sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 27º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 02 de junho
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
31/05/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 127. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Mensagem nº28/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera o art. 359
da Lei nº28, de 30 de dezembro de 1994, e estabelece outras providências”;
Mensagem nº29/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº85/2021 de autoria do Sr. Ver.
Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra
incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no
âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”; Mensagem
nº30/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº122/2021 de autoria do Sr. Ver. João
Felippe que “Institui a figura do Aluno Exemplar, a ser homenageado e
premiado e Professor Exemplar, a ser homenageado na forma estabelecida
nesta Lei": Mensagem nº31/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº135/2021 de autoria
do Sr. Ver. Alessandro Portugal que “Dispõe sobre atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras
providências”, Mensagem nº32/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipa! que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº99/2021
de autoria do Sr. Ver. Alessandro Portugal que “Institui a Política Municipal
para a conservação e uso susientávei do Bioma Marinho (PMCMAR):
Mensagem nº33/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº47/2021 de autoria do Sr. Ver.
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a criação da Unidade de
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Conservação de Proteção Integral: Parque Natural Municipal Ilha Verde,
também denominado Ilha Verde”; Mensagem nº34/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto
de Lei nº92/2021 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro Portugal
e Nilton Santiago que “Institui que proceda com a regulamentação para
criação de Mercado Municipal em todo os distritos do Município de
Mangaratiba”, Mensagem nº35/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia O Veto Parcial ao Projeto de Lei nº105/2021
de autoria do Sr. Ver. Dr. Mair que “Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no
município de Mangaratiba, visando a redução e a substituição gradativa de
animais por veículo de tração mecânica e ou elétrica”; Ofício nº098/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1.422/2022 que “Dispõe sobre a extinção e O aproveitamento dos cargos
de Agentes de Trânsito e dá outras providências”; Ofício nº100/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha as Leis
nºs1.423 a 1.436/2022 e 1.438 a 1.441/2022; Ofício nº072/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete do
mês de abril de 2022; Ofício nº082/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que encaminha resposta do Requerimento nº20/2022
que trata do piso municipal dos profissionais do Magistério no mesmo
patamar do piso nacional federal; Ofício nº095/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha Decreto nº4685/2022 que
dispõe sobre a “Abertura de Crédito Adicional Extraordinário no orçamento
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, para o exercício de 2022, em razão
da situação de emergência”; Ofício nº314/2022 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de março
de 2022 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº315/2022 de autoria da
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do
mês de abril de 2022 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº211/2022 de
autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de
abril de 2022; Ofício nº203/2022 de autoria da Previ - Mangaratiba que
encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de janeiro de 2022;
Ofício nº204/2022 de autoria da Previ - Mangaratiba que encaminha o
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de fevereiro de 2022; Ofício
nº205/2022 de autoria da Previ - Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de março de 2022; Ofício nº206/2022 de
autoria da Previ - Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2022; Projeto de Lei nº44/2022
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a
dragagem do Rio do Saco no município de Mangaratiba”, Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº03/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica
Municipal”, Parecer nº26/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº258/2021 de autoria do
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Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de
novembro de 2021; Parecer nº27/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº005/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete
do mês de dezembro de 2021; Parecer nº28/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº023/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha o Balancete do mês de fevereiro de 2022; Parecer nº29/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº060/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que
encaminha o Balancete Contábil do mês de dezembro de 2021 do Fundo
Municipal de Saúde; Parecer nº30/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº092/2022 FMP
de autoria da Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês
de fevereiro de 2022; Parecer nº39/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº172/2022 de
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete
Contábil referente ao mês de janeiro de 2022 do Fundo Municipal de Saúde;
Parecer nº40/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº477/SMASDH/2022 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
fevereiro de 2022: Indicação nº261/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof.
Renato Fifiu; Indicação nº262/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da
Pesca: Indicações nºs263 e 264/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Indicação nº265/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal;
indicação nº266/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Alessandro
Portugal e Leandro de Paula; Indicações nºs267 e 268/2022 de autoria do
Sr. Vereador João Felippe; Indicações nºs269 e 270/2022 de autoria do Sr.
