sessao nº 17

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 17º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 06 de
outubro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO
PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL
(Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de
Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL
(Alessandro Portugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), JOÃO FELIPPE DE
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), MAIR
ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS
(Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a
Sessão e solicitou a 1º Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em
que todos os presentes responderam. Foi justificada a ausência dos
Senhores Vereadores Ailton Soares Junior (Junior Laurentino) e Hugo
Dourado Graçano (Hugo Graçano). Em seguida, foi feita a leitura da ata da
sessão anterior, realizada no dia 04/10/2022. Após a leitura, a Ata foi
colocada em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Dori
Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmos 23:1,2. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem nº60/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº1235, de 25 de
setembro de 2019, e dá outras providências”; Mensagem nº61/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a criação do Grupamento de ações com cães — GAC
da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”; Ofício
nº186/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº1459/2022 que “Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS e dá outras providências”;
Projeto de Resolução nº13/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra.
Angela Cristina Azevedo de Almeida”; Projeto de Resolução nº14/2022 de
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Cristileine Pereira
da Silva”, Projeto de Resolução nº15/2022 de autoria do Sr. Vereador
Junior Laurentino que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense a Sra. Sara Morais de Freitas Soares”; Projeto de
Resolução nº16/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino que
“Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense a Sra. Lidiane Hilario
da Conceição”: Projeto de Resolução nº17/2022 de autoria do Sr.
Vereador Junior Laurentino que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Ubiratan Ribeiro da Silva”; Indicações nºs495 e
496/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Ny Indicações
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nºs502 e 513/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicação
nº507/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Ribeiro Cabral; Indicações
nºs508 e 509/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação
nº510/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações nºs511
e 512/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações
nºs514 e 515/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Moção de
Aplausos ao Sr. Márcio Alexandre Soares Batista de autoria do Sr. Vereador
Dr. Davi; Moções de Aplausos ao Sr. Diego Francisco Teixeira Lima e a
Sra. Jurema Dias de Carvalho de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair. Foi
aprovado o pedido do Sr. Presidente, de inclusão de matérias para leitura,
que foram: Projeto de Resolução nº18/2022 de autoria da Sra Vereadora
Cecília Cabral que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal
de Mangaratiba a Sra. Juliana Marcondes da Silva”; Projeto de Resolução
nº19/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe
sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Andrea
Cavalcante Lopes”; Projeto de Resolução nº20/2022 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba a Sra. Aparecida Abrahão da Silva”;
Requerimento nº53/2022 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que requer
que a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Sandra Castelo Branco, esclareça
informações sobre valores empenhados, conforme apresentados no 2º
Relatório Quadrimestral de 2022, para compras de medicamentos das
unidades de saúde de Mangaratiba; cópias das notas fiscais dos
medicamentos entregues neste período; cópias dos mapas de solicitação de
medicamentos das unidades municipais de saúde assinados pelos
responsáveis da farmácia destas unidades contendo os quantitativos e
nomes dos medicamentos entregues; e a imediata resposta do
Requerimento nº41/2022, pois há muito se extinguiu o prazo estabelecido
pela Lei Orgânica Municipal. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
Presidente de paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes
aos Projetos de Resolução sobre “Mérito Legislativo”, devido à proximidade
do dia da homenagem. Em seguida a sessão foi paralisada. Reaberta a
sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura das seguintes
matérias: Ofício nº189/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que solicita a cessão do Sr. Vereador Wladimir da Conceição
Pereira (Wlad da Pesca) para assumir a Secretaria Municipal de Agricultura
e Pesca; Parecer nº59/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº04/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de Mangaratiba a Sra. Sabrina Félix de Oliveira”; Parecer
nº60/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra.
Elizabeth Antunes Moreira”, Parecer nº61/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto,d solução nº06/2022 de
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autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Eric Triles”, Parecer
nº62/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº07/2022 de autoria do Sr. Vereador Junior Laurentino
que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba
a Sra. Brena da Costa Maia”; Parecer nº63/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº08/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da
Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Bruna Plácido Alves de Oliveira”;
Parecer nº64/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº09/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe
que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba
a Sra. Maria Luciene de Souza Goulart”, Parecer nº65/2022 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº10/2022
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Marisa de Lima
Santos”; Parecer nº66/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº13/2022 de autoria do Sr. Vereador
Dr. Mair que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de
Mangaratiba a Sra. Angela Cristina Azevedo de Almeida”; Parecer
nº67/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº14/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra.
Cristileine Pereira da Silva”, Parecer nº68/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº18/2022 de
autoria da Sra Vereadora Cecília Cabral que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Juliana Marcondes
da Silva”; Parecer nº69/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº19/2022 de autoria do Sr. Vereador
Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara
Municipal de ivangaratiba a Sra. Andrea Cavalcante Lopes”; Parecer
nº70/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto
de Resolução nº20/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que
“Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra.
Aparecida Abrahão da Silva”. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr.
