sessao nº 32

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 32º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 23 de junho
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi
justificada a ausência dos Senhores Vereadores Josué dos Santos (Josué
Té) e Mair Araujo Bichara (Dr Mair). Em seguida, foi feita a leitura da ata da
sessão anterior, realizada no dia 21/06/2022. Após a leitura, a Ata foi
colocada em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori
Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 37:3,4 e 5. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº106/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha resposta
do Requerimento nº27/2022 — Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal
de Mangaratiba: Ofício nº112/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que solicita a prorrogação do prazo de 180 dias para
responder o Requerimento nº38/2022: Ofício nº113/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que solicita a prorrogação do prazo
de 180 dias para responder o Requerimento nº37/2022; Projeto de Lei
nº50/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, define os objetivos da
Politica Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Institui o
Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. Após a
leitura do Projeto de Lei nº50/22, a Sra. Vereadora Cecília informou que já
existem estes Conselhos no município, desta forma, o Sr. Vereador Wlad da
Pesca, autor do Projeto, solicitou a retirada do Projeto, o que foi autorizado.
Continuando, Requerimento nº41/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores com base no art. 46, IX do Regimento Interno e art. 49, XIII da
Lei Orgânica Municipal, solicita que a Secretária Municipal de Saúde, Sra.
Sandra Castelo Branco, esclareça informações referentes ao contrato
firmado com o Instituto Eliza de Castro (PJ); Informações a pagamentos dos
médicos totados no Instituto Eliza de Castro, bem como suas folhas de ponto
dos respectivos médicos; Balancetes (montantes) das contas do Fundo
Municipal de Saúde no periodo T ano de (D. até a presente data;
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Informações referente ao contrato firmado com a empresa que fornece
alimentos para o Hospital Municipal Victor de Souza, Breves, Green Food
Alimentos; Informações e o contrato da empresa que presta serviços de
laboratório, bem como os valores pagos até a presente data; Contratos de
compras e licitações firmados pela Secretaria Municipal de Saúde; e outras
informações; Requerimento nº42/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores com base no art. 46, IX do Regimento Interno e art. 49, XIll da
Lei Orgânica Municipal, solicita que a Secretária Municipal de Educação,
Sra. Brena da Costa Maia, esclareça informações referentes: Quais as
ações para superar as demandas pedagógicas ocasionadas pela
pandemia”; Quais as medidas de segurança que estão sendo realizadas
para a preservar os patrimônios das escolas, uma vez do conhecimento de
sucessivos roubos na escola Victor, na praia do Saco? Informações se há
obras ou planejamento de melhorias para a escola Maria de Lurdes referente
ao esgoto que mina no refeitório da escola tornando o ambiente escolar
insalubre para as crianças que ali estudam; Por que até a presente data as
unidades escolares estão com extintores de incêndios vencidos? E outras
informações; Parecer nº27/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação
Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº91/2021 de autoria
do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a Declaração Municipal de
Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação
de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras
providências”; Parecer nº292022 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº124/2021 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao Poder
Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo
concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em
deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá
outras providências”; Parecer nº30/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº133/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza
ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de
Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº31/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Lei nº134/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que
“Dispõe sobre a implementação do Serviço de Psicologia Escolar na rede
pública de ensino municipal e dá outras providências”, Parecer nº32/2022
da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº136/2021 de autoria da Sra. Vereadora
Cecília Cabral que “Dispõe sobre autorização de Práticas Integrativas e
Complementares de Saúde (PICS) e dá outras providências”; Parecer
nº33/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº137/2021 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Institui no to | de Eventos do
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Município de Mangaratiba o Dia do “Protagonismo Jovem” e dá outras
providências”; Parecer nº34/2022 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº139/2021 de
autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre criação do
Regime Especial de Trabalho Policial da Guarda Municipal, da Defesa Civil
e Agentes de Trânsito e dá outras providências”; Parecer nº35/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº01/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Implementa no município de Mangaratiba o Programa “Atualiza
Mangaratiba”; Parecer nº36/2022 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº02/2022 de
autoria do Sr. Vereador João Felippe que “implementa no município de
Mangaratiba o Projeto “Vereador Voluntário”, Parecer nº37/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº03/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de
Paula que “Institui no âmbito municipal o Título de Mérito Mulher Cidadã e
dá outras providências”; Parecer nº38/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº04/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba
e dá outras providências”; Parecer nº39/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a
criação do Núcleo de Alfabetização”; Parecer nº40/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Lei nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o
Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na
equipe técnica da rede municipal de saúde do município de Mangaratiba e
dá outras providências”. Foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Hugo
Graçano, do retorno do Parecer nº40/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº06/2022
e do Requerimento nº41/2022 para a Ordem do Dia. Continuando, Parecer
nº41/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº09/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Concede isenção do imposto predial e
territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram
prejuízos relacionados à desastres naturais”, Parecer nº42/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº12/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down”; Parecer nº43/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº15/2022 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula
que “Dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, nos casos
de violência doméstica e familiar contra a mulher”; Parecer nº44/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
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ao Projeto de Lei nº16/2022 de autoria dos Srs. Vereadores Dori Costa
e Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com
central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e
Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”; Parecer
nº45/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº17/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki
como medicina alternativa nos postos de saúde do município de
Mangaratiba”; Parecer nº46/2022 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº18/2022 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre oferta de
atividades complementares em contraturno nas escolas de Ensino
Fundamental”: Parecer nº47/2022 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº19/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Institui o Programa Municipal de
Incentivo à Vacinação contra a Brucelose bovina no município de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº48/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Lei nº21/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe
sobre a inclusão do ensino de música como atividade curricular nas escolas
da rede pública municipal e dá outras providências”, Parecer nº49/2022 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável
ao Projeto de Lei nº22/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal que “Institui autorização de cobrança de multas para as pessoas
que jogam qualquer tipo de lixo nas praias e cachoeiras do município de
Mangaratiba”; Parecer nº50/2022 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº23/2022 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a criação do
Plano de Ação para enfrentar os efeitos da pandemia na educação evitando
abandono escolar e evasão”; Parecer nº51/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Lei nº24/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Fica
autorizado a construção de zoopassagens para animais arbóreos atravessar
a pista sem risco de atropelamento, na Estrada Imperial (Serra do Piloto)”;
Parecer nº52/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº25/2022 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre a instalação de filtros centrais para
reservatórios e caixa d'água nas repartições e escolas públicas municipais”;
Parecer nº53/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº26/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de
fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”, Parecer
nº54/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº27/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Institui a nha (vi de
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Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de
Ansiedade e Síndrome do Pânico”; Parecer nº55/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de
Lei nº29/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Institui para que todas as secretarias do município de Mangaratiba
desenvolvam ginástica laboral aos funcionários”; Indicações nºs339 e
340/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs341 e
342/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicação
nº343/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino; Indicação
nº344/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicações
nºs347 e 348/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações
nºs349 e 350/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Moção de
Congratulações a Sra. Elizana de Lima Vidal de autoria do Sr. Vereador
Nilton Santiago; Moções de Aplausos a Sra. Hellen Ramos Figueiredo e a
Sra. Patrícia Mariano de Oliveira Caetano de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano. Em seguida, o Sr. Vereador João Felippe informou que neste dia
foi lido o Parecer nº36/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao seu Projeto de Lei nº02/2022, no entanto,
solicitou ao Plenário que fossem arquivados o Parecer e o Projeto de Lei
nº02/2022, o que foi autorizado. Foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento dos Senhores Marinaldo (Naldo do armazém) e Claudete
Pimenta. Transcorrido o tempo e não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que
foram: Wlad da Pesca e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Não havendo
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: Votação única do Requerimento nº40/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no
sentido de, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias corridos,
enviar a esta Egrégia Casa de Leis, maiores informações referente a
aplicação da verba no valor de R$150.000.00 (cento e cinquenta mil reais)
fornecida pelo Governo Federal em fevereiro de 2021, destinada para a
compra de mobiliário escolar. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
requerimento, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores
Wlad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior
Laurentino; Votação única do Requerimento nº41/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores com base no art. 46, IX do Regimento Interno e art.
49, XIII da Lei Orgânica Municipal, solicita que a Secretária Municipal de
Saúde, Sra. Sandra Castelo Branco, esclareça informações referentes ao
contrato firmado com o Instituto Eliza de Castro (PJ); Informações a
pagamentos dos médicos lotados no Instituto Eliza de Castro, bem como
suas folhas de ponto dos respectivos médicos; Balancetes (montantes) das
contas do Fundo Municipal de Saúde no período de ano de 2019 até a
presente data; Informações referente ao contrato firmado com a empresa
que fornece alimentos para o Hospital Municip ictor Dº Breves,
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Green Food Alimentos; Informações e o contrato da empresa que presta
serviços de laboratório, bem como os valores pagos até a presente data;
Contratos de compras e licitações firmados pela Secretaria Municipal de
Saúde; e outras informações. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
requerimento, tendo 04 votos contrários dos Senhores Vereadores
Wilad da Pesca, Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Junior
Laurentino; Votação do Parecer nº40/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder
Executivo autorizado a incluir o Professor de Educação Física na equipe
técnica da rede municipal de saúde do município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Hugo Graçano
do retorno do Projeto de Lei nº06/22 para 1º votação. Continuando, 12
votação do Projeto de Lei nº06/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o Professor de
Educação Física na equipe técnica da rede municipal de saúde do município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer
nº03/2022 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Empreendedorismo favorável ao Projeto de Lei nº69/2021 de autoria do
Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o Programa Caminhos do
Patrimônio utilizando o sistema QR CODE e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Logo
após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do retorno do Projeto de Lei
nº69/21 para 1º votação. Continuando, 12 votação do Projeto de Lei
nº69/2021 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Cria o
Programa Caminhos do Patrimônio utilizando o sistema QR CODE e dá
outras providências”. Colocado em discussão, o autor do projeto falou da
importância deste projeto, citando que essa ferramenta do QR CODE iria
facilitar informações ao turismo local. Os Senhores Vereadores Hugo
Graçano e Cecília Cabral parabenizaram o autor pelo projeto. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado
por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 28 de junho do corrente ano, no hofário regimental
e deu por encerrada a presente Sessão. E e à à Secretária,
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será
pelos membros da Mesa Diretora assinada. SAL SESSÕES, 23 DE
JUNHO DE 2022.