sessao nº 28

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 28º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba,
RJ, referente ao Segundo Período, do ano de 2022, realizada no dia 01
de dezembro de 2022, no horário regimental, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, com a presença dos Vereadores RENATO
JOSÉ PEREIRA (Professor Renato Fifiu) — Presidente, WLADIMIR DA
CONCEIÇÃO PEREIRA (Wlad da Pesca) — Vice-Presidente, CECÍLIA
RIBEIRO CABRAL (Cecília Cabral) — 1º Secretária, NIELSON KOPKE
DE JESUS (Juninho de Jacareí) — 2º Secretário, DORIEDSON
THIMOTEO DA COSTA (Dori Costa), GABRIELA ANGELO DO
NASCIMENTO (Dra. Gabi), HUGO DOURADO GRAÇANO (Hugo
Graçano), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João Felippe),
JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té), MAIR ARAUJO BICHARA (Dr Mair)
E NILTON CARLOS SANTIAGO BARROS (Nilton Santiago). Havendo
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 12
Secretária a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Foi justificada a ausência dos Senhores
Vereadores Davi dos Santos Farias (Dr. Davi) e Alessandro da Silva
Portugal (Alessandro Portugal). Em seguida, foi feita a leitura da ata da
sessão anterior, realizada no dia 29/11/2022. Após a leitura, a ata foi
colocada em discussão, e não havendo quem quisesse discutir foi posta
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. O Sr. Vereador
Dr. Mair fez a leitura de um trecho bíblico, que foi Salmo 92. No
EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei
nº82/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Dá
nome a Próprios Municipais - Sala de Troféus Adociel Conceição
Sacramento”, a Sala de Troféus situada à quadra de esportes que se
localiza na Rua do Campo, em Conceição de Jacareí”; Parecer
nº20/2022 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº68/2021 de autoria do Sr. Vereador
Wlad da Pesca que “Autoriza a abertura de frente de trabalho,
celebração de convênios, contratos e parcerias em época de defeso e
dá outras providências”; Parecer nº22/2022 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei
nº124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de
transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às
gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou
hospitalização, e dá outras providências”; Parecer nº23/2022 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei nº133/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o
Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para
as servidoras úblicas de Ny; dá outras providências”,
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Indicações nºs594 e 595/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília
Cabral; Indicação nº603/2022 de autoria do Sr. Vereador Juninho de
Jacareí; Indicações nºs610 e 611/2022 de autoria do Sr. Vereador Dori
Costa; Indicações nºs612 e 613/2022 de autoria do Sr. Vereador João
Felippe; Indicações nºs616 e 617/2022 de autoria do Sr. Vereador
Josué Té; Indicação nº620/2022 de autoria da Sra. Vereadora Dra.
Gabi; Moção de Aplausos ao Grupo Coro de Coreto de autoria do Sr.
Vereador Renato Fifiu; Moções de Aplausos ao Sr. Jeferson de Oliveira
Mariano e ao Sr. Daniel Barboza Ribeiro de autoria do Sr. Vereador
Hugo Graçano; Moção de Congratulações e Aplausos a Coordenação
e Equipe Técnica do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência)
de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Moção de Aplausos ao Sr. Marcos
Vitoriano da Silva de autoria do Sr. Vereador Josué Té: Moção de
Aplausos ao Sr. Bruno Vasques de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade o pedido do Sr. Presidente
de inclusão de matérias para leitura no Expediente, que foram: Projeto
de Resolução nº64/2022 de autoria do Sr. Vereador Renato Fifiu que
“Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”; Projeto
de Resolução nº65/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral
que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa da
Mulher e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº66/2022 de
autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral e do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a Criação da Comissão
Permanente de Igualdade Racial e Direitos LGBTQIA+ e dá outras
providências”. Logo após, a Sessão foi paralisada para emissão dos
Pareceres da Mensagem nº41/2022 e dos Projetos de Resolução nºs64,
65 e 66/2022. Na mesma ocasião, o Sr. Presidente solicitou ao Sr.
