sessao nº 28

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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 28º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Primeiro Período do ano de 2015,
realizada no dia 18 de junho de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -— Presidente,
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 12 Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO - 2º Secretário, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES,
JOSÉ MARIA DE PINHO E RODRIGO SANTOS BONDIM. Aberta a
Sessão, o Sr. Presidente solicitou a 12 Secretária que procedesse à
chamada dos Vereadores, ocasião em que os presentes responderam.
Em seguida, o Sr. Presidente justificou a ausência dos Exmos. Srs.
Vereadores Alan Campos da Costa, André de Mello Costa, Marcos
Antônio da Silva Santos e Pedro Bertino Jorge Vaz. Logo após, o Sr.
Presidente solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Alcimar a leitura de um
trecho Bíblico, que foi Salmos 145 — 01. Continuando, solicitou a 12
Secretária a leitura da Ata da Sessão Extraordinária realizada neste
dia. Lida a ata, à mesma foi colocada em discussão e não havendo
quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade. No EXPEDIENTE foram lidos o
Comunicado do Sr. Vereador José Maria de Pinho - Presidente da
=D Dunicado do or. vereador Jose Maria de Pinho - Presidente da
Comissão Processante referente ao Processo Administrativo
nº159/15 que solicita a realização de sorteio do nome do Edil que irá
substituir o Vereador Edu Jordão nesta Comissão e também
providências quanto a indicação de representante legal para o
denunciado Sr. Evandro Bertino Jorge. Em seguida, o Sr. Presidente
determinou o sorteio do nome do substituto ao Vereador Edu Jordão,
na Comissão Processante — Processo Administrativo nº159/15. Antes
de iniciar o sorteio, o Exmo. Sr. Vereador José Luiz sugeriu que a
Consultoria Jurídica da Casa, opinasse em relação aos nomes que
poderiam participar do sorteio, uma vez que alguns estavam ausentes.
O Exmo. Sr. Vereador Zé Maria disse que deveriam participar apenas
os presentes, pois após deverá ser feito um ato nomeando o novo
relator, lembrando que o prazo da Comissão estava se encerrando.
Em resposta o Sr. Presidente explicou que conforme orientação da
Consultoria, a lei era omissa neste sentido e que diante decisão iria
sortear apenas os nomes dos Vereadores aptos presentes. Feito o
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sorteio, e tendo como escrutinadores os Exmos. Srs. Vereadores José
Luiz e Rodrigo Bondim, foi proclamado o Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto F. Graçano como integrante da Comissão Processante. Logo
após o Sr. Presidente solicitou a Consultoria Jurídica desta Casa, Dra.
Valéria, que auxiliasse a Comissão no sentido de elaborar um pedido
de advogado, para notificar o denunciado sobre a nova data do ato de
julgamento. Em seguida o Sr. Presidente disse que iria marcar reunião
com o Dr. Carlos e a Comissão. Continuando o expediente, Ofício
nº142/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha “VETO ao Projeto de Lei nº01/2015 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Carlos Alberto F. Graçano; Ofício nº143/2015 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha “VETO ao
Projeto de Lei nº35/2014 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Eduardo
F. Jordão”. Em seguida, o Exmo. Sr. Vereador Rodrigo Bondim,
membro da Comissão Processante - Processo Administrativo
nº159/15, solicitou a paralisação da sessão para que a Comissão
definisse os seus cargos. Em resposta, o Sr. Presidente disse que iria
interromper a sessão, após a leitura das matérias. Continuando a
leitura do expediente, Comunicado nºCM143962/2015 do Ministério
da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
que informa liberação de recursos; Projeto de Lei nº14/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe
sobre a implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede
pública de saúde no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº15/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto F. Graçano que “Dispõe sobre a isenção do
cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda
matrícula do servidor público concursado no Município e dá outras
providências”; Projeto de Lei nº16/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo Santos Bondim que “Revoga e repristina leis”;
Indicações nºs206, 207 e 208/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Luiz F. Freijanes; Indicações nºs209, 210 e 211/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho: Indicações nºs212 e
213/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto F. Gra ano; |
Moções de Congratulações ao Sr. André da Gama Consentino, a É y
Sra. Luana Rita Martins Quimnts Marins e a Sra. Bruna Faria Simão
de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Luiz F. Freijanes. Em seguida
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a sessão foi paralisada, conforme pedido anteriormente da Comissão
Processante. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, a
Comissão Processante - Processo Administrativo nº159/15, comunicou
que o novo Relator desta Comissão seria o Exmo. Sr. Vereador Carlos
Alberto. Encerrada a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA
LIVRE. O VEREADOR ZÉ MARIA após os cumprimentos, esclareceu
a todos os presentes que mediante a renúncia do patrono do
investigado, sua Comissão Processante não poderia julgá-lo sem
defesa do mesmo. Disse que iria aguardar o novo advogado Ad Hoc,
se assim for necessário, para continuar os trabalhos da Comissão.
Finalizando, deixa claro que todas as Comissões estavam trabalhando
dentro dos prazos estabelecidos em lei e que se por um acaso sua
Comissão perder o prazo, mesmo assim encaminhará o relatório final
à Justiça. O VEREADOR JOSÉ LUIZ cumprimentou a todos e falou
dos trabalhos das Comissões Processantes, citando que a Comissão
do Vereador Zé Maria já havia elaborado o seu Relatório Final. Disse
que a manobra jurídica, feita pelos advogados do investigado,
atrapalhou as Comissões Processantes, porém somente adiando a
votação do relatório, se referindo a Comissão do Vereador Zé Maria.
Esclareceu que todas as Comissões ainda estão no prazo. Comentou
sobre o sorteio realizado, do nome do integrante para a Comissão,
deixando registrado o seguinte “que os Vereadores que aqui não
estiveram para o sorteio, que faltaram por problemas, não podem
questionar o resultado, pois no Regimento Interno e na Lei Orgânica
não diz nada, então é prerrogativa do Sr. Presidente determinar
aqueles que estão presentes aptos a participarem do sorteio, no que
resultou o Vereador Charlies como sorteado”. Finalizando, solicitou
que fosse marcada a data da nova Sessão Extraordinária para a
Comissão Processante. O VEREADOR RODRIGO BONDIM
cumprimentou a todos e explicou que a outra Comissão a qual faz
parte, também estava aguardando a nomeação do novo advogado do
investigado, para dar continuidade aos trâmites da sua Comissão. A
VEREADORA CECÍLIA CABRAL após os cumprimentos, falou da
Mensagem nº12/15 da adequação do Plano decenal, que seria
aprovada nesta sessão. Em seguida fez comentários da sua Comissão
Processante, explicando que vários documentos foram solicitados à
Justiça para serem anexados no processo, porém nada foi respondido.
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Disse que a falta desses documentos irá prejudicar os trabalhos de
sua Comissão, uma vez que o prazo está a se findar. Lamentou este
fato e encerrou sua fala. Não havendo mais oradores inscritos para o
TEMA LIVRE, passou-se a ORDEM DO DIA que foram: 22 Votação
do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº12/2015 com
Emendas de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Dispõe sobre a aprovação da adequação do Plano Municipal de
Educação e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 2º votação com Emendas; 12
Votação do Projeto de Lei nº03/2015 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre a criação, composição,
competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer — CMEL”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matéria na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr.
Presidente convocou nova reunião para o dia 23 de junho do corrente
ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E
eu, SOMENTE y 1º Secretária mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 18 de junho de 2015.
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