Vereador Junior Laurentino; Indicações nºs271 e 272/2022 de autoria do Sr.
Vereador Josué Té; Indicações nºs273 e 274/2022 de autoria do Sr.
Vereador Nilton Santiago; Indicação nº275/2022 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Moções de Aplausos ao Sr. Gilson Soares Conceição
Junior e ao Sr. Tiago da Silva Barboza de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal: Moção de Congratulações ao Sr. Dejair Alves Ramos de autoria
do Sr. Vereador Leandro de Paula; Moção de Aplausos ac Sr. Ozeas
Figueiredo de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair. Em seguida, foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente, de paralisação da sessão para emissão dos
Pareceres referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores. Reaberta a sessão e feita a chamada dos
Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº38/2022
da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta de Emenda
à Lei Orgânica nº03/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
“Altera a redação dos dispositivos que menciona NT Municipal”
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e Parecer nº66/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/2022
de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação dos
dispositivos que menciona da Lei Orgânica Municipal”. Logo após, foi
aprovado o pedido da 1º Secretária, do retorno dos Pareceres nº38/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça e Parecer nº66/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº03/2022 de autoria dos Senhores Vereadores para
a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Hugo
Graçano, Dr. Mair e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Os Senhores
Vereadores Leandro de Paula e Josué Té declinaram seu tema. Durante
o Tema Livre do Sr. Vereador Dr. Mair, foi entregue Moção ao Sr. Ozeas
Figueiredo. O Sr. Presidente durante seu Tema livre concedeu a palavra ao
Sr Gustavo e a Sra. Maria Angélica — representantes do Sepe de
Mangaratiba. O Sr. Ver. Dr. Mair solicitou que fosse registrada a informação
dada pelo Sr. Gustavo, que disse que a Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente desta Casa Legislativa poderia convocar Secretários,
conforme art. 235 do Regimento Interno. Ainda na ocasião da fala dos
convidados, o Sr. Vereador Hugo solicitou que fosse registrado o seu pedido,
de encaminhamento do seu requerimento junto com a resposta do mesmo
ao Ministério Público - MP. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema
Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 votação do Projeto de
Lei nº70/2021 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui no
município de Mangaratiba o Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em
situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção
à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de
2006". Colocado em discussão, o Sr. Vereador Dori Costa solicitou o apoio
dos Edis para aprovar o projeto. Não havendo mais quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; Votação única do Requerimento nº38/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações sobre o Planejamento do Plano de Carreira dos Auxiliares de
Saúde bucal, Dentistas e Técnicos em Saúde bucal; Equiparação do piso
nacional federal; e Redução de carga horária. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o requerimento. Logo após, houve um problema de
oscilação na internet, ocasião em que os Edis não estavam conseguindo
acessar o sistema de votação, desta forma as votações foram feitas de
maneira verbal. Em seguida, o Sr. Presidente informou que já estava sendo
providenciado junto aos setores competentes melhorias para que não
houvesse mais esse tipo de problema. Em seguida, foi aprovado o pedido da
12 Secretária, de votação em bloco dos Pareceres (y, a 64/2022 da
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Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos
Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação
em bloco dos Pareceres nºs41 a 64/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis respectivamente ao
Projeto de Lei nº134/2021 e aos Projetos de Lei nºs01, 02, 03, 04, 05. 06,
09, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº04/2022
da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei
nº55/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a
vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do
Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07
de agosto de 2.006 — Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº38/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº03/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Altera a redação dos dispositivos que
menciona da Lei Orgânica Municipal”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº66/2022 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº03/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que “Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei
Orgânica Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer, tendo 04
votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de
Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Logo após, foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente, do retorno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº03/2022 para 12 votação. Continuando, 1º votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº03/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica
Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação com 09 votos
favoráveis, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad
da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 07 de junho do
corrente ano, no horário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão.
E eul 4d 4º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Y Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 02 DE JUNHO DE 2022.