sessao nº 29

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 29º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 09 de junho
de 2022, nc horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wiad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacarei) — 2º Secretário, DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa),
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA
OLIVEIRA (João Felippe), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula)
E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 13
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Em seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior,
realizada no dia 08/06/2022, às 10 horas. Após a leitura, a Ata foi colocada
em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi justificada ausência dos
Senhores Vereadores Ailton Soares Junior (Junior Laurentino), Alessandro da
Silva Portugal (Alessandro Portugal), Josué dos Santos (Josué Té) e Mair
Araújo Bichara (Dr Mair). O Sr. Vereador Leandro de Paula fez a leitura de
um trecho bíblico, que foi Salmos 91:1,2. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº297/2022 de autoria do Chefe Geral de
Gabinete do Poder Executivo Municipal que solicita a prorrogação no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias para responder os Requerimentos nºs28, 29, 30,
31 e 32/2022; Ofício nº298/2022 de autoria do Chefe Geral de Gabinete do
Poder Executivo Municipal que responde o Requerimento nº33/2022;
Ofício nº867 - SMASDH/2022 de autoria da Subsecretária Municipal de
Assistência Social que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação
Bancária do mês de maio de 2022; Proieto de Lei nº46/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Inclui o inciso VIII
e os parágrafos 1º e 2º ao artigo 12 da Lei Municipal nº05, de 03 de maio de
1991“; Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº05/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Altera o dispositivo que menciona, da Lei
Orgânica Municipal”, Projeto de Decreto Legislativo nº05/2022 com o
Parecer nº67/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Parecer Prévio do TCE que foi favorável com
Ressalvas e Determinações, sobre as contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo desse Município. referentes ao exercício de 2014
Processo TCE/RJ 230.687-9/2015); Parecer nº68/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de
Lei nº13/2022 de autoria dos Senhores Vereadores João Felippe e Cecília
Cabral que “institui a Festa de São :oão Marcos no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba”; indicações nºs295 e 296/2022 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicação nº297/2022 de autoria
do Sr. Vereador Leandro de Paula; indicações nºs298 e o de autoria
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do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs300 e 301/2022 de autoria da Sra.
Vereadora Cecília Cabral; indicações nºs302 e 303/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe: Indicações nºs306 e 307/2022 de autoria do Sr.
Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs310 e 311/2022 de autoria do
Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção de Aplausos ao Sr. Lucas Firmino
Macedo de Souza de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moções de
Aplausos ao 2º Sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro Sr. Marcos da
Fonseca Leal e ao 3º Sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro Sr. Bruno
Ferreira Alves de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral. Em seguida, foi
aprovado o pedido do Sr. Presidente, de paralisação da sessão para emissão
dos Pareceres referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº05/2022
de autoria dos Senhores Vereadores. Reaberta a sessão e feita a chamada
dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer
nº51/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta
de Emenda à Lei Orgânica nº05/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que “Altera o dispositivo que menciona, da Lei Orgânica
Municipal” e Parecer nº70/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº05/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera o dispositivo
que menciona, da Lei Orgânica Municipal”. Não havendo mais matérias no
Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA
LIVRE, que foram: Leandro de Paula, Hugo Graçano, João Felippe e Wlad
da Pesca. Durante o Tema livre do Sr. Vereador João Felippe, foi entregue a
Moção ao Sr. Lucas Firmino. Não havendo mais Vereadores inscritos no
Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, ocasião em que foi autorizado o
pedido da 1º Secretária, da retirada de pauta do Requerimento nº39/2022,
pois o Sr. Vereador Dr. Mair autor do requerimento estava ausente.
Continuando, 2º votação do Projeto de Lei nº55/2021 de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela
Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de
condenados pela Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2.006 — Lei Maria
da Penha, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº128/2021 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir o
Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores
ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º
votação; 2º votação do Projeto de Lei nº28/2022 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de
cargos em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Direta
e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de
Mangaratiba”. Colocario em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado enx/votação, sendo aprovado o em 2º
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votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para
a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 14 de junho
do corrente ape, n rário regimental e deu por encerrada a presente
Sessão. E ado PA Le NNE Secretária, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 09 DE JUNHO DE 2022.
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