sessao nº 34

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 34º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Primeiro Período, do ano de 2022, realizada no dia 30 de junho
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), LEANDRO DE PAULA SILVA (Leandro de Paula), MAIR ARAUJO
BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton
Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão
e solicitou a 12 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos
os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr. Vereador Josué
dos Santos (Josué Té). Em seguida, foi feita a leitura da ata da sessão
anterior, realizada no dia 28/06/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em
discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a
leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 31:24. No EXPEDIENTE foram
lidas as seguintes matérias: Emenda Modificativa nº01/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Altera o 8 6º e caput do artigo 2º
suprime o & 9º do mesmo artigo e dá outras providências” ao Projeto
de Lei capeado pela Mensagem nº24/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Mangaratiba — REFIS e dá outras providências”; Processo
Administrativo nº665/2022 da Câmara Municipal de Mangaratiba que
trata do recebimento da denúncia contra o Exmo. Sr. Prefeito Municipal Alan
Campos da Costa, em razão do descumprimento da Lei nº988/2015 - data-
base e a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores
públicos municipais; Moção de Aplausos a Sra. Surzany Tavares Paiva de
autoria do Sr. Vereador João Felippe; Moção de Aplausos ao Exmo. Sr.
Deputado Estadual Manoel Inacio Brazão (Pedro Brazão) de autoria da Sra.
Vereadora Cecília Cabral; Moção de Aplausos ao Sr. Leonardo Suzano de
Souza de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moção de Pesar à família da
Sra. Claudete Pimenta da Silva de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago;
Resumo Legislativo do 1º Período do ano de 2022. Em seguida, o Sr.
Presidente em conformidade com o artigo 5º, Il do Decreto Lei nº201/67,
colocou em apreciação do Plenário o pedido do recebimento da denúncia,
conforme protocolado nesta Casa através do P tp, Teto
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nº665/22. Colocado em votação nominal, foi aprovado o pedido de
recebimento da denúncia, tendo 08 votos favoráveis dos Senhores
Vereadores Prof. Renato Fifiu, Cecília Cabral, Alessandro Portugal, Dori
Costa, Hugo Graçano, João Felippe, Leandro de Paula e Dr. Mair, e 04
votos contrários dos Senhores Vereadores Wilad da Pesca, Juninho de
Jacareí, Junior Laurentino e Nilton Santiago. Após a aprovação do
recebimento da denúncia, o Sr. Presidente informou que seria feito o sorteio
dos nomes da Comissão Processante referente à denúncia recebida. Em
seguida, os Senhores Vereadores Leandro de Paula e Cecília Cabral
informaram que tinham um compromisso externo, desta forma, solicitaram
autorização para se ausentarem da sessão após o sorteio dos nomes da
Comissão Processante, o que foi autorizado. Dado início ao sorteio foram
colocados dentro da urna os nomes dos Vereadores desta Casa Legislativa,
presentes na sessão para serem sorteados, com exceção do nome do Sr.
Presidente. O Sr. Presidente convidou os Senhores Vereadores Hugo
Graçano, Alessandro Portugal e Juninho de Jacareí para fazerem o sorteio.
Foram sorteados os seguintes nomes: Dr. Mair, Alessandro Portugal e
Junior Laurentino. Logo após, os Senhores Vereadores Leandro de Paula
e Cecília Cabral deixaram o Plenário, conforme autorização. Em seguida, a
sessão foi paralisada para que a Comissão Processante se reunisse e
fizesse a composição da mesma. Reaberta a sessão, o Sr. Vereador João
Felippe assumiu a 12 Secretaria Ad Hoc, conforme pedido do Sr. Presidente,
e fez a chamada dos Vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente disse que
iria colocar na Ordem do Dia o Requerimento nº42/22 para votação, desta
forma, colocou em apreciação do Plenário o seu pedido, sendo aprovado por
05 votos favoráveis e 04 votos contrários, o requerimento para a Ordem do
Dia. Logo após, o Sr. Presidente anunciou a composição dos membros da
Comissão Processante, que ficou assim: Dr. Mair — Presidente,
Alessandro Portugal — Relator e Junior Laurentino —- Membro. Em
seguida, o Sr. Presidente informou que os Senhores Vereadores Wlad da
Pesca, Nilton Santiago e Junior Laurentino, protocolaram nesta Casa
Legislativa o pedido de cópia de inteiro teor de processos licitatórios. O Sr.
