| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2022-11-08 |
| native_id | 639 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 08 de novembro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessandro Portugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), GABRIELA ANGELO DO NASCIMENTO (Dra. Gabi), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao Sr. Vereador João Felippe que substituísse a 1º Secretária durante os trabalhos, pois a mesma estava apresentando problemas de saúde. Logo após, foi feita a leitura da ata da sessão anterior, realizada no dia 03/11/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Presidente deixou registrado que só havia um Ofício de resposta de requerimento para leitura neste dia, desta forma, solicitou que o ofício fosse encaminhado aos Vereadores após a leitura. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 27:13, 14. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Ofício nº207/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que solicita a prorrogação no prazo de 15 dias para encaminhar resposta do Requerimento nº53/2022; Ofício nº215/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada e a devolução da Mensagem nº59/2022 que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências”; Ofício nº217/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº1463/2022 - “Dispõe sobre a criação do Grupamento de ações com cães — GAC da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências”, Mensagem nº64/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a data- base das remunerações dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá “o Em seguida, foi ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba autorizado a leitura do Projeto de Resolução nº58/22, devido a proximidade da solenidade. Continuando, Projeto de Resolução nº58/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wellington dos Santos Bacalháu”; Projeto de Decreto Legislativo nº07/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação Interna (CI) nº195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao Professor | de catorze horas da rede pública municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº57/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº110/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Disponibiliza na rede Municipal de Educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana”, Parecer nº58/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº121/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece parâmetros para criação de Centros de Referência da Juventude e dá outras providências”; Parecer nº59/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº07/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Inclui no Calendário de Eventos do município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de Caiaque, em Praia grande e dá outras providências”; Parecer nº60/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº10/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no âmbito do município de Mangaratiba”; Parecer nº62/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº14/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº66/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº36/2022 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa “Amigo do Livro” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº15/2022 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei nº57/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do 'Mangaratiba Food Park”, no âmbito municipal e dá outras providências”, Indicações nºs560 e 561/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs562 e 563/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs564 e 565/2022 de autoria d Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs568 e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 569/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs570 e 572/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação nº571/2022 de autoria da Sra. Vereadora Dra. Gabi; Moção de Aplausos a Sra. Shirlei Sueli Godinho Barbosa de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano; Moções de Congratulações a Sra. Viviane Vilela de Souza Sampaio e ao Sr. Sebastião dos Santos Filho de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moções de Aplausos ao Sr. Rodrigo Pessoa e a Sra. Indiovana Reis de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moções de Aplausos a Sra. Doralice de Moura Pinto Ribeiro e ao Sr. Jorge Eduardo Guarilha de Medici de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moção de Reconhecimento de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcus Vinicius do Rêgo Barros de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi; Moção de Congratulações ao Comandante do 33º BPM Sr. Robson Nunes Borges de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moção de Aplausos ao Sr. Marcus Vinicius Caram de Souza de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Eifiu. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de inclusão de matérias para leitura, que foram: Mensagem nº63/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial às Emendas Modificativa e Supressiva à Mensagem nº49/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2023 - LOA 2023”; Projeto de Resolução nº59/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Victor Arthur Tuttman Diegues”; Projeto de Resolução nº60/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Richard Robert Fairclough”: Projeto de Resolução nº61/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Gabriel Lucas Almeida da Silva”. Foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes aos Projetos de Resolução nºs58, 59, 60 e 61/2022 que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense”. Em seguida a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº115/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº58/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wellington dos Santos Bacalháu”: Parecer nº116/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº59/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Victor Arthur Tuttman Diegues”; Parecer nº117/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Rêsolução nº60/2022 de autoria Sr. Vereador Prof. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Richard Robert Fairclough”; Parecer nº118/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº61/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Gabriel Lucas Almeida da Silva”. Em seguida, foram aprovados os pedidos do retorno dos Pareceres nºs115 a 118/22 da Comissão de Constituição e Justiça e da Mensagem nº63/2022 para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou- se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Senhores Vereadores Dr. Mair, Hugo Graçano, Cecília Cabral e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. O Sr. Vereador Wlad da Pesca declinou seu tema livre. O Sr. Vereador Dr. Mair entregou Moção a Sra. Lúcia Maria, durante seu tema livre. No tema livre do Sr. Vereador Hugo Graçano foi entregue Moção a Sra. Shirlei Sueli Godinho. A Sra. Vereadora Cecília Cabral fez a entrega da Moção a Sra. Indiovana Reis. O Sr. Presidente fez a entrega da Moção ao Sr. Marcus Vinicius. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se a Ordem do Dia, que foram: Votação única da Mensagem nº63/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial às Emendas Modificativa e Supressiva à Mensagem nº49/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2023 - LOA 2023”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo rejeitado o Veto Parcial por 07 votos contrários e 04 votos favoráveis; 2º votação do Projeto de Lei nº40/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui a Medalha “Djalma Ferreira Braga” ao atleta do ano no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão, o Sr. Presidente justificou os motivos da escolha do nome da medalha. Os Senhores Vereadores Juninho de Jacareí, Nilton Santiago e Alessandro Portugal parabenizaram o Sr. Presidente pela homenagem ao nome. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 2º votação do Projeto de Resolução nº57/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre a Criação da Comissão Permanente de Esportes e Lazer e dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 22 votação. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres nºs115 a 118/2022 da Comissão de Constituição e Justiça. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs115 a 118/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Resolução nºs58, 59, 60 e 61/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Outorga Título Honorífico de Cidadão O Colocados em ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do retorno em bloco dos Projetos de Resolução nºs58 a 61/2022 de autoria dos Senhores Vereadores para votação na Ordem do Dia. Continuando, Votação única em bloco dos Projetos de Resolução nºs58 a 61/2022 de autoria dos Senhores Vereadores que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Projetos de Resolução em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres nºs61, 63, 64, 65 e 67/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs61, 63, 64, 65 e 67/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei nºs13, 20, 34, 35 e 37/2022 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres nºs14, 16, 17, 18 e 19/2022 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºsi4, 16, 17, 18 e 19/2022 da Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favoráveis aos Projetos de Lei nºs52, 101, 111,126e 137/2021 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº06/2022 da Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei nº16/2022 de autoria dos Srs. Vereadores Dori Costa e Josué Té que “Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo Poder Executivo Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Or inária, orário regimental e deu por encerrada a presente Sessão. E ab ds -. 1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 08 DE NOVEMBRO DE 2022. E a 7;