sessao nº 28

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 28º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 07 de junho
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) —- Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula) E MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair). Havendo número
legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Nilton Carlos
Santiago Barros (Nilton Santiago). Em seguida, foi feita a leitura da ata da
sessão anterior, realizada no dia 02/06/2022. Após a leitura, a Ata foi
colocada em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o Sr.
Presidente solicitou que fosse registrado o pedido do Senhor Vereador Wlad
da Pesca, que solicitou que fosse cumprido o S 3º do art. 154 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. Aproveitando o ensejo, o Sr. Presidente
informou que qualquer Edil que quisesse sair do Plenário, por qualquer
motivo, teria que solicitar permissão à Mesa Diretora. O Sr. Vereador Josué,
- Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Eclesiastes 4:12. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº291/2022 de
autoria do Chefe Gerai de Gabinete do Poder Executivo Municipal que
solicita a prorrogação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias para responder
-o Requerimento nº25/2022: Ofício nº292/2022 de autoria do Chefe Geral
de Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita a prorrogação no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para responder o Requerimento
nº23/2022; Ofício nº293/2022 de autoria do Chefe Geral de Gabinete do
Poder Executivo Municipal que solicita a prorrogação no prazo de 180
(cento e oitenta) dias para responder o Requerimento nº24/2022: Projeto de
Lei nº45/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Institui
a Campanha “Maio Amarelo — Protegendo Vidas” no Município de
Mangaratiba”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Acrescenta os 88 4º ao 12 ao art. 138 da
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir o orçamento
impositivo”;, Requerimento nº39/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr.
Mair que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo
máximo é improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia
Casa de Leis, maiores informações referente as desapropriações de casas
a margem da Rio-Santos devido a duplicação e concessão à concessionária
CCR, bem “NS de PAi de casas populares e alugueis
LÁ
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sociais, pelo Poder Público, aos moradores diretamente afetados em toda
extensão do Município de Mangaratiba. Também enviar a esta Casa de Leis
informações sobre as possíveis praças de pedágio e a isenção de
pagamentos da cobrança da tarifa aos munícipes de Mangaratiba;
Indicações nºs276 e 277/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu;
Indicações nºs278 e 279/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca;
Indicação nº280/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano;
Indicações nºs281 e 282/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Indicações nºs283 e 284/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe;
indicações nºs285 e 286/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Indicações nºs287 e 288/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior
Laurentino; Indicações nºs289 e 290/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué
Té; Indicações nºs291 e 292/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal; indicações nºs293 e 294/2022 de autoria da Sra. Vereadora
Cecília Cabral; Moções de Congratulações ao Sr. Roberto de Sousa
Rodrigues e ao Sr. Ricardo Louro Berbara de autoria do Sr. Vereador Wlad
da Pesca; Moções de Congratulações a Sra. Ingrid de Freitas Soares e a
Sra. Dilvana do Nascimento Silva de autoria do Sr. Vereador Junior
Laurentino; Moção de Aplausos a Sra. Aline Cabral da Conceição de
Souza de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Moções de
Aplausos aos Policiais do 33º BPM os Senhores Jefferson Farias de Souza,
Rondinelli Carlos da Apresentação Pimenta, André Willi André, Bruno Luiz
Castilho, Cristiano Berg dos Santos, Wagner Perdomo Junior, Cristiano de
Castro Ranauro e Marcos Antônio Freitas da Silva de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente,
de paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores.
Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos
seguintes Pareceres: Parecer nº50/2022 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que “Acrescenta os 88 4º ao 12 ao art.
138 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir o orçamento
impositivo” e Parecer nº69/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Acrescenta os 88 4º
ao 12 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir
o orçamento impositivo”. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente,
do retorno dos Pareceres nº50/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
e Parecer nº69/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores para a Ordem do Dia. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE, que foram: Leandro de Paula, Hugo Graçano, Dr. Mair,
Josué Té, Cecília Cabral e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA, que foram: 4º votação do Projeto de Lei nº55/2021 de autoria do Sr.
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Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela
Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de
condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2.006 — Lei Maria
da Penha, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº1428/2021 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o
Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores
ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
13 votação; 1º votação do Projeto de Lei nº28/2022 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de
cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração
Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município
de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; Votação do Parecer nº50/2022 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que “Acrescenta os 88 4º ao 12 ao ar.
138 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir o orçamento
impositivo”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº69/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Acrescenta os 88 4º
ao 12 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, para instituir
o orçamento impositivo”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido da Sra.
Vereadora Cecília Cabral, do retorno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº04/2022 para 1º votação. Continuando, 12 votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Acrescenta os 88 4º ao 12 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, para instituir o orçamento impositivo”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a Sessão Legislativa
Extraordinária que será realizada no dia 08 de junho NR lr ano, às 10
horas, e deu por encerrada a presente Sessão. E eulized: Ole da
Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 07 Q X DE 2022. A