sessao nº 30

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 30º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ac Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 14 de junho
de 2022, ro horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wiad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
09/05/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 27:1,2. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Projeto de Lei nº47/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
Leandro de Paula e Josué Té que “Institui a Política de Transparência nas
obras públicas do município de Mangarativa”: Projeto de Lei nº48/2022 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dá nome a Logradouro
Público — AR Dirce pa de la dos antas , Proposta de Emenda à
“Acrescenta os incisos IX e X ao ari. 163 de da Lei Orgânica Municipal de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº39/2022 da Comissão
de Consiituição e Justiça favorávei ac Projeto de Lei nº31/2022 de
autoria do Sr. Vereador Leandro ds Paula que “Institui o cadastro
municipai de arimais aomésticos ro âmbito do município de Mangaratiba
dá outras di er nºá&0/2022 da comissão de Constituição
a tr a criação do door
nº44/2022 da Comissão de
Je i.ei nº33/2022 de autoria
ipa! nº1209/2019 — Código
ipa e dá outras providências”;
nstituição e Justiça favorável ao
Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui
Vorgador à omni pre de
a cidade de Mangaratib
Constituição e Justiça favo
do Sr. Vereador Dr. iai
de Meio Ambiente do a
Parecer nº42/2022 :
Projeto de Lei
o Fundo Municipe! ie, no âmbito do Município de
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nºS SIDO )
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Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº43/2022 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº35/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o Censo Inclusão e
seus objetivos e dá outras providências”; Parecer nº44/2022 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº36/2022 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a criação
do Programa “Amigo do Livro” no âmbito das escolas da Rede Pública
Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº45/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Lei nº37/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa
Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”;
Parecer nº46/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº38/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Leandro
de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes
e similares em conceder descontos e/ou meia porção para as pessoas que
se submeteram a cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma
que especifica, e dá outras providências”; Parecer nº47/2022 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº39/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá
nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de
maio de 1991, e dá outras providências”; Parecer nº48/2022 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº41/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá
nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de
1991, e dá outras providências”, Parecer nº49/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável! ao Projeto de Decreto Legislativo
nº04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Hugo Graçano e
Leandro de Paula que “Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único
do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias
e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências”;
Parecer nº52/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Mensagem nº25/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
ue capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº129/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa de inscrição
em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em
seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”. Logo após, foi aprovado o pedido da
1º Secretária, do retorno do Parecer nº52/2022 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável à Mensagem nº25/2022 para a Ordem do Dia.
Continuando, Indicações nºs304 e 305/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal; Indicações nºs308 e 309/2022 de autoria do Sr.
Vereador Josué Té; indicação nº312/2022 de autoria do Sr. VE Prof.
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Renato Fifiu: Indicações nºs313 e 314/2022 de autoria do Sr. Vereador
Wiad da Pesca; Indicações nºs315 e 316/2022 de autoria do Sr. Vereador
João Felippe; Indicações nºs317 e 318/2022 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí: Indicações nºs319 e 320/2022 de autoria do Sr.
Vereador Junior Laurentino; Indicações nºs321 e 322/2022 de autoria do
Sr. Vereador Dori Costa: Indicações nºs323 e 324/2022 de autoria do Sr.
Vereador Nilton Santiago; Moções de Congratulações à Equipe da
Secretaria de Agricultura e Pesca e ao Secretário de Agricultura e Pesca Sr.
Alex Brzeski Barbosa de autoria do Sr. Vereador Wiad da Pesca; Moção de
Aplausos a Sra. Camila Roza da Conceição de autoria do Sr. Vereador Dr.
Mair; Moção de Congratulações ao Sr. Antônio Carlos dos Santos -
Assessor-Chefe da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador de
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Congratulações ao Sr.
Antônio Carlos dos Santos - Assessor-Chefe da Secretaria de Estado do
Gabinete do Governador de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu. Logo
após, o Sr. Presidente convidou o Sr. Antônio Carlos dos Santos a adentrar
ao Plenário. Em seguida, o Sr. Presidente informou que a Comissão
Processante que apura os fatos narrados na denúncia oferecida nos autos
do Processo Administrativo n.º445/2022 da Câmara Municipal de
Mangaratiba, de denúncia contra o Prefeito, foi notificada pelo Exmo. Sr. Juiz
Richard Robert Fairclough da Vara Única da Comarca de Mangaratiba,
através do Mandado de Intimação e Notificação, que determinou suspender
o trâmite e a prática de qualquer ato referente ao Processo nº445/2022, sob
pena de crime de responsabilidade. O Sr. Presidente disse que a Comissão
está suspensa conforme Mandado, e que o Jurídico desta Casa estava
analisando o mesmo para providências. O Sr. Vereador Hugo Graçano
solicitou ao Jurídico desta Casa que verificasse se houve algum recurso
contra o Mandado de Segurança emitido pelo Juiz. Em resposta, o Sr.
