sessao nº 5

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 5º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 16 de
agosto de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wiad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 13 Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, AILTON SOARES JUNIOR (Junior Laurentino),
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), HUGO DOURADO
GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João
Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr
Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago).
Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou
a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Em seguida, foi feita a leitura da ata da sessão
anterior, realizada no dia 11/08/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em
discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o Sr. Vereador Dori
Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 37:5. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº42/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre diretrizes e providências para a arrecadação, por
parte do município de Mangaratiba, de bem imóvel urbano abandonado, com
fundamento no art. 1276 do Código Civil Brasileiro, dando-lhe prioritária
destinação social”, Ofício nº322/2022 de autoria da Fundação Mário
Peixoto que encaminha Balancete do mês de julho de 2022: Projeto de Lei
nº57/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui
homenagear os servidores públicos municipais aposentados em
reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal durante
O exercício de suas funções”; Proposta de Emenda à Lei Orgânica
nº07/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Inclui o 85º ao artigo
33 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”; Requerimento
nº47/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Mair e João Felippe
que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, informações sobre a data prevista para a readequação do Município de
Mangaratiba ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
auxiliares de enfermagem, conforme previsto na Lei nº14.434/2022;
Requerimento nº48/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações e
documentos: se o Munícipio de Mangaratiba suplementou verba ao
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, na vigência da Lei
nº.1382/2021 (Lei Orçamentária Anual) e caso a reposta do item anterior for
positiva, enviar seguintes doc ntos: Extrato detalhado das
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suplementações realizadas com os respectivos valores e as rubricas
orçamentárias; e Cópia dos Decretos Municipais com a devida publicação
no Diário Oficial do Munícipio (DOM); Requerimento nº49/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as
seguintes informações e documentos: se o Munícipio de Mangaratiba
suplementou verba ao orçamento da Secretaria Municipal de Educação, na
vigência da Lei nº.1382/2021 (Lei Orçamentária Anual) e caso a reposta do
item anterior for positiva, enviar os seguintes documentos: Extrato detalhado
das suplementações realizadas com os respectivos valores e as rubricas
orçamentárias; e Cópia dos Decretos Municipais com a devida publicação
no Diário Oficial do Munícipio (DOM); Requerimento nº50/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as
seguintes informações: Cópia do Processo de Dispensa de Licitação
nº011/2022-SMS, em que a Empresa HUMANAS DISTRIBUIDORA
BIOMÉDICA EIRELLI EPP (CNPJ Nº.07.404.103/0001-66), sagrou-se
vencedora do certame, contendo os seguintes itens: Cópia do Contrato
Social e Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; Cópia do Processo
Administrativo Nº.15.479/2021; e Ficha Funcional do Servidor Ricardo
Castello Branco Ribeiro (código 57.222); Requerimento nº51/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal as seguintes informações e documentos: se o Munícipio de
Mangaratiba celebrou Contrato de Prestação de Serviços de distribuição de
água aos próprios municipais através de Caminhões Pipa; e caso a reposta
for positiva, enviar os seguintes documentos: Cópia do Contrato de
Prestação de Serviços; Cópia do Contrato Social, e Cópia da Licença
Ambiental de Operação; Parecer nº72/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº07/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Inclui no
Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de
Caiaque, em Praia grande e dá outras providências”, Parecer nº73/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº10/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca
que “Institui o Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em
meio aberto no âmbito do município de Mangaratiba”; Parecer nº74/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº14/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca
que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos
logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras
providências”; Parecer nº75/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº32/2022 de
autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que “Dispõe sobre a criação do
cicloturismo na cidade de Mangaratiba”; Parecer nº76/2022 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto
de Lei nº33/2022 de autoria do Sr. Verea Dr. Mair que “Altera a Lei
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Municipal nº1209/2019 — Código de Meio Ambiente do Município de
Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº77/2022 da Comissão
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto
de Lei nº34/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Institui o Fundo
Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”, Parecer nº78/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº35/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o Censo
Inclusão e seus objetivos e dá outras providências”, Parecer nº79/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável
ao Projeto de Lei nº36/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa “Amigo do Livro” no
âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e
dá outras providências”; Parecer nº80/2022 da Comissão de Finanças,
Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei
nº37/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa
Resgatar, de recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”,
Parecer nº81/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº38/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou
meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia bariátrica ou
qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá outras
providências”; Parecer nº82/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento
e Defesa do Consumidor favorável ao Projeto de Lei nº41/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá
nova redação ao parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de
1991, e dá outras providências”; Balancete da Câmara Municipal de
Mangaratiba do mês de julho de 2022; Indicação nº357/2022 de autoria
do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs397 e 398/2022 de autoria
do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Indicações nºs399 e 400/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs401 e 402/2022 de
autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs403 e 404/2022
de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações nºs405 e 406/2022 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicação nº407/2022 de
autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações nºs408 e 409/2022 de autoria
do Sr. Junior Laurentino; Moções de Congratulações ao 1º Tenente PM
Paulo Rogério Almada Ibiapina Camelo e ao 2º Sargento PM Eduardo
Silveira Alexandria de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago: Moções de
Aplausos ao Sr. Emilson Mendes Máximo e ao Sr. Sebastião da Silva
Rosário de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moções de Congratulações
ao Sr. Lúcio dos Santos e ao Sr. Márcio Cristiano Félix Bezerra de autoria
do Sr. Vereador Josué Té; Moção de “AP à Secretária Municipal de
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Educação, Esporte e Lazer Sra. Brena da Costa de autoria do Sr. Vereador
Josué Té. Foi aprovado o pedido do Sr. Vereador Dr. Mair, do retorno dos
Requerimentos nºs47 a 51/2022 para a Ordem do Dia. Não havendo mais
matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores inscritos
no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Hugo Graçano, Dori
Costa, Wlad da Pesca, Nilton Santiago, Dr. Mair, Cecília Cabral e o Sr.
Presidente Prof. Renato Fifiu. Durante seu tema livre, o Sr. Vereador Dr.
Mair solicitou o registro em ata de que na próxima quinta-feira será instalada
a Comissão Processante - Processo Administrativo nº665/2022 sobre a
denúncia contra o Exmo. Sr. Prefeito Alan Campos referente a data-base.
Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA, que foram: Votação única do Ofício nº45/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha o
Balancete do mês de março de 2022. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Balancete, por 06 votos contrários; Votação única do Ofício
nº072/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha o Balancete do mês de abril de 2022. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Balancete, por 06 votos contrários; Votação única do Ofício
nº637-SMASDH/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos que encaminha o Balancete do mês de março
de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo,
foi colocado em votação, sendo rejeitado o Balancete, por 06 votos
contrários; Votação única do Ofício nº721-SMASDH/2022 de autoria da
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos que
encaminha o Balancete do mês de abril de 2022. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Balancete, por 06 votos contrários; Votação única do Ofício
nº267/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
o Balancete do mês de fevereiro de 2022 do Fundo Municipal de Saúde.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Balancete, por 06 votos
contrários; Votação única do Ofício nº314/2022 de autoria da Secretaria
Municipal de Saúde que encaminha o Balancete Contábil do mês de março
de 2022 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Balancete, por 06 votos contrários; Votação única do Ofício
nº315/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha
o Balancete Contábil do mês de abril de 2022 do Fundo Municipal de Saúde.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Balancete, por 06 votos
contrários; Votação única do Ofício nº177/2022 FMP de autoria da
Fundação Mário Peixoto que encaminha “um do mês de março de