Presidente disse que era uma prerrogativa dos Vereadores, entretanto,
lembrou que existe o Portal de Transparência da Câmara, contendo várias
informações inclusive estas solicitadas neste pedido protocolado. Disse que
a Prefeitura também possui este Portal. Lamentou a atitude do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que não pagou a data-base dos servidores,
entretanto, contratou a empresa “Instituto Brasileiro de Planejamento e
Gestão”, pertencente ao ex-Secretário Municipal de Governo Sr. Alexandre
Coelho, e pagou o valor de R$1,5 milhão (um milhão e quinhentos mil reais)
a essa empresa. Disse ainda, que a contratação desta empresa não seria
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necessária, pois no seu entendimento, devem existir servidores na Prefeitura
que façam o mesmo trabalho prestado pela empresa. Falou que o município
não tem interesse de resolver o problema da data-base, mas está
preocupado com as próximas eleições, como a do pré-candidato a Deputado
Estadual Luiz Claudio. Disse que as pessoas estão sendo intimadas e
obrigadas a irem nas reuniões desse pré-candidato. Desta forma, foi preciso
haver uma denúncia contra o Prefeito, para tentar rever essa situação do
pagamento da data-base. Deixou claro que, qualquer cidadão pode solicitar
informações nesta Casa Legislativa, através do protocolo. Solicitou ao
Jurídico desta Casa Legislativa, que encaminhasse ao Ministério Público
Federal os requerimentos não atendidos pelo Executivo. Não havendo mais
matérias no Expediente e nem Vereadores inscritos no TEMA LIVRE,
passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação única da Mensagem
nº29/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº85/2021 de autoria do Sr. Ver. Leandro de
Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos
estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, tendo 05 votos
contrários e 04 votos favoráveis, sendo assim, não conseguiu atingir o
quórum necessário para rejeitar o Veto, desta forma a Mensagem foi
aprovada; Votação única da Mensagem nº30/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial ao Projeto de
Lei nº122/2021 de autoria do Sr. Ver. João Felippe que “Institui a figura do
Aluno Exemplar, a ser homenageado e premiado e Professor Exemplar, a
ser homenageado na forma estabelecida nesta Lei”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, tendo 05
votos contrários e 04 votos favoráveis, sendo assim, não conseguiu
atingir o quórum necessário para rejeitar o Veto, desta forma a
Mensagem foi aprovada; Votação única da Mensagem nº31/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº135/2021 de autoria do Sr. Ver. Alessandro
Portugal que “Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com
fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Alessandro Portugal solicitou o
apoio dos Edis para rejeitar o Veto. Os Senhores Vereadores Dr. Mair e Wlad
da Pesca deixaram apoio ao autor do projeto. Não havendo mais quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº32/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº99/2021 de autoria do Sr. Ver. Alessandro Portugal que
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“Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma
Marinho (PMCMAR). Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº33/2022 de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao
Projeto de Lei nº47/2021 de autoria do Sr. Ver. Alessandro Portugal que
“Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de Proteção Integral:
Parque Natural Municipal Ilha Verde, também denominado Ilha Verde”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Alessandro Portugal solicitou o
apoio dos Edis para rejeitar o Veto. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Veto, tendo 01 voto
favorável do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Votação única da Mensagem
nº34/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº92/2021 de autoria dos Senhores
Vereadores Alessandro Portugal e Nilton Santiago que “Institui que proceda
com a regulamentação para criação de Mercado Municipal em todo os
distritos do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto; Votação única da Mensagem nº35/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Parcial ao Projeto de Lei nº105/2021 de autoria do Sr. Ver. Dr. Mair que
“Institui o Programa “Cavalo de Lata”, no município de Mangaratiba, visando
a redução e a substituição gradativa de animais por veículo de tração
mecânica e ou elétrica”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por
unanimidade o Veto; Votação única do Requerimento nº42/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores com base no art. 46, IX do Regimento
Interno e art. 49, XIII da Lei Orgânica Municipal, solicita que a Secretária
Municipal de Educação, Sra. Brena da Costa Maia, esclareça informações
referentes: Quais as ações para superar as demandas pedagógicas
ocasionadas pela pandemia”; Quais as medidas de segurança que estão
sendo realizadas para a preservar os patrimônios das escolas, uma vez do
conhecimento de sucessivos roubos na escola Victor, na praia do Saco?
Informações se há obras ou planejamento de melhorias para a escola Maria
de Lurdes referente ao esgoto que mina no refeitório da escola tornando o
ambiente escolar insalubre para as crianças que ali estudam; Por que até a
presente data as unidades escolares estão com extintores de incêndios
vencidos? E outras informações. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o
requerimento, tendo 05 votos favoráveis e 04 votos contrários. Em
seguida, em atendimento sas Requerimentos (A e 42/2022, o Sr.
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Presidente convocou Sessões Extraordinárias para os dias 20 e 21/07/22,
às 10 horas, nesta Casa Legislativa, desta forma, a Sra. Sandra Castelo
Branco - Secretária Municipal de Saúde irá comparecer no dia 20 e a Sra.
Brena da Costa Maia — Secretária Municipal de Educação no dia 21, para
prestarem esclarecimentos das informações solicitadas nos requerimentos.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Extraordinária que será realizada no dia 20 de julho do
corrente ano, às 10 horas e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
a 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 30 DE JUNHO DE 2022.