Vereador Dr. Mair, do retorno do Requerimento nº53/22 para a Ordem do
Dia. Logo após, foi aprovado também o pedido do Sr. Presidente, do retorno
dos Pareceres nºs59 a 70/22 da Comissão de Constituição e Justiça para a
Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os
Senhores Vereadores Wlad da Pesca e Dr. Mair. Os Senhores Vereadores
Josué Té e Wlad da Pesca solicitaram autorização para deixar o Plenário, o
que foi concedido. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se a Ordem do Dia, que foram: Votação única da Mensagem
nº43/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
fu V)
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o Veto Total ao Projeto de Lei nº17/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Institui a realização de terapia de Reiki como
medicina alternativa nos postos de saúde do município de Mangaratiba”.
Colocado em discussão, o Sr. Vereador Alessandro Portugal solicitou o
apoio dos Edis para rejeitar o veto. A Sra. Vereadora Cecília Cabral apoiou
as palavras do Vereador autor do projeto. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o
Veto Total; Votação única da Mensagem nº45/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº26/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe
sobre a instalação de fraldários nos banheiros públicos do município de
Mangaratiba”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador Alessandro Portugal
falou da importância desse projeto e solicitou o apoio dos Edis para rejeitar
o veto. Os Senhores Vereadores Prof. Renato Fifiu e Cecília Cabral
deixaram apoio ao Vereador Alessandro. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o
Veto Total; Votação única da Mensagem nº46/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei
nº29/2022 de autoria do Senhor Vereador Alessandro Portugal que “Institui
para que todas as Secretarias do município de Mangaratiba desenvolvam
ginástica laboral aos funcionários”. Colocado em discussão, o Sr. Vereador
Alessandro Portugal solicitou o apoio dos Edis para rejeitar o veto. O Sr.
Vereador Juninho de Jacareí lamentou este veto ao projeto. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado
por unanimidade o Veto Total; Votação única da Mensagem nº47/2022
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto
Total ao Projeto de Lei nº39/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
Josué Té e Leandro de Paula que “Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º
do artigo 103 da Lei nº05, de 03 de maio de 1991, e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total;
Votação única da Mensagem nº55/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei nº22/2022
de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui autorização de
cobrança de multas para as pessoas que jogam qualquer tipo de lixo nas
praias e cachoeiras do município de Mangaratiba”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
rejeitado por unanimidade o Veto Total; Votação única da Mensagem
nº57/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia
o Veto Total ao Projeto de Lei nº18/2022 de autoria do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre oferta de atividades complementares
em contraturno nas escolas de Ensino Fundamental”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo rejeitado por unanimidade o Veto Total. Em seguida, foi aprovado
o pedido da 1º Secretária de votação oco dos Pare nºs59 a 70/22
(AA
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da Comissão de Constituição e Justiça. Votação em bloco dos Pareceres
nºs59 a 70/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis aos
Projetos de Resolução nºs04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 13, 14, 18,19 e
20/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Dispõe sobre Mérito
Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba”. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida,
foi aprovado o pedido da 1º Secretária, do retorno dos Projetos de Resolução
para votação na Ordem do Dia. Foi aprovado também, o pedido do Sr.
Presidente de votação em bloco dos Projetos de Resolução. Continuando,
Votação única em bloco dos Projetos de Resolução nºs04, 05, 06, 07,
08, 09, 10, 13, 14, 18, 19 e 20/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Projetos de
Resolução em bloco; Votação única do Requerimento nº53/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que requer que a Secretária Municipal de
Saúde, Sra. Sandra Castelo Branco, esclareça informações sobre valores
empenhados, conforme apresentados no 2º Relatório Quadrimestral de
2022, para compras de medicamentos das unidades de saúde de
Mangaratiba; cópias das notas fiscais dos medicamentos entregues neste
período; cópias dos mapas de solicitação de medicamentos das unidades
municipais de saúde assinados pelos responsáveis da farmácia destas
unidades contendo os quantitativos e nomes dos medicamentos entregues;
e a imediata resposta do Requerimento nº41/2022, pois há muito se
extinguiu o prazo estabelecido pela Lei Orgânica Municipal. Colocado em
discussão, o Sr. Vereador Dr. Mair deixou claro que este requerimento se
faz necessário devido à falta de resposta de outro requerimento já
encaminhado ao Executivo. O Sr. Presidente informou que todos os
requerimentos que não foram respondidos estão sendo encaminhados ao
Ministério Público. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado
em votação, sendo aprovado com 06 votos favoráveis dos Senhores
Vereadores João Felippe, Alessandro Portugal, Dr. Mair, Dori Costa,
Juninho de Jacareí e Cecília Cabral e 02 votos contrários dos Senhores
Vereadores Nilton Santiago e Dr. Davi. Não havendo mais matérias na
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária
que será realizada no dia 11 de outubro do corrente ano, n rári
regimental e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, e
12 Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada
conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2022.