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sessao nº 24

Tipo Ordinária
Número / Ano 24
Date 2022-11-08
native_id639

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ata #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 24º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 08 de
novembro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO JOSÉ
PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NELSON KOPKE DE
JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, ALESSANDRO DA SILVA
PORTUGAL (Alessandro Portugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr.
Davi), DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), GABRIELA
ANGELO DO NASCIMENTO (Dra. Gabi), HUGO DOURADO GRAÇANO
(Hugo Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe),
MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON CARLOS SANTIAGO
BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o Sr. Presidente deu
por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária a chamada dos Vereadores,
ocasião em que todos os presentes responderam. Em seguida, o Sr.
Presidente solicitou ao Sr. Vereador João Felippe que substituísse a 1º
Secretária durante os trabalhos, pois a mesma estava apresentando
problemas de saúde. Logo após, foi feita a leitura da ata da sessão anterior,
realizada no dia 03/11/2022. Após a leitura, a Ata foi colocada em
discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação,
sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Presidente
deixou registrado que só havia um Ofício de resposta de requerimento para
leitura neste dia, desta forma, solicitou que o ofício fosse encaminhado aos
Vereadores após a leitura. O Sr. Vereador Dori Costa fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Salmo 27:13, 14. No EXPEDIENTE foram lidas as
seguintes matérias: Ofício nº207/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que solicita a prorrogação no prazo de 15 dias para
encaminhar resposta do Requerimento nº53/2022; Ofício nº215/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que solicita a retirada e
a devolução da Mensagem nº59/2022 que capeia o Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente
aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências”; Ofício
nº217/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº1463/2022 - “Dispõe sobre a criação do Grupamento de
ações com cães — GAC da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras
providências”, Mensagem nº64/2022 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a data-
base das remunerações dos servidores públicos municipais da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente aos períodos
de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá “o Em seguida, foi
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Câmara Municipal de Mangaratiba
autorizado a leitura do Projeto de Resolução nº58/22, devido a proximidade
da solenidade. Continuando, Projeto de Resolução nº58/2022 de autoria
do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Wellington dos Santos Bacalháu”; Projeto de
Decreto Legislativo nº07/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano que “Dispõe sobre a suspensão do comando da Comunicação
Interna (CI) nº195/SMEEL/2022, de 18 de outubro de 2022, quanto ao
Professor | de catorze horas da rede pública municipal de ensino de
Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº57/2022 da Comissão
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao
Projeto de Lei nº110/2021 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca
que “Disponibiliza na rede Municipal de Educação assistência psicológica e
social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana”, Parecer
nº58/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº121/2021 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Estabelece parâmetros para criação de
Centros de Referência da Juventude e dá outras providências”; Parecer
nº59/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº07/2022 de autoria do Sr.
Vereador Wlad da Pesca que “Inclui no Calendário de Eventos do
município de Mangaratiba o Torneio de Pesca de Caiaque, em Praia grande
e dá outras providências”; Parecer nº60/2022 da Comissão de Educação,
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei
nº10/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Institui o
Programa de Efetivação das medidas socioeducativas em meio aberto no
âmbito do município de Mangaratiba”; Parecer nº62/2022 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto
de Lei nº14/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca que “Cria o
sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas ao longo dos logradouros
públicos no município de Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer
nº66/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº36/2022 de autoria do Senhor
Vereador Juninho de Jacareí que “Dispõe sobre a criação do Programa
“Amigo do Livro” no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de
Ensino de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer nº15/2022 da
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa favorável
ao Projeto de Lei nº57/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Autoriza, a criação do 'Mangaratiba Food Park”, no âmbito
municipal e dá outras providências”, Indicações nºs560 e 561/2022 de
autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs562 e 563/2022 de
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí; Indicações nºs564 e 565/2022
de autoria d Vereador Alessandro Portugal; Indicações nºs568 e
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569/2022 de autoria do Sr. Vereador Wlad da Pesca; Indicações nºs570 e
572/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação
nº571/2022 de autoria da Sra. Vereadora Dra. Gabi; Moção de Aplausos
a Sra. Shirlei Sueli Godinho Barbosa de autoria do Sr. Vereador Hugo
Graçano; Moções de Congratulações a Sra. Viviane Vilela de Souza
Sampaio e ao Sr. Sebastião dos Santos Filho de autoria da Sra. Vereadora
Cecília Cabral; Moções de Aplausos ao Sr. Rodrigo Pessoa e a Sra.
Indiovana Reis de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral; Moções de
Aplausos a Sra. Doralice de Moura Pinto Ribeiro e ao Sr. Jorge Eduardo
Guarilha de Medici de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moção de
Reconhecimento de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Marcus Vinicius do
Rêgo Barros de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi; Moção de
Congratulações ao Comandante do 33º BPM Sr. Robson Nunes Borges
