sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 27º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ,
referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 29 de
novembro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal
de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO JOSÉ PEREIRA
(Professor Renato Fifiu) —- Presidente, ALESSANDRO DA SILVA
PORTUGAL (Alessandro Portugal), DAVI DOS SANTOS FARIAS (Dr. Davi),
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), GABRIELA ANGELO
DO NASCIMENTO (Dra. Gabi), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), JOSUÉ
DOS SANTOS (Josué Té), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair) E NILTON
CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo número legal o
Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e indicou o Sr. Vereador João Felippe
para assumir a 12 Secretaria Ad Hoc. Logo após, foi feita a chamada dos
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi justificada
a ausência dos Senhores Vereadores Wladimir da Conceição Pereira (Wlad
da Pesca), Cecília Ribeiro Cabral (Cecília Cabral) e Nielson Kopke de Jesus
(Juninho de Jacareí). Em seguida, foi feita a leitura da ata da sessão anterior,
realizada no dia 23/11/2022. Após a leitura, a ata foi colocada em discussão,
e não havendo quem quisesse discutir foi posta em votação, sendo aprovada
por unanimidade a ata. O Sr. Vereador Hugo Graçano fez a leitura de um
trecho bíblico, que foi Salmo 120. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes
matérias: Ofício nº236/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que encaminha a Lei nº1.465 de 23 de novembro de 2022 que
“Institui a Medalha “Djalma Ferreira Braga” ao atleta do ano no âmbito do
município de Mangaratiba e dá outras providências”; Ofício nº238/2022 de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei
nº1.460 de 19 de outubro de 2022 que “Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências”
— LDO; Ofício nº683/2022 de autoria da Secretaria Municipal de Saúde
que encaminha o balancete do mês de outubro de 2022 do Fundo Municipal
de Saúde; Projeto de Lei nº81/2022 de autoria do Sr. Vereador Nilton
Santiago que “Dispõe sobre diretrizes para o acesso à internet nas áreas
rurais e vulneráveis, sob regime de parceria ou instrumento congênere com
entidades públicas e privadas”; Projeto de Lei nº83/2022 de autoria do Sr.
Vereador Dori Costa que “Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba o Dia do Coletor de Lixo, na forma que indica”;
Projeto de Lei nº84/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal
que “Propõe a criação da Medalha Guardiões da Saúde”; Projeto de Lei
nº85/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que
“Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação
que menciona e dá outras providências — a Rua R.F passa a denominar-se
Rua Ricardo do Carmo Gomes”; Projeto de Lei nº86/2022 de autoria do Sr.
Vereador Josué Té que “Institui no calendário de eventos, os campeonatos
amadores de futsal, beach soccer e futevôlei dos bairros do Município de
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Mangaratiba e dá outras providências”; Parecer nº21/2022 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº91/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a
Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece
normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto
regulatório e dá outras providências”; Parecer nº24/2022 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº04/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Juventude no município de Mangaratiba e
dá outras providências”, Parecer nº25/2022 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº05/2022
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Dispõe sobre a criação do
Núcleo de Alfabetização”; Parecer nº26/2022 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº08/2022
de autoria do Sr. Vereador João Felippe que “Altera o Artigo 4º, Parágrafo
único, do Anexo | da Lei nº621, de março de 2008”; Indicações nºs600 e
601/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori Costa; Indicações nºs602 e
608/2022 de autoria da Sra. Vereadora Dra. Gabi; Indicações nºs604 e
605/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal; Indicações
nºs606 e 607/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicação
nº609/2022 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos ao
Sr. Matheus Peppes de Souza Cruz de autoria do Sr. Vereador Prof. Renato
Fifiu Moções de Aplausos ao Sr. Robson Nascimento e ao Sr. Cosme
Fernandes Bernardo de Oliveira de autoria do Sr. Vereador Josué Té;
Moções de Aplausos a Sra. Ana Carolina da Conceição Claudio e a Sra.
Cláudia Aparecida Resende de Souza de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi;
Moções de Aplausos ao Sr. Tobias Lopes e ao Sr. Francisco Rodrigues de
Sá de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair; Moções de Aplausos ao Sr. Rodrigo
Ferraz de Souza e ao Sr. Douglas de Almeida de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano. Foram aprovados os pedidos do retorno dos Pareceres
nºs21, 24, 25 e 26/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos para a Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente,
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que
foram os Senhores Vereadores Dr. Mair, Hugo Graçano e Josué Té. O Sr.
Vereador Josué Té não fez uso da palavra, pois estava aguardando uma
pessoa chegar para fazer a entrega de Moção, entretanto a pessoa não
compareceu. Durante o seu tema livre, o Sr. Vereador Dr. Mair entregou
Título de Cidadã Mangaratibense a Sra. Nivea Marion Dantas Petersen de
Sá e Moção de Aplausos ao Sr. Vereador Francisco Rodrigues de Sá. Não
havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre, passou-se à Ordem do
Dia, que foram as seguintes proposições: 22 votação do Projeto de Lei
nº34/2022 de autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Institui o Fundo
Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
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discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
2º votação; 2º votação do Projeto de Lei nº35/2022 de autoria do Senhor
Vereador Dr. Mair que “Dispõe sobre o Censo Inclusão e seus objetivos e
dá outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discutilo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação; 22 votação do Projeto de Lei nº37/2022 de
autoria do Senhor Vereador Dr. Mair que “Cria o Programa Resgatar, de
recuperação e fortalecimento de aprendizagem nas Escolas de Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Mangaratiba”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade em 2º votação. Logo após, o Sr.
Vereador Dr. Mair solicitou autorização para deixar o Plenário, o que foi
autorizado. Continuando, 12 Votação do Projeto de Lei nº38/2022 de
autoria dos Senhores Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder
descontos e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em
1º votação. Logo após, foi aprovado o pedido do Sr. Vereador João Felippe
para votação em bloco dos balancetes da Câmara Municipal de Mangaratiba.
Continuando, Votação única em bloco dos Balancetes dos meses de
maio, junho, julho, agosto e setembro de 2022 da Câmara Municipal de
Mangaratiba. Colocados em discussão e não havendo quem quisesse
discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade os balancetes em bloco; Votação do Parecer nº21/2022 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº91/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que
“Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise
de impacto regulatório e dá outras providências”. Colocado em discussão e
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº24/2022 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº04/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude no município
de Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº25/2022 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº05/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Dispõe sobre a criação do Núcleo de Alfabetização”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº26/2022 da
”
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Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº08/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que
“Altera o Artigo 4º, Parágrafo único, do Anexo | da Lei nº621, de março de
2008”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Em
seguida, o Sr. Presidente informou que a votação da Mensagem nº64/2022
que “Dispõe sobre a data-base das remunerações dos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, referente
aos períodos de 2019, 2020, 2021 e 2022 e dá outras providências”, será
realizada no dia 08/12/2022. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária, que será
realizada no dia 01 de dezembro, no horário regimental e deu por encerrada
a presente Sessão. E eu, od Fela” 4º Secretário Ad Hoc, mandei
lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 29 DE
NOVEMBRO DE 2022.