Vereador João Felippe que substituísse o Vereador ausente na
Comissão. Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente solicitou a 1º Secretária
a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. A Sra. Vereadora Dra. Gabi não retornou ao Plenário
após a paralisação da Sessão, pois não estava se sentindo bem. Em
seguida, foi retomada a leitura do Expediente com as seguintes
matérias: Parecer nº124/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
e Parecer nº95/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa
do Consumidor favoráveis à Mensagem nº41/2022 de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei
Complementar que “Dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente de
Fiscalização Fazendária e dá outras providências”; Parecer nº125/2022
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº64/2022 de autoria do Sr. Vereador Renato Fifiu que
“Dispõe sobre a criação da “Us de Defesa dos
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Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências”; Parecer
nº126/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº65/2022 de autoria da Sra. Vereadora
Cecília Cabral que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente
de Defesa da Mulher e dá outras providências”; Parecer nº127/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº66/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral e
do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a Criação da
Comissão Permanente de Igualdade Racial e Direitos LGBTQIA+ e dá
outras providências”. Em seguida foi aprovado por unanimidade o
pedido do Sr. Presidente, do retorno dos Pareceres nºs124, 125, 126 e
127/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e do Parecer nº95/2022
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor para a
Ordem do Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os
Senhores Vereadores Hugo Graçano, Josué Té, Dr. Mair, Wlad da
Pesca, Cecília Cabral e o Sr. Presidente Prof. Renato Fifiu. Durante
o seu Tema Livre, o Sr. Vereador Josué Té entregou Moção ao Sr.
Marcos Vitoriano da Silva e à Coordenação e Equipe Técnica do SAMU
(Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). Por sua vez, durante o seu
Tema Livre, o Sr. Vereador Dr. Mair entregou Moção ao Sr. Bruno
Vasques. Não havendo mais Vereadores inscritos no Tema Livre,
passou-se à Ordem do Dia, que foram as seguintes proposições: 22
Votação do Projeto de Lei nº57/2021 de autoria do Sr. Vereador
Juninho de Jacareí que “Autoriza, a criação do 'Mangaratiba Food
Park”, no âmbito municipal e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22
Votação do Projeto de Lei nº38/2022 de autoria dos Senhores
Vereadores Leandro de Paula e Josué Té que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos
e/ou meia porção para as pessoas que se submeteram a cirurgia
bariátrica ou qualquer outra gastroplastia na forma que especifica, e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º votação. Logo após, foi aprovado o pedido da 1º
Secretária para votação em bloco dos Pareceres referentes à
Mensagem nº41/2022. Continuando, Votação em bloco do Parecer
124/2022 da Comissão de Constituição e Justiça e Parecer
nº95/2022 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do
Consumidor favoráveis à Mensagem nº41/2022 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar
que “Dispõe sobre as atribuições cargo de Agente de Fiscalização
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Fazendária e dá outras providências”. Colocados em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo
aprovados por unanimidade os Pareceres em bloco; Votação do
Parecer nº125/2022 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº64/2022 de autoria do Sr.
Vereador Renato Fifiu que “Dispõe sobre a criação da Comissão
Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº126/2022 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº65/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral
que “Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa da
Mulher e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº127/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº66/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília
Cabral e do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a
Criação da Comissão Permanente de Igualdade Racial e Direitos
LGBTQIA+ e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou que retornassem os Projetos de Resolução nºs64, 65 e 66/2022
para serem deliberados em votação única, sendo aprovado o seu
pedido. Continuando, Votação única do Projeto de Resolução
nº64/2022 de autoria do Sr. Vereador Renato Fifiu que “Dispõe sobre
a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade; Votação única do Projeto de Resolução
nº65/2022 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que "Dispõe
sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa da Mulher e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade; Votação única do Projeto de Resolução nº66/2022 de
autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral e do Sr. Vereador
Alessandro Portugal que “Dispõe sobre a Criação da Comissão
Permanente de Igualdade Racial e Direitos LGBTQIA+ e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito
na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a
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próxima Sessão Legislativa Ordinária, que será realizada no dia 06 de
dezembro, nó horáfio Yegimental e deu por encerrada a presente
Sessão. E e 2 - Secretária, mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 01 DE DEZEMBRO DE
2022.