de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu; Moção de Aplausos ao Sr.
Marcus Vinicius Caram de Souza de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato
Eifiu. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, de inclusão de
matérias para leitura, que foram: Mensagem nº63/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Parcial às
Emendas Modificativa e Supressiva à Mensagem nº49/2022 que “Estima a
receita e fixa a despesa do município de Mangaratiba para o Exercício
Financeiro de 2023 - LOA 2023”; Projeto de Resolução nº59/2022 de
autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico
de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Victor Arthur Tuttman Diegues”; Projeto
de Resolução nº60/2022 de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Richard
Robert Fairclough”: Projeto de Resolução nº61/2022 de autoria do Sr.
Vereador João Felippe que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Gabriel Lucas Almeida da Silva”. Foi aprovado o
pedido do Sr. Presidente, de paralisação da sessão para emissão dos
Pareceres referentes aos Projetos de Resolução nºs58, 59, 60 e 61/2022
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense”. Em seguida a
sessão foi paralisada. Reaberta a sessão e feita a chamada dos
Vereadores, foi feita a leitura dos seguintes Pareceres: Parecer nº115/2022
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº58/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que “Outorga
Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Wellington dos Santos
Bacalháu”: Parecer nº116/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº59/2022 de autoria do Sr.
Vereador Prof. Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Victor Arthur Tuttman Diegues”; Parecer
nº117/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Rêsolução nº60/2022 de autoria Sr. Vereador Prof.
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Renato Fifiu que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense
ao Sr. Richard Robert Fairclough”; Parecer nº118/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº61/2022 de
autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Outorga Título Honorífico de
Cidadão Mangaratibense ao Sr. Gabriel Lucas Almeida da Silva”. Em
seguida, foram aprovados os pedidos do retorno dos Pareceres nºs115 a
118/22 da Comissão de Constituição e Justiça e da Mensagem nº63/2022
para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-
se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os
Senhores Vereadores Dr. Mair, Hugo Graçano, Cecília Cabral e o Sr.
Presidente Prof. Renato Fifiu. O Sr. Vereador Wlad da Pesca declinou
seu tema livre. O Sr. Vereador Dr. Mair entregou Moção a Sra. Lúcia Maria,
durante seu tema livre. No tema livre do Sr. Vereador Hugo Graçano foi
entregue Moção a Sra. Shirlei Sueli Godinho. A Sra. Vereadora Cecília
Cabral fez a entrega da Moção a Sra. Indiovana Reis. O Sr. Presidente fez
a entrega da Moção ao Sr. Marcus Vinicius. Não havendo mais Vereadores
inscritos no Tema Livre, passou-se a Ordem do Dia, que foram: Votação
única da Mensagem nº63/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que capeia o Veto Parcial às Emendas Modificativa e Supressiva
à Mensagem nº49/2022 que “Estima a receita e fixa a despesa do município
de Mangaratiba para o Exercício Financeiro de 2023 - LOA 2023”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo rejeitado o Veto Parcial por 07 votos contrários e 04
votos favoráveis; 2º votação do Projeto de Lei nº40/2022 de autoria do
Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Institui a Medalha “Djalma Ferreira
Braga” ao atleta do ano no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão, o Sr. Presidente justificou os
motivos da escolha do nome da medalha. Os Senhores Vereadores Juninho
de Jacareí, Nilton Santiago e Alessandro Portugal parabenizaram o Sr.
Presidente pela homenagem ao nome. Não havendo mais quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º votação do Projeto de Resolução nº57/2022 de autoria
do Sr. Vereador Prof. Renato Fifiu que “Dispõe sobre a Criação da
Comissão Permanente de Esportes e Lazer e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 22 votação.
Logo após, foi aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres
nºs115 a 118/2022 da Comissão de Constituição e Justiça. Continuando,
Votação em bloco dos Pareceres nºs115 a 118/2022 da Comissão de
Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de
Resolução nºs58, 59, 60 e 61/2022 de autoria dos Senhores Vereadores
que “Outorga Título Honorífico de Cidadão O Colocados em
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discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco. Em
seguida, foi aprovado o pedido do Sr. Presidente, do retorno em bloco dos
Projetos de Resolução nºs58 a 61/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores para votação na Ordem do Dia. Continuando, Votação única
em bloco dos Projetos de Resolução nºs58 a 61/2022 de autoria dos
Senhores Vereadores que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Projetos de Resolução em bloco. Logo após, foi
aprovado o pedido de votação em bloco dos Pareceres nºs61, 63, 64, 65 e
67/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres nºs61, 63, 64, 65 e
67/2022 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei nºs13, 20, 34, 35 e 37/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados
por unanimidade os Pareceres em bloco. Logo após, foi aprovado o
pedido de votação em bloco dos Pareceres nºs14, 16, 17, 18 e 19/2022 da
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa. Continuando,
Votação em bloco dos Pareceres nºsi4, 16, 17, 18 e 19/2022 da
Comissão de Turismo, Esporte, Cultura e Economia Criativa
favoráveis aos Projetos de Lei nºs52, 101, 111,126e 137/2021 de autoria
dos Senhores Vereadores. Colocados em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do Parecer nº06/2022 da
Comissão de Segurança Pública favorável ao Projeto de Lei nº16/2022
de autoria dos Srs. Vereadores Dori Costa e Josué Té que “Dispõe sobre
a instalação de câmeras de vigilância com central de monitoramento nos
Centros de Educação Infantil Municipais e Escolas Públicas mantidas pelo
Poder Executivo Municipal”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Or inária, orário
regimental e deu por encerrada a presente Sessão. E ab ds -.
1º Secretário Ad Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e
achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA
DAS SESSÕES, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.
E a 7;

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