sessao nº 9

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 9º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 30 de
agosto de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: RENATO JOSE PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECILIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 12 Secretária, NELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa),
HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUE DOS SANTOS (Josué Té), MAIR
ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
(Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a
Sessão e solicitou a 12 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em
que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência do Sr.
Vereador Ailton Soares Junior (Junior Laurentino). Em seguida, foi feita a
leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 25/08/2022. Após a leitura,
a Ata foi colocada em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi
posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Logo após, o
Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos
40:4. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias:
Ofício/PMM/SMEEL/Nº1865/2022 de autoria da Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer que reitera o Ofício/PMM/SMEEL/Nº1701/2022
que solicita o encaminhamento em laudas das informações solicitadas no
Requerimento nº42/22, e de forma suplementar, a prorrogação do prazo por
180 dias para encaminhar estas informações, diante da complexidade dos
dados requeridos, bem como da dificuldade na obtenção de documentos
junto aos arquivos dessa Municipalidade; Projeto de Lei nº60/2022 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza a criação do
Programa de Assistência Médica e Odontológica junto às escolas e Centros
Educacionais Infantis Municipais (CEIM) de Mangaratiba, e dá outras
providências”; Indicações nºs432 e 433/2022 de autoria do Sr. Vereador
Dori Costa; Indicações nºs444 e 445/2022 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí; Indicações nºs446 e 447/2022 de autoria do Sr.
Vereador Alessandro Portugal; Indicação nº448/2022 de autoria do Sr.
Vereador Josué Té; Indicações nºs449 e 450/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe; Moções de Aplausos a Sra. Mírian dos Santos Silva
de Oliveira e a Sra. Patrícia Monique Pinheiros de Aguiar de autoria do Sr.
Vereador Hugo Graçano; Moção de Aplausos ao Sr. Gabriel Pudó Brito de
Quadros de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Projeto de Resolução
nº03/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera o artigo 19 da
Resolução nº58, de 13 de dezembro de 1999, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº08/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores que “Dá nova redação caput do artigo 57 da Lei Orgânica
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Municipal e dá outras providências”. Em seguida, a sessão foi paralisada
conforme pedido aprovado do Sr. Presidente, para emissão dos Pareceres
referentes à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº08/2022 e do Projeto de
Resolução nº03/2022. Reaberta a sessão, e feita a chamada dos
Vereadores, foi feita a leitura das seguintes proposições: Parecer nº56/2022
da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº08/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Dá nova redação ao caput do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências”; Parecer nº57/2022 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº03/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Altera o artigo 19 da Resolução nº58, de 13 de
dezembro de 1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. Logo após, foi aprovado
o pedido do Sr. Presidente, do retorno dos Pareceres nº56 e 57/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça para a Ordem do Dia. Em seguida, foi
feito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Roberto Alves de Oliveira
(Beto). Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a chamada
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores
Vereadores Hugo Graçano, Josué Té, Wlad da Pesca e Cecília Cabral.
O Sr. Vereador Hugo Graçano, durante seu tema livre, entregou Moção as
Senhoras Miírian dos Santos e Patrícia Monique Pinheiros. Não havendo
mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que
foram: Votação única da Mensagem nº38/2022 de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº28/2022 de autoria do Sr. Ver. Dori Costa que “Dispõe sobre as restrições
para a nomeação de cargos em comissão e função de confiança no âmbito
da Administração Direta e Indireta dos Órgãos do Poder Executivo e
Legislativo do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, tendo 06 votos
contrários e 04 votos favoráveis, sendo assim, não conseguiu atingir o
quórum necessário para rejeitar o Veto, desta forma a Mensagem foi
aprovada; Votação única da Mensagem nº39/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº128/2021 de autoria do Sr. Ver. Hugo Graçano que “Dispõe sobre instituir
o Programa que evita a multa e apreensão de mercadorias de vendedores
ambulantes sem que haja aviso prévio para adequação e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Hugo Graçano
solicitou o apoio de todos para rejeitar o veto. Os demais Vereadores
manifestaram seus votos. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total; 22
votação do Projeto de Lei nº41/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dá nova redação ao
parágrafo 1º do artigo 72 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi coloc em votação, sendo aprovado por unanimidade em
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2º votação; Votação do Parecer nº56/2022 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº08/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores que “Dá nova redação ao caput do
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº57/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº03/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Altera
o artigo 19 da Resolução nº58, de 13 de dezembro de 1999, que estabelece
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o
Parecer. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do retorno da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº08/2022 e do Projeto de Resolução
nº03/2022 para 1º votação. Em seguida, foi aprovado o pedido da Sra.
Vereadora Cecília Cabral, de votação em bloco dos Pareceres nºs72, 73 e
74/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor
favoráveis aos Projetos de Lei de autoria dos Senhores Vereadores.
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs72, 73 e 74/2022 da
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis
respectivamente aos Projetos de Lei nºs07, 10 e 14/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; 12 votação da Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº08/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Dá nova redação ao caput do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação; 1º votação do Projeto de Resolução nº03/2022 de autoria
dos Senhores Vereadores que “Altera o artigo 19 da Resolução nº58, de
13 de dezembro de 1999, que estabelece o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 1º votação. Não havendo mais matérias
na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o
Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada no dia 01 de setembro do corrente ano, no
rário”Tegimental e deu por encerrada a presente Sessão. E eu,
(PERES 1º Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de
lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada.
SALA DAS SESSÕES, 30 DE AGOSTO DE 2022.