sessao nº 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 2º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 04 de
agosto de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, NIELSON KOPKE DE JESUS
(Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA
PORTUGAL (Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA
(Dori Costa), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOSUE DOS
SANTOS (Josué Té) E MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair). Havendo
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Sr.
Vereador Dori Costa para assumir a 1º Secretaria Ad Hoc. Em seguida, foi
feita a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir
da Conceição Pereira (Wlad da Pesca), Cecília Ribeiro Cabral (Cecília
Cabral), Ailton Soares Junior (Junior Laurentino), João Felippe de Souza
Oliveira (João Felippe) e Nilton Carlos Santiago Barros (Nilton Santiago). Em
seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia
02/08/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não havendo
quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por
unanimidade a ata. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Ofício nº327/2022 de autoria da Previ Mangaratiba que encaminha o
Balancete Orçamentário/Financeiro do mês de junho de 2022; Projeto de
Lei nº53/2022 de autoria do Sr. Ver. Juninho de Jacareí que “Autoriza a
implantação do Centro Municipal de Diagnósticos por Imagem de
Mangaratiba, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº54/2022 de
autoria do Sr. Ver. Dori Costa que “Revoga a Lei nº1403 de 13 de maio de
2022 e dá outras providências”; Requerimento nº43/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal cópia do
Processo de Licitatório em que a Empresa Castelo Branco Distribuidora
Ltda., se sagrou vencedora do certame, etc.; Requerimento nº44/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal extrato atualizado da folha de pagamento do mês de julho de 2022,
contendo os seguintes itens: custo da folha de pagamento, custo das
funções gratificadas (FGS) e custos dos abonos especiais concedidos aos
servidores efetivos e comissionados; Requerimento nº45/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
relação nominal dos prestadores de serviços da Empresa Instituto Elisa
Castro, contendo os seguintes itens: cargo e função; Balancete da Câmara
Municipal de Mangaratiba do mês de maio de 2022: Indicações nºs345
e 346/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações nºs353 e
354/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs368
e 369/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicações
nºs372 e 373/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicação
nº374/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu Moções de
Aplauso Policiais da 42 UPAM Senhores José Estevam do Nascimento
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Júnior e Guilherme Amaral da Silva de autoria do Sr. Vereador Dori Costa.
Em seguida, foi autorizado a inclusão de matéria para leitura no expediente,
que foi: Projeto de Lei nº55/2022 de autoria do Sr. Ver. Dori Costa que
“Revoga a Lei nº1416 de 13 de maio de 2022, na sua totalidade e dá outras
providências”. Foi aprovado também o pedido do retorno dos Requerimentos
nºs43, 44 e 45/22, para a Ordem do Dia. Logo após, o Sr. Vereador Josué
Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 125. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Hugo Graçano, Dr.
Mair e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram: Votação
única do Projeto de Decreto Legislativo nº04/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores Hugo Graçano e Leandro de Paula que “Susta a
aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de
abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos
servidores municipais e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo; 1º votação
do Projeto de Lei nº139/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano
que “Dispõe sobre criação do Regime Especial de Trabalho Policial da
Guarda Municipal, da Defesa Civil e Agentes de Trânsito e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº17/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki
como medicina alternativa nos postos de saúde do município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 12 votação do Projeto de Lei nº18/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre oferta de atividades
complementares em contraturno nas escolas de Ensino Fundamental”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
12 votação do Projeto de Lei nº19/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa que “Institui o Programa Municipal de Incentivo à Vacinação contra a
Brucelose bovina no município de Mangaratiba e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação;
13 votação do Projeto de Lei nº22/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Institui autorização de cobrança de multas para
as pessoas que jogam qualquer tipo de lixo nas praias e cachoeiras do
município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; 1º votação do Projeto de Lei nº25/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa que “Dispõe sobre a instalação de
SD
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filtros centrais para reservatórios e caixa d'água nas repartições e escolas
públicas municipais”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
12 votação; 12 votação do Projeto de Lei nº26/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a instalação de
fraldários nos banheiros públicos do município de Mangaratiba”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º votação; 1º votação
do Projeto de Lei nº27/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro
Portugal que “Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção
e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do