Presidente disse que o Presidente da Comissão Processante já havia feito
esse pedido ao Jurídico, desta forma, a Comissão daria alguma resposta ou
nota de esclarecimento a todos. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que
foram: Josué Té, Wlad da Pesca e Cecília Cabral. Durante o tema livre do
Sr. Vereador Josué Té, foi entregue a Moção ao Sr. Antônio Carlos dos
Santos. O Sr. Vereador Wlad da Pesca, no seu tema livre, entregou Moção
à Equipe da Secretaria de Agricultura e Pesca e ao Secretário de Agricultura
e Pesca Sr. Alex Brzeski Barbosa. Não havendo mais Vereadores inscritos
no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação do
Parecer nº52/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Mensagem nº25/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal
ue capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº129/2021 de autoria do Sr.
Vereador Leandro de Paula que “Isenta do pagamento de taxa Va
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em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em
seção eleitoral pela Justiça Eleitoral”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido
da 1º Secretária, do retorno da Mensagem nº25/2022 para a Ordem do Dia.
Continuando, Votação única da Mensagem nº25/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto
de Lei nº129/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que
“Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão
que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça
Eleitoral”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Leandro de Paula falou
da importância do seu projeto, citando que todos os mesários seriam
ajudados com este projeto, pois eles trabalham no dia da eleição e não
ganham nada, além de que, este projeto incentivaria mais ainda as pessoas
a trabalharem junto ao sistema democrático, que é a eleição, desta forma,
solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o veto. O Sr. Vereador Wlad da Pesca
disse que os mesários já ganham dias de folga, e que esse projeto só iria
beneficiar uma parte da população. Novamente discutindo, o Sr. Vereador
Leandro de Paula informou que já existe uma lei no Estado sobre este
assunto. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado o Veto Total com 08 votos contrários e 04 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Wiad da Pesca, Juninho de
Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino; 2º votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº02/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o parágrafo que menciona,
da Lei Orgânica Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado em 22
votação com 09 votos favoráveis e 04 votos contrários dos Senhores
Vereadores Wiad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e
Junior Laurentino; 2º votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº03/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera a redação dos
dispositivos que menciona da Lei Orgânica Municipal”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado em 2º votação com 09 votos favoráveis e 04 votos
contrários dos Senhores Vereadores Wiad da Pesca, Juninho de
Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino; Votação única do
Requerimento nº39/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e
improrrogável de 30 (trinta) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de Leis,
maiores informações referente as desapropriações de casas a margem da
Rio-Santos devido a duplicação e concessão à concessionária CCR, bem
como informações br. de casas populares e AS
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pelo Poder Público, aos moradores diretamente afetados em toda extensão
do Município de Mangaratiba. Também enviar a esta Casa de Leis
informações sobre as possíveis praças de pedágio e a isenção de
pagamentos da cobrança da tarifa aos munícipes de Mangaratiba. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o requerimento. Em seguida,
foi autorizado a votação em bloco dos Pareceres referentes à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº05/22. Continuando, Votação em bloco do
Parecer nº51/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer
nº70/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº05/2022
de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera o dispositivo que
menciona, da Lei Orgânica Municipal”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-ios, foram colocados em votação, sendo
aprovados os Pareceres em bloco com 08 votos favoráveis e 04 votos
contrários dos Senhores Vereadores Wiad da Pesca, Juninho de
Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Logo após, foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente, do retorno da Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº05/2022 para 1º votação. Continuando, 1º votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº05/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Altera o dispositivo que menciona, da Lei Orgânica Municipal”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado em 1º votação com 09 votos
favoráveis e 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad da
Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino;
Votação do Parecer nº68/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº13/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores João Felippe e Cecília Cabral que “Institui a
Festa de São João Marcos no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos
para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 21 de
junho do corrente ano, no horánxo regimental e deu por encerrada a presente
Sessão. E eu E É AMANTE Secretária, mandei lavrar a presente Ata
que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa
Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 14 DE JUNHO DE 2022.