sessao nº 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 1º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período do ano de 2022, realizada no dia 02 de agosto
de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília
Cabral) — 1º Secretária, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS
SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr.
Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 12 Secretária a chamada
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi
justificada a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir da Conceição
Pereira (Wlad da Pesca), Nielson Kopke de Jesus (Juninho de Jacareí),
Alessandro da Silva Portugal (Alessandro Portugal) e Josué dos Santos
(Josué Té). Em seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada
no dia 21/07/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não
havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho
bíblico, que foi Salmos 37:4. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Mensagem nº37/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Institui a Reforma
da Previdência no Regime de Previdência Social do Servidor do Município
de Mangaratiba e consolida a legislação previdenciária", Mensagem
nº38/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº28/2022 de autoria do Sr. Ver. Dori Costa
que “Dispõe sobre as restrições para a nomeação de cargos em comissão e
função de confiança no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Orgãos
do Poder Executivo e Legislativo do Município de Mangaratiba”, Mensagem
nº39/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº128/2021 de autoria do Sr. Ver. Hugo
Graçano que “Dispõe sobre instituir o Programa que evita a multa e
apreensão de mercadorias de vendedores ambulantes sem que haja aviso
prévio para adequação e dá outras providências”; Mensagem nº40/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Institui Programa de Estágio para Estudantes de Ensino Médio,
Superior e Pós Superior no âmbito da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e
contém outras providências”; Ofício nº116/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que encaminha resposta do Requerimento
nº36/2022; Ofício nº129/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que solicita prorrogação no prazo de resposta do Requerimento
nº40/2022; Ofício nº132/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha o Balancete do mês de junho de 2022; Ofício
nº428/2022 de autoria do Chefe Geral de Gabinete da Prefeitura de
Mangaratiba que solicita prorrogação de 180 DO de resposta do
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Requerimento nº40/2022: Ofício nº282/2022 de autoria da Fundação Mário
Peixoto que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de
junho de 2022; Ofício nº263/2022 de autoria da Previ Mangaratiba que
encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de maio de 2022;
Ofício nº282/2022 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha a
Prestação de Contas Anual de Gestão, Tesouraria e de Bens Patrimoniais
referente ao ano base de 2021, exercício 2022; Ofício nº289/2022 de autoria
da Previ Mangaratiba que encaminha a Avaliação Atuarial — 2022 (Data
Base 2021); Ofício nº379/2022 de autoria da Secretaria Municipal de
Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de maio de 2022 do
Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº442/2022 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de junho
de 2022 do Fundo Municipal de Saúde; Ofício nº1163 - SMASDH/2022 de
autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária
do mês de junho de 2022; Projeto de Lei nº52/2022 de autoria do Sr. Ver.
Junior Laurentino que “Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e
Combate a prática de queimadas urbanas no município de Mangaratiba”:
Parecer nº28/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e
Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº111/2021 de autoria do Sr.
Vereador Dr. Mair que “Institui a Semana Municipal dos Jogos Olímpicos e
Paralímpicos de Mangaratiba e dá outras providências”, Indicação
nº365/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações nºs366
e 367/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino; Indicações nºs370
e 371/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu Moção de
Congratulações ao Sr. Vereador Josué Té de autoria da Sta. Vereadora
Cecília Cabral; Moções de Aplausos a Sra. Fernanda Azevedo Sartie a Sra.
Adriana Neves Castro de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moções de
Aplausos aos Policiais da 43 UPAM Senhores Wagner Nascimento da Costa
e Wendel Felipe Alves Bartholo de autoria do Sr. Vereador Dori Costa. Logo
após, o Sr. Vereador Nilton Santiago solicitou ao Sr. Presidente que
colocasse para votação a Mensagem nº24/22 — REFIS, pois esta matéria era
importante para a população. Em resposta, o Sr. Presidente informou que foi
lida no dia 30/06 uma Emenda à Mensagem, desta forma, teria que esperar
a tramitação da Emenda para ser votada a Mensagem. Em seguida, o Sr.
Presidente deu boas vindas ao novo Supervisor Legislativo, aprovado no
concurso da Câmara. O Sr. Presidente agradeceu a compreensão dos Edis
por não usarem o tema livre, pois o expediente foi reduzido, conforme
disposição regimental. Não havendo mais matérias no Expediente, e nem
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foi: Votação única do Projeto de Decreto Legislativo nº05/2022 com o
Parecer nº67/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Parecer Prévio do TCE que foi favorável com
Ressalvas e Determinações, sobre as contas de Governo do Chefe do
Poder Executivo desse Município. rentes ao exercício de 2014
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(Processo TCE/RJ 230.687-9/2015). Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo com o Parecer. Não
havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 04 de agosto do
corrente ano, horárigregimental e deu por encerrada a presente Sessão.
E eu, OR! Rol DIMAbE Secretária, mandei lavrar a presente Ata que,
depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 02 DE AGOSTO DE 2022.