equiparação do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento; Votação única do Requerimento nº36/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente a ocupação indígenas assim como a possível reintegração da área ocupada, pois é sabido que esta ocupação vem causando diversos impactos sociais. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs33, 36 e 38/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos Projetos de Lei OE ita Vereadores. Continuando, Votação ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba em bloco dos Pareceres nºs33, 36 e 38/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei nºs91, 128 e 139/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco: Votação do Parecer nº37/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Juninho de Jacareí solicitou vista, justificando que não havia conhecimento da matéria. O pedido de vista do Sr. Vereador foi rejeitado. Continuando a discussão do Parecer e não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wliad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino; Votação do Parecer nº65/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 03 votos contrários dos Senhores Vereadores Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do retorno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 para 12 votação, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Continuando, 12 votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação com 09 votos favoráveis, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 02 de junho do correnteano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E marie as do Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 31 DE MAIO DE 2022. O 47