sessao nº 31

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 31º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 21 de junho
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wiad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), LEANDRO DE PAULA SILVA
(Leandro de Paula), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
14/06/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 25:1,2. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Projeto de Lei nº49/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei Municipal nº. 1209/2019
(Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências”;
Requerimento nº40/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de, no prazo máximo e
improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, enviar a esta Egrégia Casa de
Leis, maiores informações referente a aplicação da verba no valor de
R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais) fornecida pelo Governo Federal
em fevereiro de 2021, destinada para a compra de mobiliário escolar,
Parecer nº03/2022 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo favorável ao Projeto de Lei nº69/2021 de autoria do
Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do
Patrimônio utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências”;
Indicações nºs325 e 326/2022 de autoria do Sr. Vereador Wiad da Pesca;
Indicações nºs327 e 328/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa;
Indicações nºs329 e 330/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe;
Indicações nºs331 e 332/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té;
Indicações nºs333 e 334/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Indicações nºs335 e 336/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal; Indicação nº337/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior
Laurentino; Indicação nº338/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
Nilton Santiago e Junior Laurentino; Moção de Congratulações ao Sr. Eliel
Laurentino dos Anjos de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino; Moções
de Aplausos ao Sr. André Luís Lopes Sabino e ao Sr. João Jota da Silva
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Neto de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano. Em seguida, foi aprovado [o
pedido da 13 Secretária, de paralisação da sessão para emissão dos
Pareceres referentes ao Projeto de Lei nº49/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita
a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº53/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº49/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei
Municipal nº. 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras
providências” e Parecer nº71/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº49/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que “Dispõe sobre alterações e
inclusões na Lei Municipal nº. 1209/2019 (Código Municipal de Meio
Ambiente) e dá outras providências”. Logo após, foi aprovado o pedido da
1º Secretária, do retorno do Parecer nº53/2022 da Comissão de Constituição
e Justiça e Parecer nº71/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei nº49/2022 para a Ordem
do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Wlad da Pesca, Dr.
Mair, Nilton Santiago, Hugo Graçano e o Sr. Presidente Prof. Renato
Fifiu. O Sr. Vereador Wlad da Pesca no seu tema livre, explicou que faz
parte da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
que a Comissão não exarou o Parecer por não ter analisado ainda o Projeto
de Lei nº49/2022, desta forma, solicitou que fosse encaminhado o Projeto à
Comissão. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-
se a ORDEM DO DIA, que foram: 22 votação da Proposta de Emenda à
Lei Orgânica nº04/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
“Acrescenta os 88 4º ao 12 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, para instituir o orçamento impositivo”. Colocada em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo
aprovada, mesmo tendo 08 votos favoráveis e 05 votos contrários dos
Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago,
Junior Laurentino e Josué Té, a proposta foi arquivada, pois não
alcançou o quórum de 2/3 (dois terços) suficiente para aprovação,
conforme art. 68 8 1º da Lei Orgânica Municipal. Em seguida, foi aprovado
o pedido da 1º Secretária, de votação em bloco dos Pareceres nºs39, 40,
41, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores.
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs39, 40, 41, 42, 43, 44,
45, 46, 47 e 48/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39
e 41/2022 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do
Parecer nº49/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Decreto Legislativo nº04/2022 de autoria dos Senhores
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Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a aplicação do
Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014,
que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais
e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer,
tendo 01 voto contrário do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Votação do
Parecer nº53/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº49/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
“Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei Municipal nº. 1209/2019 (Código
Municipal de Meio Ambiente) e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado o Parecer com 07 votos favoráveis e 05 votos
contrários dos Senhores Vereadores Wlad da Pesca, Juninho de
Jacareí, Nilton Santiago, Junior Laurentino e Josué Té; Votação do
Parecer nº71/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº49/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Dispõe sobre alterações e inclusões na Lei
Municipal nº. 1209/2019 (Código Municipal de Meio Ambiente) e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Parecer com 08
votos favoráveis e 04 votos contrários dos Senhores Vereadores Wlad
da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior Laurentino. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 23 de junho do
Eta ano, (e perégio regimental e deu por encerrada a presente Sessão.
E eulgé o " 1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 21 DE JUNHO DE 2022.