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2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Balancete, por 06 votos
contrários; Votação única do Ofício nº21 1/2022 de autoria da Fundação
Mário Peixoto que encaminha o balancete do mês de abril de 2022.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado o Balancete, por 06 votos
contrários; Votação única do Ofício nº203/2022 de autoria da Previ -
Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro do mês
de janeiro de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Balancete, por 06
votos contrários; Votação única do Ofício nº204/2022 de autoria da
Previ - Mangaratiba que encaminha o Balancete Orçamentário/Financeiro
do mês de fevereiro de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Balancete,
por 06 votos contrários; Votação única do Ofício nº205/2022 de autoria
da Previ - Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de março de 2022. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Balancete, por 06 votos contrários; Votação única do Ofício
nº206/2022 de autoria da Previ - Mangaratiba que encaminha o Balancete
Orçamentário/Financeiro do mês de abril de 2022. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado o Balancete, por 06 votos contrários; Votação única do
Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do mês de março de
2022. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Balancete;
Votação única do Balancete da Câmara Municipal de Mangaratiba do
mês de abril de 2022. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Balancete; Votação única do Requerimento nº46/2022
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que solicita a retirada e
o arquivamento do seu Projeto de Lei nº23/2022 que “Institui a criação do
Plano de Ação para enfrentar os efeitos da pandemia na educação evitando
abandono escolar e evasão”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Requerimento; Votação única do Requerimento
nº47/2022 de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Mair e João Felippe
que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, informações sobre a data prevista para a readequação do Município de
Mangaratiba ao piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e
auxiliares de enfermagem, conforme previsto na Lei nº14.434/2022.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado r unanimidade o
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Requerimento; Votação única do Requerimento nº48/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as
seguintes informações e documentos: se o Munícipio de Mangaratiba
suplementou verba ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, na
vigência da Lei nº.1382/2021 (Lei Orçamentária Anual) e caso a reposta do
item anterior for positiva, enviar os seguintes documentos: Extrato detalhado
das suplementações realizadas com os respectivos valores e as rubricas
orçamentárias; e Cópia dos Decretos Municipais com a devida publicação
no Diário Oficial do Munícipio (DOM). Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Requerimento com 06 votos favoráveis; Votação única do
Requerimento nº49/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações e
documentos: se o Munícipio de Mangaratiba suplementou verba ao
orçamento da Secretaria Municipal de Educação, na vigência da Lei
nº.1382/2021 (Lei Orçamentária Anual) e caso a reposta do item anterior for
positiva, enviar os seguintes documentos: Extrato detalhado das
suplementações realizadas com os respectivos valores e as rubricas
orçamentárias; e Cópia dos Decretos Municipais com a devida publicação
no Diário Oficial do Munícipio (DOM). Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado o Requerimento com 06 votos favoráveis; Votação única do
Requerimento nº50/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que
solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as seguintes informações: Cópia do
Processo de Dispensa de Licitação nº011/2022-SMS, em que a Empresa
HUMANAS DISTRIBUIDORA BIOMÉDICA EIRELLI EPP (CNPJ
Nº.07.404.103/0001-66), sagrou-se vencedora do certame, contendo os
seguintes itens: Cópia do Contrato Social e Cópia do Contrato de Prestação
de Serviços: Cópia do Processo Administrativo Nº.15.479/2021; e Ficha
Funcional do Servidor Ricardo Castello Branco Ribeiro (código 57.222).
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado o Requerimento com 06 votos
favoráveis; Votação única do Requerimento nº51/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal as
seguintes informações e documentos: se o Munícipio de Mangaratiba
celebrou Contrato de Prestação de Serviços de distribuição de água aos
próprios municipais através de Caminhões Pipa; e caso a reposta for
positiva, enviar os seguintes documentos: Cópia do Contrato de Prestação
de Serviços; Cópia do Contrato Social; e Cópia da Licença Ambiental de
Operação. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-
lo, foi colocado em votação, sendo aprovado o Requerimento com 06
votos favoráveis. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou a
todos para a próxima Sessão Legislativa “TD: será realizada no dia
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18 de agosto do correnteano, ário regimental e deu por encerrada a
presente Sessão. E eu,l-srl.; Ke. Secretária, mandei lavrar a
presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros
da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 16 DE AGOSTO DE
2022.