Pânico”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 1º
votação; 12 votação do Projeto de Lei nº29/2022 de autoria do Senhor
Vereador Alessandro Portugal que “Institui para que todas as secretarias
do município de Mangaratiba desenvolvam ginástica laboral aos
funcionários”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
13 votação; 12 votação do Projeto de Lei nº39/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova
redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de
1991, e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 1º votação; Votação do Parecer nº04/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº017/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha balancete do mês de janeiro de 2022. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Parecer, com o voto de desempate do Sr. Presidente;
Votação do Parecer nº09/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº291/Administrativo/Gabinete/SMASDH/PMM/2022 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete do mês de janeiro de 2022 do Fundo de Assistência
Social”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, com o voto de
desempate do Sr. Presidente; Votação do Parecer nº13/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Ofício nº52/2022/FMP de autoria da Fundação Mário Peixoto que
encaminha o Balancete do mês de janeiro de 2022”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Parecer, tendo 02 votos favoráveis dos Senhores
Vereadores Josué Té e Juninho de Jacareí; Votação do Parecer
nº26/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Ofício nº258/2021 de autoria do Chefe do Poder
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Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de novembro de
2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 02 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de Jacareí;
Votação do Parecer nº27/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº005/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha balancete do mês de
dezembro de 2021. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 02
votos favoráveis dos Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de
Jacareí; Votação do Parecer nº28/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº023/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o Balancete
do mês de fevereiro de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer,
tendo 02 votos favoráveis dos Senhores Vereadores Josué Té e
Juninho de Jacareí; Votação do Parecer nº29/2022 da Comissão de
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Ofício
nº060/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o
Balancete Contábil do mês de dezembro de 2021 do Fundo Municipal de
Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 02 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de Jacareí;
Votação do Parecer nº30/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº092/2022 FMP de autoria da
Fundação Mário Peixoto que encaminha balancete do mês de fevereiro de
2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 02 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de Jacareí;
Votação do Parecer nº39/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº172/2022 de autoria da
Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil
referente ao mês de janeiro de 2022 do Fundo Municipal de Saúde.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 02 votos
favoráveis dos Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de Jacareí;
Votação do Parecer nº40/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e
Defesa do Consumidor favorável ao Ofício nº477/SMASDH/2022 de
autoria da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos
que encaminha o Balancete Financeiro e a Conciliação Bancária do mês de
fevereiro de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Parecer, tendo 02
votos favoráveis dos Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de
Jacareí. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Dori Costa, de
votação em bloco dos Pareceres nºs28, 29, 30, 31 e 48/22 da Comissão de
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Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de
Lei de autoria dos Senhores Vereadores. Continuando, Votação em bloco
dos Pareceres nºs28, 29, 30, 31 e 48/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis respectivamente aos
Projetos de Lei nºs111, 124, 133 e 134/2021 e nº21/22 de autoria dos
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação única do Requerimento
nº43/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal cópia do Processo de Licitatório em que a Empresa
Castelo Branco Distribuidora Ltda., se sagrou vencedora do certame, etc.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o requerimento, tendo 02 votos
contrários dos Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de Jacareí;
Votação única do Requerimento nº44/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal extrato atualizado
da folha de pagamento do mês de julho de 2022, contendo os seguintes
itens: custo da folha de pagamento, custo das funções gratificadas (FGS) e
custos dos abonos especiais concedidos aos servidores efetivos e
comissionados. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o requerimento,
tendo 02 votos contrários dos Senhores Vereadores Josué Té e
Juninho de Jacareí; Votação única do Requerimento nº45/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a relação nominal dos prestadores de serviços da Empresa
Instituto Elisa Castro, contendo os seguintes itens: cargo e função. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado o requerimento, tendo 02 votos contrários dos
Senhores Vereadores Josué Té e Juninho de Jacareí. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 09 de agosto do corrente ano,
ário-regimental e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que,